CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no laudo oficial. Insurgência da empresa de telefonia. Capital desembolsado. Critério de conversão das ações. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Valor patrimonial da ação. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067247-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critérios de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017415-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANEJO DA PARTE AUTORA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ DO REPETITIVO. JUROS REAIS PACTUADOS EM 17% ALÉM DO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVO. INDICATIVOS DE COMPOSIÇÃO DE JUROS POR SISTEMA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE QUITOU EXPRESSIVA QUANTIA E INDICA COM PRECISÃO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA CÉDULA BANCÁRIA. POSSIBILITADA A CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PORQUE AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079732-6, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073591-4, de Imaruí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Telefonia fixa e móvel. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse em recorrer neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022615-0, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indenização. Pedidos cumulados. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A presente demanda tem como objeto principal a entrega de documentação para transferência de veículo arrendado, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017208-4, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da Contadoria Judicial. Acolhimento. Inconformismo da concessionária. Providências contraproducentes. Tumulto processual. Procedimento desconstituído de ofício. Retorno à origem para análise dos cálculos elaborados pelas partes. No processo deixou de ser observado que a devedora pagou quantia incontroversa e que o cumprimento prosseguia apenas pelo valor remanescente. Assim, a remessa dos autos ao Contador para novos cálculos revelou-se desnecessária e não atendeu o procedimento próprio para esta fase. Por isso, a demanda seguirá exclusivamente com a análise da diferença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067613-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Inconformismo do banco. Avença não exibida. Juros remuneratórios e capitalização. Expurgo. Desacerto da sentença indemonstrado. Mora. Ausente interesse recursal neste tema. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011069-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

ILEGITIMIDADE ATIVA. Embargos providos. Execução extinta. Inconformismo de ambas as partes. Nota de crédito rural. Cobrança promovida por empresa fumageira. Sub-rogação no crédito da instituição bancária. Prova. Falta. Simples cessão. Notificação do devedor. Requisito indispensável à sua validade. Inobservância. Honorários advocatícios. Majoração. Apelo da exequente desprovido. Recurso da embargante acolhido. A exequente não constou como fiadora na nota de crédito rural, de sorte que inocorrente sub-rogação, e ausente notificação do devedor acerca da cessão de crédito a evidenciar a legitimidade da empresa fumageira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095162-1, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação" (AgRg no AREsp n. 612342/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 5.3.15). EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES APONTADOS. PROVIDÊNCIA JÁ CORRIGIDA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Quando o apelante já obteve na sentença a sua pretensão, lhe carece o interesse recursal, uma vez que, conforme leciona Nelson Nery Júnior, 'deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada'. O interesse em recorrer é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, sendo que, na sua falta, torna-se impossível a análise dos fundamentos do apelo" (TJSC, AC n. 2007.007226-0, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 24.5.07). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019503-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTO RECEIO DE SER NEGADO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR EM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INFRAÇÃO NÃO COMETIDA PELA PROPRIETÁRIA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB PARA INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FIRMADA PELO INFRATOR QUE ELIDE A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE SEGURANÇA CONDEDIDA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "[...] em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que '[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração' -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto.Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente." (REsp 765.970/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.9.09, grifou-se). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil, o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas que adiantou e os honorários advocatícios. Assim, concedida a ordem de segurança, figura como vencido o impetrado, o qual, portanto, deve arcar com os encargos da sucumbência. Entretanto, consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092903-3, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Extinção de ofício. Inconformismo. Comarca da agência bancária. Prerrogativa de escolha do consumidor. Sentença desconstituída. Provimento. O pedido de cumprimento envolve relação de consumo e prosseguirá na Comarca de escolha do credor, que justificou a opção pelo foro da agência onde mantinha a caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010694-4, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Nulidade por falta de fundamentação. Preliminar que se confunde com o mérito. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. Discussão acerca da legalidade. Ausente interesse recursal neste tema. Mora sobrestada. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo vedados. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038961-7, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011922-6, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO DO MANIGUITO ROTADOR COM COMPROMETIMENTO IMPORTANTE EM OMBRO DIREITO. DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. APELO, EM PARTE, PROVIDO PARA ALTERAR O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003387-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. REDISCUSSÃO VEDADA. RESPEITO À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. BUSCA E APREENSÃO QUE SE AFIGURA COMO MEDIDA CABÍVEL, MESMO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003969-8, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE CONSISTE NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INVIÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o fato gerador do IPVA é a propriedade do imóvel (Lei n. 7.543/88, art. 2º), e que à época dos fatos geradores (1998 a 2003) certamente o bem já não mais pertencia ao executado, pois falecido em 1997, patente a sua ilegitimidade passiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004073-2, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA OUTRA (ART. 267, VI, DO CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SC. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE ILEGÍTIMA. CAPACIDADE QUE RECAI SOMENTE AO ÓRGÃO QUE INTEGRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. "O DETRAN é órgão integrante da Administração Pública Direta do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e, por conseguinte, não possui personalidade jurídica, não tendo legitimidade para figurar em juízo. Legitimidade passiva ad causam pertencente ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, AC n. 2008.009920-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.7.08). NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. NOTIFICAÇÃO QUE COMPELE AO AGENTE FIDUCIÁRIO O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE LEVAR À LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO 515, § 3º, DO CPC. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO. "- Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. - A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória." (TJSC, AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17.7.14). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081993-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE ERRO NO CÁLCULO DO CONTADOR QUE MERECE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083225-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

TARIFA BANCÁRIA. Liquidação antecipada. Ação civil pública. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade ativa. Litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. Resolução do Conselho Monetário Nacional. Contratos anteriores a esta norma. Exigência do encargo obstada. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Abusividade. Relação de consumo. Repetição do indébito devida. Limitação territorial de efeitos. Inviabilidade. Destinatários finais. Consumidores. Honorários. Pedido de majoração acolhido. Apelo do banco desprovido. Recurso do demandante acolhido. A tarifa de liquidação antecipada é abusiva, inclusive em contratos anteriores à resolução que vedou sua cobrança, por onerar o consumidor, penalizando-o injustificadamente ao exercer seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068431-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).