HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a extrema gravidade e a situação de perigo em que se encontra o menor, pois não estuda, não trabalha, é usuário de drogas e ostenta passagens anteriores pelo juízo menorista, não obstante tenha sido beneficiado com a remissão. 2. A internação é recomendada para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social prejudicial à sua formação no qual está inserido está inserido até que se proceda à análise mais acurada das condições sócio-familiares. 3. O artigo 174 da Lei 8.069/1990 dispõe que, em face da gravidade do ato infracional e sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação provisória para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a extrema gravidade e a situação de perigo em que se encontra o menor, pois não estuda, não trabalha, é usuário de drogas e ostenta passagens anteriores pelo juízo menorista, não obstante tenha sido beneficiado com a remissão. 2. A internação é recomendada para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social prejudicial à sua formação no qual...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a esses vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário combater todas as teses apresentadas sobre o caso. 3. Os embargos de declaração não se prestam a analisar teses jurídicas novas. 4. Para efeito de prequestionamento, a interposição de embargos de declaração pressupõe também a existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não sendo o meio adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a esses vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário combater todas as teses ap...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. ADAPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 2. Na tentativa, os critérios de diminuição da pena são o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do delito. No caso, o réu pulou o muro da residência da vítima, quebrou as grades de uma das janelas, revirou todos os cômodos e colocou os bens descritos no auto de apreensão e apresentação dentro de sacolas, sendo que somente não conseguiu consumar o delito porque foi surpreendido pelos seguranças do condomínio, tendo deixado os bens ainda no interior do quintal da residência, ao lado do muro. Portanto, adequada e proporcional a redução da pena pela tentativa em 1/3. 3. Embora possível a aplicação de regime inicial fechado mesmo quando a pena fique estabelecida definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a hipótese não justifica esta medida, pois o réu não ostenta uma extensa folha criminal, os fundamentos utilizados para valorar as circunstâncias judiciais não apresentam contornos que justifiquem uma atuação mais rigorosa do Estado e a pena privativa foi estipulada bem abaixo deste patamar. 4. Imperiosa a adaptação do regime inicial semiaberto para o regime aberto, em virtude do período de prisão cautelar já cumprido, em aplicação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. ADAPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 2. Na tentativa, os critéri...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU DA APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. REINCIDÊNCIA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO ANTERIOR E O NOVO FATO CRIMINOSO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO DO REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o recorrente ter sido encontrado momentos após o arrombamento da porta da Igreja na posse do ventilador, o horário do flagrante, a entrega de um bilhete anônimo de um morador do local atribuindo a autoria do furto ao apelante, a tentativa do apelante de se desvencilhar do bem ao notar a presença dos policiais e o fato de uma parede ter sido avariada e ele estar sujo com poeira que parecia ter vindo dela são circunstâncias do flagrante, judicializadas pelos depoimentos da representante da igreja e policiais, aptas a comprovar que foi ele o autor da subtração, motivo pelo qual não há falar em desclassificação para receptação. 2. A palavra dos policiais, no que no que diz respeito às funções que desempenham na condição de agentes públicos, goza de presunção de veracidade e de legitimidade e, portanto, possui relevante força probatória 3. De acordo com a teoria da amotio ou da apprehensio, a consumação do delito de furto ocorre com a inversão da posse do bem, mesmo que não saia da esfera de vigilância da vítima e que seja recuperado em seguida. No caso, o recorrente foi flagrado pelos policiais, já em via pública, na posse do ventilador que havia acabado de subtrair da igreja, de modo que foi percorrido todo o iter criminis, não havendo falar em tentativa. 4. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. Não se revela desproporcional o aumento da pena-base em face da valoração negativa, devidamente fundamentada, de duas circunstâncias judiciais: antecedentes do agente e circunstâncias do crime. 