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Jurisprudência

TJDF AGI - 855892-20130020123749AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. ACÓRDÃO REFORMADO. MÉR...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020012822AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTALIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMI...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710365040APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. VERIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE QUE NÃO INTEGROU A NEGOCIAÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Do cotejamento entre a fundamentação e as conclusões adotadas no v. acórdão embargado, observa-se a existência de erro material (CPC, art. 463, I), ou mesmo contradição, o que ensejou equívoco no resultado do julgamen...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RSE - 855886-20120210035532RSE
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PENAL. ART. 218, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se há nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria do crime previsto no art. 218, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP, máxime a palavra da vítima, que contava 12 (doze) anos de idade à época do fato, a cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 855885-20140020147446MSG
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 855884-20150020045649HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 855883-20150020044896HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 855881-20120910182083APR
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉ ENVOLVIDA COM A CRIMINALIDADE - DELITO COMETIDO POR DISPUTA DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO - RÉUS QUE POSSUEM DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO CRIME - MODIFICAÇÃO. QUANTUM MÁXIMO PELA MINORANTE DA MODALIDADE TENTADA - TENTATIVA...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 855880-20141210021888APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI - 855867-20140020321772AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO E REALIZAÇÃO DOS EXAMES FINAIS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 855866-20140020263219AGI
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. PETIÇÃ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 855865-20140111673203APC
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111896455APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ART. 20 §3º E §4, CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020028479AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVADA. RECURSO ORIGINALMENTE AVIADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES APONTADOS PELO EXECUTADO COMO INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020015332AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINALMENTE AVIADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RESULTAR EM PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE CONDIÇÃO DA AÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO E IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDA. PROVIMENTO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DE IPTU E DE CADASTRO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020017602AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020025903AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a susp...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020022500AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBJETO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDIFERENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por lib...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020308572AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento quando a parte deixa de cumprir o disposto no art. 526, caput, do CPC, olvidando-se de juntar aos autos do processo principal, no prazo de 3 (três) dias uma cópia da petição do recurso e do comprovante...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030304AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUA...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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