CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como entidade familiar ou união estável, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito a alimentos, e também do Direito Sucessório a partir da edição das Leis nº 8.971/94[1] e nº 9.278/96 2. O ânimo do casal em constituir família ao lado dos demais requisitos deve ser comprovado para se reconhecer a união estável post mortem. 3. Acertado o decreto sentencial que assentou que o relacionamento deve preencher os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil para ser considerado união estável, além da prova da separação de fato daquele que era casado, diante da impossibilidade de se reconhecer a união estável paralela ao casamento sem separação de fato. Precedentes. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO-PROVIDO. [1]Lei nº 8.971/94. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
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CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como entidade familiar ou união estável, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito a alimentos, e também do Direito Sucessório a partir da edição das Leis nº 8.971/94[1] e nº 9.278/96 2. O ânimo do casal em constituir família ao lado dos demais requisitos deve ser comprovado para se reconhecer a união estável post mortem. 3. Acertado o decreto sentencial que assentou que o re...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DADOS NA QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. - Não obstante a determinação constante da Portaria Conjunta nº 71/2013, não acarreta a inépcia da inicial a ausência de dados na qualificação da parte ré, quando aqueles informados são suficientes à sua identificação, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça. - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo apelado é conditio sine qua non para o regular tramite do feito. Não depende, por outro lado, que seja o próprio devedor a receber a notificação. No entanto, deve haver o recebimento do documento no endereço fornecido. - A comprovação da mora é indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e não necessária apenas para o deferimento da liminar. - A ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DADOS NA QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO PELO ADVOGADO. SERVIÇO DE OFICINA. DEFEITOS POSTERIORES. GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. 1. Ocorre a preclusão quanto à produção de provas quando a parte não se insurge de decisão de indefere ou declara encerrada a instrução. 2. Não constitui cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal a decisão quanto à impertinência de provas na sentença, operando-se o julgamento antecipado da lide. 3. Revela-se desnecessária a autenticação de cópia da procuração, sobretudo quando autenticada pelo causídico. A impugnação deve se dar pela parte contrária por meio do competente incidente. Precedentes. 4. A responsabilidade objetiva aplicada nas relações de consumo não desincumbe o autor do ônus da constituição do direito alegado. 5. Os elementos da responsabilidade, sobretudo o nexo de causalidade, devem estar presentes para gerar o dever de indenizar. 6. Recurso CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO PELO ADVOGADO. SERVIÇO DE OFICINA. DEFEITOS POSTERIORES. GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. 1. Ocorre a preclusão quanto à produção de provas quando a parte não se insurge de decisão de indefere ou declara encerrada a instrução. 2. Não constitui cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal a decisão quanto à impertinência de provas na sentença, operando-se o julgamento...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme inteligência dos artigos 10 do Decreto-Lei 413/1969 e 585 do Código de Processo Civil, a Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial. 2. Não procede a impugnação genérica do valor executado, sem apontar erro ou vício específico no cálculo apresentado pelo exeqüente, bem como indicando o montante que se entende devido com a apresentação dos cálculos pertinentes. 3 - Em sede de apelação, a análise de matéria não caracterizada como de ordem pública depende de prévia discussão no juízo de origem, sob pena de se configurar inovação recursal e de se violar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição. 4 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deve ser fixada na forma preconizada no § 4° do artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem, entretanto, limitar sua fixação aos parâmetros deste. Revela-se adequada a verba honorária fixada, pois se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em necessidade de sua majoração. 5 - Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme inteligência dos artigos 10 do Decreto-Lei 413/1969 e 585 do Código de Processo Civil, a Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial. 2. Não procede a impugnação genérica do valor executado, sem apontar erro ou vício específico no cálculo apresentado pelo exeqüente, bem como indicando o montante que se entende devido c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. PAGAMENTO. IMPOSTO. NÃO LEGITIMA. POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Afere-se a tempestividade do recurso considerando-se publicada a decisão vergastada, por força do disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º da Lei n. 11.419/2006, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. II. