PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Na hipótese, a decisão agravada se limitou, única e exclusivamente a determinar o levantamento de valores pelo agravante e pelos agravados, exortando estes últimos a informam arem se dão a dívida exequenda por quitada. O agravante, de sua parte, de forma manifestamente incongruente com o decidido, tece considerações acerca de matérias preclusas, pugnando pela a reforma da decisão agravada para que seja reconhecido excesso de execução, diante do acréscimo indevido de expurgos inflacionários e juros remuneratórios prescritos e não previstos na sentença exequenda, e para que se considere devidos os juros moratórios desde a citação efetivada no bojo do cumprimento de sentença originário. 4. Além de estar a pretensão recursal completamente dissociada do que foi efetivamente decidido pela decisão agravada, versa apenas sobre matérias acobertadas pelo manto da preclusão, já que objeto de decisão interlocutória anterior, contra a qual já houve a interposição de outro agravo de instrumento, julgado por esta egrégia Turma Cível em 19/11/2014 (AGI 2014.00.2.024746-0). 5. Consoante comezinha regra de direito procedimental, é inviável a rediscussão de questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, à luz do art. 473 do CPC, que dispõe que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 6. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 7. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decis...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato vergastado e que ainda não foram apreciadas pelo Juízo de origem, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Na hipótese, a decisão agravada se limitou, única e exclusivamente a afirmar a desnecessidade de o título judicial exequendo ser submetido a liquidação judicial prévia ao cumprimento de sentença. O agravante, de sua parte, de forma manifestamente incongruente com o decidido, requer a reforma da decisão agravada para que seja extinta a execução originária, reconhecendo-se a carência de ação por ilegitimidade ativa dos agravados, buscando, alternativamente, a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução, diante do acréscimo indevido de juros remuneratórios prescritos e não previstos na sentença exequenda, e para que se considere devidos os juros moratórios desde a citação efetivada no bojo do cumprimento de sentença originário. 4. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, já que o recurso não transfere para a instância superior a competência para o processamento do litígio originário, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão ainda não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de inadmissível supressão de instância. 5. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. CPC, ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade no ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. (AgRg no REsp 1249641/MG) 3. No caso, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, uma vez que houve a análise das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, bem como a exposição da fundamentação adequada para o caso concreto, sendo que, a toda evidência, o réu deixara de ser intimado para ofertar contrarrazões à apelação que impugnava a extinção prematura do feito, sem julgamento do mérito, porquanto sequer havia sido citado no feito, não havendo qualquer irregularidade processual a ser saneada a respeito. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. CPC, ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, dúvida, omissão ou obscuridade no ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão, que na realidade inexiste, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, referente a análise da nulidade do exame psicotécnico discutido nos autos, está associada a vício do ato que não importa aferição do mérito administrativo. Assim, tratando-se de controle de legalidade, não é defeso ao Judiciário a sua efetivação. A rigor, a discussão reagitada se refere ao mérito da causa, oportuna e adequadamente apreciado no v. acórdão. Mostra-se, pois, manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada, sem apontar qualquer vício nos limites da fundamentação vinculada do recurso em tela. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida, que nestes autos já se deu à exaustão. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS NOTICIANDO A NEGOCIAÇÃO DE APOIO ENTRE PARTIDOS POLÍTICOS E A APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES PELA PROCURADORIA ELEITORAL NAS REFERIDAS TRATATIVAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao caráter meramente informativo das matérias divulgadas, inclusive com o cuidado de mencionar que os fatos ali noticiados constituiriam mera suspeita, objeto de apuração em procedimento investigativo pela Procuradoria Eleitoral, não havendo falar em compensação a título de danos morais. 3.Embora tenha salientado a possibilidade de o partido político vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva (CC, art. 44; Súmula n. 227/STJ), não foi constatada nenhuma conduta ilícita apta a acarretar lesão a direitos da personalidade, ante o conteúdo informativo e por se tratar de legítimo exercício regular de direito de informação (CC, art. 188, I). 