REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AVOENGA. NETO QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, É PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O INSTITUTO DA CURATELA. DIREITO DE VISITAÇÃO DA AVÓ INALTERADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.589 E 1.590 DO CÓDIGO CIVIL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, TODAVIA, QUE IMPLICA SUA READEQUAÇÃO, A FIM DE ATENDER À NOVA REALIDADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070436-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIDOR, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE TERIA O AUTOR AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074432-2, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO-RÉU POSITIVADA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA SOB SUA CIRCUNSCRIÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO AUTOR CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS TIPIFICADOS. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS PATENTEADOS. INDENIZABILIDADE. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055583-8, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). REQUERIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL FORMALIZADO POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/96 MODIFICADO PELA LEI N. 12.382/2011. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 10.684/03. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010234-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. DEMANDA ALIMENTAR MOVIDA POR FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. CARÊNCIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR, NOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA, A MORADIA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 282 DO CPC QUE FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS PARTES CONTENDORAS SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PROCESSUAL DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092542-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS ORIUNDOS DO SEGURO DPVAT. DIREITO PERSONALÍSSIMO DA VÍTIMA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/1974. CESSÃO DE DIREITO NULA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR AUTORA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014256-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LIAME OBRIGACIONAL DEMONSTRADO PELA PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória é fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Assim, qualquer documento idôneo, seja ele particular ou público, presta-se como meio de prova para sustentar este procedimento. Encontrando-se o débito exigido amparado nos documentos colacionados aos autos que evidenciam até mesmo o liame obrigacional existente entre as partes contendoras, e não havendo contraprova a derruir o ali contido, a conversão do mandado de pagamento de dívida em título executivo é medida que se impõe. É prescindível para o ajuizamento da ação monitória a apresentação da planilha de cálculo atualizada do débito, visto que se trata de requisito inerente aos processos de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020960-4, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. PACIENTE SEGREGADO POR APROXIMADAMENTE 250 DIAS. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA DE PRAZOS, MAS, SIM, DA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO (ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS). EMBARAÇO NA INSTRUÇÃO OCASIONADO PELO RÉU EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DE SEU DEFENSOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022246-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA, APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013931-4, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DÍVIDA QUITADA DE FORMA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Os pleitos de responsabilidade civil têm natureza civil e não comercial. A definição conjunta desta Corte, de 18-12-2000, estabeleceu que a competência para o julgamento de tais matérias é de atribuição das Câmaras de Direito Civil, inclusive quando movidas em face de instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2005.028767-6, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-4-2009) (Apelação Cível n. 2010.087747-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010807-3, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DE VENCIMENTOS CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. PREVISÃO DE UNIFORMIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 30, § 3º, C/C ART. 159. TETO REMUNERATÓRIO. EXEGESE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026946-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DETÉM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CF, ARTS. 127, 129, II E II, LONMP ART. 25, IV, b). PREFACIAL ARREDADA. Não se tratando de pretensão eminentemente tributária, para fins de arrecadação (interesse público secundário), e sim da apuração de atos tidos por afrontosos à Lei n. 8.429/92, há se reconhecer que "(...) a Constituição Federal e a Lei n. 8.429/92 conferem legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública na defesa da moralidade administrativa" (Agravo de Instrumento n. 2002.005103-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 03/06/2002), consubstanciada no interesse público primário. TUTELA DE EVIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, CONSUBSTANCIADO NA COMPROVAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ASSOCIADA À GRAVIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO. "No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º)" (REsp 1.319.515/ES, rel. Min, Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 22/08/2012, DJe 21/09/2012). PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE QUE A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS RECAIA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS PELOS RÉUS. "1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. 2 - A constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente." (REsp 1.161.049/PA, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 18/09/2014, DJe 29/09/2014). Se de um lado a medida deve atingir a integralidade do patrimônio dos demandados, até o alcance do efetivo prejuízo, também não há como deixar de considerar que a proporcionalidade e a razoabilidade podem (e devem) ser utilizadas como critério para determinar a legalidade do alcance do bloqueio patrimonial. Hipótese em que os recorrentes, todavia, não apresentaram nenhuma argumentação capaz de infirmar a decisão objurgada, notadamente porque não trouxeram, a par do ônus processual estabelecido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil, nenhum início de prova acerca da indispensabilidade dos ativos indisponibilizados; muito pelo contrário, limitaram-se a combater de forma genérica a medida constritiva, razão pela qual deve ser restabelecido o bloqueio judicial. Cabe àqueles que tiveram seus bens indisponibilizados demonstrar que ficaram sem o montante necessário e razoável para a sua subsistência e de sua família, em atenção ao primado da dignidade da pessoa humana, ou então o eventual prejuízo ao princípio da continuidade da empresa, no caso da pessoa jurídica, sob pena de tornar a "disponibilidade" como regra, contrariando flagrantemente a lógica do art. 7º da Lei n. 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009728-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (ART. 269, I, DO CPC), E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO (ART. 269, I, DO CPC). PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012949-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONTENCIOSO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo resistência daquele que pretende exibir o documento ou a coisa objeto da ação exibitória, descabe falar em condenação em honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020156-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA EC N. 01/1969. POSTERIOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL NAS FUNÇÕES DO CARGO DE FARMACÊUTICO, COM APOSENTADORIA QUANDO DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PORÉM, ANTES DA EC N. 20/1998. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DAS DUAS PENSÕES. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA EC N. 20/98. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. SENTENÇA MANTIDA. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/07/2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082058-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSTRUMENTO DE DOAÇÃO CUJO CONTEÚDO REVELA TRATAR-SE DE CESSÃO DE CONTRATO. LIBERALIDADE FIRMADA POR REPRESENTANTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA, DETENTOR DE PODERES PARA TANTO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS, BEM COMO DO PROMITENTE VENDEDOR. QUITAÇÃO DO PREÇO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA. CESSIONÁRIO LEGÍTIMO À PROPOSITURA DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA, A QUAL SE REVELA POSSÍVEL E ADEQUADA. JULGAMENTO DO MÉRITO A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) À RECEITA FEDERAL EM NOME DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. OBSTÁCULO À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADO. PROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSTULADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078764-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT). RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE CINCO PORÇÕES DE MACONHA E DEZESSETE PEDRAS DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADO NO PATAMAR DE 1/6 (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065722-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A RESOLUÇÃO N. 113/2010, DO CNJ, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU, DE OFÍCIO, O CÁLCULO EFETUADO, SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA, NEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.009692-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A POSSIBILIDADE DA IMPUGNADA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 4º DA LEI N. 1.060/50. BENEFÍCIO REVOGADO. "Somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035402-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21-11-2013). APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA IMPUGNADA QUE AFASTA O PLEITO FORMULADO. "A aplicação da penalidade prevista no §1° do art. 4º da Lei 1060/50, de pagamento até o décuplo das custas judiciais , deve incidir, tão-somente, quando comprovado o dolo ou má-fé praticados pelo impugnado, o que não ocorreu na espécie." (Apelação Cível n. 70061611489, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 11/12/2014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012919-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA. TERMO INICIAL DO PRAZO. MOMENTO EM QUE SE DEU A CISÃO DA COMPANHIA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020093-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).