PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUADRO DE PÓS-OPERATÓRIO DE ARTRODOSE EM L5-S1. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067813-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL PREVENDO CINCO VAGAS. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA COLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 1. O STJ pacificou entendimento de que "a partir da veiculação no instrumento convocatório da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital" (MS n. 10.381-DF, rel. Min. Nilson Naves, Terceira Seção, j. 5.12.08). 2. A Suprema Corte decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE n. 598.099, que há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. DANOS MATERIAIS. NECESSÁRIA DISTINÇÃO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NOS CASOS EM QUE A DEFINIÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO NO CERTAME ESTAVA PENDENTE DE SOLUÇÃO JUDICIAL ACERCA DO CERTAME. POR OUTRO LADO, QUANDO NÃO HÁ NENHUMA PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A CONDIÇÃO DE APROVADO DO CANDIDATO E A NOMEAÇÃO DEIXA DE SER FEITA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O CANDIDATO TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DESDE A MORA ESTATAL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVOCAÇÃO. A jurisprudência já se consolidou que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (STF, AgRg no RE n. 593.373, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15.4.11 - grifou-se). Diverso é o entendimento quando a demora na nomeação não ocorreu porque a questão estava pendente de pronunciamento judicial, mas unicamente por omissão da Administração que não nomeou o candidato aprovado dentro do número de vagas, no prazo de validade do certame. Nessa hipótese, há o direito à indenização pelo prejuízo material experimentado, visto que o pagamento dos vencimentos desde o término do prazo de validade do concurso "é mera consequência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu" (STF, Rcl n. 6138/PI, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 2.6.10). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDOS. REMESSA PROVIDA EM PARTE APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL E FINAL DA INDENIZAÇÃO E ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027393-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL) PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE MONITORAMENTO, MANEJO E SALVAMENTO DA ICTIOFAUNA RELACIONADA A DUAS USINAS HIDRELÉTRICAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL EM FAVOR DOS DEMANDANTES. PROJETO DE ENGENHARIA ELABORADO POR UMA EQUIPE TÉCNICA COORDENADA PELO AUTOR. INÍCIO DOS ESTUDOS SOMENTE APÓS A CONTRATAÇÃO DA UNIVERSIDADE PARA REALIZAR E EXECUTAR O PROJETO. DIREITO AUTORAL PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 88 E 93 DA LEI N. 9.279/96, E DO ART. 17 DA LEI N. 5.194/66. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO COMPROVADOS. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Se não demonstrados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar no dever de indenizar. 3. "O fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger". (Resp n. 1.418.524/BA, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8.5.14). DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DANO PATRIMONIAL, PORQUE NÃO RECONHECIDO O DIREITO AUTORAL PROJETO. LUCROS CESSANTES. REMUNERAÇÃO DO AUTOR, PROFESSOR DA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DO CONTRATO DE TRABALHO, POR MEIO DE HORAS/AULA. CONTRATAÇÃO PARA DOCÊNCIA E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS. AUTORA QUE NÃO FAZIA PARTE DOS QUADROS DE PROFESSORES, E SUBSTITUIU O DEMANDANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTE SE AUSENTOU. NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE QUE COMPREENDE TAMBÉM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, ficam suspensas tanto a exigibilidade do pagamento das custas processuais quanto dos honorários advocatícios, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010251-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO, AO AGRAVO RETIDO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090445-7, de Papanduva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA, BEM COMO DAS COBERTURAS ABRANGIDAS. PRÁTICA REITERADA DO AGENTE FINANCIADOR DE NÃO FORNECER CÓPIA DA APÓLICE AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA SEGURADORA PROVA NEGATIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PERTINENTE O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE COLACIONE OS CONTRATOS DE SEGURO ADJETO AOS FINANCIAMENTOS FIRMADOS PELOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091706-9, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL LANÇADO PARA ANULAR CONCURSO PÚBLICO ANTE A SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO. APLICAÇÃO DE PROVAS COM QUESTÕES IDÊNTICAS EM OUTROS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS SIMULTANEAMENTE. MOTIVAÇÃO E ILEGALIDADE NÃO COMPROVADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APROVADOS VIOLADO. RESULTADO DO CERTAME POSTERIORMENTE HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Não havendo a comprovação de privilégio a certos candidatos, com informações privilegiadas acerca das questões aplicadas na prova objetiva, não basta a afirmação de prejuízo para caracterizar a suscitada ilegalidade' (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.009438-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-10-2010)" (AC n. 2012.000398-6, de São Domingos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 30-7-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018550-4, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GOZO DE INTERVALOS INTRAJORNADA. LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE QUE NÃO CONTEMPLA TAL BENESSE. CONCESSÃO AO TRABALHADOR SUBMETIDO À CLT E NÃO SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PROVAS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE TEMPO LIVRE PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084197-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08) ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/87. HIPÓTESES DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, VISTO QUE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÃO NUMERUS CLAUSUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO SEU CONTEÚDO. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DOS FATOS GERADORES. É "Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a 'lista de serviços' prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal" (STJ, AgRg no Ag n. 933436/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, 6.12.07). FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 116/03, A QUAL OS PREVIU COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TÃO SOMENTE PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA IDÊNTICA. HIPÓTESES EVIDENCIADA. A partir da entrada em vigor da LC n. 116/03, em 31.7.2003, a qual trouxe novas hipóteses de incidência, a cobrança das referidas rubricas passou a ser permitida, encontrando-se correspondência com os itens previstos na LC n. 116/03. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES E GARANTIAS DESSE TIPO DE PAGAMENTO. "A compensação, em matéria tributária, não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária, quanto às condições e limites por ela admitidos (art. 170 do CTN). Precedente: REsp 946.840/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 18.11.2008" (STJ, AgRg no REsp n. 1118072/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.11.09). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE/RECORRENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O arbitramento dos honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR, EM PARTE, A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS ANTERIORES A 31.7.03, BEM COMO OS DECORRENTES DAS RUBRICAS SEM RESPALDO NA NOVA LEGISLAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074821-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO POR ELA PREVIAMENTE ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LANÇAMENTO NULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023255-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DEVIDA. "[...]com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (STJ, REsp n. 1303988/PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 14.3.12). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. "Segundo posicionamento consolidado por esta Corte Superior, a hipótese de desconto administrativo, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato do Instituto agravante, não se aplica às situações em que presente a boa-fé do segurado, assim como ocorre no caso dos autos." (STJ, AgRg no REsp 1130034/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 1º.10.2009). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054351-0, de Ascurra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. Segundo o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, "se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014)' (AC n. 2012.021149-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16.12.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073706-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEMBROS DO MAGISTÉRIO. ABONOS DAS LEIS N. 12.667/03 E 13.135/04. POSSIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PROSSEGUIREM NA EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA ESTATAL EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE POSTULOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO ACOLHIMENTO DE SUA TESE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021263-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. DEMANDA SIMILAR AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE CONCEDEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DAS MESMAS DOENÇAS APONTADAS PELO AUTOR NA PRESENTE LIDE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC. "Tendo a Justiça Federal proferido decisão na qual, ainda que implicitamente, reconheceu a origem não acidentária da lesão descrita na inicial, impõe-se a extinção do feito diante da impossibilidade de se pleitear a conversão do auxílio-doença em seu congênere acidentário".(TJSC, Apelação Cível n. 2014.025432-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054188-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063029-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. ACIDENTE LABORAL. LESÕES NA MÃO ESQUERDA. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA DETERMINADAS ATIVIDADES E INDICAÇÃO, PELO PERITO MÉDICO, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TODAVIA, CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTARQUIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial.' (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006)" [...] (AC n. 2014.071132-6, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, j. 21-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037067-0, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE DESTOA DO HISTÓRICO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MODIFICAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066164-3, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. MEDIDA INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. [...]. "Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e licença-gestação não podendo ser limitado por decreto esse direito. [...]" (AC n. 2013.055645-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-9-2013). TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. MAIO DE 2011. MOMENTO EM QUE O ESTIPÊNDIO FOI INCORPORADO AO VENCIMENTO DOS INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055569-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR QUEDA DE ENERGIA POR PERÍODO PROLONGADO. DEMANDA QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1° DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002460-2, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDUTA ILEGAL DA RÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO APENAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ, E EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO PARA QUE FLUA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE RESPEITAR A SÚMULA N. 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrada a existência de inscrição indevida e, consequentemente, a ilegalidade da conduta da concessionária de serviço público, está caracterizado o dever de indenizar, conforme prevê o art. 927, caput, do CC. 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089125-3, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DEVIDA. "[...]com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (STJ, REsp n. 1303988/PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 14.3.12). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. "Segundo posicionamento consolidado por esta Corte Superior, a hipótese de desconto administrativo, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato do Instituto agravante, não se aplica às situações em que presente a boa-fé do segurado, assim como ocorre no caso dos autos." (STJ, AgRg no REsp 1130034/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 1º.10.2009). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054352-7, de Ascurra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).