DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. ACÓRDÃO REFORMADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento da questão nas causas repetitivas pela Seção ou pela Corte Especial do STJ, em caso de divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STJ, haverá reexame da causa pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação pela reapreciação do tema (art. 543-C, §7º do CPC). O juízo de revisão é obrigatório, embora o órgão julgador não esteja vinculado a decidir pela modificação do acórdão recorrido, podendo, no reexame, alterar ou manter o julgado anterior. 2.Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 3.1. No caso dos autos, em atenção à novel orientação emanada da colenda Corte Superior de Justiça, deve o acórdão originalmente prolatado por esta egrégia Turma Cível ser reformado, para reconhecer a legitimidade da poupadora agravada para o ajuizamento do cumprimento de sentença originário, impondo-se a apreciação das questões meritórias ventiladas pelo banco agravantes, que restaram prejudicadas na análise precedente. 4. Já tendo o recorrente obtido, inclusive através da decisão agravada, a pretensão deduzida no bojo do vertente agravo de instrumento, no que concerne à fixação da forma de incidência dos juros de mora, resta inviável o conhecimento da insurgência, por absoluta falta de interesse recursal. 5.O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 5.1- Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 6.Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 7. Divergência conhecida, reformado o acórdão para afastar a declaração de ilegitimidade ativa da parte agravada. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para afirmar a ilegitimidade da incidência de juros remuneratórios no valor do débito exequendo.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. ACÓRDÃO REFORMADO. MÉR...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTALIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC.ADEQUAÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Não merece acolhimento o pedido formulado pelo agravante, postulando a suspensão da execução originária por força de determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº. 1391198, da relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Felipe Salomão, pois o referido recurso especial já foi julgado, rechaçando, inclusive, a tese de ilegitimidade ativa levantada na peça de interposição do agravo, em sede de recursos repetitivos. 3. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 4. Consoante jurisprudência reiterada desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prévia liquidação da sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pois o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que o título judicial determinou o período e o percentual específico de incidência do expurgo inflacionário ilegitimamente suprimido pelo banco agravante, não havendo, portanto, necessidade de liquidação prévia por perícia contábil. De igual forma, para a aferição da legitimidade dos demais encargos moratórios e remuneratórios acrescidos ao valor exequendo, mensuráveis através de cálculos aritméticos simples, é desnecessária, inicialmente, a realização de perícia contábil, legitimando que o cumprimento de sentença seja processado na forma disposta no referido dispositivo legal. 5.O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 6. - Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 7. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 8.Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 9- Agravos Regimentais conhecidos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTALIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. PARADIGMA JULGADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. VERIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE QUE NÃO INTEGROU A NEGOCIAÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Do cotejamento entre a fundamentação e as conclusões adotadas no v. acórdão embargado, observa-se a existência de erro material (CPC, art. 463, I), ou mesmo contradição, o que ensejou equívoco no resultado do julgamento, a merecer reparos. 2. Constatada a existência de erro material (contradição) entre as razões de decidir e o resultado final do julgamento, que dispôs de forma diversa da fundamentação do votos condutor do acórdão, impõe-se a retificação da falha a fim de que o decisum embargado seja aclarado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO RETIFICADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. VERIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE QUE NÃO INTEGROU A NEGOCIAÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGADO. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Do cotejamento entre a fundamentação e as conclusões adotadas no v. acórdão embargado, observa-se a existência de erro material (CPC, art. 463, I), ou mesmo contradição, o que ensejou equívoco no resultado do julgamen...
PENAL. ART. 218, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se há nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria do crime previsto no art. 218, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP, máxime a palavra da vítima, que contava 12 (doze) anos de idade à época do fato, a cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que se impõe.
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PENAL. ART. 218, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se há nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria do crime previsto no art. 218, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP, máxime a palavra da vítima, que contava 12 (doze) anos de idade à época do fato, a cassação de decisum que rejeita a denúncia com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal é medida que...
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉ ENVOLVIDA COM A CRIMINALIDADE - DELITO COMETIDO POR DISPUTA DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO - RÉUS QUE POSSUEM DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO CRIME - MODIFICAÇÃO. QUANTUM MÁXIMO PELA MINORANTE DA MODALIDADE TENTADA - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA - MANUTENÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - INDIVÍDUOS QUE DEMONSTRAM INTENSO ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE NA REGIÃO EM QUE VIVEM - AGASTAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a acusada possui estreito envolvimento com a criminalidade na região em que vive, possui antecedentes criminais, e a própria irmã da acusada disse que não aprova os comportamentos da acusada, imperiosa a valoração negativa da conduta social da ré. Se as circunstâncias do crime destoam da normalidade, eis que a quantidade de disparos efetuados foi elevada, em via pública, em horário de grande circulação de pessoas (12h30), e em área residencial, deve haver o desvalor da referida circunstância, visto que difere daquele agente que, ao intentar matar seu desafeto, procura minimizar possíveis externalidades negativas. Se os disparos de arma de fogo atingiram diversas fachadas de residências, no local dos fatos, e o carro utilizado para fuga colidiu com o muro de uma dessas casas, causando danos materiais, ainda que não sejam relacionados diretamente à vítima imediata do delito, as consequências do delito devem ser valoradas negativamente. No crime de homicídio, em que a vítima não é atingida por circunstâncias alheias à vontade do agente, escapando ilesa ou sem graves lesões, o iter criminis percorre seu estágio inicial, o que impõe a fixação da redução pela tentativa em sua fração máxima de 2/3 (dois terços) (Precedentes do STJ). Ainda que a reprimenda imposta seja inferior a 8 (oito) anos, se restar evidente que os agentes são envolvidos com a criminalidade, possuem antecedentes penais, e as circunstâncias e consequências do delito são desfavoráveis, é possível o estabelecimento do regime inicial fechado, com espeque no § 3º do artigo 33 do Código Penal. Se os acusados são envolvidos com a criminalidade e cometeram o delito de homicídio tentado por disputas por ponto de tráfico de drogas na região em que vivem, deve-se manter a prisão preventiva, sob pena de se agastar a ordem pública.
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PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - RÉ ENVOLVIDA COM A CRIMINALIDADE - DELITO COMETIDO POR DISPUTA DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS - POSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO - RÉUS QUE POSSUEM DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO CRIME - MODIFICAÇÃO. QUANTUM MÁXIMO PELA MINORANTE DA MODALIDADE TENTADA - TENTATIVA...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO E REALIZAÇÃO DOS EXAMES FINAIS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Apesar de a jurisprudência desta Corte de Justiça estar relativizando a aplicação das normas puramente objetivas, como a que se refere à idade mínima para avanço escolar, dispostas na Lei nº 9.394/96 e na Resolução nº 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, por não ser razoável obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto, tal entendimento apenas tem ganhado força ante a realização de análise apurada de toda a sua vida estudantil do aluno de forma que o critério objetivo (idade ou tempo) possa ser mitigado diante da vasta e farta comprovação de que o estudante possui capacidade e maturidade intelectual para ingressar em curso superior. 2 - O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que o Estado deverá garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, norma esta reproduzida no art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional. 3 - A educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e a educação superior nada mais são que etapas da educação escolar que objetivam o desenvolvimento da educação e do conhecimento a ser perseguido e concretizado pelos indivíduos, cabendo destacar que a conclusão da etapa ou nível anterior automaticamente o habilita para concorrer a uma das vagas do subsequente (Lei nº 9.394/96, art. 21 e 36, §3º). 4 - Aeducação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (art. 22 da Lei nº 9.394/96) e, para tanto, foi determinado que uma das regras a ser observada diz respeito à verificação de rendimento escolar por meio de realização de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, com possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, com aproveitamento de estudos concluídos com êxito (art. 24, inciso V, alíneas a, c e d, da Lei nº 9.394/96). 5 - Além disso, o mesmo diploma legal, em seus arts. 35 e 36, consigna como finalidades do ensino médio a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, bem como a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina, devendo os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação ser organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. 6 - Em que pese a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, o estudante deve demonstrar o aproveitamento de estudos concluídos com êxito e, para tanto, imprescindível a colação aos autos de histórico escolar de modo a se auferir o cumprimento das metas e objetivos educacionais propostos pelo direito positivado, bem como a capacidade intelectual do estudante, o que não aconteceu no presente caso. 7 - À luz do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança visa à suspensão de ato quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, tendo, portanto, natureza antecipatória, uma vez que corresponde a uma antecipação dos efeitos da sentença de mérito, que, no caso, visa a anular ou retirar a validade e/ou a eficácia do ato impugnado. Para tanto, deve estar evidente o abuso ou violação de direito, o que não aconteceu neste feito. 8 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO E REALIZAÇÃO DOS EXAMES FINAIS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA....
