PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO AO COOPERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.1. Ao integrarem o Sistema Financeiro Nacional, sendo regulamentadas e fiscalizadas pelo Banco Central, às cooperativas de crédito aplica-se o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem instituições financeiras.2. Revela-se abusiva a cláusula que elege foro diverso do domicílio do contratante para solucionar questões oriundas do contrato de mútuo firmado entre a cooperativa e o cooperado, pois dificulta a defesa dos direitos do consumidor. 3. Agravo não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. ART. 42 DA LAD. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LAD. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade do processo instruído com inquérito policial, em que o crime foi apurado por meio de campana policial após denúncia anônima, pois esta constitui elemento informativo hábil para deflagrar as investigações necessárias a apurar a prática de delito.II - A inexistência de exame toxicológico não gera a nulidade do processo, porquanto o fato de o réu ser usuário de drogas não exclui a possibilidade de que venha também a traficar.III - Somente se justifica a instauração, de ofício, de incidente toxicológico quando houver fundadas dúvidas sobre a higidez mental do acusado, cabendo ao magistrado decidir sobre a sua realização.IV - Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmônica, a prática de tráfico de drogas pelo acusado, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de drogas.V - A culpabilidade, como elemento limitador da pena, reflete o grau de reprovabilidade da conduta do réu que exorbita aquela inerente ao tipo penal, devendo ser readequada a sua valoração negativa quando fundamentada no potencial lesivo da droga, deslocando-a para o critério autônomo do art. 42 da Lei 11.343/2006.VI - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva, agora robustecidos pela sentença condenatória, correta a sua manutenção.VII - A causa de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei Anti-Drogas, não é aplicável ao réu reincidente.VIII - A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, apesar de ser viável nos crimes de tráfico, deve ser realizada quando estiverem presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, de forma que, aplicada pena acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se incabível a substituição.IX - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE FACA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. Não estando os Pacientes causando qualquer embaraço à instrução criminal; se não há informes de que pretendem furtar-se à aplicação da lei penal; e se nada indica possam causar ameaças à ordem pública, a privação de suas liberdades, no presente momento, pode significar uma antecipação no cumprimento de suas penas, o que é vedado no nosso sistema de garantias de direitos.2. O fato de os Pacientes serem moradores de rua, sem residências fixas, não justifica o indeferimento da liberdade provisória, sem comprovação dos requisitos ensejadores da prisão preventiva.3. Ordem concedida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. TENTAVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO ESCAMOTEANDO CENTO E TRINTA E SETE GRAMAS DE MACONHA NA VAGINA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSIVIDADE DA APREENSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CASSAR A SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA.1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/06, porque foi presa em flagrante quando tentou adentrar o presídio levando cento e trinta e sete gramas de maconha escamoteados na vagina. Apelação acusatória para afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direito, e defensiva questionando a fração de redução prevista no artigo 33, § 4º, da lei de regência.2 A quantidade da droga pode ser avaliada negativamente na primeira fase da dosimetria e na determinação da fração redutora pela primariedade e não participação em organização criminosa, sem violar o princípio non bis in idem. Há tão somente a utilização da mesma regra em momentos e finalidades distintos na formulação da dosimetria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3 A quantidade razoável de entorpecente apreendido impede a substituição da pena corporal por restritivas de direito, haja vista a nocividade extrema dessa prática nefasta no ambiente instável do presídio.4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO UM AUTOMÓVEL FURTADO E COM NÍTIDOS SINAIS DE ARROMABAMENTO: PORTAR ARROMBADAS, PAINEL DANIFICADO E IGNIÇÃO ACIONADA POR LIGAÇÃO DIRETA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, eis que foi preso em flagrante quando conduzia um automóvel furtado com sinais evidentes de procedência ilícita: portas arrombadas, painel danificado, fiação exposta e ignição acionada por ligação direta.2 A materialidade e a autoria da receptação são evidenciadas nas circunstâncias da prisão em flagrante, testemunhos colhidos durante a instrução e pelo laudo pericial procedido sobre o objeto matéria do crime.3 Maus antecedentes e reincidência justificam a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado,bem como a negativa de substituição por restritivas de direitos.4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. REU8S QUE ADENTRAM ESCRITÓRIO DE CONSTRUTORA DEPOIS DE ARROMBAREM A PORTA E SUBTRAEM COISAS DEVALOR. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE DETECTA PRESENÇA DE SUAS DIGITAIS NO LOCAL DO CRIME. DEPOIMENTO VITIMÁRIO QUE AFIRMA QUE NENHUM DOS RÉUS FREQUENTAVA O ESTABELECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque arrombaram a porta do escritório de firma construtora, subtraindo um notebook, uma máquina fotográfica e cinco mil e setecentos reais em cheques de terceiros, além de objetos e documentos pessoais dos donos da empresa.2 A constatação pericial da presença de impressões digitais dos suspeitos no local do crime constitui prova robusta de autoria se o agente não apresenta justificativa plausível.3 A dosimetria da pena deve ser mantida quando razoável e proporcional. A multireincidência justifica o regime inicial semiaberto, desaconselhando a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o artigo 44, inciso II, do Código Penal..4 Apelações desprovidas.

PENAL. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL FURTADO. RÉU DETIDO EM BLITZ DIRIGINDO CARRO COM PLACAS E DOCUMENTAÇÃO ADULTERADAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante durante uma blitz policial dirigindo um automóvel roubado, sabendo-o de origem ilícita. A apreensão de um carro roubado na posse do agente portando placa adulterada e sem documentação regular enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé da posse.2 A avaliação negativa da culpabilidade e da conduta social não é justificada quando há uma só condenação por fato anterior transitada em julgado, que embasou a exasperação por reincidência na segunda fase da dosimetria.3 Sendo reincidente o condenado a pena inferior a quatro anos, é justificado o regime semiaberto, não sendo socialmente recomendada a substituição por restritivas de direitos.5 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PLANO DE SEGURO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. PREVISÃO DE COBERTURA. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.1. O plano de seguro contratado prevê a cobertura do acidente noticiado nos autos. Acionada a seguradora, a não prestação do serviço assistencial contratado configura negativa de cobertura.2. Deve o segurado ser ressarcido pelos danos materiais sofridos em razão do descumprimento contratual por parte da seguradora, traduzidos nas despesas médico-hospitalares e farmacêuticas efetuadas.3. A negativa de prestação de assistência ao segurado que sofre grave acidente em território estrangeiro extrapola as barreiras do mero inadimplemento contratual e atinge seus direitos de personalidade, caracterizando o dano moral.4. O quantum indenizatório fixado a título de reparação dos danos morais atende às funções compensatória, punitiva e preventiva da indenização pela afronta perpetrada, sem que isso implique o enriquecimento sem causa do ofendido.5. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO NOTARIAL PRATICADO POR ANTIGO TABELIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO TITULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO CONFORME A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.1. Responde pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos, não se transferindo a responsabilidade aos tabeliães posteriores. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça.2. Tratando-se de pedido de declaração de nulidade de instrumento de cessão de direitos creditórios, necessária a inclusão de quem figurou naquele ato na qualidade de cessionário no pólo passivo da demanda. A parte que eventualmente agiu de boa-fé, embora possa ser excluída da responsabilização por eventuais danos suportados pelas vítimas da fraude, não perde a legitimidade passiva para o feito.3. Os ônus sucumbenciais devem ser repartidos entre as partes na proporção da derrota de cada uma. Embora haja pluralidade de pedidos e de réus, é possível individualizar a pretensão dirigida a cada um deles e a extensão de sua sucumbência. No caso, um réu não sucumbiu (pois teve sua ilegitimidade passiva reconhecida), dois sucumbiram parcialmente e contra os outros três a autora sagrou-se integralmente vencedora. Deste modo, a redistribuição das verbas é medida que se impõe, e deve ser operada de ofício, respeitando-se a extensão da matéria devolvida nos recursos.4. Dar provimento ao primeiro apelo para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Negar provimento ao segundo apelo. De ofício, redistribuir os ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO.I. Impossível absolver o réu pelo tráfico de drogas. A mercancia é demonstrada pela palavra firme dos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. II. O incremento pela reincidência deve ser proporcional à pena-base.III. Ausentes os requisitos do art. 44 do CP, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas do crime de posse irregular de arma.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. PROPRIEDADE. TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. PENHORA. EFETIVAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. SENTENÇA TERMINATIVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO. PARÂMETRO. CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. CULPA. EXEQUENTE. DESÍDIA. EXECUTADOS. OMISSÃO E POSTURA TEMERÁRIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. EXECUTADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RESISTÊNCIA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A imputação das verbas de sucumbência nos embargos de terceiro não escapa da incidência do princípio da causalidade como fórmula destinada a pautar sua atribuição, ensejando que sejam atribuídas àquele que dera causa à constrição indevida, conquanto pudesse, caso agisse doutro modo, evitar a lide, devendo, pois, se acolhida a pretensão desconstitutiva ou desaparecido o ato expropriatório decorrente de manifestação da própria exequente, arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ).2. A evitabilidade da lide como critério da causalidade impõe que, mesmo quando desconstituída a penhora embargada incidente sobre o imóvel de propriedade do embargante no bojo do processo do qual emergira, desafiando a extinção dos embargos de terceiro pela perda superveniente de suas condições, aquele que deflagrara a situação jurídica havida por violadora dos direitos de terceiro deve responder pelas despesas do processo, inclusive honorários advocatícios destinados ao patrono do embargante.3. Aferido que a parte executada, além de alterar a verdade dos fatos ao silenciar sobre a venda do imóvel que lhe pertencia e que fora indicado à penhora, opusera resistência injustificada ao andamento da execução que é promovida em seu desfavor mediante omissão dolosa acerca da alienação do bem que restara constritado, sugerindo, inclusive, que continuava lhe pertencendo, sua postura processual se emoldura no delineado pelo artigo 17, incisos II e IV, do estatuto processual, ensejando sua qualificação como litigante de má-fé e sua sujeição às penalidades legalmente fixadas.4. Os honorários advocatícios derivados da extinção dos embargos de terceiro motivada pela perda superveniente do interesse processual proveniente do desaparecimento do seu objeto ante a desconstituição da penhora que fizera seu objeto, conquanto imputáveis à exeqüente, por ter sido quem promovera a indicação do imóvel penhorado, e aos executados, pois silenciaram sobre a alienação do bem indicado e aventaram que continuava pertencendo-lhes, devem ser distribuídos proporcional e equitativamente ao havido, devendo, para tanto, ser ponderada a litigância temerária dos executados, que, concorrendo de forma determinante para a realização e perduração da constrição, devem suportar as verbas de sucumbência em maior proporção na forma preceituada pelo artigo 23 do estatuto processual, sem prejuízo das sanções inerentes à litigância em que incidiram. 5. Apelações conhecidas. Apelação dos primeiros apelantes - Willans Vidal Sampaio e Fátima Frota Correia Lima Sampaio - desprovida. Apelação da derradeira apelante - Pacciolli Contabilidade Consultoria e Informática SC Ltda. - parcialmente provida. Unânime.

REMESSA OFICIAL - AÇÃO COMINATORIA-FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE UTILIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE- OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA1)-Afirmando o autor precisar da intervenção estatal para ver direito que alega ser respeitado torna evidente o interesse processual a justificar que se afaste, de uma vez por todas, negativa do direito que levou o recorrido a ajuizar a ação.2)-Tem todos o direito constitucional de receber do estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar, inclusive com a realização de exames médicos.3)-Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde.4)- Remessa oficial improvida. Sentença confirmada.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA - CHEQUES EMITIDOS EM RAZÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - CESSÃO DE DIREITOS DOS TÍTULOS POR CONTRATO A EMPRESA DE FACTORING - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EMITENTE DOS TÍTULOS E O SÓCIO DA EMPRESA DE FACTORING - NOVAÇÃO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Os cheques de que trata a demanda foram emitidos pelo apelante para pagamento de compras de equipamentos eletrônicos, tendo tais títulos sido transferidos à empresa de factoring, contratada pela empresa cedente .2) - Nada há comprovando que o emitente dos cheques tenha realizado negócio jurídico com a pessoa física do sócio-gerente da empresa de factoring, não se podendo confundir a pessoa jurídica com a pessoa física.3) - Somente na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica é que viria a pessoa física do sócio da empresa de factoring a responder por eventuais créditos discutidos, o que não é possível, pois ausentes os pressupostos a tanto exigidos, quais sejam, fraude, abuso de direito, confusão patrimonial ou inadimplência, sendo as duas últimas hipóteses cabíveis tão-somente nas relações de consumo, que aqui não se caracteriza.4) - Em ações movidas pelo recorrente contra a empresa de factoring, este Tribunal já se pronunciou acerca da inexistência de novação jurídica do negócio jurídico envolvendo os títulos de crédito em questão, sendo o caso apenas de cessão de crédito. 5) - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CNH FALSA EM OPERAÇÃO POLICIAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE CONHECIMENTO PARA DIAGNOSTICAR A FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECORENTE AFIRMOU EM JUÍZO TER CONSCIÊNCIA DE INFORMAÇÃO FALSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, uma vez que ficou comprovado pelos depoimentos dos policiais que o apelante fez uso de uma carteira nacional de habilitação falsa.2. Não há que se falar em ausência de dolo, uma vez que o apelante afirmou em Juízo ter conhecimento de que a categoria da habilitação impressa na CNH falsa era AB, quando, na verdade, era habilitado na categoria B, tendo ainda informações divergentes em relação ao prontuário do recorrente: o número de registro, a validade, a data da primeira habilitação e a data de emissão.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÂO. DIREITOS SUCESSÓRIOS. PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA CONTRA TODOS. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. 1. (...) 2. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do poder público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos validos - a possibilidade de invocação de qualquer direito. 3. A licitação assegura a igualdade de condições a todos os interessados para selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público. Desse modo, a sua inobservância, quando obrigatória, viola a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e, em última análise, o interesse público. 4. A possibilidade de transferência direta da permissão, sem licitação, frustra os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer a prestação de serviço público, implicando em verdadeira barreira à livre concorrência, violando diretamente a isonomia, o princípio da competitividade, a impessoalidade e, por conseguinte, o interesse público, uma vez que a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo, e a eficiência, já que atende o interesse de poucos, não obtendo a presteza, a segurança e a eficiência necessária ao atendimento comum. 5. Julgado procedente o pedido da ação para declarar inconstitucional o artigo 6º, parágrafo único, o artigo 13, e seus parágrafos, e o artigo 16, e seus parágrafos, da Lei nº 4.056, de 14 de dezembro de 2007, por vício material, com efeitos ex tunc e erga omnes, frente ao princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto nos artigos 19, caput, 25, 26, 186, caput, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Acórdão n.369470, 20090020005137ADI, Relator: Flavio Rostirola, Conselho Especial, DJE: 04/10/2011. Pág.: 39). 1.1 Noutras palavras: 1. A transferência causa mortis da permissão de uso de taxi, não é possível em decorrência da exclusão do permissivo legal do mundo jurídico. (ADI 20050020103191, Relator Vaz De Mello, Conselho Especial, DJ 11/07/2008) .2. Recurso improvido.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE. 1 - AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO - EM QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONDICIONA-SE À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - SE O AUTOR NÃO APRESENTA, COM A INICIAL, DOCUMENTOS RELATIVOS AOS FATOS ALEGADOS, AO JUIZ NÃO É DADO OBRIGAR O RÉU A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE SERVIRIAM PARA PROVAR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.2 - A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO OU COISA QUE SE ACHE EM SEU PODER (CPC, ART. 355) PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO OU DA COISA A SER EXIBIDA.3 - QUALQUER PESSOA PODE, NA DEFESA DE SEUS DIREITOS OU NO ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, REQUERER, MEDIANTE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CERTIDÕES DOS ASSENTAMENTOS CONSTANTES DOS LIVROS DE REGISTRO E DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS (L. 6.404/76, ART. 100, § 1º).4 - SE O INTERESSADO NÃO BUSCA A PRÉVIA EXIBIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NEM PAGA O CUSTO DO SERVIÇO, NÃO TEM INTERESSE NO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE O RÉU APRESENTE SUPOSTO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.5 - Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE INDISCUTÍVEL BENEFÍCIO AO PACIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTOS. 1. Embora as razões recursais sejam semelhantes àquelas já trazidas na contestação, na hipótese de o apelante apontar os motivos pelos quais entende desarrazoada a pretensão inaugural acolhida na sede escoteira, mostra-se viável o conhecimento do apelo. 2. O fato de o plano de saúde ter sido contratado por intermédio de empresa especializada não retira do beneficiário final a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, haja vista sua condição de destinatário dos serviços contratados e de responsável pelos custos da contratação. 3. Aanálise dos limites e condições de cobertura do plano de saúde deve ser feita sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o destinatário final dos serviços e responsável pelos custos da contratação é a pessoa física, beneficiária do plano. 4. Revelando-se a internação domiciliar (home care) mais benéfica ao tratamento do paciente, deve ser tida como abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que exclua essa modalidade de atendimento, haja vista que acarreta restrição de direitos inerentes à natureza do contrato firmado entre as partes, consoante disposto no artigo 51, § 1º, inciso II, do CDC. 5. Recurso desprovido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME NOS ARQUIVOS DE CONSUMO. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais, conforme autoriza a Lei Federal nº 4.380/64.Na linha de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmado pela Segunda Seção, a capitalização mensal dos juros é possível para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Quando, da análise dos autos, verifica-se que o contrato não faz menção especificamente aos valores que teriam sido cobrados a título de taxas e tarifas, bem como nada elenca acerca de cobrança de comissão de permanência, incide o inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento. Quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. O pedido do devedor para impedir ou suspender a inscrição existente depende da presença simultânea de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Orientação da Segunda Seção do STJ (REsp nº 527. 618/RS, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003).Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DA PLENA COGNIÇÃO DA LIDE. PERICULUM IM MORA REVERSO.1. Para se perquirir o justo, não deve o juiz se limitar a examinar o fumus boni juris e o periculum in mora; cumpre-lhe, ainda, realizar a análise sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo autor e o dano que poderá suportar o réu, de forma a se evitar a concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação contra o próprio requerido - periculum in mora ao reverso. 2. Exsurgindo dos autos a imperiosa necessidade da plena cognição do feito, para os fins de se apurar o suposto inadimplemento do contrato de cessão de direitos firmado entre as partes, forçoso a manutenção da posse em favor daquele que a exerce por mais tempo, no caso, o Agravante, que, inclusive, realiza a sua atividade comercial no local desde o início de 2008.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para suspender a decisão de origem.

HABEAS CORPUS. USO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DA COLETIVIDADE. SAÚDE PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. A aplicação do princípio da insignificância demanda ofensividade mínima da conduta do agente, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e inexpressividade da lesão provocada, requisitos não preenchidos pelo crime de porte de drogas para uso próprio, por se tratar de delito de perigo abstrato, e pelos malefícios que o consumo de drogas traz para a sociedade, uma vez que alimenta o tráfico de entorpecentes, agredindo a saúde pública e gerando desordem no meio social.2. Os direitos fundamentais não são absolutos, e a alegação de que o uso de drogas pertence à intimidade, à esfera particular de discernimento do indivíduo, deve ser vista com cautela, avaliando-se a potencialidade da droga em causar danos à sociedade em geral. 3. Ordem denegada.