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juízo se satisfaz com as provas constantes dos autos, suficientes à formação de seu convencimento, sem que isso enseje necessariamente em infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. III. A reintegração de posse tem lugar quando o autor comprova sua posse, a data do esbulho e a perda da posse. Comprovado documentalmente que a melhor posse encontrava-se com o condomínio, em se tratando de área comum, não há como prosperar a tese avençada de ajustamento de limites com os demais terrenos. IV. O pagamento de IPTU, por si só, não legitima a posse em nome de condômino de terreno utilizado como área comum do condomínio. Sendo certo, que havendo equívoco da Administração na emissão do imposto, cabe a esta alterar a base de cálculo utilizado. V. Recursos conhecidos, agravo retido não provido. Apelo, preliminar rejeitada e mérito não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. PAGAMENTO. IMPOSTO. NÃO LEGITIMA. POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Afere-se a tempestividade do recurso considerando-se publicada a decisão vergastada, por força do disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º da Lei n. 11.419/2006, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. II. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juízo se satisfaz com as provas constantes dos autos, suficientes à formação de seu convencimento, sem que isso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. GOOGLE. LEGITIMIDADE. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. DESENVOLVIMENTO DA FERRAMENTA GOOGLE STREET VIEW. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A associação civil autora, constituída há mais de um ano, detém legitimidade e adequada representatividade para a propositura de ação cautelar preparatória e posterior ação civil pública visando à reparação de eventuais danos morais experimentados por consumidores lesados com a conduta perpetrada pela Google ao desenvolver e aperfeiçoar sua ferramenta Google Street View, porquanto, dentre suas finalidades institucionais, há não só o enfoque no ramo do Direito correlato à informática, como também no desenvolvimento tecnológico e na proteção dos direitos do consumidor, restando, assim, atendidos à saciedade os requisitos estabelecido nas alíneas a e b do inciso V do art. 5º da Lei n. 7.347/1985. 2. O Google Brasil Internet LTDA. é parte legítima para responder a presente ação cautelar, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25, parágrafo 1º, todos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via judicial eleita pelo autor se o provimento final vindicado afigura-se útil e necessário aos seus interesses, notadamente porque somente munido dos elementos probatórios almejados com a presente cautelar lhe será viabilizada a possibilidade de ulterior propositura de ação civil pública, com vistas à reparação de danos extrapatrimoniais porventura suportados pelos consumidores. 4. Exsurge evidente o perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação aos direitos de privacidade de consumidores por força da coleta desautorizada de informações e dados pelo Google Street View, malgrado o transcurso de lapso temporal entre a indigitada conduta perniciosa e o ajuizamento da cautelar, visto que não se pode admitir com segurança - senão por intermédio de cognição exauriente - tenha cessado tal comportamento. 5. O ordenamento jurídico pátrio estabelece como regra a publicidade dos atos processuais - art. 5º, inciso LX, da Carta Magna -, admitindo-se temperamentos na interpretação da norma em hipóteses excepcionais, como nos casos em que assim o exigir a defesa da intimidade ou o interesse social, os quais, todavia, não se encontram evidenciados nos presentes autos. 6. Segundo dicção legal do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. No presente caso, o valor dos honorários (R$ 2.000,00), fixado com supedâneo no aludido preceptivo legal, sopesou adequadamente as balizas do art. 20, § 3º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razão por que deve ser prestigiado. 7. As astreintes funcionam como fator de coerção, compelindo-a a cumprir o comando judicial de forma tempestiva e célere, não se destinando, de modo algum, a gerar um enriquecimento sem causa da parte adversa. A expressiva capacidade econômica da ré não pode servir de parâmetro para a imposição de medida processual inexequível e desarrazoada. 8. Não há falar em litigância de má-fé se não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. 9. Recursos conhecidos; parcialmente provido o do autor e não providos o agravo retido e o apelo da ré.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. GOOGLE. LEGITIMIDADE. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. DESENVOLVIMENTO DA FERRAMENTA GOOGLE STREET VIEW. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFAS. GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDA. NÃO REMUNERAÇAO DE SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR. MANUNTEÇÃO DO AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação da tarifa a títulos de gravame (cláusula 3.15.1) e a título de ressarcimento de despesa de promotora de venda (cláusula 3.15.7) entende-se que as mesmas não remuneram serviço prestado ao consumidor, mas representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, que já é remunerada com o ganho de capital, devendo, portanto, arcar com os gastos de seu interesse. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFAS. GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDA. NÃO REMUNERAÇAO DE SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR. MANUNTEÇÃO DO AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação da tarifa a títulos de gravame (cláusula 3.15.1) e a título de ressarcimento de despesa de promotora de venda (cláusula 3.15.7) entende-se que as mesmas não remuneram serviço prestado ao consumidor, mas representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, que já é remunerada com o ganho de capital, devendo, portanto, arcar com...