CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO. COISA JULGADA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÕES FORMAIS AFASTADAS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ocorrência de coisa julgada formal quando a preliminar suscitada foi apreciada no julgamento de Apelação interposta anteriormente pela parte, nos mesmos autos, ocasião em que a sentença fora cassada por fundamento diverso. 2 - Rejeitada a contradita de testemunha apresentada em sede de audiência de instrução e julgamento, caberia à parte interessada a interposição de Agravo Retido, o que não ocorreu no caso em tela, ocorrendo preclusão. 3 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na demonstração de situação de constrangimento acarretada pela acusação do preposto da loja Ré de que as Autoras teriam furtado o cartão do cliente que fora atendido ao seu lado, submetendo-as à revista pessoal e à humilhações perante outros clientes, não se podendo exigir da Ré a prova de fatos negativos. 4 - Não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório, portanto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Apelação Cível da Ré provida. Apelações Cíveis das Autoras prejudicadas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO. COISA JULGADA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÕES FORMAIS AFASTADAS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ocorrência de coisa julgada formal quando a preliminar suscitada foi apreciada no julgamento de Apelação interposta anteriormente pela parte, nos mesmos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO. COISA JULGADA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÕES FORMAIS AFASTADAS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ocorrência de coisa julgada formal quando a preliminar suscitada foi apreciada no julgamento de Apelação interposta anteriormente pela parte, nos mesmos autos, ocasião em que a sentença fora cassada por fundamento diverso. 2 - Rejeitada a contradita de testemunha apresentada em sede de audiência de instrução e julgamento, caberia à parte interessada a interposição de Agravo Retido, o que não ocorreu no caso em tela, ocorrendo preclusão. 3 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na demonstração de situação de constrangimento acarretada pela acusação do preposto da loja Ré de que as Autoras teriam furtado o cartão do cliente que fora atendido ao seu lado, submetendo-as à revista pessoal e à humilhações perante outros clientes, não se podendo exigir da Ré a prova de fatos negativos. 4 - Não se desincumbindo a parte autora do seu ônus probatório, portanto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Apelação Cível da Ré provida. Apelações Cíveis das Autoras prejudicadas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO. COISA JULGADA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÕES FORMAIS AFASTADAS. ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constata-se a ocorrência de coisa julgada formal quando a preliminar suscitada foi apreciada no julgamento de Apelação interposta anteriormente pela parte, nos mesmos...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA QUITADA EXTEMPORANEAMENTE E EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO DE NOVAÇÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA N.º 385 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo a inscrição em cadastro de proteção ao crédito sido originalmente realizada em decorrência de débito existente e não tendo o Autor cumprido os termos do acordo de novação celebrado pelas partes, legítima se afigura a manutenção da negativação legitimamente promovida. 2 -Ainda que a anotação não tenha sido precedida da notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, constituindo, portanto, ato ilícito, não enseja a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto, na espécie, já havia anotação regular preexistente. Inteligência da Súmula n.º 385 do STJ. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA QUITADA EXTEMPORANEAMENTE E EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO DE NOVAÇÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA N.º 385 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo a inscrição em cadastro de proteção ao crédito sido originalmente realizada em decorrência de débito existente e não tendo o Autor cumprido os termos do acordo de novação celebrado pelas partes, legítima se afigura a manutenção da negativação legitimame...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O RECURSO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESIGNADO PARA ATUAR EM OUTRA VARA. ART. 132 CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. 1. No Conflito Negativo de Competência, o Juiz de Direito Substituto entende que não deve julgar embargos declaratórios, porquanto, na condição de substituto, foi transferido para outra Vara, encerrando-se sua competência para quaisquer novos atos no 7º Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O princípio da identidade física do juiz é relativo, comportando ressalvas na parte final do art. 132 do CPC, que são os casos em que o magistrado for convocado, afastado por qualquer motivo ou aposentado, devendo o feito ser processado e julgado pelo seu sucessor. 2.1. Os Embargos de Declaração devem ser distribuídos ao Juízo e não à pessoa física do magistrado, pois configuram exceção ao princípio da identidade física do juiz. 3. Segundo Nelson Nery Júnior (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 1.091): Os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão interlocutória, sentença ou acórdão embargado. É este órgão judicial que deve, também, julgá-los. Não se dirigem à pessoa física do juiz, de sorte que, para o julgamento dos embargos de declaração, é irrelevante o fato de o juiz que proferiu a decisão embargada não mais estar em exercício perante o juízo competente. Não se aplica aos embargos de declaração, portanto, o princípio da identidade física do juiz (CPC 132). 