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Jurisprudência

TJDF APR - 853831-20140310127454APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA MENOS GRAVOSO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. Comprovado nos autos que o apelante adquiri...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 853830-20140810003427APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. TRÊS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS. PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE ATINGIR PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS. REDUÇÃO DE PENA PELA SEMIIMPUTABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SITUAÇÃO...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 853829-20150020026859RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ARTIGO 42 DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Distrito Federal estabelece em seu artigo 42 que o comportamento do preso não poderá ser reclassificado no prazo de seis meses, o que equivale a dizer que, passados seis meses da última avaliação, o preso deve ser nova...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 853827-20120910082252APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. APELAÇÃO. MATERIA DELIMITADA PELO TERMO. APLICAÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. Toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada nas razões recursais, porquanto é o termo que delimita os fundamentos do apelo. Irrepreensível a fixação da reprimenda, atento o r. sentenciante aos fins de prevenção e repressão norteadores do sistema criminal, fixada pena-base no patamar mínimo, seguida de aumento de 1/6 (um sexto) pela reincidência. Embora inexista limite mínimo e máximo para o aumento da pena pela incidência de circunstância agravan...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853826-20130710105288APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Incide a qualificadora relativa ao rompimento ou destruição de obstáculo, quando comprovada pelos depoimentos orais colhidos em juízo, sendo desnecessária a realização de exame pericial para comprovação do arrombamento. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal, o art. 167 do mesmo diploma dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Dian...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853825-20140310173392APR
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PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. ESCALADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PENA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado, bem assim a presença das qualificadoras denunciadas. O artigo 167 do Código Processual dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não das qualificadoras da escalada e do arrombamento com base na prova oral, que possui o mesmo valor da pro...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853824-20140110802107APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 217-A do Código Penal. Configurado o crime de estupro de vulnerável, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Nada a reparar na pena fixada no mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão. A pena fixada em 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais amplam...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853823-20090710233726APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853822-20140310143228APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853821-20140710196127APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 1. Anão apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. 2. Aconfiguração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853820-20130210049317APR
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PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA. ANTIGO REGIME DO DUPLO BINÁRIO. SISTEMA VIGENTE: VICARIANTE. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado. Reconhece-se a confissão espontânea quando idônea para confirmar o decreto condenatório. Redução da pena, após compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sendo o réu semi-imputável não cabe redução da pena mais medida de segurança. Desde a Lei nº 7....
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853819-20110310137170APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DIVERSAS. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. 2. Anão apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. 3. Comprov...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853818-20130810033833APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853817-20140310214034APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853816-20130710430112APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853814-20140710212157APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 853813-20120110983169APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RACISMO (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS. DOLO. CONDENAÇÃO.multa. A competência da Justiça Comum foi completamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisarem o conflito de competência apresentado no caso em apreço. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e a teoria das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentali...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 853812-20150020009752RAG
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 853811-20150020009978RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identida...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 853810-20150020005516RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REPROVABILIDADE. DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula nº 441 do STJ), ou seja, não afeta o requisito objetivo, mas afasta o requisito subjetivo, eis que o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. A ausência de responsabilidade...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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