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. PETIÇÃO AUTÔNOMA. RECLAMAÇÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA. IMPERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela, consoante art. 273 do CPC, é necessária a presença dos pressupostos processuais atinentes à existência de prova inequívoca a amparar a verossimilhança da alegação da parte, bem assim do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na hipótese, não há prova que convença da verossimilhança da obrigação postulada em sede de medida antecipatória, porquanto, a mensuração dos valores efetivamente devidos pela Autarquia agravada deve ser aferida com observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo inviável a concessão da medida postulada, antes da efetiva apuração do valor do débito. 3. No particular, o desprovimento da pretensão recursal é medida impositiva frente ao óbice legal imposto à concessão de provimento liminar em desfavor da Fazenda Pública, quando importe em pagamento de qualquer natureza ou quando importe no esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, consoante dispõe o art. 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92, c/c o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009. 4. Conforme dispõe o art. 2-B da Lei 9.494/97 o cumprimento da decisão judicial que importe em liberação de recursos públicos pressupõe o trânsito em julgado do provimento condenatório 5. Aconcessão da antecipação de tutela postulada pela agravante na origem inviabilizaria o adimplemento dos demais compromissos financeiros da autarquia agravada, em benefício exclusivo da concessionária agravada, impondo, inclusive, risco de colapso no sistema de transporte público do Distrito Federal, o que viola o princípio da continuidade do serviço público e da isonomia, na media em que concede tratamento privilegiado à recorrida, em detrimento das demais concessionárias em situação equivalente, o que obsta seu deferimento. 6.Apretensão recursal também se afigura manifestamente improcedente, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. 7. Considerando que a interposição de agravo de instrumento não transfere o processamento do litígio de origem à instância recursal superior, e sendo o objeto do agravo de instrumento limitado à aferição da legitimidade e correção da decisão interlocutória impugnada, eventual reclamação acerca de descumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela outrora deferida deve ser formulada perante o Juízo da causa, inclusive, para evitar indevida supressão de instância. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REPASSE DIÁRIO DEVIDO À CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL. MEDIDA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. INVIABILIDADE. ART. 273, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92, C/C O ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009, E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. PETIÇÃ...
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que este prazo possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 2. É incabível o indeferimento da petição inicial quando o autor requer, tempestivamente, a dilação do prazo para emendar à inicial, a fim se sanar as irregularidades apontadas na peça de ingresso. 3. No caso, o indeferimento da petição inicial acarretará tão somente a repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo. 4. É desnecessária a ordem de emenda para que o autor comprove a inexistência de litispendência, circunstância que não se pode presumir em prejuízo ao direito constitucional de ação, cabendo ao requerido informar ao Juízo eventual duplicidade de ações, comunicando a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em sua peça de defesa, conforme dispõe o art. 301, incisos V e VI e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, não podendo essa responsabilidade ser imposta ao autor como condição da ação, sem que haja previsão legislativa nesse sentido. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA NO ESTADO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese o artigo 284 do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação de emenda à inicial, o Superior Tribunal de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ART. 20 §3º E §4, CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à ilegitimidade da embargante para responder pelos débitos tributários da sociedade empresária de que era sócia e à não comprovação por parte do embargado, ou em processo administrativo preliminar, de que a autora teria agido com excesso de poder ou infração à lei foram efetivamente apreciadas e refutadas, afirmando-se o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa representa ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, de modo que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizado abuso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não se verificou na hipótese dos autos. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Omissão verificada no tocante ao pedido de exclusão ou, subsidiariamente, redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Contudo, a tese sustentada originalmente pela embargante não comporta acolhimento, não merecendo reforma o acórdão e sendo, portanto, inviável a concessão dos efeitos infringentes almejados. 6. Não há que se falar em ausência de condenação em honorários por ser a Fazenda Pública a vencedora da demanda já que não há previsão legal para tal isenção. Ademais, sendo vencedor o Distrito Federal, são devidos os honorários pela parte contrária, independente da destinação dessa verba, que tem natureza pública. 7. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo artigo. 