CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018911-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHIA ADVERTIDA DAS CONSEQUENCIAS DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081452-9, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079853-1, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076683-3, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052947-6, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021013-3, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA DE QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO A NENHUM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM INTUITO DE SER NOMEADO A CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080174-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL VÁLIDO QUE PREVIA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ 30 DE ABRIL/2004. SENTENÇA EXTINTIVA DO PEDIDO DE NULIDADE DO ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRANTES QUE NÃO DESOCUPARAM O IMÓVEL ALIENADO NO PRAZO ESTABELECIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO E SUSPENDER O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. INSURGÊNCIA POR MEIO DA VIA MANDAMENTAL QUE VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 5°, II DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA MEDIANTE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 558 E 527, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE OUTROS RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Somente se admite a utilização do Mandado de Segurança para atacar ato judicial em situações teratológicas e abusivas, que possam gerar dano de difícil ou incerta reparação, ou em hipóteses em que o recurso previsto não seja passível de concessão de efeito suspensivo. Entretanto, na hipótese em apreço, a decisão judicial poderia ter sido atacada mediante recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.022134-9, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE AS PARTES, NÃO CABENDO A IMPUTAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR PARTE DA VÍTIMA, A QUEM O APELANTE SABIA INOCENTE, DANDO CAUSA À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE RESTA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052184-4, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. REFORMA NECESSÁRIA. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064133-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081396-7, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017456-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE EVIDENCIE QUALQUER NULIDADE QUE MACULE A PROVA REALIZADA. PEDIDO RECHAÇADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO E AQUELE EFETIVADO PELO PERITO DO JUÍZO. QUESTIONAMENTO DE VALORES. LAUDO PERICIAL OFICIAL BEM DOCUMENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DERRUIR O CONSTATADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO OFICIAL QUE DEVE PREVALECER EM CASO DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a divergência entre o laudo trazido pela parte e aquele realizado pelo perito do juízo, a jurisprudência orienta no sentido de se dar prevalência ao laudo elaborado pelo perito oficial, em razão da presumida parcialidade e por estar distante do interesse das partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037935-5, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPRESSÕES INJURIOSAS. PEDIDO PARA QUE TAIS EXPRESSÕES SEJAM RISCADAS COM BASE NO ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PALAVRAS E EXPRESSÕES QUE APESAR DE SEREM CONTUNDENTES E AGRESSIVAS ENCONTRAM-SE DENTRO DO CONTEXTO DE ARGUMENTAÇÃO APRESENTADO EM DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que em matéria de defesa quase sempre se contrapõe ao pretendido pela parte contrária é comum o discurso apaixonado, com palavras de impacto e por vezes hostil. Contudo, não destoando as expressões utilizadas do contexto da argumentação, não há falar em ofensa que justifique que sejam riscadas, conforme determina o artigo 15 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052502-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA PLANILHA DO EXEQUENTE A FIM DE AFASTAR A DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA REJEITADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO PRESERVADO. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085521-9, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM SENTENÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDUTA QUALIFICADA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAIOR OFENSIVIDADE DA CONDUTA. 1. Constatou-se ser inaplicável o princípio da insignificância no caso dos autos, em virtude de a acusada ser reincidente específica, bem como ostentar maus antecedentes e inquéritos policiais em curso. Nesse contexto, o que se vê da conduta, em tese, repetida, é verdadeira habitualidade criminosa, circunstância que impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. [...] (STJ. AgRg no REsp n. 1.483.580/RS, rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, j. 18-12-2014, DJe 2-2-2015) 2. Não verifico a presença dos vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o furto ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo, o que revela a maior ofensividade da conduta. Outrossim, deve-se levar em consideração não apenas o valor do bem subtraído, mas também o prejuízo decorrente do rompimento do obstáculo, valores que totalizaram R$ 330,70 (trezentos e trinta reais e setenta centavos). [...] (STJ. AgRg no AREsp 597.976/DF, rel. Min. Walter de Almeida Guilherme, j. 20-11-2014, DJe 27-11-2014) Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089551-2, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE irregular de arma de fogo de uso permitido (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE PORTAVA EM VIA URBANA ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. O agente que porta arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003. RECONHECIDA A ATENUANTE "CONFISSÃO" PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082942-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II § ÚNICO, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE COMETEU O FURTO SEM QUE HOUVESSE QUALQUER CIÊNCIA DA FILHA MENOR, QUE APENAS CARREGOU A BOLSA DA MÃE POR DETERMINAÇÃO DAQUELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ATOS PRATICADOS QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADOS DE MANEIRA ISOLADA. TENTATIVA. PLEITEADA APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS QUASE QUE TOTALMENTE PERCORRIDO. PEDIDO ACOLHIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092723-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE irregular de arma de fogo de uso permitido (ART. 12 DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Tentativa de imputar os fatos a esposa. Impossibilidade. Apelante que no momento do flagrante era o responsável pelo local. Contravenção penal. Jogos de azar (ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688/41). Apreensão de máquina 'caça-níquel' que por si só já configura A INFRAÇÃO. Desnecessidade de realização de prova pericial, pois já figurada a materialização. Exploração do 'jogo do bicho' (ART. 58, CAPUT DO DECRETO-LEI 6.259/44). Prova da materialidade e da autoria devidamente comprovados. Elementos que compõem o tipo penal devidamente presentes, satisfazendo o verbo nuclear o tipo. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064518-2, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018274-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).