4.No julgamento colegiado, destacou-se que, em função das finalidades institucionais, afetas ao dever de probidade que os imanta, os partidos políticos estão mais expostos a críticas e, por isso, são alvos da fiscalização popular. Logo, a divulgação da existência de suspeita alvo de investigação em desfavor de partido político e do conteúdo do impasse não ostenta cunho injurioso, atendendo aos requisitos de veracidade e pertinência, em atenção ao exercício da democracia. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310). 7.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 8.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 10. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS NOTICIANDO A NEGOCIAÇÃO DE APOIO ENTRE PARTIDOS POLÍTICOS E A APURAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES PELA PROCURADORIA ELEITORAL NAS REFERIDAS TRATATIVAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes a nulidade do ato administrativo que resultou na exoneração da embargante, a seu pedido, em razão de, à época do pedido de exoneração, estar a embargante acometida de depressão grave e, por isso, incapaz para a prática do referido ato, foram efetivamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que inexiste prova da ocorrência de vício ou restrição na capacidade da autora capaz de eivar de nulidade o ato questionado. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contrad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO AFASTADO. DEMORA NA IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA E SOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. EQUÍVOCO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO NA SESSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não se pode conhecer dos embargos de declaração da concessionária (2ª ré) quanto ao tema distribuição da sucumbência, porquanto tal matéria não foi suscitada em seu recurso de apelação, tratando-se de inovação recursal. 2.Constando como resultado do julgamento do acórdão tanto o não conhecimento como o parcial provimento do apelo adesivo da empresa fabricante (2ª ré), em nítida contradição, tal equívoco material foi objeto de retificação na sessão posterior de julgamento (CPC, art. 463, I), conforme certidão lançada nos autos, para registrar tão somente o não conhecimento do recurso adesivo. 2.1.Não tendo o apelo adesivo da fabricante ré - que tratou da omissão da sentença quanto ao arbitramento da verba honorária - sido admitido, por ausência de sucumbência recíproca em relação ao seu litisconsorte, afasta-se a alegação de erro material. 2.2.Se houve alguma omissão quanto à condenação de honorários, esta teria ocorrido na sentença. Ocasião em que o interessado deveria ter manejado embargos de declaração no Juízo de primeira instância a fim de suprir a devida omissão (Acórdão n. 821685, 20140110550849APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 26/09/2014. Pág.: 163). 3. Existindo pedido expresso de condenação em face da má prestação de serviço da concessionária autorizada, tendo em vista as inúmeras tentativas de resolução do problema do veículo, rejeita-se a alegação de mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Os embargos de declaração são interpostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 5.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à ausência de responsabilidade por vício de qualidade do automóvel e, de outro vértice, quanto ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14; CC, art. 186, 187 e 927) em relação ao defeito do serviço disponibilizado pela concessionária, consubstanciado na demora na identificação e resolução do problema apresentado pelo bem, passível de danos materiais e morais na espécie, sem qualquer incidência de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora (CDC, art. 14, § 3º; CC, art. 945). Além disso, fez menção expressa ao art. 944 do CC, que trata da normativa da efetiva extensão do dano, para fins de manutenção do valor dos danos morais fixado na sentença. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 7.A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310). 8.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 9.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 10.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 11. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido. Recurso da 2ª ré parcialmente conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO AFASTADO. DEMORA NA IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA E SOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. EQUÍVOCO QUANTO À DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO NA SESSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADAS OMISSÕES. NÃO DEMONSTRADAS. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexistem as omissões apontadas, pois o acórdão embargado apreciou devidamente as questões de relevo postas em discussão. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADAS OMISSÕES. NÃO DEMONSTRADAS. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexistem as omissões apontadas, pois o acórdão embargado apreciou devidamente as questões de relevo postas em discussão. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstrado, uma vez que se pretende, efetivamente, a modificação do decisum. 2. Com efeito, a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza nenhum dos vícios apontados. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vedando-se a rediscussão da matéria e a inovação recursal. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não configurando via para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de vício não demonstr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Bastando uma simples leitura atenta da fundamentação do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - CÂNCER DE MAMA - TRATAMENTO E MEDICAÇÃO NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em caso de concessão da segurança, ou para restabelecer o status quo ante, na hipótese de denegação da ordem. 2. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal (artigos 6º e 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207). 3. Regularmente prescrito o tratamento adequado à paciente, portadora de câncer de mama, forçoso concluir que o direito à saúde deve ser assegurado, privilegiando o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas imposto pelo ordenamento jurídico. 4. Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada. Segurança concedida, confirmando-se a liminar deferida.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - CÂNCER DE MAMA - TRATAMENTO E MEDICAÇÃO NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Aação de mandado de segurança não se exaure com a decisão liminar, de natureza precária, nem o decurso do tempo é causa extintiva do direito vindicado. O mérito deve ser examinado após a regular instrução do feito para conferir estabilidade e definitividade ao direito invocado, em ca...
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO, QUE DEPENDE DA CARÊNCIA APRESENTADA POR CADA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO. A ORDEM DE CONVOCAÇÃO NÃO FOI VIOLADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A contratação temporária de professores substitutos assenta-se no caráter precário do instituto e na discricionariedade administrativa, na medida em que o processo seletivo simplificado para a escolha de professores substitutos é realizado para suprir a demanda manifestada por cada Diretoria Regional de Ensino, mas não há direito adquirido à contratação, que depende da carência do serviço, muito menos à manutenção do contrato temporário, que pode ser suspenso em caso de retorno do professor titular. 2. O candidato integrante do banco de reserva somente tem direito subjetivo à observância da ordem de classificação em caso de convocação. 3. E o impetrante não logrou comprovar a quebra da ordem de contratação pela classificação no processo seletivo simplificado. Ao contrário, os documentos apresentados pelas autoridades apontadas como coatoras comprovam que não houve violação da ordem de convocação. 4. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO, QUE DEPENDE DA CARÊNCIA APRESENTADA POR CADA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO. A ORDEM DE CONVOCAÇÃO NÃO FOI VIOLADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A contratação temporária de professores substitutos assenta-se no caráter precário do instituto e na discricionariedade administrativa, na medida em que o processo seletivo simplificado para a escolha de professores substitutos é realizado para suprir a demanda manifestada por cada Diretoria Regional de Ensin...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MÉDICO DA REDE PARTICULAR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. 1. O direito subjetivo do cidadão à saúde faz surgir para o Estado o dever de prover a assistência à saúde de todos, com acesso igualitário e universal aos serviços e ações visando sua promoção, proteção e recuperação, nos quais se inclui o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da saúde. 2. Nos termos da Constituição Federal e legislação ordinária, milita em favor dos profissionais liberais e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da rede particular de saúde a legitimidade de sua atuação, cabendo ao Distrito Federal desconstituir essa presunção e comprovar que o tratamento dispensado pelo médico atendente não é o adequado ou o único disponível para tratamento da patologia do impetrante, conforme o sistema de ônus da produção da prova estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 333). 3. Logo, trata-se de caso cuja solução é premente e não pode depender de argumentação burocrática e ilações genéricas desprovidas de lastro probatório sobre as limitações técnicas, orçamentárias e jurídicas a que o Poder Público está sujeito, mormente na hipótese dos autos, em que não se cuida de tratamento experimental e o medicamento é incluído dentre aqueles padronizados e fornecidos pelo SUS, sem o qual a vida do paciente pode vir a perecer. 4. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MÉDICO DA REDE PARTICULAR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. 1. O direito subjetivo do cidadão à saúde faz surgir para o Estado o dever de prover a assistência à saúde de todos, com acesso igualitário e universal aos serviços e ações visando sua promoção, proteção e recuperação, nos quais se inclui o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da saúde. 