RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE O PROCON. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE BLOQUEIO DE LINHA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. A demora injustificada no cumprimento da obrigação de cancelar débito inexistente dá ensejo à condenação por danos morais, não se tratando de mero descumprimento de acordo extrajudicial. As partes devem agir com probidade e boa-fé, cumprindo as obrigações assumidas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram. Havendo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE O PROCON. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE BLOQUEIO DE LINHA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. A demora injustificada no cumprimento da obrigação de cancelar débito inexistente dá ensejo à condenação por danos morais, não se tratando de mero descumprimento de acordo extrajudicial. As partes devem agir com probidade e boa-fé, cumprindo as obrigações assumidas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram. Havendo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pe...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. A revelia não induz à presunção absoluta de veracidade das alegações do autor, que devem ser analisadas de acordo com o conjunto probatório dos autos. O momento oportuno para a juntada de documentos, pelo autor, é a inicial. Depois dessa fase, somente documentos novos, destinados a comprovar fatos posteriores, podem ser trazidos aos autos (Acórdão n.795681, 20130110492274APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/06/2014, Publicado no DJE: 10/06/2014. Pág.: 164).
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. A revelia não induz à presunção absoluta de veracidade das alegações do autor, que devem ser analisadas de acordo com o conjunto probatório dos autos. O momento oportuno para a juntada de documentos, pelo autor, é a inicial. Depois dessa fase, somente documentos novos, destinados a comprovar fatos posteriores, podem ser trazidos aos autos (Acórdão n.795681, 20130110492274APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento...
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se presente o interesse de agir referente à complementação de indenização por atraso na entrega de unidade imobiliária. No que se refere à nulidade da cobrança de comissão de corretagem, há solidariedade entre os agentes que formam a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços, prevista no Código de Defesa do Consumidor. A construtora responde objetivamente perante o consumidor pelo vício do produto, assumindo o ônus de comprovar que o atraso da obra ocorreu, de fato, em virtude caso fortuito ou força maior. A cláusula penal moratória prevista contratualmente e a indenização por lucros cessantes possuem a mesma finalidade, qual seja, cobrir eventuais prejuízos ou despesas causados pelo atraso. Assim, a incidência concomitante desses dois institutos é vedada, pois, caso contrário, redundaria em verdadeiro bis in idem, apto a ensejar o enriquecimento sem causa. Em havendo reforma parcial da sentença, devem ser readequados os encargos da sucumbência para que reflitam o julgamento final da demanda.
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se presente o interesse de agir referente à complementação de indenização por atraso na entrega de unidade imobiliária. No que se refere à nulidade da cobrança de comissão de corretagem, há solidariedade...
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LICITUDE. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O HABITE-SE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A imobiliária não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do atraso na entrega do imóvel, devendo responder somente quanto ao pedido de devolução da comissão de corretagem. Terceiro que não participou da celebração do contrato de promessa de compra e venda não possui legitimidade para pleitear indenização pelo descumprimento da avença. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. . Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro. É lícita a cláusula contratual que estipula prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. A demora na entrega do imóvel, superior ao prazo estipulado no contrato, impõe a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes, pois se insere no risco da atividade da empresa, que responde de forma objetiva. Inexiste abusividade na cláusula contratual que estipula a correção monetária do saldo devedor pelo IGPM, acrescido de juros remuneratórios de 1% ao mês, a partir da emissão da Carta de Habite-se. O atraso na entrega de unidade imobiliária, por si só, não enseja dano moral. Havendo reforma parcial da sentença, devem ser readequados os encargos da sucumbência para que reflitam o julgamento final da demanda.
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LICITUDE. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O HABITE-SE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A imobiliária não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do atraso na entrega do imóvel, devendo responder somente quanto ao pedido de devolução da comissã...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. RISCO ASSUMIDO AO REALIZAR PAGAMENTO A TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL E ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. Após a aquisição do imóvel por terceiro, sem que haja a denúncia estabelecida no artigo 8º, da Lei 8.245/91, estará configurada a relação jurídica entre o locatário e o atual proprietário, que passará à condição de locador do bem. Não se aplica a teoria da aparência quando o devedor é informado sobre a venda do imóvel e sobre o novo credor dos aluguéis. A ação de cobrança de aluguéis não se mostra a via adequada para discussão acerca de eventual desrespeito a direito de preferência. Não sendo comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. RISCO ASSUMIDO AO REALIZAR PAGAMENTO A TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL E ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. Após a aquisição do imóvel por terceiro, sem que haja a denúncia estabelecida no artigo 8º, da Lei 8.245/91, estará configurada a...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO VRG. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ em relação à devolução do Valor Residual Garantido, que, em precedente julgado no regime do artigo 543-C do CPC, firmou-se no sentido de que nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO VRG. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ em relação à devolução do Valor Residual Garantido, que, em precedente julgado no regime do artigo 543-C do CPC, firmou-se no sentido de que nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferenç...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VRG. IMPOSSIBILIDADE . Não pode o recorrente inovar, em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. Ao término do contrato, não se optando pela compra do bem, com a sua respectiva restituição, impõe-se a devolução dos valores pagos antecipadamente a título de VRG, desde que o produto da soma dele com o valor da venda do bem seja maior do que o valor total pactuado como VRG no contrato. Caso seja inferior, o arrendatário pagará a diferença ou compensará com o valor pago a título de VRG.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VRG. IMPOSSIBILIDADE . Não pode o recorrente inovar, em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. Ao término do contrato, não se optando pela compra do bem, com a sua respectiva restituição, impõe-se a devolução dos valores pagos antecipadamente a título de VRG, desde que o produto da soma dele com o valor da venda do bem se...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS. MÃE E FILHA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria dos homicídios que vitimaram mãe e filha, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS. MÃE E FILHA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa....
