ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO NO JUÍZO SINGULAR. REANÁLISE DA TESE POR FORÇA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO (ART. 475, I, DO CPC) E POR SE CUIDAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAÇÃO RÉ QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E GOZA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL E, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA. PREJUDICIAL AFASTADA. "A personalidade jurídica própria reconhecida à Fundação Catarinense de Educação Especial pela norma que a instituiu confere a ela capacidade processual para figurar nas ações judiciais promovidas pelos seus servidores. Assim, não há justificativa para a presença do Estado de Santa Catarina no polo passivo de demanda que versa acerca da gratificação [...] devida aos servidores daquela Fundação" (Agravo de Instrumento n. 2013.050276-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013) (Ap. Cív. n. 2015.002274-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3-3-2015). MÉRITO. DEMANDANTE QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, QUE DEIXOU DE RECEBER QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). EXEGESE DO ART. 27, XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Hipótese em que a autora teve negado o seu direito de receber indenização pelas férias proporcionais não gozadas, por ocasião de sua aposentadoria. "Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19-10-2004). ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. As parcelas devidas deverão ser corrigidas, desde cada vencimento, pela variação do INPC até 30-6-2009 e, a partir de 1º-7-2009, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (TR), somando-se, a contar da citação, os juros de mora também balizados conforme os índices fixados na citada aplicação financeira, até 25-3-2015, data após a qual deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044241-4, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIDA NULIDADE DA PROVA PERICIAL PORQUE NÃO CONFECCIONADA POR DUAS PESSOAS IDÔNEAS, PORTADORAS DE DIPLOMA SUPERIOR. PRECLUSÃO. ADEMAIS, LEVANTAMENTO EM LOCAL DO CRIME QUE NÃO PÕE EM XEQUE A MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. TESE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NA PROVA CARREADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA TESE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043163-1, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS JOSÉ CLÁUDIO, ZILTON E VANDERLEI NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO, PELA DEFESA DO ACUSADO VALDECIR, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO, PRESENTE, AINDA QUE DE MODO CONCISO E OBJETIVO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR VALDECIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DEMONSTRADAS. TERMOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DOS DEMAIS CODENUNCIADOS QUE, COTEJADOS, DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA PARA A MODALIDADE DOLOSA SIMPLES. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO - BORRACHARIA - E A VENDA DE VEÍCULO [ADULTERADOS]. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO, MAS POR RECEPTAÇÃO SIMPLES DOLOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO ACUSADO EDSON. POSSIBILIDADE. CONJUNTO DE ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A FASE POLICIAL NÃO REITERADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA ETAPA INDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ITEM. PENA. SUSTENTADA, PELA DEFESA DE VALDECIR, ELEVAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. TESE PROCEDENTE, EM PARTE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, NO CASO CONCRETO. EVENTUAL TRANSTORNO À ORDEM SOCIAL INERENTE AO TIPO PENAL. DIFICULDADE PARA A ATUAÇÃO DA POLÍCIA QUE NÃO LEGITIMA A EXASPERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUANTO TAL INSTITUTO DIZ RESPEITO AO MODO DE EXECUÇÃO, INSTRUMENTOS EMPREGADOS. REPRIMENDA READEQUADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CODENUNCIADOS CONDENADOS, NESTE PROCESSO (HOUVE CISÃO, PELO QUE HÁ DENUNCIADOS QUE ESTÃO SENDO PROCESSADOS EM OUTRO FEITO), POIS AS PENAS-BASE FORAM APLICADAS DE MODO SEMELHANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO NOVO PATAMAR DE PENA APLICADO AOS CONDENADOS. RECURSOS DOS ACUSADOS JOSÉ CLÁUDIO, ZILTON E VANDERLEI NÃO CONHECIDOS. RECLAMO DO ACUSADO EDSON CONHECIDO E PROVIDO E DO ACUSADO VALDECIR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084528-4, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RESTRITA AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Trata-se, na origem, de crédito tributário decorrente de inadimplemento de custas judiciais cuja exigibilidade estava suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/1950, pois a executada era beneficiária da "assistência judiciária". A singeleza da demanda não comporta a verba sucumbencial a que foi condenada a Fazenda Pública, que corresponde a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor conferido à causa. Diante disso, é de rigor a minoração da verba honorífica à importância de R$ 300,00 (trezentos reais), valor razoável e mais condizente com o trabalho exigido do patrono para a defesa de sua cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086548-5, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita à requerente é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088607-0, de São João Batista, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISOS II E IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA O VERBO EXPOR À VENDA, ENQUANTO A CONDENAÇÃO É TER EM DEPÓSITO. PROVA NO PRIMEIRO SENTIDO. PREFACIAL ACOLHIDA. NULIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076063-2, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A PROMOÇÃO POST MORTEM DO INSTITUIDOR DA PENSÃO EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO EM SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ANCILAR. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE APENAS A AUTARQUIA DEVE COMPÔR O POLO PASSIVO EM LIDE NA QUAL SE BUSCA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ANÁLISE DA PRETENDIDA ASCENSÃO QUE, EM TESE, PODERÁ ALTERAR OS PROVENTOS DA AUTORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME, NO PONTO. É corrente o entendimento desta Casa de Justiça no sentido de que "a Lei Complementar n. 