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Jurisprudência

TJDF APC - 821027-20120111045586APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL PERANTE O PROCON. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE BLOQUEIO DE LINHA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. A demora injustificada no cumprimento da obrigação de cancelar débito inexistente dá ensejo à condenação por danos morais, não se tratando de mero descumprimento de acordo extrajudicial. As partes devem agir com probidade e boa-fé, cumprindo as obrigações assumidas por meio do instrumento que livre e espontaneamente assinaram. Havendo desproporcionalidade no valor indenizatório fixado pe...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821026-20130111915774APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. A revelia não induz à presunção absoluta de veracidade das alegações do autor, que devem ser analisadas de acordo com o conjunto probatório dos autos. O momento oportuno para a juntada de documentos, pelo autor, é a inicial. Depois dessa fase, somente documentos novos, destinados a comprovar fatos posteriores, podem ser trazidos aos autos (Acórdão n.795681, 20130110492274APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821025-20130111300402APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se presente o interesse de agir referente à complementação de indenização por atraso na entrega de unidade imobiliária. No que se refere à nulidade da cobrança de comissão de corretagem, há solidariedade...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821024-20130110680676APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821023-20120510066166APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821022-20120111995277APC
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LICITUDE. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O HABITE-SE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A imobiliária não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do atraso na entrega do imóvel, devendo responder somente quanto ao pedido de devolução da comissã...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821021-20130110400839APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. RISCO ASSUMIDO AO REALIZAR PAGAMENTO A TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL E ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. Após a aquisição do imóvel por terceiro, sem que haja a denúncia estabelecida no artigo 8º, da Lei 8.245/91, estará configurada a...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111035583APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020202147AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111458799APC
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO VRG. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ em relação à devolução do Valor Residual Garantido, que, em precedente julgado no regime do artigo 543-C do CPC, firmou-se no sentido de que nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferenç...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111682342APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310292593APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110243049APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VRG. IMPOSSIBILIDADE . Não pode o recorrente inovar, em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. Ao término do contrato, não se optando pela compra do bem, com a sua respectiva restituição, impõe-se a devolução dos valores pagos antecipadamente a título de VRG, desde que o produto da soma dele com o valor da venda do bem se...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 821013-20140020146226AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821012-20140310078534APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 821011-19980110432963RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS. MÃE E FILHA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa....
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 821010-20140020206808HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. DUAS OCORRÊNCIAS SUCESSIVAS. COLISÃO DO AUTOMÓVEL CONTRA MURO. REITERAÇÃO DELITIVA APÓS SER BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM OUTRO FEITO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO INDICIADO. A condução de veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool, com a ocorrência de du...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 821009-20140020212494HBC
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 273, § 1º-B, INC. I E V DO CP. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR ALIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DE USO CONTROLADO. INCURSÃO NO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreensão de produtos com validade vencida e dependentes de autorização e registro nos órgãos de vigilância para produção constituem indícios de materialidade. Os indícios de autoria da infração tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I e V...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 821008-20131310073379APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DE VEÍCULOS. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE IMPRESSÕES DIGITAIS. CONFIRMAÇÃO DE ÁLIBI POR INFORMANTES. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria dos crimes de roubo de veículos e corrupção de menores, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É insuficiente o acervo probatório reunido nos autos, em que há inconsistências nos depoimentos das vítimas a respeito da identificação do réu, ausência de...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 821006-20130111858328APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. O pedido de absolvição é incabível sob a tese de ausência de provas quando as declarações das testemunhas são coesas e uniformes entre si e em consonância com todo o acervo probatório, firmes no sentido de que o réu foi o autor do crime de furto narrado na denúncia. Não se aplica o princípio da insignificância, com vistas a excluir a tipicidade material, se o apelante é reincidente específico...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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