APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que o apelante adquiriu veículo seminovo, sabendo de sua origem ilícita, não há que se falar em desclassificação da receptação para a modalidade culposa. 3. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência e a avaliação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade autorizam a eleição do regime mais gravoso, a saber, o regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que o apelante adquiri...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TRÊS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS. PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE ATINGIR PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS. REDUÇÃO DE PENA PELA SEMIIMPUTABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SITUAÇÃO DO RÉU ATESTADA EM LAUDO PSIQUIÁTRICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.A prova produzida em inquérito - depoimentos das vítimas e de testemunhas - restou devidamente confirmada em Juízo, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfazendo um conjunto probatório robusto e coeso no sentido de apontar a autoria do crime por parte do apelante, de modo que não há que se falar em absolvição. 2. O critério de redução da pena em face da semiimputabilidade deve levar em conta a maior ou menor perturbação mental do réu. Atestado em laudo pericial o comprometimento em grau leve, correta a aplicação da fração redutora mínima (1/3 - um terço) 3. Mantém-se o concurso formal de crimes, pois foram atingidos os patrimônios de três vítimas. 4. A medida de segurança de internação é a mais adequada ao caso dos autos, em que as condutas praticadas se subsumem aos crimes de roubo simples, que prevêem a aplicação de pena de reclusão, além da periculosidade do recorrente, sua reincidência e necessidade de acompanhamento médico, psicológico e social, ante a falta de suporte familiar para tratamento ambulatorial. 5. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, por três vezes, à pena de em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 2
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TRÊS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS. PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE ATINGIR PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS. REDUÇÃO DE PENA PELA SEMIIMPUTABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SITUAÇÃO...
RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser novamente avaliado, de onde se conclui que, não havendo novas intercorrências nos últimos seis meses, deve ser considerado de comportamento satisfatório para fins de concessão de livramento condicional. 2. Admitir que faltas graves cometidas há mais de seis meses impeçam a concessão do benefício importaria em negar para sempre ao apenado os princípios da individualização e progressão da pena, o que atentaria contra o princípio da razoabilidade. 3. No caso, o cometimento de falta grave há mais de 06 (seis) meses da data da decisão recorrida não pode obstar a concessão do livramento condicional, caso preenchidos os demais requisitos do artigo 83 do Código Penal. 4. Ausente documentação necessária à análise dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal, não há como ser concedido o livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, uma vez afastada a análise do comportamento insatisfatório durante a execução da pena, decidir se o recorrente preenche os demais requisitos. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para restringir a análise do comportamento satisfatório do recorrente durante a execução da sua pena aos 06 (seis) meses anteriores ao exame do pedido de livramento condicional, cabendo ao Juízo das Execuções Penais a análise do preenchimento dos demais requisitos do artigo 83 do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser nova...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO. MATERIA DELIMITADA PELO TERMO. APLICAÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo. Irrepreensível a fixação da reprimenda, atento o r. sentenciante aos fins de prevenção e repressão norteadores do sistema criminal, fixada pena-base no patamar mínimo, seguida de aumento de 1/6 (um sexto) pela reincidência. Embora inexista limite mínimo e máximo para o aumento da pena pela incidência de circunstância agravante, adequada referida fração, a menor prevista para as causas específicas de aumento de pena. Apelo não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO. MATERIA DELIMITADA PELO TERMO. APLICAÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo. Irrepreensível a fixação da reprimenda, atento o r. sentenciante aos fins de prevenção e repressão norteadores do sistema criminal, fixada pena-base no patamar mínimo, seguida de aumento de 1/6 (um sexto) pela reincidência. Embora inexista limite mínimo e máximo para o aumento da pena pela incidência de circunstância agravan...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Incide a qualificadora relativa ao rompimento ou destruição de obstáculo, quando comprovada pelos depoimentos orais colhidos em juízo, sendo desnecessária a realização de exame pericial para comprovação do arrombamento. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal, o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios. Apelo do réu desprovido. Apelo do Ministério Público provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Incide a qualificadora relativa ao rompimento ou destruição de obstáculo, quando comprovada pelos depoimentos orais colhidos em juízo, sendo desnecessária a realização de exame pericial para comprovação do arrombamento. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal, o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Dian...
PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. ESCALADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado, bem assim a presença das qualificadoras denunciadas. O artigo 167 do Código Processual dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não das qualificadoras da escalada e do arrombamento com base na prova oral, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios. Ademais, os vestígios do arrombamento desapareceram, diante do rápido conserto realizado pela vítima, não podendo exigir que ela, já prejudicada pela ação criminosa, aguarde por tempo não estabelecido a realização de perícia técnica, deixando seu imóvel aberto e desprotegido, diante do arrombamento de portas e janelas. A escalada realizada pelo agente, sendo crime transeunte, não deixou vestígios no local, o que inviabiliza a realização de perícia. Presentes duas qualificadoras é possível ao Juiz utilizar uma para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. A proporção relativa à tentativa deve conformar-se com a aproximação da consumação do crime. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida, em face da confissão parcial.
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PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. ESCALADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado, bem assim a presença das qualificadoras denunciadas. O artigo 167 do Código Processual dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não das qualificadoras da escalada e do arrombamento com base na prova oral, que possui o mesmo valor da pro...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal. Configurado o crime de estupro de vulnerável, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Nada a reparar na pena fixada no mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão. A pena fixada em 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis ao acusado determinam o regime prisional inicial semiaberto. Justificada a manutenção da prisão do recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade do réu, por idêntico fundamento. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal. Configurado o crime de estupro de vulnerável, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Nada a reparar na pena fixada no mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão. A pena fixada em 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais amplam...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 1. Anão apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. 2. Aconfiguração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). 3. Pena bem dosada. Crimes de roubo e corrupção de menores praticados mediante uma só conduta, mas com desígnios autônomos, com o que incidiria a regra do concurso formal impróprio. Todavia, ausente recurso da acusação, permanece o concurso formal próprio aplicado na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 4. Não há falar na condenação do réu a indenizar prejuízos da vítima sem qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. Ausência de contraditório. 5. Apelo parcialmente provido para excluir a condenação à reparação dos danos causados à vítima.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 1. Anão apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. 2. Aconfiguração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se...
PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA. ANTIGO REGIME DO DUPLO BINÁRIO. SISTEMA VIGENTE: VICARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Reconhece-se a confissão espontânea quando idônea para confirmar o decreto condenatório. Redução da pena, após compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sendo o réu semi-imputável não cabe redução da pena mais medida de segurança. Desde a Lei nº 7.209/84 restou abolido o antigo regime do duplo binário, que permitia a aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade mais medida de segurança. O sistema vigente, desde 1984, é o vicariante, em que o agente recebe pena ou medida de segurança, Indicação, na espécie, conforme perícia médica, da internação. Apelo provido para substituir a pena privativa de liberdade pela medida de segurança de internação já imposta na sentença.
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PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA. ANTIGO REGIME DO DUPLO BINÁRIO. SISTEMA VIGENTE: VICARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Reconhece-se a confissão espontânea quando idônea para confirmar o decreto condenatório. Redução da pena, após compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sendo o réu semi-imputável não cabe redução da pena mais medida de segurança. Desde a Lei nº 7....
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. 2. Anão apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. 3. Comprovado nos autos que o réu, no mesmo ato, subtraiu pertences de duas vítimas, justificado o recrudescimento da pena em 1/6, conforme regra entabulada no art. 70, 1ª parte, do Código Penal. Pena bem dosada. 4. Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. 2. Anão apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. 3. Comprov...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RACISMO (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS. DOLO. CONDENAÇÃO.multa. A competência da Justiça Comum foi completamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisarem o conflito de competência apresentado no caso em apreço. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e a teoria das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte. Sentença bem fundamentada. Preliminar rejeitada. O crime de racismo é mais amplo do que o de injúria qualificada, pois visa a atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. No caso, o conjunto probatório ampara a condenação do acusado por racismo. A pena de multa é fixada conforme a situação econômica do acusado. Apelação desprovida.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RACISMO (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS. DOLO. CONDENAÇÃO.multa. A competência da Justiça Comum foi completamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisarem o conflito de competência apresentado no caso em apreço. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e a teoria das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentali...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identida...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A ausência de responsabilidade e disciplina demonstrada pelo requerente no decorrer da execução da pena - tentativa de fuga e outras faltas de natureza grave, assim como sua personalidade infensa ao propósito regenerador da sanção, impedem a concessão do benefício pleiteado pela defesa. Ausente o requisito subjetivo, o livramento condicional deve ser indeferido. Agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A ausência de responsabilidade...