JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar as custas. Inércia. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011397-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE NO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 2011.057923-1 e 2011.090009-6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1060/50. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090736-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Indeferimento. Inconformismo. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076377-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização implícita de juros vedada. Mora descaracterizada. Sucumbência redistribuída. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017128-8, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Reintegratória extinta. Insurgência. Intimação do procurador e da parte para dar andamento ao processo. Inércia. Requerimento formulado pelo réu. Desnecessidade. Citação não perfectibilizada. Desprovimento. A autora foi intimada através de seu advogado e pessoalmente, mas deixou de se manifestar, razão pela qual justificada a extinção, sendo desnecessário prévio requerimento do demandado, pois não angularizada a relação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015648-2, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ALIENADO SEM QUE SE EFETIVASSE A TRANSFERÊNCIA EM ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. DESÍDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O ALIENANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUE DETÉM A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES, CONFORME EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCERNENTE AO IPVA VENCIDO ANTES DA ALIENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SER AFASTADA. Responderá o proprietário pelo pagamento da obrigação tributária (IPVA) se à época da ocorrência do fato gerador do tributo (primeiro dia do ano) o automóvel ainda lhe pertencia. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO, PARA MANTER A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2007. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082338-4, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA INATIVA POR MAIS DE SEIS MESES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000485-3, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos parcialmente providos. Inconformismo de ambas as partes. Agravo retido do banco. Pedido expresso de análise. Falta. Conhecimento obstado. Repasse da operação bancária ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Circunstância que não interfere nas obrigações assumidas pelas partes. Providências administrativas de competência do Conselho Monetário Nacional. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização. Ajuste expresso. Encargo permitido nessa espécie de contrato. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Mora descaracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Verba honorária. Pedido de redução inacolhido. Compensação vedada. Apelo do banco desprovido. Recurso das embargantes provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010374-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Capitalização de juros. Ajuste. Prova. Falta. Incidência vedada. Comissão de operação ativa. Tarifa expurgada. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017058-5, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Cálculo zero. Homologação. Insurgência. Providências contraproducentes. Tumulto processual. Procedimento desconstituído. A designação de prova técnica revelou-se improdutiva e o rito previsto para o cumprimento deixou de ser observado. Por isto, com o retorno dos autos à origem, a concessionária será intimada para trazer o contrato, sob pena de ser acolhido o cálculo da credora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092943-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento. Inconformismo. Bens penhoráveis insuficientes. Conglomerado econômico. Fraude indemonstrada. Patrimônio. Localização. Tentativas do credor. Exaurimento. Falta. Dívida questionada em sede de embargos. Desprovimento. A credora deixou de comprovar o abuso da empresa executada com intuito de fraude, razão por que inviável adentrar no patrimônio dos sócios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052468-2, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. RECURSO DA RÉ INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13) 2. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 3. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/02. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 10 ANOS, DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado 'ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). 'O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas' (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056637-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013); 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 5. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. EXGESE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/4. '[...] é de se ter como pacificado, atualmente, o entendimento de que, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/4, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição' . (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-20100)" (AC n. 2010.065699-4, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28/09/2011) . 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES REQUERIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. "Quando o apelante já obteve na sentença a sua pretensão, lhe carece o interesse recursal, uma vez que, conforme leciona Nelson Nery Júnior, 'deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada'. O interesse em recorrer é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, sendo que, na sua falta, torna-se impossível a análise dos fundamentos do apelo" (TJSC, AC n. 2007.007226-0, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 24.5.07). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU, EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO A PARTIR DO 1º DIA DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO (PRECATÓRIO). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066988-3, de Palmitos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 116 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI N. 1.069/91, ALTERADO PELA LEI N. 3.094/10). LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE COMO REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA BENESSE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ASSIDUIDADE E REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 13 UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO - UFM. EXIGÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS, NÃO ELENCADOS EM LEI, PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA. Atendendo a servidora os requisitos previstos na lei para a obtenção do auxílio-alimentação, não pode ser mantida a decisão administrativa que, baseada em critérios próprios, não está amparada por lei. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005606-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO À NATUREZA DA DEMANDA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017253-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Intimação para recolher as custas. Pedido de gratuidade reiterado. Distribuição cancelada. Insurgência. Participação financeira. Relação de consumo. Prova documental da necessidade. Elementos suficientes para deferir a benesse. Sentença desconstituída. Provimento. A autora dedica-se aos afazeres do lar e comprovou que a renda do cônjuge é insuficiente para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019498-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DE TÍTULO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016543-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE APENAS UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ATITUDE DA RÉ AMPARADA POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTA. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061554-3, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, INVIABILIZANDO A CIÊNCIA SOBRE AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO NULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A constituição do crédito tributário ou não-tributário somente se aperfeiçoa após a notificação do sujeito passivo para o exercício da ampla defesa administrativa. É nula a inscrição em dívida ativa para a qual não se observou essa imprescindível formalidade prévia, não podendo embasar a execução fiscal a correspondente certidão.'" (AC n. 2002.007238-4, rel. Des. Jaime Ramos, de Cunha Porã, j. 23.06.2003) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065825-5, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-01-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094149-3, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018718-8, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Revisional. Financiamento de veículo. Autora qualificada como auxiliar administrativa. Rendimento módico. Prova documental bastante. Provimento. A requerente faz jus à gratuidade, pois em causa relação de consumo e evidenciada a necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092033-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).