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Jurisprudência

TJDF APC - 817646-20120111751625APC
Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como entidade familiar ou união estável, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito a alimentos, e também do Direito Sucessório a partir da edição das Leis nº 8.971/94[1] e nº 9.278/96 2. O ânimo do casal em constituir família ao lado dos demais requisitos deve ser comprovado para se reconhecer a união estável post mortem. 3. Acertado o decreto sentencial que assentou que o re...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817645-20140310057007APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DADOS NA QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. INÉPCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817644-20130910178714APC
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO PELO ADVOGADO. SERVIÇO DE OFICINA. DEFEITOS POSTERIORES. GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE. 1. Ocorre a preclusão quanto à produção de provas quando a parte não se insurge de decisão de indefere ou declara encerrada a instrução. 2. Não constitui cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal a decisão quanto à impertinência de provas na sentença, operando-se o julgamento...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817643-20130110217104APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme inteligência dos artigos 10 do Decreto-Lei 413/1969 e 585 do Código de Processo Civil, a Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial. 2. Não procede a impugnação genérica do valor executado, sem apontar erro ou vício específico no cálculo apresentado pelo exeqüente, bem como indicando o montante que se entende devido c...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020126458AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020118655AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020131404AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817638-20110710355897APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. PAGAMENTO. IMPOSTO. NÃO LEGITIMA. POSSE. ART. 927 CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. Afere-se a tempestividade do recurso considerando-se publicada a decisão vergastada, por força do disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º da Lei n. 11.419/2006, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. II. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juízo se satisfaz com as provas constantes dos autos, suficientes à formação de seu convencimento, sem que isso...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817637-20130110966044APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO. GOOGLE. LEGITIMIDADE. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. DESENVOLVIMENTO DA FERRAMENTA GOOGLE STREET VIEW. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 817636-20130110214844APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817635-20120310317664APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFAS. GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDA. NÃO REMUNERAÇAO DE SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR. MANUNTEÇÃO DO AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação da tarifa a títulos de gravame (cláusula 3.15.1) e a título de ressarcimento de despesa de promotora de venda (cláusula 3.15.7) entende-se que as mesmas não remuneram serviço prestado ao consumidor, mas representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, que já é remunerada com o ganho de capital, devendo, portanto, arcar com...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 817634-20140020122630AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SENSORIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 3298/99 E COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo é vital verificar se estão presentes os elementos a seguir: verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A alteração sensorial auditiva permitida pelo Decreto n. 3298/99 contempla os índices que atinjam até 25 (vinte e cinco) decibéis em uma d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 817633-20140020097476AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE SINDICAL. VEDAÇÃO. ASTREINTE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 1. A preliminar suscitada pelo agravante, de incompetência do juízo, deve ser arguida - se o caso - em sua resposta, e não em sede recursal, sob pena da análise por este órgão revisor incorrer em supressão de instância, haja vista que tal matéria não foi apreciada pelo juízo originário. 2. A Constituição da República de 1988 veda ao militar, expressamente, a sindicalização e a greve (CRFB, art. 1...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817632-20100111823198APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. NOVEL PATRONO. 1. Antes do trânsito em julgado não é possível falar que o honorário sucumbencial - em sua totalidade - resta inserido no patrimônio do advogado até então exitoso na demanda. E isto porque a possibilidade de reforma da decisão exarada pela instância primeva, quando do julgamento do recurso, elide a alegação de que o mencionado crédito já pertence ao patrono até então bem sucedido. 2. Poder-se-ia discutir, ante a composição das partes após a prolação da sentença e em momento precedente ao julga...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121010076496APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre e indique com precisão a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para r...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111112339APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifest...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110936628APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. A insurgência da embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no ares...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110218623APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020094886AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020255676AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para alicerçar seu convencimento, lançando suas razões para tal. Ora, se por um lado é inquestionável que um litigante pode invocar quaisquer fatos e preceitos legais e formular a...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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