8. In casu, o valor fixado pelo magistrado a quo a título de honorários advocatícios, se mostrou razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurado do Distrito Federal, considerando os pressupostos elencados pela legislação processual para essa mensuração, em atenção às peculiaridades aferidas na espécie. 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão constatada e rechaçar a tese de exclusão ou redução dos honorários advocatícios sustentada pelo embargante em sua apelação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTATAÇÃO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ART. 20 §3º E §4, CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Proces...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVADA. RECURSO ORIGINALMENTE AVIADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES APONTADOS PELO EXECUTADO COMO INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POR PENDER DE RESOLUÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. QUESTÃO DECIDIDA E ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado, contra o qual não foi acolhida impugnação com efeito suspensivo, e aferido que a pretensão do exequente ao levantamento parcial do montante depositado em juízo se restringe à quantia incontroversa, ou seja, o débito cuja a existência e expressão é confessada pela parte executada, não óbice ao seu deferimento. 3. Consoante dispõe a atual redação dos artigos 739-A e 475-M do Código de Processo Civil, a interposição de impugnação ou de embargos do devedor pelo executado não acarreta a suspensão do processo de execução, salvo em hipóteses específicas, impertinentes na hipótese em apreço. 4. Na hipótese, tendo sido julgada a impugnação apresentada pelo banco executado, apenas para se reconhecer, em sua menor parte, a alegação de excesso de execução, sem que se tenha concedido à insurgência efeito suspensivo, ainda que tivesse havido recurso contra essa decisão, não haveria qualquer impedimento ao prosseguimento da execução com relação ao montante apontado pelo próprio executado como sendo incontroverso. 5. Nada obstante, constatado que o banco executado não se insurgiu contra a decisão que rejeitou, em sua maior parte, a impugnação ofertada contra a pretensão executória manejada em seu desfavor, resultando na preclusão da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa por ele sustentada, não há qualquer fundamento que justifique a suspensão do cumprimento de sentença, sendo de rigor a autorização para que a exequente possa levantar os valores apontados pelo próprio executado como devido. 6. O prosseguimento do cumprimento de sentença transitada em julgado deve ser priorizado, de modo a viabilizar a satisfação do credor de maneira mais célere, em homenagem à garantia constitucional da razoável duração do processo, máxime diante da constatação de que o credor almeja apenas o levantamento do importe reputado pelo próprio banco devedor como devido. 7. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE AGRAVADA. RECURSO ORIGINALMENTE AVIADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES APONTADOS PELO EXECUTADO COMO INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINALMENTE AVIADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RESULTAR EM PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE CONDIÇÃO DA AÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO E IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDA. PROVIMENTO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DE IPTU E DE CADASTRO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA AUTORA. ELEMENTOS DE NATUREZA PROBATÓRIA E DISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA CASSADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento judicial que determina ao autor a emenda à inicial, via de regra, representa ato ordinatório, sem cunho decisório, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de instrumento. Entretanto, em determinadas hipóteses, em que a determinação de emenda à inicial possa causar efetivo prejuízo à parte, revelando nítido conteúdo decisório, o ato passa a ter a natureza de decisão interlocutória, podendo ser impugnado em sede de agravo. 1.1. Na hipótese, a decisão originalmente agravada impôs à parte autora a apresentação de documentos que a mesma já afirmou não possuir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-lhe condição de ação impossível de ser atendida e não prevista no ordenamento jurídico, denotando o cunho decisório do provimento vergastado e o efetivo prejuízo à parte postulante, legitimando que fosse desafiada pela interposição de agravo de instrumento. 2. A plena comprovação das alegações expostas na peça de ingresso e a apresentação de documentos que o Juízo reputa pertinente para a elucidação do litígio, não representa condição da ação ou pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como não importa em vício da peça de ingresso, notadamente porque não se cuida, na hipótese, de documentos indispensáveis ao processamento do litígio. 3. Na hipótese, constata-se pelos próprios argumentos sustentados na petição inicial, que a autora afirma que o terreno esbulhado não integra a área do empreendimento imobiliário que está submetida à administração do condomínio réu, o que, por óbvio, induz à apreensão de que nunca pagou taxa condominial ao recorrido, sendo desprovida de razoabilidade a exigência de documento comprovando esse pagamento. 4. Também não é razoável a exigência de comprovação de efetivo cadastramento da autora em programa governamental de regularização de condomínio, quando no bojo da própria peça vestibular está assentada a afirmação de que não coube a postulante a promoção desse cadastramento. 5. Por fim, a exigência de apresentação de comprovante de pagamento de IPTU, a par de ser elemento material útil à comprovação da posse alegada pela autora, não é documento indispensável, por não ser o único meio de prova da posse, além do que, o fato de não ter a postulante promovido o pagamento do imposto, não pode impedir que ajuíze ação de reintegração de posse contra terceiro, que, em tese, praticou esbulho em face da posse detinha sobre bem imóvel. 6. A exigência da apresentação de documentos que não são indispensáveis ao processamento da ação, e dos quais não dispõe a parte autora, não pode conduzir à extinção do feito pelo indeferimento da inicial, sob pena, inclusive, de negativa de jurisdição, de forma que a determinação de emenda revela-se manifestamente ilegítima, ante a nítida impossibilidade de ser atendida pela agravante, representando, de fato, exigência inexequível que resultaria inevitavelmente na extinção indevida do processo originário. 7. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINALMENTE AVIADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RESULTAR EM PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE CONDIÇÃO DA AÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO E IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDA. PROVIMENTO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DE IPTU E DE CADASTRO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. 2. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3. In casu, inviável a constrição almejada pelo credor, objetivando a penhora mensal de 10% da remuneração da devedora, mediante retenção em folha de pagamento, já que esses valores estão blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sendo manifesta a improcedência do de instrumento aviado pela recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasa estarem em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos a decisão singular que lhe negou trânsito com fundamento nos artigos 527, I, e 557, todos do CPC. 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a suspensão do feito e não a sua extinção, nos termos expressos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Contudo, a suspensão prevista no art. 791, III, do CPC é permitida apenas em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição e não em razão da não localização do próprio devedor para ser citado para ocupar o pólo passivo do litígio, e isso se deve pelo fato de que, apenas com o implemento da citação, que se aperfeiçoa e estabiliza a relação jurídico-processual, tornando o processo válido, tornando a coisa litigiosa, interrompendo a prescrição e induzindo à litispendência, nos exatos termos do art. 219 do CPC. 3. Em razão disso, conquanto haja a previsão de suspensão do processo, nos casos em que não se encontra bens do devedor passíveis de constrição, essa regra não se aplica às execuções de título extrajudicial antes da citação válida da parte executada. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a susp...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBJETO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDIFERENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. 2. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3. In casu, dos elementos de informação constantes dos autos, procede a tese de que a quantia constrita está blindada pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ser verba nitidamente salarial, já que a constrição ordenada pela decisão agravada visava a constrição, em folha de pagamento, de 30% da remuneração do devedor,legitimando o provimento do agravo aviado por este em sede de decisão singular, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, por estar o resolvido na origem em confronto com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. 4. Mesmo sendo a execução originária derivada da condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, não há fundamento que justifique a mitigação da absoluta impenhorabilidade de verba salarial, consoante reiterada Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBJETO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDIFERENÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por lib...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento quando a parte deixa de cumprir o disposto no art. 526, caput, do CPC, olvidando-se de juntar aos autos do processo principal, no prazo de 3 (três) dias uma cópia da petição do recurso e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o agravo, desde que o agravado argua e comprove a irregularidade, o que se verifica in casu. 2. Atualmente, deflui-se da jurisprudência desta Corte e do c. STJ o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 10.352/2001, a apresentação, no prazo legal, da petição que notícia a interposição de agravo ao juízo singular passou a ser vista mais como uma espécie de requisito extrínseco de admissibilidade desta modalidade de recurso do que uma mera nulidade processual a demandar o exame de eventual ocorrência de prejuízo para ser declarada. 3. Correta a decisão que não admitiu o agravo de instrumento interposto porquanto a parte deixou de cumprir o ônus processual de comunicar ao juízo singular tempestivamente a interposição do recurso junto à instância revisora, com cópia da petição recursal e a relação dos documentos que a acompanhavam, tendo sido a falta alegada e comprovada pelo agravado, em observância da segurança jurídica introduzida pela Lei nº 10.352/01, em privilégio ao devido processo legal e conforme vem entendendo a jurisprudência do c. STJ e desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento quando a parte deixa de cumprir o disposto no art. 526, caput, do CPC, olvidando-se de juntar aos autos do processo principal, no prazo de 3 (três) dias uma cópia da petição do recurso e do comprovante...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 4. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 5. O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 6. Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. 7. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUA...