APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. FATURAS EMITIDAS APÓS A PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao cobrar, indevidamente, por serviços não prestados, visto que o consumidor efetuou a portabilidade da linha telefônica para outra operadora de telefonia, e efetuar a inclusão de seu nome em órgão restritivo de crédito, causando prejuízos à sua credibilidade, a concessionária ré deve responder pelos danos morais a ela impostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042845-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ANÁLISE COM ESCOPO NA NOVEL LEGISLAÇÃO EM VIGOR (LEI 12.760/12). INVIABILIDADE. INOVAÇÃO NORMATIVA QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU. NOVOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA RETROAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, OUTROSSIM, DESNECESSÁRIA QUANDO REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADOS QUE SUPERAM OS LIMITES LEGAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CÓPIA DO EXTRATO DO TESTE DE ALCOOLEMIA ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RÉU EM REFERIDO DOCUMENTO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092883-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRESCRIÇÃO. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS (CP, ART. 115). PRAZO. 2. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DA COISA. PROVA DO DOLO. MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). 1. O prazo prescricional, com base na pena aplicada que atinge 1 ano de privação de liberdade mas não supera 2, na hipótese de acusado menor de 21 anos de idade à época dos fatos, é de 2 anos. Se tal lapso não transcorreu entre os marcos interruptivos da prescrição não se declara extinta a punibilidade do agente. 2. A aquisição de uma máquina fotográfica por quantia irrisória (equivalente a menos de metade do valor de mercado do bem), desacompanhada de qualquer documento fiscal, de pessoa não credenciada para alienar esse tipo de equipamento, evidencia a ciência do agente acerca da origem lícita do bem e impede a desclassificação para a modalidade culposa de receptação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082875-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ALIENADO À TERCEIRO FRAUDADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO EFETUADA EM NOME DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE CONSISTE NA EFETIVA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA NÃO INFORMADA AO DETRAN. DESÍDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O ALIENANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, III, DA CF E ART. 2º DA LEI N. 7.543/88. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA, MESMO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS DO AUTOS E DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EM QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA A FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003392-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia posteriormente ao prazo legal, viável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087351-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA, COM ESCOPO DE ALCANÇAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO AINDA ESTAVA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ESTADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação cautelar para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (REsp n.º 686.075, Min. Eliana Calmon; REsp n.º 536.037, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 99.653, Min. Ari Pargendler; REsp n.º 44.666, Min. Antônio de Pádua Ribeiro) (TJSC, AI n. 2005.001602-2, rel. Des. Newton Trisotto). Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ação cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência (STJ, REsp 869.857/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.3.2008)." (AC n. 2014.041148-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047468-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA DE CANALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSULTA PRÉVIA FORMULADA POR CORRETOR CONTRATADO PARA A VENDA DO IMÓVEL QUE RESULTA NEGATIVA. ANUÊNCIA, TODAVIA, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, QUE ATÉ MESMO DESIGNA SERVIDORES PARA AUXILIAREM NA CONSECUÇÃO DA OBRA. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE EFETIVAMENTE SE IMPUNHA. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, III, DA LIA. CABIMENTO DA MULTA CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013). Hipótese em que o dolo dos agentes ficou devidamente caracterizado. O do particular, porque, não obstante ter obtido resposta negativa a consulta prévia que realizou, cujo objeto era a realização de obra de canalização, dirigiu-se a sua súplica ao Vice-Prefeito, com êxito, tendo ele até mesmo designado três servidores para auxiliar nos serviços. Discussão a respeito da natureza pública do imóvel que perde peso diante do contexto retratado nos autos, contundente no sentido de que o agente político e o terceiro tinham plena ciência de que a referida obra era ilícita, não tendo ela se concretizado apenas em razão da interferência da polícia militar ambiental. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018483-5, de Joaçaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO INATIVO EXERCENTE DO CARGO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE SAÚDE PÚBLICA - DASP. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O SUBSÍDIO RECEBIDO PELO PROCURADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "A isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado (administração direta), outorgada aos Procuradores que atuam nos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais (administração indireta), vulnera, no plano material, a cláusula inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda a equiparação e a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público" (ADIN n. 1.434, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 22.11.96). Além disso, a Excelsa Corte afirmou que "Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.11.1996)" (RE n. 562581/RG, relª Minª Cármen Lúcia, j. 8.2.08). A pretensão do impetrante de que seja aplicado ao caso o precedente dos autos n. RE n. 558.258 do STF não prospera, à medida que este "apreciou decreto estadual de São Paulo que estabeleceu teto remuneratório distinto entre Procurador do Estado e Procurador Autárquico, registrando expressamente, tal como assentado no excerto acima negritado, tratar-se de matéria que exige lei em sentido formal, não se podendo, então, à míngua dela, cogitar de qualquer espécie de equiparação vencimental ou de vantagens entre os cargos em foco" (TJSC, ACMS n. 2012.032819-4, voto vencedor proferido pelo Desembargador João Henrique Blasi, j. 16.12.14). SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.059117-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PACTO FIRMADO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CRFB/88. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SITUAÇÃO CORRIQUEIRA QUE AUTORIZAVA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. CONTRATO NULO. As contratações administrativas oriundas da permissão constitucional prevista no art. 37, IX, da CRFB/88 são permitidas e encontram amparo jurídico quando observam seus requisitos ensejadores, a saber: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A admissão por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária pressupõe que a função desempenhada tenha relação com excepcional interesse público descrito na lei municipal que a regulamentou, sob pena de não serem válidos. A contratação para situação corriqueira na Administração Pública, prorrogada sem previsão legal por quase 15 (quinze) anos, não se mostra excepcional a ponto de caracterizar a necessidade temporária, pois contrários à forma e os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sendo, portanto, nulo. EFEITOS DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA. DIREITO APENAS ÀS PARCELAS PREVISTAS NA LEI QUE CRIOU OS CARGOS TEMPORÁRIOS. Apesar de nulo o contrato temporário, o servidor tem direito ao recebimento das verbas previstas na lei que autorizou a contratação excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061683-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. LEASING INTERNACIONAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 7º, II, DO CPC, DESNECESSÁRIO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO NO MESMO SENTIDO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082803-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063163-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINARES. MÉRITO RESOLVIDO EM FAVOR DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS PROEMIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO ART. 249, § 2º, DO CPC. 2. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA, POR PARTE DO ACUSADO, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO A RESPEITO. ELEMENTOS DA FASE INQUISITIVA NÃO RENOVADOS EM SOLO JUDICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1. Proclamada a absolvição do acusado, por lhe ser mais benéfica, é desnecessário examinar as possíveis nulidades por ele arguídas, nos termos dos arts. 3º do Código de Processo Penal e 249, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O novo contexto analítico do art. 155 do Código de Processo Penal não mais autoriza ao Magistrado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase investigativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013123-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. AGENTES ESTATAIS QUE FLAGRARAM O MOMENTO DA TRANSAÇÃO ILÍCITA ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE DO PRIMEIRO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL EM FACE DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA OBSTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE APENAS PARA O SEGUNDO DENUNCIADO. BENEFÍCIO APLICADO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. ALTA POTENCIALIDADE LESIVA DO NARCÓTICO COMERCIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRIMEIRO DENUNCIADO QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE DROGAS E, PORTANTO, NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. QUANTUM DE SEU APENAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE IMPEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEGUNDO DENUNCIADO PARA O ABERTO E AFASTADO, DA PENA-BASE, O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SOB PENA DA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003408-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (CPP, ART. 41). 2. ART. 155 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS. TESTEMUNHOS EM JUÍZO. 3. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 3.1. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. POSSE DA RES FURTIVA. 3.2. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. 3.3. DESCLASSIFICAÇÃO. 3.3.1. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I). FACA. APREENSÃO. PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). 3.3.2. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 4. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRÁTICA DE CRIME EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DA IDADE. ÔNUS DA DEFESA. 5. DOSIMETRIA. UMA AÇÃO. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70, CAPUT). 1. Não é inepta a denúncia que, em caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, e de corrupção de menores, aponta em que local e horário, acompanhado de menor de idade, mediante uso de faca, o acusado subtraiu da vítima um aparelho celular, descrevendo, ainda, a abordagem policial posterior e a apreensão da res furtiva, possibilitando-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se trata de sentença condenatória fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação aquela motivada nas declarações da vítima na etapa indiciária e no testemunho dos policiais, que vão ao encontro do relato do ofendido, oferecidos tanto no auto de prisão em flagrante quanto sob o crivo do contraditório. 3.1. As declarações e o reconhecimento fotográfico realizados pela vítima na etapa administrativa; o testemunho firme e uníssono dos policiais militares em ambas as fases procedimentais, relatando o modo como surpreenderam o acusado e o adolescente juntos, tendo visualizado um deles arremessar objeto em terreno baldio, posteriormente encontrado e identificado como sendo o aparelho de celular subtraído anteriormente do ofendido, e confirmando que este, ao chegar no local, reconheceu, de imediato, os detidos e apontou-os como autores do roubo; e a apreensão de bainha de faca na mochila do acusado são provas suficientes da autoria do delito de roubo duplamente circunstanciado. 3.2. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, no cometimento do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, participa ativamente da subtração do bem da vítima, foge juntamente com o comparsa e com este é surpreendido na posse da res furtiva, além de ter em seu poder a bainha da faca utilizada no delito. 3.3.1. É possível o reconhecimento da circunstanciadora do emprego de arma no crime de roubo se a prova testemunhal comprova suficientemente o uso de faca pelos agentes, sendo desnecessária a apreensão da arma branca e sua submissão à perícia, uma vez que o potencial lesivo é inerente à sua natureza e a desconstituição dessa condição é ônus do acusado. 3.3.2. O crime de roubo é consumado quando há inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica e desimportando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 4. O cometimento de crime em companhia de adolescente caracteriza o crime de corrupção de menores porquanto é delito formal. Se o agente declara que conhece o comparsa há uma semana; que passou o dia com ele bebendo na praia e que guardou uma bainha de faca após ser informado de que esta seria utilizada para roubar, está comprovado que sabia a idade do companheiro, fato não elidido por mera alegação de erro de tipo consistente na ignorância da menoridade desacompanhada de qualquer prova e de alegações verossímeis. 5. A prática de assalto em companhia de adolescente consiste em ação única com duplo resultado, devendo ser aplicado o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; DE OFÍCIO, APLICADO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009332-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA CORRETA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXARCEBADAS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELO JUIZ A QUO. AUMENTO MANTIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DE PENA, POR CONTA DO PRIVILÉGIO (ART. 121, § 1°, DO CÓDIGO PENAL), NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PLACAR DA VOTAÇÃO DO JÚRI E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEVEM SER UTILIZADOS COMO PARÂMETRO QUANDO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. REFORMA DA PENA OPERADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DA ARMA ANTERIOR AO HOMICÍDIO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033455-7, de Campo Erê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARTEFATO QUE, POR SI SÓ, GEROU TEMOR NA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. - Para a caracterização da qualificadora do emprego de arma de fogo é irrelevante que ela esteja desmuniciada, pois deve ser considerada a maior intimidação impingida à vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013211-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 7.648/11. REQUISITO SUBJETIVO (ART. 4º). FALTAS GRAVES. PERÍODO DE DOZE MESES. A prática de falta grave fora do período de um ano, contado retroativamente à publicação do Decreto 7.648/11, não constitui óbice à concessão da comutação prevista no referido ato normativo presidencial. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017327-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003158-9, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. DÍVIDA QUE PERTENCIA A HOMÔNIMO. DEVER DO ENTE, AO CONFECCIONAR A CDA, FAZER CONSTAR NELA DADOS CORRETOS E COMPREENSÍVEIS, SEJA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE, SEJA EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 202 DO CTN E 6 DA LEF. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Só tem eficácia de título executivo a certidão de dívida ativa que satisfaça todos os requisitos legais. O cumprimento dessas formalidades é essencial, pois 'sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. 6º da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis' (ALVARES, Manoel e outros. Lei de execução fiscal: comentada e anotada, 2. ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 47-48)" (TJSC, AC n. 2011.036107-4, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.7.11). 2. "O dever de provar o fato típico tributário concretiza-se, instrumentaliza-se, realiza-se através do dever de lançar, ambos deveres jurídicos inelutáveis aos agentes públicos encarregados de tal mister e instrumentos (autênticas garantias) de proteção ao direito dos contribuintes (sujeitos passivos tributários em sentido lato) de sofrerem apenas e tão-somente as imputações tributárias prescritas de forma cabal em lei compatível com a ordem constitucional." (Coordenador Octavio Campos Fischer. Tributos e direitos fundamentais. São Paulo: dialética, 2004. p. 89). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002275-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE DEPRESSÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES DO APELO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO. DESRESPEITO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO FÁRMACO PELO SEU PRINCÍPIO ATIVO A FIM DE SUBSTITUÍ-LO POR MEDICAMENTO GENÉRICO. FACULDADE OBSERVADA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 196). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO EVIDENCIADAS. PRESCRIÇÃO DA RECEITA POR MÉDICO CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088889-9, de São João Batista, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).