5. De acordo com o artigo 64 do Código Penal, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 6. O período em que o apelante ficou preso provisoriamente impõe a adaptação do regime, pois permaneceu recolhido por período igual ou superior a 1/6 (um sexto) da pena aplicada, que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU DA APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. REINCIDÊNCIA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO ANTERIOR E O NOVO FATO CRIMINOSO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO DO REGIME. RECURSO...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 13,67G. MACONHA. TRAZER CONSIGO/GUARDAR. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO COMPARTILHADO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O AGENTE E O DESTINATÁRIO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E POLICIAIS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o apelante ter negado a autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência ou a desclassificação de sua conduta. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova, o que não ocorreu na espécie. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 3. A prisão em flagrante do apelante, o depoimento do policial que o avistou dispensando drogas ao chão, o depoimento do usuário que afirmou estar na praça para comprar drogas com o réu e o laudo pericial que constatou a apreensão de 13,67g (treze gramas e sessenta e sete centigramas) de maconha, tornam inviável a desclassificação da conduta de tráfico para a de uso compartilhado, prevista no artigo 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06. 4. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Para sua valoração negativa, é preciso que haja nos autos elementos aptos a demonstrar que a reprovabilidade da conduta refoge àquela comum ao tipo. 5. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 6. O fato de o crime ter ocorrido em via pública não extrapola o tipo penal previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, não constituindo fundamento suficiente para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 7. Embora reprovável a conduta do réu, a quantidade (13,67g) e a qualidade (maconha) da substância entorpecente encontrada não são expressivas a ponto de justificarem a exasperação da pena-base. 8. Quando o réu não admite a prática do fato criminoso, mas, sim, exerce o direito de autodefesa com o objetivo de excluir a imputação que lhe é feita, é incabível a atenuação da pena com base no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal. 9. Para a configuração da reincidência, é necessário que o trânsito em julgado definitivo da condenação opere-se em data anterior ao fato em análise. 10. Na segunda fase da dosimetria é inadmissível a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 11. Além da qualidade e quantidade da droga não serem expressivas, o réu é primário, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e a pena corporal restou fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, portanto, o regime inicial deve ser o aberto e a pena deve ser substituía por duas medidas restritivas de direitos a serem fixada pelo Juízo da Vara das Execuções Penais. 12. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 13,67G. MACONHA. TRAZER CONSIGO/GUARDAR. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO COMPARTILHADO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O AGENTE E O DESTINATÁRIO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E POLICIAIS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. CAU...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO REO. REGIME FECHADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUATRO PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou a impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO/RS. 3. O fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes e com o emprego de arma são circunstâncias a serem analisadas na terceira etapa da dosimetria da pena. 4. É de rigor a fixação do regime inicial semiaberto quando se tratar de réu não reincidente, condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e circunstâncias judiciais favoráveis. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 6. No concurso formal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o número de crimes servirá de base para a quantificação da fração a ser exasperada. No ponto, ocorridos quatro crimes, porquanto atingidos o patrimônio de quatro vítimas diferentes, a elevação da reprimenda deve ser feita no montante de 1/4. O critério sedimentado pauta-se nos seguintes parâmetros: 1º) dois crimes: acréscimo de um sexto; 2º) três crimes: um quinto; 3º) quatro crimes: um quarto; 4º) cinco crimes: um terço; 5º) seis crimes ou mais: metade. 7. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO REO. REGIME FECHADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUATRO PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da just...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PENA BASE. SEM RAZÃO. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIADADE. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por parte do réu que exceda a inerente ao tipo, deve ser decotada. 2. A obtenção de lucro fácil não traduz fundamentação idônea a justificar a valoração negativa dos motivos do crime, por se tratar de pretensão comum, inerente à própria prática do delito de tráfico. 3. O fato de o tráfico de entorpecentes constituir flagelo social não é argumento suficiente para desvalorar as consequências do crime, uma vez que é desdobramento comum ao tipo penal. 4. É imprescindível o redimensionamento da pena-base de forma proporcional, se o Tribunal decota circunstância judicial considerada imprópria. (Pet 10.155/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014). 5. A dedicação do agente à atividade criminosa, com a finalidade de afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser comprovada de forma idônea, não sendo possível que tal condição seja presumida em detrimento do réu. 6. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. 7. Afastada a regra geral que fixava o regime inicial fechado para os crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime para tais delitos deverá observar as diretrizes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e, no caso em análise, ao disposto na Lei n.º 11.343/2006. 8. É de se notar que apelado é primário e que a pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Ao sopesar os aspectos subjetivos (artigo 33, § 3º, do Código Penal), o estabelecimento do regime inicial semiaberto se mostrou necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, razão pela qual afasta-se a tese ministerial quanto à fixação do regime inicial fechado, por não se mostrar, na presente hipótese, razoável aos fins colimados pela pena. 9. Recurso desprovido, e, de ofício, correção de erro material, decote de circunstâncias judiciais, redução da pena coporal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PENA BASE. SEM RAZÃO. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIADADE. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 231 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia existente em torno do artigo 65, caput, do Código Penal foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário que possui a atribuição constitucional de uniformizar a aplicação da lei federal, o qual editou o enunciado sumular n.º 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. O entendimento adotado pela jurisprudência não ofende ao princípio da individualização da pena (artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal), uma vez que o próprio legislador, ao tipificar as condutas, definiu os limites mínimos e máximos das penas que lhes poderiam ser aplicadas, sendo certo que a análise judicial não pode transbordar as fronteiras delimitadas pelo preceito secundário da norma penal. Repercussão geral no RE 597.270 QO-RG/RS. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 231 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia existente em torno do artigo 65, caput, do Código Penal foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário que possui a atribuição constitucional de uniformizar a aplicação da lei federal, o qual editou o enunciado sumular n.º 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. O entendimento adotado pela jurisprudência não ofende ao princípio...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONDUTA SOCIAL. CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. Os registros da folha de antecedentes penais não poderem ser usados na valoração da conduta social. 3. O elevado número de autores (cinco) justifica o aumento da pena em 3/8 (três oitavos), com fulcro no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo em vista que mediante uma só ação foram subtraídos bens de duas vítimas, configurando concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal, correta a majoração da pena corporal em 1/6 (um sexto). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONDUTA SOCIAL. CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. Os registros da folha de antecedentes penais não...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ALÍNEAS C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. MACULAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c). 2. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 3. No contexto de um crime de homicídio tentado (art. 121, CP), justifica a valoração negativa da culpabilidade a conduta do acusado que realiza vários disparos de arma de fogo contra a vítima. 4. Em que peseo iter criminis ter sido consideravelmente percorrido, a vítima foi atingida por apenas um disparo em região não letal, razões que impõem o emprego do percentual intermediário (1/2) de diminuição. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ALÍNEAS C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. MACULAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobr...
