APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. PERÍCIA QUE COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA REVENDEDORA POR OMISSÃO DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAREM PRESENTES NA ESPÉCIE TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOTADAMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS APELADOS E O DANO SUPORTADO PELO APELANTE. TESE DERRUÍDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS. RECORRENTE QUE NÃO REALIZOU O NEGÓCIO COM OS RECORRIDOS, TAMPOUCO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE OS DEMANDADOS FORAM OS RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS DESCRITOS NA INICIAL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. APELANTE QUE FORA VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PERÍCIA QUE COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) APRESENTADO PELO RECORRENTE, ENQUANTO QUE O EXIBIDO PELOS APELADOS ERA O VERDADEIRO. FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA DA APELADA, IGUALMENTE, CONSTATADA DA PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, O QUE DEMONSTRA A FALTA DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. OMISSÃO DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO FURTO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE NÃO FORA A CAUSA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA NA ESPÉCIE, PARA QUAL SOMENTE CAUSAS OU CONDUTAS RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO DANO SÃO CAPAZES DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL QUE É MEDIDA IMPERATIVA, UMA VEZ QUE POR MAIS QUE O APELANTE TENHA DEMONSTRADO O DANO SOFRIDO, O NEXO DE CAUSALIDADE NÃO SE EVIDENCIOU. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080084-7, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OBREIRO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES INICIALMENTE PAGOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O INSS. ENTENDIMENTO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087548-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DIANTE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVAS QUE, NO ENTANTO, HAVIAM SIDO ESPECIFICADAS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OU DESISTÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. Conquanto a apelante tenha quedado inerte diante do despacho que determinou a especificação de provas, não se pode presumir a desistência tácita acerca da instrução quando os meios probatórios foram devidamente especificados na contestação. "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077675-5, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A RESOLUÇÃO N. 113/2010, DO CNJ, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU, DE OFÍCIO, O CÁLCULO EFETUADO, SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA, NEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.008011-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. QUEDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PERDA DA QUALIDADE DA SAFRA. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. APRECIAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060672-6, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084386-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO IMPUGNANTE POR INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (ART. 17, VI, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROTELATÓRIO. TESES APRESENTADAS PELO EXECUTADO TOTALMENTE DESCONEXAS COM A REALIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SEREM INDEVIDAS A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. OUTROSSIM, INSURGÊNCIA TOCANTE À CONDENAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO ARTIGO 17, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073989-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO UM LUSTRO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CASO DE PRESCRITIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. I. A redação do art. 37, § 5º, da Constituição da República, qual seja a de que ''a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", não serve para intuir-se, teleologicamente, que há imprescritibilidade em relação às demandas ressarcitórias, e destoa de uma interpretação lógico-sistemática da Carta Magna que assenta a prescritibilidade como regra, soando, bem por isso, irrazoável interpretar que a Lex Legum afastou o decurso do tempo em tais processos somente a desfavor dos agentes, públicos ou não, e de seus herdeiros, dado que isso importaria em hialina vulneração aos primados da isonomia e da segurança jurídica. Com efeito, a exceção à prescrição deve ser prevista de maneira expressa e inequívoca, como o fez o constituinte, em numerus clausus, no art. 5º, incisos XLII e XLIV, da própria Constituição Federal, em relação aos crimes de racismo e às ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, respectivamente. Segue-se que, transcorrido, in casu, mais de um lustro entre o trânsito em julgado da actio popularis e a deflagração do cumprimento de sentença, há de ser reconhecida e proclamada a prescrição quinquenal, até porque, na senda do Enunciado Sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", e cuidando-se, na espécie, de ação popular, sua prescrição é quinquenal, a teor do normado pelo art. 21 da Lei de regência (n. 4.717/65). II. Inexistente qualquer das condutas típicas arroladas no art. 17 do Código de Processo Civil, não se há de cogitar da ocorrência de litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045171-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E NA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal" (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito tributário exequendo, no valor histórico de R$ 742,80 (setecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), ultrapassa, sobretudo com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo, do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011907-5, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E NA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal" (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito tributário exequendo, no valor histórico de R$ 816,96 (oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), ultrapassa, sobretudo com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo, do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012071-7, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MAJORANDO O MONTANTE DO DEVER ALIMENTAR PARA 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR PARA ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA O EQUIVALENTE A UM (1) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090566-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

COBRANÇA. Procedência. Inconformismo da instituição financeira. Prescrição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repasse dos valores para outro agente. Prova. Falta. Repetição devida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091229-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. DEMANDANTE ACOMETIDA POR CÂNCER DE MAMA DURANTE A RELAÇÃO. ATESTADO SUBSCRITO POR ONCOLOGISTA. AUSÊNCIA DE DOENÇA RECIDIVADA. DEMANDA PROPOSTA 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, A SUGERIR A PRESCINDIBILIDADE DA VERBA ORA PLEITEADA. TESE AUTORAL BASEADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ENFERMIDADES INCAPACITANTES. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO INCAPACIDADE LABORAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ADMITIDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA APÓS A CESSAÇÃO DA CONJUGALIDADE. OBRIGAÇÃO QUE NÃO POSSUI A CARACTERÍSTICA DA PERPETUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008723-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDA POR HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA, DIABETES MELLITUS, ANGINA PÉTORIS, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E DISTÚRBIOS DO METABOLISMO DE LIPOPROTEÍNAS. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.006496-9, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088560-7, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM FIXADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória, e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas de modo a inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade, traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo. Ao juiz devem ser conferidos amplos poderes, tanto na definição da forma como da extensão da reparação cabível, mas certos parâmetros devem servir-lhe de norte firme e seguro, sendo estabelecidos em lei, inclusive para que se evite, definitivamente, o estabelecimento de indenizações simbólicas, que nada compensam à vítima e somente servem de estímulo ao agressor" (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 108). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020230-1, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, DÁ ENSEJO A CONCESSÃO DA BENESSE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001434-9, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DE PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS RESIDUAIS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSENTE DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000184-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002180-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERSECUÇÃO DE IMPORTÂNCIA CONCERNENTE À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALTERCAÇÃO DO ASSOCIADO QUANTO À EXIGÊNCIA DEFLAGRADA PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005002-3, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).