APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO, IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO RÉU, BEM COMO DE MONTANTE DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA CUJO RÉU É SÓCIO-ADMINISTRADOR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 CONFIGURADOS, QUAIS SEJAM, INDÍCIOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE MONTANTE DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA CUJO RÉU É SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUIZ A QUO PELA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO RÉU. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO REFERIDO PEDIDO. SEQUESTRO DE VEÍCULO E DO SALDO DISPONÍVEL EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO RÉU. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO E BLOQUEIO QUE DEVE RESPEITAR O VALOR DAS COTAS SOCIAIS E O VALOR INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL DO RÉU, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DOS DIREITOS E AÇÕES ADVINDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O RÉU E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033634-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA EMPRESA EMISSORA, A FIM DE GUARDAR IDENTIDADE COM OS TÍTULOS ACIONÁRIOS JÁ SUBSCRITOS - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. A distribuição das ações (ou a indenização equivalente) deve ser feita com base na mesma classe das já subscritas, bem como na mesma origem. Em decorrência disso, o valor patrimonial da ação - VPA a ser utilizado deve considerar o mesmo tipo de ação recebida pelo acionista e a respectiva companhia emissora, in casu, a Telebrás. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. DIVIDENDOS - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CRITÉRIO NÃO FIXADO NAS DECISÕES PROFERIDAS NA ETAPA DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058376-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. FAXINEIRA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM SOBRECARGA DAS REGIÕES AFETADAS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DA OBREIRA NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial.' (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006)" [...] (AC n. 2014.071132-6, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, j. 21-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033698-4, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEINFRA. EXEGESE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 13.516/2005. AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL SC-434. DIVERGÊNCIA QUANTO À FAIXA DE DOMÍNIO. OBRA QUE ESTÁ A 16,40 METROS DO EIXO DA RODOVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA OBRA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEINFRA. ART. 333, I, DO CPC. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.930/2006, QUE ESTABELECE A DISTÂNCIA DE 15 METROS A PARTIR DO EIXO DA PISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus da prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional (AC n. 44.087, Des. Francisco Oliveira Filho).' (Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09/06/2009)" (AC n. 2014.003343-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022157-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÕES IRREVERSÍVEIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA. AVENTADA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO PRETÉRITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AÇÃO IDÊNTICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO OPERADO. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AVENTADA COISA JULGADA MATERIAL DA SENTENÇA QUE SE BUSCA CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E O PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018583-0, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

ALIMENTOS. DECISÃO EXONERANDO, EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, O DEVEDOR DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA EX-ESPOSA. ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A MEDIDA LIMINAR. DOENÇA GRAVE E CRÔNICA DO ALIMENTANTE CABALMENTE DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DA ALIMENTANDA NÃO CONTRADITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1708 DO CC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079592-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UDESC. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 161/1997 E 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tanto o art. 33 quanto o 35, i, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina (LCE n. 156/1997, na redação dada pela LCE n. 524/2010) isentam as fundações de direito público estadual do pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068351-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. (CP, ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR MEIO EMPREGADO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ (CP, ART. 17). NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE CONSIDERA MEIO HÁBIL PARA INDUZIR A ERRO OUTREM. DOSIMETRIA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO REFERIDO PATAMAR. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050823-1, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087430-5, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO FUNDAMENTOU O AUMENTO DA PENA DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA AUMENTADA EM 1/2 POR CONTA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, APÓS OS FATOS. MOTIVAÇÃO DESCRITA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO MANTIDA, MAS EM FRAÇÃO INFERIOR (1/4), EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062827-2, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE APRESENTA ATESTADO MÉDICO FALSO PARA JUSTIFICAR FALTAS LABORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SUPOSTA FALTA DE EVIDÊNCIAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR ENSEJO À PROPOSITURA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DE PROVEITO" CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032842-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, APRESENTADAS DE FORMA COERENTE. AGENTE QUE, CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA, DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E APROXIMA-SE DA VÍTIMA, AMEAÇANDO-A E A SEUS FILHOS DE MORTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENCONTRO POSTERIOR MOMENTÂNEO ENTRE RÉU E VÍTIMA QUE NÃO RETIRA O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO MOMENTO DOS FATOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua ex-companheira e seus filhos comete, de fato, o delito delineado no artigo 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Pratica o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, aquele que, ciente da existência de medida protetiva em seu desfavor, emanada de competente autoridade judicial, a descumpre, aproximando-se da vítima e contra ela proferindo ameaça. 3. O fato de a vítima e o agressor encontrarem-se momentaneamente em instante posterior aos fatos não exime o acusado de responsabilidade, porquanto constatado que o descumprimento da medida, ocorrido anteriormente, se deu sem o consentimento da vítima. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083692-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 6.194/74. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089311-6, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECIBO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO REMANESCENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSITENTE. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO EMITIDO PELO IML PARA INSTAURAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSENTE DEVER DE COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002158-1, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004662-4, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006871-6, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010635-3, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DETERMINANDO REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGAR, OU EFETUAR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA ACERCA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FERRAMENTA DE CONSULTA MERAMENTE INFORMATIVA, SEM CARÁTER OFICIAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "São irrelevantes, para efeito de contagem de prazos processuais, eventuais incorreções nos dados insertos no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, dotado de natureza meramente acessória. Em face de sua subsidiariedade, não é sucedâneo dos meios oficiais de cientificação nem se sobrepõe às regras processuais específicas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1999.021673-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-09-2000). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057950-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO DECENAL ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto" (Apelação Cível n. 2013.061030-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037248-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE. PACIENTE ACOMETIDO POR ALERGIA ALIMENTAR SEVERA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.073760-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).