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SENSORIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 3298/99 E COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A alteração sensorial auditiva permitida pelo Decreto n. 3298/99 contempla os índices que atinjam até 25 (vinte e cinco) decibéis em uma das freqüências de 500, 1.000 e 2.000 Hz (hertz). De outra sorte, o candidato apresentou perda auditiva na orelha direita de 50 DB - freqüência de 1000 HZ - e na orelha esquerda de 45 DB em 2000 Hz na orelha esquerda. 3. É de conhecimento geral que o edital é a lei de regência do concurso que vincula tanto a Administração Pública como todos os concorrentes. Ao Judiciário cabe apenas à análise quanto a legalidade e razoabilidade dos critérios fixados, não podendo interferir na seara do mérito administrativo. Nesse sentido, ressalta-se que as regras para o curso de formação foram previamente fixadas no edital regulador do certame público. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SENSORIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 3298/99 E COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A alteração sensorial auditiva permitida pelo Decreto n. 3298/99 contempla os índices que atinjam até 25 (vinte e cinco) decibéis em uma d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE SINDICAL. VEDAÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar suscitada pelo agravante, de incompetência do juízo, deve ser arguida - se o caso - em sua resposta, e não em sede recursal, sob pena da análise por este órgão revisor incorrer em supressão de instância, haja vista que tal matéria não foi apreciada pelo juízo originário. 2. A Constituição da República de 1988 veda ao militar, expressamente, a sindicalização e a greve (CRFB, art. 142, § 3º, inciso IV). A agravante, ao exercer múnus sindical ilicitamente, vai de encontro ao que prescreve o texto constitucional, pelo que restam evidenciados a plausibilidade do direito invocado pelo agravado, bem como o dano grave - decorrente da inobservância da Carta Maior. 3. O Código de Processo Civil, artigo 461, § 5º, prevê que [p]ara a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE SINDICAL. VEDAÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar suscitada pelo agravante, de incompetência do juízo, deve ser arguida - se o caso - em sua resposta, e não em sede recursal, sob pena da análise por este órgão revisor incorrer em supressão de instância, haja vista que tal matéria não foi apreciada pelo juízo originário. 2. A Constituição da República de 1988 veda ao militar, expressamente, a sindicalização e a greve (CRFB, art. 1...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. NOVEL PATRONO. 1. Antes do trânsito em julgado não é possível falar que o honorário sucumbencial - em sua totalidade - resta inserido no patrimônio do advogado até então exitoso na demanda. E isto porque a possibilidade de reforma da decisão exarada pela instância primeva, quando do julgamento do recurso, elide a alegação de que o mencionado crédito já pertence ao patrono até então bem sucedido. 2. Poder-se-ia discutir, ante a composição das partes após a prolação da sentença e em momento precedente ao julgamento do recurso, a proporção que o apelante teria na verba honorária. Da inicial, contudo, não consta pedido nesse sentido. 3. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. NOVEL PATRONO. 1. Antes do trânsito em julgado não é possível falar que o honorário sucumbencial - em sua totalidade - resta inserido no patrimônio do advogado até então exitoso na demanda. E isto porque a possibilidade de reforma da decisão exarada pela instância primeva, quando do julgamento do recurso, elide a alegação de que o mencionado crédito já pertence ao patrono até então bem sucedido. 2. Poder-se-ia discutir, ante a composição das partes após a prolação da sentença e em momento precedente ao julga...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifest...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. A insurgência da embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no aresto, o que não está adequado ao rito dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. A insurgência da embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no ares...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento, destarte, é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento, lançando suas razões para tal. Ora, se por um lado é inquestionável que um litigante pode invocar quaisquer fatos e preceitos legais e formular as alegações e os raciocínios que repute necessários para embasar o seu direito, de outro não está o julgador compelido a esgotar a análise de todos os argumentos articulados, podendo deter-se naqueles que considerar bastantes e suficientes para fundamentar a sua decisão. A questão se resolve com a parêmia do da mihi factum, dabo tibi ius; o magistrado estará adstrito a se reportar tão-somente ao que repute suficiente para desatar a lide, concedendo o direito conforme o fato que lhe venha a ser exposto. 3. O que se constata da irresignação da parte embargante, convém reforçar, é que seu inconformismo não se peia a qualquer contradição, mas, sim, ao cerne do próprio julgamento. Outro remédio jurídico deverá ser manejado pelo interessado, pois, convém enfatizar, não está nos lindes dos embargos de declaração o rejulgamento da causa, muito menos ao reexame de teses fáticas ou jurídicas. Verdadeiramente, o único propósito da parte embargante em seu recurso, de forma cristalina, é assinalar sua discordância com o resultado do julgamento em relação aos seus fundamentos de mérito - e a tais objetivos o meio utilizado não se presta. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento, lançando suas razões para tal. Ora, se por um lado é inquestionável que um litigante pode invocar quaisquer fatos e preceitos legais e formular a...