2. Nos termos da Constituição Federal e legislação ordinária, milita em favor dos profissionais liberais e pessoas jurídicas de direito privado...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica a perda do objeto da ação mandamental que tem por objeto o questionamento deduzido pela parte impetrante com relação a fase anterior ao resultado final do certame, sendo certo que a impetração apresentada traz pedido expresso questionando a falta de motivação relacionada ao recurso administrativo interposto, no qual se discute os critérios de correção da prova objetiva, o que justifica o interesse na prestação jurisdicional. 2. A falta de motivação do ato não se confunde com a publicação e divulgação das respostas aos recursos administrativos interpostos contra as questões das provas. 3. A Lei Distrital n. 4.949/2012 atribui ao edital normativo do certame a competência para regulamentar o processo de julgamento, decisão e conhecimento, bem como os meios de acesso aos resultados dos recursos administrativos. 4. A impetrante anuiu com os termos do edital, que dispõe sobre a divulgação do resultado apenas dos recursos providos para alterar o gabarito ou anular questões, que não foi o caso dos recursos administrativos que ela interpôs. 5. Isso não significa que a banca examinadora deixou de avaliar os recursos da impetrante, nem de motivar o seu indeferimento. 6. Ao contrário, é de se ressaltar notícia de que a banca examinadora avaliou os recursos administrativos da impetrante e justificou adequadamente os critérios adotados para a correção da prova, cumprindo o dever de motivação do ato, conforme exige a jurisprudência. 7. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica a perda do objeto da ação mandamental que tem por objeto o questionamento deduzido pela parte impetrante com relação a fase anterior ao resultado final do certame, sendo certo que a impetração apresentada traz pedido expresso...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. QUESTÕES RELEVANTES APRECIADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DA MATÉRIA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado expressamente acerca da alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA QUE NÃO COMPROVA A NACIONALIDADE BRASILEIRA. SOLUÇÃO JURÍDICA DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A realização de concurso público tem como principal objetivo selecionar os melhores candidatos para o exercício das funções públicas. As aptidões ideais dos candidatos a futuros servidores serão aferidas pelo critério meritório, consubstanciado em acirrada competição de provas e títulos. 2. Para atingir essa finalidade, há que se assegurar a ampla concorrência no processo de seleção pública, que exige da Administração Pública adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 3. Mesmo que não tenha apresentado o documento de identidade exigido no edital, o impetrante comprovou de forma satisfatória que é cidadão brasileiro. 4. Agravo regimental desprovido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA QUE NÃO COMPROVA A NACIONALIDADE BRASILEIRA. SOLUÇÃO JURÍDICA DO CASO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A realização de concurso público tem como principal objetivo selecionar os melhores candidatos para o exercício das funções públicas. As aptidões ideais dos candidatos a futuros servidores serão aferidas pelo critério meritório, consubstanciado em acirrada competição de provas...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 4.866/2012, COM ALTERAÇÕES DA LEI DISTRITAL N. 5.223/2013. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E ACESSÓRIOS DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL EXCLUSIVAMENTE NO BANCO DE BRASÍLIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A edição de lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual (inciso I do art. 22 da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. O Distrito Federal, ao editar a Lei 4.866, de 5 de julho de 2012, estabelecendo a exclusividade do Banco de Brasília para os depósitos judiciais referentes a tributos e acessórios, invadiu competência legislativa da União para legislar privativamente sobre direito processual e, por conseguinte, violou o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.866, de 5 de julho de 2012, com as alterações da Lei Distrital nº 5.223/2013, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 4.866/2012, COM ALTERAÇÕES DA LEI DISTRITAL N. 5.223/2013. DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS E ACESSÓRIOS DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL EXCLUSIVAMENTE NO BANCO DE BRASÍLIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A edição de lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual (inciso I do art. 22 da Constituição Federal). Precedentes do Supre...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagens recentes pela prática de atos infracionais análogos ao crime de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagens recentes pela prática de atos infracionais análogos ao crime de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o...