4. Precedentes desta Corte: [...] os embargos de declaração devem ser dirigidos ao juízo que prolatou a decisão, sentença ou acórdão embargado, e não à pessoa física do magistrado; não se lhes aplicando o princípio da identidade física do juiz. Assim, após a transferência da autoridade para outra Vara, encerrada está sua competência para atuar em processos pretéritos, sob pena de nulidade da decisão eventualmente proferida. (Acórdão n.848632, 20140020227314CCP, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/02/2015, Publicado no DJE: 19/02/2015. Pág.: 104). 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O RECURSO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESIGNADO PARA ATUAR EM OUTRA VARA. ART. 132 CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SUSCITADO. 1. No Conflito Negativo de Competência, o Juiz de Direito Substituto entende que não deve julgar embargos declaratórios, porquanto, na condição de substituto, foi transferido para outra Vara, encerrando-se sua competência para quaisquer novos atos no 7º Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O princ...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL DESEJADO NÃO DIVULGADO PREVIAMENTE NO EDITAL. SUBJETIVIDADE. RESULTADO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Segundo o teor da Súmula nº 20/TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A simples previsão de interposição de recurso e a permissão de contratação de psicólogos com o escopo de tomar conhecimento das razões técnicas de sua não recomendação (do candidato), não afasta eventual ilegitimidade quanto ao resultado proclamado pela Administração, quando se verifica que estas faculdades permaneceram apenas no campo da formalidade, na medida em que não haveria possibilidade de se reverter o resultado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que sendo declarada a nulidade de avaliação psicológica, deve ser determinada a realização de novo exame, observando, desta vez, os critérios de cientificidade e objetividade e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 3.1. Assim, devida é a realização de nova avaliação psicológica do autor, mediante a adoção de critérios objetivos e, caso o resultado seja apto, que se promova a incorporação do autor às fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, no cargo para o qual concorreu, observada a ordem classificatória do certame, haja vista a aprovação do autor no curso de Formação. 4. Recurso parcial provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL DESEJADO NÃO DIVULGADO PREVIAMENTE NO EDITAL. SUBJETIVIDADE. RESULTADO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MEDIANTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Segundo o teor da Súmula nº 20/TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A simples previsão de interposição de recurso e a permissão de contratação de psicólogos com o escopo de tomar con...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POLÍTICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de embargos de terceiro. 2. A ocupação irregular de terra pública destinada a programa habitacional, sem o consentimento do órgão público competente, não é fundamento suficiente para o invasor manejar embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) e pretender obter decisão que o mantenha na posse do bem, sobretudo quando existente sentença, transitada em julgado, em favor do DF, reintegrando-o na posse do imóvel e expulsando outros invasores. 3. Ao Judiciário não é dado interferir em políticas públicas. Por isso, não pode obrigar a Administração a contemplar determinada pessoa em programa habitacional, pois a concessão do benefício depende do preenchimento de requisitos, cuja análise compete ao Executivo. 3.1. Jurisprudência: As medidas destinadas a conceder à embargante o direito sobre o imóvel em litígio deverão ser realizadas perante os órgãos públicos competentes, não sendo dado ao Magistrado sentenciante substituir a política habitacional do Distrito Federal e não intervir no agir da Administração. Ao Judiciário cumpre, mediante provocação, velar tão somente pela legalidade do ato. (20030111111323APO, Rel. Cesar Laboissiere Loyola, DJE 22/01/2013, p. 64). 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POLÍTICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de embargos de terceiro. 2. A ocupação irregular de terra pública destinada a programa habitacional, sem o consentimento do órgão público competente, não é fundamento suficiente para o invasor manejar embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) e pretender obter decisão que o mantenha na posse do bem, sobretudo quando existente sentença, transitada em julgado, em favor do DF, r...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O auxílio doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, necessária a reabilitação profissional para a posterior concessão do auxílio acidente, haja vista a possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, mesmo que de forma limitada (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. A aposentadoria por invalidez apenas será concedida quando, após frustradas todas as possibilidades de realocação em outras funções laborais, a incapacidade se revelar total e permanente. 4. A correção monetária deve incidir desde as datas dos respectivos vencimentos e os juros de mora, desde a citação. 5. Os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 6. Remessa oficial e recurso voluntário parcialmente providos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O auxílio doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, necessária a reabilitação profissional para a posterior concessão do auxílio acidente, haja vista a possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, mesmo que de forma limitada (arts. 62 e 86...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é a de que otermo inicial para contagem do prazo prescritivo ocorre a partir da violação do direito, quando se sucedeu a declaração do Banco do Brasil de que deixaria de pagar o benefício nos termos da Portaria n. 966/1947 e sujeição às novas regras, está em harmonia com a jurisprudência deste tribunal. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é a de que otermo inicial para contagem do prazo prescritivo ocorre a partir da violação do direito, quando se sucedeu a declaração do Banco do Brasil de que de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput e § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente se mostrarem contrárias ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da comissão de permanência cumulada, a cobrança da despesa de registro do contrato e seguro de proteção financeira, bem assim que limita os encargos moratórios e determina a devolução do VRG após a venda do bem está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1º-A, DO CPC. 1.Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, caput e § 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente se mostrarem contrárias ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado agravado, que considera abusiva a incidência da comissão de permanência cumulada, a cobrança da despesa de registro do contrato e seguro de proteção fi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todas as teses e dispositivos invocados, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta na sua rejeição. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 2. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todas as teses e dispositivos invocados, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgado. 3. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no julgado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do col...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ateoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de roubo, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. No caso dos autos, o crime de roubo consumou-se no momento em que o apelante se apoderou do celular da vítima, com a inversão da posse da res subtracta, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade tentada. 2.Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRACTA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ateoria adotada no direito penal brasileiro, quanto ao momento da consumação do delito de roubo, é a da apprehensio ou amotio, tendo-se por consumado o crime quando a res subtraída passa para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e nem que o bem saia da esfera de vigilância da ví...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O APELANTE NÃO SABIA QUE A COAUTORA ERA MENOR DE DEZOITO ANOS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa, sendo esse o caso dos autos. 2. Não se verifica bis in idem na condenação por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e por crime de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos, que tutelam objetos jurídicos distintos. 3. O preceito secundário do tipo descrito no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 não prevê a aplicação de pena de multa, razão pela qual, no caso em tela, a exasperação atinente ao concurso formal de crimes não pode incidir sobre a pena pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mantida a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal, manter a pena privativa de liberdade em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e diminuir a pena pecuniária de 15 (quinze) para 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O APELANTE NÃO SABIA QUE A COAUTORA ERA MENOR DE DEZOITO ANOS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE UTILIZADA PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, não deve ser acolhido o pedido de desclassificação do crime de furto qualificado pela fraude para o delito de estelionato, pois o dinheiro subtraído não foi entregue voluntariamente pela vítima ao autor. De fato, não houve consentimento viciado da vítima, mas sim emprego de fraude que diminuiu a vigilância da vítima, facilitando a subtração. 3. Deve ser reduzida a pena-base quando, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, o aumento da reprimenda se apresentar exacerbado. 4. Presentes os requisitos da primariedade e do pequeno valor do objeto material do crime, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do artigo 155, § 2º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos réus pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude, reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do artigo 155, § 2º, do Código Penal, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 03 (três) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE UTILIZADA PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DOS CRIMES DE FURTO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BAS. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com os depoimentos das vítimas e testemunhas, restou demonstrado que os recorrentes participaram do furto dos bens do interior dos veículos, mostrando-se evidente a autoria imputada na denúncia. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo somente deve ser reconhecida na sentença se comprovada mediante prova pericial, não servindo para tal mister outro tipo de prova, como a testemunhal, exceto se o delito não tiver deixado vestígio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 4. Apena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções dos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, por três vezes e artigo 155, § 4º, inciso IV, por quatro vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo em relação a um dos furtos e reduzir a pena, ficando a pena do primeiro e segundo apelantes aplicada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo; e a do terceiro apelante em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DOS CRIMES DE FURTO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RELAÇÃO A UM DOS FURTOS. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BAS. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito ab...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO FATO, DIANTE DA DECADÊNCIA, E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O QUERELADO, QUANTO AOS SEGUNDO E TERCEIRO FATOS, PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A PROCURAÇÃO NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSINATURA DA QUERELANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRIMENTO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO QUERELADO. 1. Eventuais vícios da procuração nos crimes de ação penal privada podem ser supridos pela assinatura da parte autora na queixa-crime, pois revela inequívoca sua vontade de processar o querelado nos termos da peça inicial. 2. A ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial. O não recolhimento das custas enseja a rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Embora seja possível oportunizar à parte querelante a regularização de eventuais vícios formais da queixa-crime, como o recolhimento das custas iniciais, tal providência, nos crimes sujeitos à ação penal privada, deve ser realizada dentro do prazo decadencial, sob pena de indevidamente alargar-se tal período. 4. Na espécie, o recolhimento das custas iniciais foi efetuado após o prazo decadencial de seis meses, o que enseja a rejeição da queixa-crime, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Recurso de apelação da querelante conhecido. Ordem de habeas corpus concedida em favor do réu para rejeitar a queixa-crime, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais pela querelante no prazo decadencial, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação da querelante.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO FATO, DIANTE DA DECADÊNCIA, E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O QUERELADO, QUANTO AOS SEGUNDO E TERCEIRO FATOS, PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE A PROCURAÇÃO NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSINATURA DA QUERELANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SUPRIMENTO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE AS CUSTAS INICIAIS FORAM RECOLHIDAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ACOLHIMENTO. RE...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DO DELITO DE ROUBO. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. INVIÁVEL A TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, com vontade livre, consciente e em unidade de desígnios com adolescentes, coisa alheia móvel (um automóvel), mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - A conduta de facilitar a corrupção de adolescentes, praticando com eles o crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, é fato que se amolda ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Demonstrada nos autos a prática da conduta típica do crime de roubo, incabível a desclassificação para o delito de receptação. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. VI - A incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, possui natureza objetiva, isto é, para a sua configuração, necessária apenas a presença efetiva de duas ou mais pessoas na execução do crime, independentemente da responsabilidade ou da punibilidade do comparsa. VII - Comprova-se a circunstanciadora do uso da arma de fogo com o depoimento da vítima,sendo prescindível aapreensão do artefato para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. VIII - Nos moldes do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas não devem ser utilizadas na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, implicando pena final mais elevada do que aquela se as duas fossem empregadas na terceira fase. IX - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, por se tratar de delito formal, bastando, para a sua caracterização, prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado a conduta em companhia de um menor, sendo esta uma condição objetiva. X - Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete os crimes de roubo e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. XI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixando pena definitiva de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (dias) de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima. Mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DO DELITO DE ROUBO. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. INVIÁVEL A TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.CORRUPÇÃO DE MENORES. C...