AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com o agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005831-3, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS E NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL, PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A" E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS NO ANO DE 2007. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITEADA A JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO DO APELANTE NA FASE RECURSAL, A QUAL TERIA O CONDÃO DE COMPROVAR QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CPP. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO PRESERVADO. DOCUMENTOS QUE NÃO TRAZEM FATOS NOVOS. CONTATO MANUAL. APALPADELAS NAS PARTES ÍNTIMAS E BEIJO NA BOCA DA VÍTIMA QUE NÃO NECESSITAM DO ESTADO DE SAÚDE PERFEITO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE SE REVELARAM UNÍSSONOS, HARMÔNICOS E NARRADOS COM RIQUEZA DE DETALHES QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DOS FATOS CRIMINOSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A VERSÃO DA OFENDIDA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDO PSICOLÓGICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE RECEBIA A VÍTIMA EM SUA RESIDÊNCIA, POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, PARA QUE A GENITORA PUDESSE FREQUENTAR REUNIÕES RELIGIOSAS SEM PERIODICIDADE DEFINIDA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXCLUSÃO QUE SE REVELA MEDIDA DE RIGOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA. VÍTIMA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS POR PELO MENOS CINCO VEZES. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO DA PENA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE VEZES QUE O DELITO FOI PERPETRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042700-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA RODEIO BONITO. FORMAÇÃO DO RESERVATÓRIO E RESPECTIVA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO PRATICADO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS NÃO EXPRESSAMENTE REITERADOS PELA APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente os agravos retidos em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita dos recursos, impedindo que os reclamos venham a ser conhecidos pelo Tribunal ad quem. VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE IMOBILIÁRIAS E CORRETORES DE IMÓVEIS. METODOLOGIA IMPUGNADA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, EM ESPECIAL A NBR 14.653-3, QUE TRATA DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGADA NECESSIDADE DE PRIORIZAR VALORES EFETIVAMENTE PRATICADOS NO MERCADO, CONSOANTE OS REGISTROS OFICIAIS DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES DE IMÓVEIS NA REGIÃO. MÉTODO JUSTIFICADO PELO PERITO JUDICIAL EM RAZÃO DE ESTAGNAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. VALOR QUE, ADEMAIS, DEVE SER CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. A apelante não trouxe elementos técnicos capazes de subsidiar conclusão diversa, limitando-se a impugnar o teor do laudo pericial. Ademais, "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014) Colhe-se da avaliação inicial acostada pela expropriante que "a pesquisa de campo foi realizada no mês de dezembro de 2006", isto é, cerca de três anos e sete meses antes da confecção do laudo pericial, este elaborado em 18 de julho de 2010. Esse lapso temporal certamente influi sobre o valor de mercado dos imóveis, razão pela qual os valores considerados na perícia judicial gozam de maior credibilidade do que aqueles apresentados na avaliação unilateral da parte autora, tendo em vista a contemporaneidade da pesquisa, conforme exegese do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941, assim como a imparcialidade do expert. Afiguram-se hígidos os valores de mercado considerados pelo perito, deduzidos a partir de informações obtidas junto a onze distintas instituições do ramo imobiliário situadas na localidade, método cuja escolha foi satisfatoriamente justificada em virtude do período de estagnação do mercado de imóveis rurais que atravessava a região, inexistindo infringência aos preceitos dispostos nos artigos 23, §1º, e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941. ADUZIDA INCIDÊNCIA DE TERRENOS MARGINAIS DA UNIÃO, CUJO APOSSAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO GERARIA INDENIZAÇÃO AOS EXPROPRIADOS. ART. 20, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIANDA APÓS O JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA. TESE INACOLHIDA. Quanto à existência de terrenos marginais da União à beira do Rio Irani, conquanto não se desconheça o teor da Súmula 479 do Supremo Tribunal Federal nem o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da exclusão dessa área do cômputo indenizatório (REsp 763.591/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 23/10/2008), não merece prosperar a tese da apelante. Isso porque o acatamento da pretensão recursal importaria a alteração dos pedidos iniciais, o que é vedado, a teor do art. 264 do Código de Processo Civil e à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE RELATIVA A FAIXA MARGINAL DO CURSO D'ÁGUA. SUPOSTA NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DIFERENCIADA EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL EMBASADO EM CLASSIFICAÇÃO QUALITATIVA DAS TERRAS FEITA PELA PRÓPRIA EXPROPRIANTE. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÁREA QUE, A DESPEITO DA RESTRIÇÃO AMBIENTAL, ERA UTILIZADA COMO PASTO PARA A CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. COBERTURA ARBÓREA PASSÍVEL DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA ANTES DE SER ATINGIDA PELA INUNDAÇÃO. FATORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS SOB AS QUAIS MERECEM SER MANTIDAS AS CONCLUSÕES PERICIAIS. Observa-se, pois, que foi a própria expropriante que classificou a área atingida, sendo 6,7713 ha definidos como classe B e 3,646 ha como classe C. Logo, ao afirmar que 6,5 hectares de área de preservação permanente deveriam ser categorizados como classe D, a apelante contraria prova por ela própria produzida, o que configura venire contra factum proprium. Ademais, a própria expropriante informou a extensão de 8,4668 hectares da pastagem existente na gleba, onde existia um pasto para a criação de gado bovino, consoante demonstram as imagens de fls. 153-157 e 164. Assim, considerando que a área expropriada possui 10,4173 ha, dessume-se que a maior parte da área de preservação permanente estimada em 6,5 ha (fls. 301) era explorada economicamente. Ante a inundação da área em debate, inviável a realização de nova avaliação pericial, sendo adequadas, nessas circunstâncias, as informações pretéritas utilizadas pelo perito, na medida em que foram fornecidas pela expropriante e não contestadas pelos expropriados. Além disso, trata-se de área destinada a alagamento de reservatório, de modo que as espécies arbóreas deverão ser suprimidas e ter destinação econômica, aspecto a ser considerado na avaliação do imóvel. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ACIMA DO VALOR OFERECIDO PELA EXPROPRIANTE E ABAIXO DA ESTIMATIVA EXPRESSA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TESE AFASTADA. ÔNUS QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A EXPROPRIANTE. EXEGESE DO ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. "Basta que a indenização estipulada seja superior, para que se configure a sucumbência da expropriante ensejadora do pagamento da verba honorária e o reembolso das custas e despesas do processo." [...] (REsp 183.467/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Turma, julgado em 15/04/1999) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O INICIALMENTE OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183/2001. SÚMULA 617 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 141 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença entre o valor da indenização e o inicialmente oferecido pela expropriante, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto n. 3.365/1941. Nessa linha, aliás, a redação da Súmula 617 do Supremo Tribunal Federal é inequívoca: "A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente." OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. LACUNA SANADA EX OFFICIO. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE NÃO SE SUJEITA AO REGIME JURÍDICO DOS PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 15-B, IN FINE, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. Deverão incidir juros compensatórios no patamar de 12% ao ano sobre "a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e o valor definido judicialmente para a indenização" (AgRgREsp n. 1.263.138, Min. Humberto Martins), a partir da imissão da empresa expropriante na posse do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos das Súmulas n. 69 e 113 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, que deverão incidir sobre o débito remanescente na taxa de 6% ao ano, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, "em se tratando de desapropriação feita por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, não se aplica a regra do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença." (AgRg nos EDcl no REsp 1350914/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 07/05/2014). Nesse diapasão, o termo final de incidência tanto dos juros compensatórios quanto dos moratórios será o efetivo pagamento da indenização, em razão de a expropriante ser empresa concessionária de serviço público, não estando submetida ao regime jurídico dos precatórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082699-9, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA COM IDADE ENTRE 14 E 18 ANOS. ARTIGOS 213, §1º, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR AO MENOS DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 7º, III, DA LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO DELITO QUE FORA DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS DE PASSAR AS MÃOS, POR SOBRE AS ROUPAS, NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, SUA ENTEADA, E DE LHE DAR UM BEIJO TIPO "SELINHO" QUE, EMBORA REPROVÁVEIS, SÃO INSUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PRÁTICA SOB VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, BEM COMO DO FIM DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. "[...] em se tratando de crime hediondo, sujeito a uma pena mínima de seis anos [....] não se pode dar uma interpretação muito aberta ao tipo do art. 213. Portanto, atos ofensivos ao pudor, como passar a mão nas pernas da vítima, devem ser considerados uma contravenção penal e não um crime. A este é preciso reservar o ato realmente lascivo, que sirva para satisfazer a ânsia sexual do autor, que se vale da violência ou grave ameaça." (NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 2013). 2. "[...] Ato de "passar as mãos no corpo da vítima, sobre a roupa". Conduta reprovável e aviltante, mas que não se mostra proporcional à gravidade da pena cominada ao crime mais grave, sobretudo se considerada a inexistência de violência e/ou grave ameaça à vítima e a não comprovação de elemento essencial, qual seja a satisfação da concupiscência. desclassificação mantida. recurso não provido. (apelação criminal n. 2011.003350-8, de Ascurra, Primeira Câmara Criminal, rel. des. Newton Varella Júnior, j. em 19.06.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052884-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO CURADOR DO EXECUTADO. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO (ART. 10, INCISO III, DO RIPVA/SC), A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Tratando-se de IPVA, o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel, a partir de quando tem início o prazo prescricional. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. "Não se tem aqui hipótese de prescrição intercorrente, haja vista não haver ocorrido a situação descrita no art. 40, caput e incisos, da Lei n. 6.830/80, contexto fático particularizado pelo legislador para a caracterização da intercorrência, não se fazendo obrigatória a prévia oitiva da Fazenda Pública para a decretação da prescrição" (AgRg no Ag. n. 1.294.299/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011). Demais disso, nem se diga que seja sempre necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, cuja finalidade é a de possibilitar a arguição de eventuais causas de suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. É que, na esteira dos precedentes desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, pacificou-se o entendimento de que, "Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública (...), não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa" (AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 21/06/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. "'É firme o entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação nas verbas honorárias' (EDcl no AgRg no REsp n. 1319947/SC, Min. Humberto Martins)." (Apelação Cível n. 2011.088817-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19/03/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056312-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, E 34, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DESAUTORIZA CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019440-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063179-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA INSTAURADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS, EM NOME DE QUEM PERMANECERIAM REGISTRADOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA. De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, e o contribuinte da exação é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título (art. 34). Independentemente de terem sido firmados compromissos particulares de compra e venda, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante contínua a ser havido como dono do imóvel" nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Dessa forma, afigura-se escorreito o lançamento tributário e a respectiva propositura da execução fiscal contra quem figure como proprietário no cadastro imobiliário do Município se o contrário não foi comprovado pelo embargante, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA MENOS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. EFEITO INTERRUPTIVO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMORA NA PROLAÇÃO DA ORDEM CITATÓRIA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. PRECEDENTES. Como o despacho que ordenou a citação data de 07/06/2006 (fl. 10 dos autos n. 023.06.009582-5), aplica-se à hipótese a nova redação conferida ao art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, consoante entendimento pacificado pela Corte Superior, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, no REsp n. 999.901/RS. Como ressai do entendimento consolidado no enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - sob a ótica do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, em sua redação original -, a prescrição pressupõe inércia do exequente que, no caso específico, obviamente, não pode ser responsabilizado pelo injustificado retardo no despacho ordinatório da citação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027378-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FATOS ANTERIORES À LEI 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EM DUAS OCASIÕES, E PESSOAL DO OFENSOR. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTE EM PENETRAÇÃO ANAL. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS DECORRENTES DE FATOS POSTERIORES AO PRESENTE E TRANSITADOS EM JULGADO NO SEU CURSO, SENDO INAPTOS A MAJORAR A PENA-BASE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 444 DO STJ. ENTRETANTO, PENA MAJORADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, POIS PRATICADO CONTRA VÍTIMA COM 14 ANOS DE IDADE E SEM EXPERIÊNCIA SEXUAL. GRAVIDADE DAS SEQUELAS ALÉM DAS QUE PODERIAM SER CAUSADAS EM PESSOA ADULTA E MADURA NESTE ASPECTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ERA PREVISTA COMO QUALIFICADORA À EPOCA DOS FATOS. MAJORAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS, POIS NÃO AGRAVADA A PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu." (STJ. HC 314.799/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, julgado em 07/04/2015). SEGUNDA FASE. PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA COCULPABILIDADE DO ESTADO E ANTE O ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE, CONFORME PERMITE O ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER CONDIÇÃO QUE AUTORIZE OU JUSTIFIQUE A PRÁTICA DE ILÍCITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES INOMINADAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO RECOMENDAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE OBSTA A CONCESSÃO DO INSTITUTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E SEGREGAÇÃO QUE AINDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DESTE CRIME, ALÉM DA SUA CONDENAÇÃO POR OUTROS QUATRO DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053425-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE APÓS PERSEGUIÇÃO A MOTOCICLETA DO APELANTE AVISTARAM-NO DESPREZANDO UMA POCHETE CONTENDO 16 (DEZESSEIS) PORÇÕES DE COCAÍNA, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR ALÉM DA DROGA, A QUANTIA DE R$ 1.420,00 REAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA PARA OS MILICIANOS. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NA LEI N. 8.906/94. DESCABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO APÓS A SENTENÇA A QUO QUE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO DO REQUERIDO. ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE TODA A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TRATA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS AFETOS À MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM DE OFÍCIO, DEFERIDA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011213-6, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO DE USO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS. DEVOLUÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE ATUAÇÃO DE TERCEIRO E NÃO DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE PELO APELANTE. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA RES. ATO QUE SOMENTE OCORREU APÓS EFETIVA AÇÃO DE TERCEIRO. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017421-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. DESCABIMENTO. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007386-5, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007531-9, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ADITIVO CONTRATUAL. AÇÃO PROMOVIDA PELA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AGRAVANTE FORMULADO PELA RÉ. PLEITO RECEBIDO COMO CHAMAMENTO AO PROCESSO POR SER MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO E DÍVIDA CONTRAÍDA QUANDO O AGRAVANTE ESTAVA À FRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. CONTRATO QUE RESULTOU EM GRAVE PREJUÍZO AOS OUTROS SÓCIOS DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI ADQUIRIDA PELA PESSOA JURÍDICA A QUAL TERÁ DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AGRAVANTE. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RAZÃO DE ATOS PRATICADOS PELO AGRAVANTE COM ABUSO DE PODER. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA NA HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 77, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075277-9, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR PROPOSTA CONTRA PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTOR-MENOR, CUJO PAI, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, É TITULAR DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO COM A UNIMED ("SC SAÚDE"). GESTÃO DO PLANO QUE PASSOU A SER FEITA DIRETAMENTE PELO PRÓPRIO ESTADO. REPASSE DO ENCARGO A ESTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O desfazimento do vínculo com a Unimed e a assunção, pelo Estado, da gestão direta do plano de saúde de seus servidores e dependentes (situação do autor/agravado), constitui-se em fato superveniente em relação ao ajuizamento da ação matriz, ademais do que, justamente por conta do encerramento do liame contratual Unimed/Estado, operou-se a citação deste último e sua integração ao polo passivo da lide. Assim sendo, a decisão interlocutória recorrida, que cometeu ao Estado a obrigação de fornecer o tratamento domiciliar vindicado, nenhuma eiva traz consigo, senão que merece encômios por ter reverenciado o imperativo da instrumentalidade do processo, visando ao atingimento de um resultado prático e, acima de tudo, por ter dado concretitude ao dever estatal de prestar assistência à saúde, expressamente declinado no art. 196 da Constituição da República e no art. 153 da Carta Barriga-Verde. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083533-4, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLANO DE TELEFONIA DO AUTOR NA MODALIDADE "PRÉ-PAGO". RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025021-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065375-6, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE DEVEDORES. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074162-8, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018461-8, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Cópias de contratos entabulados entre as partes. Ausência de pagamento dos custos operacionais para a confecção do pleito dos correntistas, ora autores. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), estabeleceu-se no sentido de que há interesse de agir para a propositura da ação em que se postula a obtenção de documentos se restar demonstrada a relação contratual estabelecida entre as partes, a apresentação de requerimento formal na via administrativa e o efetivo pagamento do custo do serviço, quando exigido pela empresa demandada. "In casu", não demonstrado o recolhimento das tarifas bancárias, evidenciada está a ausência de interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos. Lide que deve ser extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA REVISORA - INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANTIDA A SENTENÇA, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DOS § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em se tratando de demanda indenizatória, o arbitramento da verba honorária deve ser efetuado em percentual sobre o valor da condenação, consoante § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. "In casu", diante do resultado do julgamento recursal, a inversão dos ônus sucumbências é medida que se impõe, mantendo-se o montante fixado pelo Togado "a quo" no tocante aos honorários advocatícios, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade de tais verbas nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020891-6, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).