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. DUAS OCORRÊNCIAS SUCESSIVAS. COLISÃO DO AUTOMÓVEL CONTRA MURO. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS SER BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM OUTRO FEITO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool, com a ocorrência de duas colisões contra veículos distintos parados em acostamentos em via pública, seguida de evasão sem prestar socorro às vítimas evidencia a gravidade concreta da conduta e a perigosidade do indiciado, o qual somente parou o carro depois de batê-lo contra um muro. A reiteração delitiva depois de ser beneficiado dias antes com a suspensão condicional de outro processo criminal e de realizar transação penal em um terceiro procedimento penal evidencia a periculosidade do paciente e a ineficácia e inadequação de medida cautelar menos rigorosa que a segregação pessoal, em virtude do risco para a ordem pública. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. DUAS OCORRÊNCIAS SUCESSIVAS. COLISÃO DO AUTOMÓVEL CONTRA MURO. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS SER BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM OUTRO FEITO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool, com a ocorrência de du...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 273, § 1º-B, INC. I E V DO CP. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR ALIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DE USO CONTROLADO. INCURSÃO NO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreensão de produtos com validade vencida e dependentes de autorização e registro nos órgãos de vigilância para produção constituem indícios de materialidade. Os indícios de autoria da infração tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I e V do CP e de materialidade viabilizam a instauração da ação penal. A controvérsia sobre a necessidade de licenciamento e de autorização para a produção dos gêneros alimentícios com a utilização de substância de uso controlado são questões para serem resolvidas com exame das provas por ocasião do julgamento. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 273, § 1º-B, INC. I E V DO CP. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR ALIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DE USO CONTROLADO. INCURSÃO NO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreensão de produtos com validade vencida e dependentes de autorização e registro nos órgãos de vigilância para produção constituem indícios de materialidade. Os indícios de autoria da infração tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I e V...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DE VEÍCULOS. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE IMPRESSÕES DIGITAIS. CONFIRMAÇÃO DE ÁLIBI POR INFORMANTES. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria dos crimes de roubo de veículos e corrupção de menores, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É insuficiente o acervo probatório reunido nos autos, em que há inconsistências nos depoimentos das vítimas a respeito da identificação do réu, ausência de impressões digitais dele no automóvel que supostamente conduziu até o local de um dos crimes, além da confirmação do álibi apresentado, por três informantes. Milita em favor do acusado a presunção de não-culpabilidade, que não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. Apelações do Ministério Público e da defesa providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DE VEÍCULOS. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE IMPRESSÕES DIGITAIS. CONFIRMAÇÃO DE ÁLIBI POR INFORMANTES. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria dos crimes de roubo de veículos e corrupção de menores, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É insuficiente o acervo probatório reunido nos autos, em que há inconsistências nos depoimentos das vítimas a respeito da identificação do réu, ausência de...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. O pedido de absolvição é incabível sob a tese de ausência de provas quando as declarações das testemunhas são coesas e uniformes entre si e em consonância com todo o acervo probatório, firmes no sentido de que o réu foi o autor do crime de furto narrado na denúncia. Não se aplica o princípio da insignificância, com vistas a excluir a tipicidade material, se o apelante é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, situação que revela a periculosidade social do agente, inobstante ser de pequeno valor a coisa. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Se não foram coletadas maiores informações a respeito da atuação do réu em tais esferas, deve ser afastada a análise negativa deste vetor. Segundo novo entendimento do STJ, é possível a compensação da reincidência com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. O pedido de absolvição é incabível sob a tese de ausência de provas quando as declarações das testemunhas são coesas e uniformes entre si e em consonância com todo o acervo probatório, firmes no sentido de que o réu foi o autor do crime de furto narrado na denúncia. Não se aplica o princípio da insignificância, com vistas a excluir a tipicidade material, se o apelante é reincidente específico...