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Privada dos Servidores do Estado de Santa Catarina, estabeleceu que as questões afetas à aposentadoria dos servidores públicos são da competência do Presidente do Iprev, consoante a regulamentação que lhe deu o Decreto n. 1.158/2008", razão pela qual "'o Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação que busca o reajuste dos proventos que estão sendo pagos a servidor público pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, atual IPREV" (Apelação Cível n. 2008.046884-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-6-2009)" [...] (Mandado de Segurança n. 2009.024453-7, da Capital, rel. o signatário, j. 12-8-2009). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NEGATIVA DA PROMOÇÃO VINDICADA DATADA DE 2008. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PECUNIÁRIA QUE, NA HIPÓTESE, FICA LIMITADA AO LUSTRO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACTIO (2004), NA FORMA DO DECRETO N. 20.910/1932. Nos exatos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda". O verbete é perfeitamente aplicável à hipótese, pois, apesar de o óbito do instituidor da pensão ter ocorrido em 1977 - e a demanda ter sido proposta somente em 2009 - não há falar em prescrição de fundo do direito, porquanto não houve, ao menos até 2008, negativa administrativa da pretensão, razão pela qual não há falar em prescrição do direito pleiteado, exceção feita às parcelas referentes ao lustro imediatamente anterior à propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL N. 4.375/1969, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ART. 138, "Q", DO DIPLOMA RETRO QUE ASSEGURAVA A PROMOÇÃO "POST MORTEM" AOS MILICIANOS QUE PERECESSEM NO EXERCÍCIO DE SEUS DEVERES CASTRENSES. ALEGAÇÃO DE QUE É INDISPENSÁVEL A PRÉVIA APURAÇÃO, EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM A MORTE. RECONHECIMENTO, CONTUDO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CASTRENSE, DE QUE O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DEU-SE DURANTE O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO, DE MODO QUE SUPRIDA A CONDICIONANTE LEGAL. DIREITO À PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, "C", DA ESTADUAL N. 4.375/1969. ELEVAÇÃO À PATENTE DE CABO, COM A CONSEQUENTE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS, QUE SE IMPÕE. Em virtude do princípio do tempus regit actum, é necessária a aplicação da norma vigente à época do falecimento do miliciano, qual seja, a Lei Estadual n. 4.375/1969. Esta, em seu art. 138, "q", assegura o direito à ascensão funcional post mortem aos que pereceram em serviço, a qual, na forma do seu art. 16, "c", deverá ser feita ao posto de Cabo, então imediatamente superior à patente ocupada pelo de cujus. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA LEGAL PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002470-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O ALEGADO ABALO MORAL. A simples cobrança indevida de valores e os diversos contatos na esfera administrativa firmados pelo consumidor com a operadora não implicam direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral [...] (Apelação Cível n. 2014.021524-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077259-9, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. A instituição financeira que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas dos negócios jurídicos praticados, responde pelos danos que seu ato - protetivos de crédito - gerar ao verdadeiro titular dos documentos. A reparação por danos morais tem como objetivo, de um lado compensar a vítima pela lesão ao seu direito de personalidade e de outro punir o ofensor. Nessa linha, o arbitramento do valor compensatório deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar que a repercussão econômica da compensação se converta em enriquecimento indevido ou acarrete desconforto por eventual inexpressividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019315-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ART. 147, § 2º, DO ECA. É DIREITO DO ADOLESCENTE PERMANECER INTERNADO EM LOCAL PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DOS PAIS. CONFLITO PROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar uma ação penal. - Conforme dispõe o art. 147, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas impostas aos adolescentes devem ser cumpridas em centros de internamento próximos à residência dos responsáveis. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo suscitado. - Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.006219-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 28 DA REFERIDA LEI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES. ADOLESCENTE QUE ASSUME O PORTE DAS DROGAS. NÍTIDO PROPÓSITO DE ISENTAR O APELANTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 156). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE. AGENTE QUE PORTAVA 34 (TRINTA E QUATRO) FRAGMENTOS DE MACONHA. ENTORPECENTE DEVIDAMENTE FRACIONADO E EMBALADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MERCANCIA DA DROGA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEUDO VARIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES NA SEGUNDA ETAPA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA CONDUTA DELITUOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA REFERIDA LEI ESPECIAL. NATUREZA DA DROGA (MACONHA) E POUCA QUANTIDADE (59,0 GRAMAS). REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. - Presente substrato probatório seguro, composto pelo depoimento dos policiais militares que atuaram na prisão em flagrante do réu, dando conta de que ele portava material entorpecente, resta configurada a tipicidade da conduta, de modo a viabilizar a prolação do édito condenatório. - Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao apelante comprovar o álibi por ele invocado para afastar a autoria delitiva. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Assim, "trazer consigo" e "transportar" substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - É viável a exasperação da pena com fulcro no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 quando for demonstrado que a prática do crime de tráfico de drogas envolveu adolescente. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do tráfico de drogas não autoriza a concessão do benefício. - Não constatada habitualidade no comércio espúrio de entorpecentes, bem como diante das particularidades do caso, o agente surpreendido com reduzida quantidade de maconha, e sopesadas circunstâncias em conformidade com o verbete 719 da Súmula do STF, ainda que o montante da pena comporte medida mais branda, deverá iniciar o seu resgate no regime semiaberto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e provimento apenas ao apelo da acusação. - Recurso do réu conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016253-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE INIBE A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036585-1, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, I C/C ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, MAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA AVALIADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE MAIOR RELEVÂNCIA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. - O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não pode ser reconhecido como causa especial de aumento de pena por se tratar de furto qualificado, mas incide como circunstância do crime. - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 67 do Código Penal, a agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante de confissão espontânea, devendo-se proceder fração de aumento maior em razão da agravante, do que a fração de diminuição aplicada à atenuante. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005616-8, de São Domingos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, "'de acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014)' (AC n. 2012.021149-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16.12.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075771-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, C/C LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA E INFORMANTES. 2) DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008561-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 15/CESIEP/2013. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROSSEGUIR NO CERTAME E PARTICIPAR DA PRÓXIMA ETAPA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO, CONFORME ANEXO II DO EDITAL, ITEM APARELHO OSTEO-MIO-ARTICULAR, PRÓTESES CIRÚRGICAS E SEQUELAS DE CIRURGIA. PRESENÇA DE HASTE METÁLICA NO FÊMUR ESQUERDO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ATESTADOS MÉDICOS CONFECCIONADOS POR ESPECIALISTAS EM ORTOPEDIA. LAUDO NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NA CIRURGIA NÃO SE ENQUADRA COMO PRÓTESE CIRÚRGICA, E SIM MATERIAL DE OSTEOSSÍNTESE QUE NÃO TEM NENHUMA IMPLICAÇÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OU DA PERFORMANCE FÍSICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 273 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054583-4, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. III). RECURSO DO ACUSADO. INSURGÊNCIA DO PARQUET, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PUGNANDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TERMO APELATÓRIO DEFENSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E AUTORIZAM SEU CONHECIMENTO. Nas instâncias ordinárias é irrelevante a indicação equivocada dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta pela Defesa contra decisão do Tribunal do Júri, quando, por esforço hermenêutico, seja possível extrair das razões que a ensejaram os fundamentos e as pretensões da parte, perfeitamente delineadas ao julgamento pelo Órgão Revisor. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA NÃO QUESITADA. QUESTIONAMENTO OBRIGATÓRIO (CPP, ART. 483, § 4º). NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. É defeso ao Juiz-Presidente exercer censura técnico-subjetiva sobre a tese plenária de desclassificação do tipo penal, ainda que sob a justificativa de se tratar de alegação genérica, sob pena de malferir a plenitude da defesa e imiscuir-se indevidamente na competência soberana do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008442-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SESI. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 9.403/46. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE AS PARTES ESTIPULANDO A ARRECADAÇÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE REALIZA DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO MONTANTE REFERENTE A SEIS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A contribuição devida ao SESI por força do DL n. 9.403/46, alterado pela Lei n. 5.107/66, caracteriza-se como social, de cunho parafiscal, e assim, de natureza tributária. Nesses contornos, a cobrança do crédito decorrente da mencionada contribuição deve observar o lastro prescricional de cinco anos estabelecido pelo art. 174 do CTN" (AC n. 2004.020779-4, de Mafra). (Apelação Cível n. 2007.025061-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 29.07.2009)" (Apelação Cível n. 2011.072486-7, da Capital, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 04/10/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014571-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA DOIS DOS DENUNCIADOS E PARCIALMENTE CONDENATÓRIA PARA UM DELES. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO, MAS REFERENTE A FATO PRETÉRITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ADEMAIS, QUE AUTORIZAM O INCREMENTO NA PENA-BASE. APREENSÃO DE 5,5 KG DE CRACK. ENTORPECENTE DE ALTA POTENCIALIDADE LESIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTUM SANCIONATÓRIO IRRETOCÁVEL. 1. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 2. À luz do art. 42 da Lei 11.343/06, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Buscou o Legislador, como política criminal, repreender de forma mais gravosa todo aquele que comercializa expressiva quantidade de psicotrópicos, especialmente os de alta lesividade como o crack. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091109-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082214-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).