HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA DE FORMA GENÉRICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA O CODENUNCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022308-2, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES SEJAM EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO DA LIDE. REDIRECIONAMENTO SOLICITADO QUANDO JÁ DECORRIDO O LUSTRO PRESCRICIONAL, MESMO SE CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE A FAZENDA TEVE CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura infração legal o fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem proceder à comunicação aos órgãos competentes, o que possibilita que o crédito tributário seja exigido também do sócio-administrador responsável, nos termos da Súmula 435 do STJ. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal, à luz de entendimento firmado pela Corte da Cidadania, reconhece como irregular a paralisação da atividade empresarial sem a instauração do devido procedimento falimentar, quando existirem débitos tributários pendentes, o que permite a inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da execução fiscal. Diga-se, ainda, que é obrigatório o cadastro, na Secretaria de Estado da Fazenda, das empresas que realizam os fatos geradores do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço, conforme o art. 2º do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.870/2001, razão pela qual o seu cancelamento é suficiente para caracterizar o encerramento da atividade empresarial. Na vertente hipótese, o próprio exequente juntou a "Ficha Cadastral" da empresa na Secretária de Estado da Fazenda (fls. 91-92), da qual se extrai que a sociedade estava com o seu cadastro cancelado desde 12-3-2004, segundo o Edital n. 0058/2004, em razão do "desaparecimento do contribuinte do endereço declarado". No caso em apreço, à luz do princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), a pretensão contra os sócios-administradores nasceu em 12-3-2004, momento em que o Fisco teve ciência do encerramento irregular da empresa. Nessa toada, como o redirecionamento do feito foi requerido apenas em 28-5-2010, é inequívoco que a Fazenda agiu a destempo, porquanto já decorrido o lustro prescricional (art. 174 do Código Tributário Nacional) que o ente tributante tem para solicitar a responsabilização de terceiro com base no art. 135, III, do mesmo Diploma Legal. No mais, deixa-se de aplicar o entendimento firmado pela Súmula 106 do STJ, pois, além de a pretensão em relação aos sócios ter sido exercida após o decurso do lustro prescricional, o que já impediria a incidência do verbete sumular, o Estado quedou-se inerte quanto à verificação dos requisitos necessários à responsabilização de terceiros, a despeito de ter sido publicado no Diário Oficial o cancelamento da inscrição da executada em razão do seu desaparecimento do endereço declarado, de modo que a demora na inclusão dos administradores não pode ser imputada ao Poder Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001393-1, de Indaial, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 171 E 180 DO CÓDIGO PENAL) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Reiteração delitiva. Paciente que faz do crime o seu meio de sobrevivência. Gravidade concreta demonstrada. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020809-7, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO CORRETIVO PARA FINS DE EDUCAÇÃO. ANIMUS corrigendi/ disciplinandi NÃO EVIDENCIADO. PADRASTO QUE SE PREVALECIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS PARA AGREDIR REITERAMENTE A OFENDIDA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS, INCLUSIVE COM AMEAÇA DE MORTE. ANIMUS laedendi. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CRIME IMPUTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. APENADO QUE, EMBORA REÚNA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, É REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME SÚMULA N. 269 DO STJ. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014182-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E NEGATIVA DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PRÓXIMA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTO PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. Grande quantidade de droga transportada (aproximadamente 140 quilos de maconha) que justifica a necessidade da segregação para interrupção da trajetória criminosa. PERICULOSIDADE CONCRETA CARACTERIZADA. Fundamento idôneo. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A quantidade da droga apreendida constitui elemento concreto que revela uma atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como indica um envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas, circunstâncias que justificam a adoção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC 48.217/GO, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 07/04/2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022238-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA INSURGENTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "a justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária" (Apelação Cível n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-4-2014). A solicitação equivocada do benefício não impede o provimento, de plano, do recurso, uma vez que não só afirmou ser hipossuficiente como também o comprovou. Assim, evidenciada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005847-8, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES E A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - FUSAVI. APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR MEIO DA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE PAGAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO. Uma vez comprovada a existência da dívida decorrente do descumprimento da contraprestação em função dos serviços hospitalares e de saúde prestados, por cujo pagamento se responsabilizou a Municipalidade, esta deve arcar com a dívida impaga e os encargos decorrentes da mora. ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. As parcelas devidas deverão ser corrigidas, desde cada vencimento, pela variação do INPC até 30-6-2009 e, a partir de 1º-7-2009, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (TR), somando-se, a contar da citação, os juros de mora também balizados conforme os índices fixados na citada aplicação financeira, até 25-3-2015, data após a qual deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013412-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO SOLICITADOS. ALEGADO DANO MORAL. HIPÓTESE QUE REVELA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, QUE NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Não há dúvidas de que a cobrança de serviços acessórios não contratados gera aborrecimentos e transtornos ao consumidor. Em casos específicos, aliás, já se reconheceu a possibilidade de reparação pecuniária, uma vez que configurado o abalo psíquico. Trata-se, na verdade, de hipóteses em que os dissabores advindos de tal ato ultrapassam os limites daqueles comuns das relações negociais. Na espécie, contudo, a autora não demonstrou que a indevida cobrança tenha lhe causado incômodos além dos suportáveis, haja vista que, conforme se retira da exordial, a cobrança pelo serviço há muito vinha sendo feita sem que a requerente tomasse qualquer medida para afastá-la, pelo menos ao que consta dos autos. Afora isso, não há a mínima evidência de que tais lançamentos trouxeram consequências gravosas capazes de macular a sua honra, imagem e credibilidade. Assim, em que pese a conduta reprovável da empresa de telefonia, no caso, não há falar na ocorrência do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066121-0, de São João Batista, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A pessoa jurídica, mesmo com fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita, desde que demonstrada a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, conforme interpretação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA EM SUA TOTALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E INADEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA PELO FISCO. QUESTÕES QUE PODEM SER ALEGADAS POR SIMPLES PETIÇÃO, POIS DISCUTEM A LIQUIDEZ DO TÍTULO E INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O SEU DESLINDE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. A exceção de pré-executividade é meio hábil à provocação do Poder Judiciário acerca das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, assim como as que prescindem de dilação probatória para o seu deslinde. No caso em apreço, a multa imposta pelo Fisco foi atacada por duas frentes distintas: a sua inconstitucionalidade, em razão da violação ao princípio da vedação do confisco, e a sua inadequação em face da não aplicação da Lei Complementar Municipal n. 254/2012, a qual incide na espécie porque mais benéfica, embora superveniente. Como se vê, esses argumentos trazem em seu bojo a iliquidez do título executivo, atributo essencial para a sua exequibilidade, de modo que nada impede a sua provocação por meio de exceção de pré-executividade. Ainda que não fosse isso, convém salientar que as questões pendentes de análise são estritamente de direito e, por corolário, independem de dilação probatória para o seu deslinde, o que já seria suficiente para que fossem conhecidas pelo Magistrado de origem. No mais, quando se está diante de duas interpretações possíveis sobre um instituto jurídico, o julgador deve se apropriar daquela que ressalte o direito de defesa em detrimento do formalismo exacerbado, pois, nesses casos, o processo é mero coadjuvante e o Direito Material assume seu papel de protagonista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020853-7, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI DE ARMAS). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019098-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONFESSADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Recurso ministerial. Dosimetria. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERI-LA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ACOLHIDO. O FATO DE O ACUSADO SER EMPRESÁRIO NÃO AGRAVA A REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESFALQUE AOS COFRES PÚBLICOS EM VALOR CONSIDERÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACUSAÇÃO QUANTO AO TEMA, POR TER LHE SIDO FAVORÁVEL A DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. SANÇÃO INICIAL PRESERVADA. CONCURSO DE CRIMES. UMA CONDUTA ISOLADA E DUAS SÉRIES DE DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS TRÊS. RAZOÁVEL LAPSO ENTRE A ÚLTIMA CONDUTA DA PRIMEIRA SÉRIE E A PRIMEIRA DA SEGUNDA. Prequestionamento. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032170-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEIO CRUEL) TENTADO (ART. 121, § 2º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. PLEITO PARA AFASTAMENTO. REITERAÇÃO DE GOLPES DE FACA NA REGIÃO TORÁCICA. INSTRUMENTO QUE PERMANECEU CRAVADO NO PEITO DA VÍTIMA ATÉ O SOCORRO MÉDICO. evidências de INTENSO SOFRIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA AO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INALTERADAS. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DEVIDA. PLEITO REJEITADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. NOTÍCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS PELO REPARO, PARTIDO DA VÍTIMA, QUANTO AO FACÃO DO ACUSADO QUE ESTAVA QUEBRADO NA PONTA. MOTIVAÇÃO, EM TESE, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007468-5, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. Tentativa de ESTUPRO (ART. 213, caput, c/c o art. 14, II, ambos DO CÓDIGO PENAL). Sentença de absolvição. Irresignação do assistente de acusação. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, de parte DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Vício na instrução processual. Interrogatório, alegações finais e sentença que não constam na mídia audiovisual. Cartório que certificou a inexistência do material arquivado. Necessária renovação dos atos em observância ao devido processo legal, ao contraditório, a ampla defesa e ao livre convencimento motivado. rECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028120-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO, POR HERDEIROS DE SERVIDOR, DE PARCELAS PECUNIÁRIAS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DO EXTINTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECLAMO DEFLAGRADO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O LUSTRO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 FOI INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, EX VI DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO DE CUJUS QUE JÁ PROVOCOU A INTERRUPÇÃO DO QUINQUÊNIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSTAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO, CONFORME ART. 8º DO DECRETO 20.910/1932. ENUNCIADO DA SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE A PRIMEIRA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEU-SE DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO LEGAL E NÃO FOI REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS. DECISÃO A QUO INCENSURÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento pretoriano de que a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública é quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O respectivo prazo, vale dizer, é suscetível de interrupção, todavia comporta uma única vez, ex vi do art. 8º da lex supra. 2. Na hipótese, o autor da herança teve, em 9-6-2000, a sua aposentadoria cassada pelo réu; e, em 11-9-2000, impetrou mandado de segurança para sustar os efeitos do indigitado ato administrativo, momento em que o prazo prescricional foi interrompido, tornando a fluir em 9-8-2005, quando o writ passou em julgado. 3. A presente ação, todavia, foi proposta apenas em 18-8-2010 pelos herdeiros do servidor jubilado, quando o interregno de 5 (cinco) anos já havia expirado. Logo, o reconhecimento da prescrição é inexorável. 4. Daí a manutenção do decisum e o consequente desprovimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064491-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ABORDADO COM "03 (TRÊS) TORRÕES DE ERVA, ENVOLTOS INDIVIDUALMENTE EM FITA ADESIVA INCOLOR, APRESENTANDO MASSA BRUTA TOTAL DE 1.410,00G (UM MIL QUATROCENTOS E DEZ GRAMAS) E 01 (UM) PACOTINHO DE PLÁSTICO BRANCO ACONDICIONANDO ERVA, APRESENTANDO MASSA BRUTA DE 5,9G (CINCO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS)". APREENSÃO de apetrechos típicos do crime de tráfico. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022274-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCÊNDIO, LESÕES CORPORAIS E DANO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO PRECEITO GRAFADO NO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E DO FILHO DE 9 (NOVE) ANOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES À ESPÉCIE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE CORROBORA O DECRETO DE CONVERSÃO DA PRISÃO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016860-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUA CARGA HORÁRIA, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROFESSOR MUNICIPAL QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSOU A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGA O PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICA-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE SE LIMITOU A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR A SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083402-6, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022231-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUAS CARGA HORÁRIA, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROPONENTE QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSOU A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGOU PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICOU-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE SE LIMITOU A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR NA SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078437-4, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUA CARGA HORÁRIA, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROPONENTE QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSOU A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGOU PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICOU-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE SE LIMITOU A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR NA SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091209-0, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).