main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 821049-20140020206326HBC
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 821048-20140020203470HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a extrema gravidade e a situação de perigo em que se encontra o menor, pois não estuda, não trabalha, é usuário de drogas e ostenta passagens anteriores pelo juízo menorista, não obstante tenha sido beneficiado com a remissão. 2. A internação é recomendada para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social prejudicial à sua formação no qual...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020176309RAG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a esses vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário combater todas as teses ap...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821045-20140810000154APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. ADAPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 2. Na tentativa, os critéri...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821044-20140810020285APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ARROMBAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU DA APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. PATAMAR RAZOÁVEL. REINCIDÊNCIA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO ANTERIOR E O NOVO FATO CRIMINOSO. DETRAÇÃO. ADAPTAÇÃO DO REGIME. RECURSO...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821043-20140110369360APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 13,67G. MACONHA. TRAZER CONSIGO/GUARDAR. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO COMPARTILHADO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O AGENTE E O DESTINATÁRIO. DEPOIMENTO DE USUÁRIO E POLICIAIS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. CAU...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821042-20140610010432APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO REO. REGIME FECHADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. QUATRO PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da just...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821041-20130111866485APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PENA BASE. SEM RAZÃO. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIADADE. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA. 1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821040-20130310234079APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 231 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia existente em torno do artigo 65, caput, do Código Penal foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário que possui a atribuição constitucional de uniformizar a aplicação da lei federal, o qual editou o enunciado sumular n.º 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. O entendimento adotado pela jurisprudência não ofende ao princípio...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821039-20140410014038APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONDUTA SOCIAL. CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando as declarações das vítimas na seara policial, confirmadas em juízo, encontram arrimo nos depoimentos dos policiais militares, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. Os registros da folha de antecedentes penais não...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821038-20131010032615APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ALÍNEAS C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. MACULAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobr...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821037-20110111138289APR
Ementa
PROCESSO PENAL. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. ROUBO IMPRÓPRIO. TURMA HAVIA RECONHECIDO A TENTATIVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O TIPO CONSUMADO. NOVA ANÁLISE DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. ADAPTADO AO ABERTO (ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo impróprio se consuma no momento em que se emprega a violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a posse tranquila da res. 2. Novo julgamento da apelação, mantendo-se o desprovimento da tese de desclas...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821036-20120130073054APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PROVAS INSUFICIENTES. DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra lastro probatório suficiente para que seja julgado procedente o pedido deduzido na peça inicial visando à aplicação de medidas socioeducativas ao representado pela prática de ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. 2. No caso dos autos, a palavra da vítima não merece a co...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821035-20110610098057APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS. IRRELEVANTES. DOSIMETRIA. NÃO PROPOSITURA DA TRANSAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pequenas distorções nos depoimentos prestados por uma mesma pessoa na delegacia de polícia e em juízo são normais e não invalidam o conjunto probatório, sobretudo quando as declarações se harmonizam em pontos essenciais e as divergências se limitam a detalhes de menor importância. 2. Considerando a ha...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 821034-20120910061143APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância. 2. A palavra fi...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 821032-20120111685359APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação a...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 821031-20110110896252APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 821030-20130610001493APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA. INOCORRÊNCIA. A liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º), de tal sorte que o veículo de comunicação social não pode atuar de forma absoluta, devendo respeitar, dentre outros direitos protegidos, a honra, a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Não comprovada, todavia, a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com reportagem que respeita os limites do animus nar...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 821029-20120111721936APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ASTREINTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil depende da apuração da sucumbência em parcela ínfima do pedido manejado. Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, devem as partes suportar os ônus sucumbenciais de forma proporcional. Arbitrada a multa processual em sede de antecipação de tutela, é desnecessária sua reafirmação expressa em sentença, sendo certo que, conquanto eficaz...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 821028-20130111689858APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS.JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Os encargos de corretagem devem ser suportados por quem contratou o profissional, porquanto não seria razoável responsabilizar terc...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão