CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Acolhimento. Inconformismo. Providências contraproducentes. Tumulto processual. Procedimento desconstituído de ofício. Retorno à origem para análise dos cálculos elaborados pelas partes. Apelo da concessionária e recurso adesivo do autor prejudicados. No processo deixou de ser observado que em julgamento anterior a Câmara já havia assentado ser desnecessária a prova técnica. Por isto, a sentença que homologou o resultado desta é desconstituída e na origem serão examinados, exclusivamente, os valores apresentados pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081524-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DAS AÇÕES DE POUPANÇA. JUÍZO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICIALIDADE. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059929-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Pedido formulado pela credora. Emenda. Falta. Extinção. Insurgência. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da condenação. Parcelas devidas. Sentença desconstituída. Agravo retido e apelo providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077895-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Alienação fiduciária. Revisional conexa com busca e apreensão. Inconformismo do consumidor em ambas as demandas. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse em recorrer neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Ajuste inexistente. Comissão de permanência. Falta de interesse em recorrer neste tema. Notificação na possessória efetuada por cartório de registro de títulos e documentos. Endereço indicado no ato da contratação. Observância. Documento recebido. Ausente pagamento substancial do contrato. Revisão que acarretou pouco impacto no valor da dívida. Mora caracterizada. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte na revisional. Provimento negado na busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019427-9, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCOPATIAS DEGENERATIVAS GENERALIZADAS. DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade total e permanente da segurada, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081968-4, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos improcedentes. Insurgência. Memória de cálculo. Encargos. Revisão. Apontamento que supre a falta de indicação do valor incontroverso. Sentença desconstituída. Análise dos demais temas aventados nos embargos. Relação de consumo. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Encargos moratórios. Cumulação obstada. Limitada à taxa de juros convencionada. Correção monetária. Taxa referencial pactuada. Validade. Mora sobrestada. Sucumbência redistribuída. Honorários. Compensação vedada. Parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002580-2, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Insurgência. Objeção genérica da empresa de telefonia. Cálculo da credora. Prosseguimento com base neste, excluída a dobra acionária. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005982-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Improcedência. Inconformismo. Documentos. Exibição carreada à empresa no despacho inaugural e no saneador. Advertência de presunção de veracidade no desatendimento. Nova decisão refluindo neste entendimento. Agravo retido do autor. Sentença. Obrigação de apresentar o ajuste imputada a este. Procedimento contraditório. Decisão desconstituída. Agravo e apelo providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056461-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Telefonia fixa e móvel. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017854-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Vencimento antecipado. Falta de interesse em recorrer neste tema. Tarifas bancárias. Ausente ajuste. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Mora caracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017065-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Falta de inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Circunstância que não descaracteriza a relação em causa. Juros remuneratórios mantidos conforme pactuados. Capitalização vedada. Tabela Price. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Incidência de encargos abusivos na normalidade. Mora descaracterizada. Sucumbência invertida. Prequestionamento. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076686-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Revisional. Contrato de financiamento. Avença. Falta. Processamento obstado. Insurgência. Justiça gratuita. Rendimento módico evidenciado. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Decisão desconstituída. Retorno para prosseguimento. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016409-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015149-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092500-4, de Forquilhinha, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR, MAS DETERMINA QUE O BEM PERMANEÇA NA COMARCA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PERMANÊNCIA DO BEM APREENDIDO NA COMARCA ATÉ O FINAL DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA E DE DEFESA DA PARTE RÉ. CAUTELA QUE SE PRESERVA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070292-5, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão em lei. Interposição de recurso diverso. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Conhecimento do reclamo inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002917-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SEGUROS E ANUIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE . ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020172-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRELADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo demanda revisional de financiamento imobiliário atrelado ao sistema financeiro de habitação." (TJSC, AC n. 2013.024784-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/05/2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049927-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094074-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO RESTOU VENDIDO. ALIENAÇÃO QUE OCORREU HÁ MAIS DE 10 ANOS. PARTE EXECUTADA QUE JÁ NÃO MAIS DETINHA CÓPIA DO CONTRADO DE COMPRA E VENDA OU DO DUT DE TRANSFERÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NA QUAL INDICAVA O COMPRADOR E TERCEIRO QUE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).