PROCESSO PENAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. ROUBO IMPRÓPRIO. TURMA HAVIA RECONHECIDO A TENTATIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O TIPO CONSUMADO. NOVA ANÁLISE DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. ADAPTADO AO ABERTO (ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo impróprio se consuma no momento em que se emprega a violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a posse tranquila da res. 2. Novo julgamento da apelação, mantendo-se o desprovimento da tese de desclassificação para o crime de furto, nos moldes do primeiro acórdão; e desprovendo-se a tese de desclassificação para roubo impróprio tentado, acatando-se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ré é primária e as circunstâncias judiciais foram avaliadas como favoráveis, mas a pena fixada é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, impondo-se o regime semiaberto (artigo 33, §§ 2º, b e 3º, do Código Penal). 4. O período em que a ré ficou presa provisoriamente impõe a adaptação do regime,pois permaneceu recolhida por tempo superior a 1/6 (um sexto), que é o exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. ROUBO IMPRÓPRIO. TURMA HAVIA RECONHECIDO A TENTATIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O TIPO CONSUMADO. NOVA ANÁLISE DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. ADAPTADO AO ABERTO (ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo impróprio se consuma no momento em que se emprega a violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a posse tranquila da res. 2. Novo julgamento da apelação, mantendo-se o desprovimento da tese de desclas...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PROVAS INSUFICIENTES. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra lastro probatório suficiente para que seja julgado procedente o pedido deduzido na peça inicial visando à aplicação de medidas socioeducativas ao representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. 2. No caso dos autos, a palavra da vítima não merece a confiabilidade que geralmente lhe é conferida em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, pois, além de se encontrar sob o efeito de álcool e medicamento de uso controlado, nenhuma outra prova ou elemento de prova embasa suas acusações. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PROVAS INSUFICIENTES. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra lastro probatório suficiente para que seja julgado procedente o pedido deduzido na peça inicial visando à aplicação de medidas socioeducativas ao representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. 2. No caso dos autos, a palavra da vítima não merece a co...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. IRRELEVANTES. DOSIMETRIA. NÃO PROPOSITURA DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pequenas distorções nos depoimentos prestados por uma mesma pessoa na delegacia de polícia e em juízo são normais e não invalidam o conjunto probatório, sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais e as divergências se limitam a detalhes de menor importância. 2. Considerando a harmonia das palavras da ofendida com as demais declarações colhidas, que inclui a confissão do réu, não há que se falar em insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. 3. Não há se falar em propositura da transação penal, pois os institutos previstos na Lei 9.099/95 não são aplicáveis aos delitos (inclusive contravenções) praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 4. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. IRRELEVANTES. DOSIMETRIA. NÃO PROPOSITURA DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pequenas distorções nos depoimentos prestados por uma mesma pessoa na delegacia de polícia e em juízo são normais e não invalidam o conjunto probatório, sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais e as divergências se limitam a detalhes de menor importância. 2. Considerando a ha...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A palavra firme e coerente da vítima em todos os momentos em que se manifestou no processo, corroborada pelas múltiplas lesões constatadas no laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de duas testemunhas, ainda que não presenciais, são instrumentos hábeis a embasar o decreto condenatório. 3. Eventual recusa à suspensão condicional da pena deverá ser manifestada em audiência admonitória, perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A palavra fi...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação ao princípio da ampla defesa. Se houve modificação na situação financeira do alimentante após a prolação da sentença, é perfeitamente possível a propositura de ação revisional, uma vez que tal sentença não faz coisa julgada material. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhes são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação a...
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA. INOCORRÊNCIA. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não pode atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os limites do animus narrandi, incabível a condenação por danos morais.
Ementa
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA. INOCORRÊNCIA. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não pode atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os limites do animus nar...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil depende da apuração da sucumbência em parcela ínfima do pedido manejado. Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, devem as partes suportar os ônus sucumbenciais de forma proporcional. Arbitrada a multa processual em sede de antecipação de tutela, é desnecessária sua reafirmação expressa em sentença, sendo certo que, conquanto eficaz, sua exigibilidade somente será admitida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da última decisão proferida na fase de conhecimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil depende da apuração da sucumbência em parcela ínfima do pedido manejado. Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, devem as partes suportar os ônus sucumbenciais de forma proporcional. Arbitrada a multa processual em sede de antecipação de tutela, é desnecessária sua reafirmação expressa em sentença, sendo certo que, conquanto eficaz...
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS.JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terceiro que não estabeleceu nenhuma relação jurídica com o agente de corretagem a pagar honorários deste último. Não se pode presumir a má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, exigindo-se prova dessa intenção para que seja autorizada a repetição em dobro. É válida a cláusula regularmente pactuada, fixando prazo de tolerância para a entrega de imóvel em construção em 180 dias úteis. Não ultrapassado o mencionado prazo, inexiste mora da construtora a justificar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa moratória e danos morais. O pedido de ressarcimento de juros compensatórios incidentes durante o período anterior à entrega das chaves e os denominados juros de obra não deve ser acolhido se não há prova de seu pagamento.
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS.JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terc...