DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. De fato, o julgamento colegiado - não obstante a oposição dos embargos de declaração - deixou de se pronunciar acerca do valor da ação a ser adotado. 2. A quantidade de ações devidas é apurada com espeque no valor patrimonial da ação na data da integralização, consoante enunciado de súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da ação deve ser aquele de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto é este o marco em que em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível às ações. 4. Embargos conhecidos e providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. De fato, o julgamento colegiado - não obstante a oposição dos embargos de declaração - deixou de se pronunciar acerca do valor da ação a ser adotado. 2. A quantidade de ações devidas é apurada com espeque no valor patrimonial da ação na data da integralização, consoante enunciado de sú...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Assevero que, em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostre necessária. 2. Assim, faz-se necessária que as razões deduzidas em sede recursal ataquem de maneira objetiva e direta os fundamentos da decisão guerreada. Reconhece-se, inclusive, que o referido princípio configura causa de pedir recursal. 3. In casu, o agravante não atacou de maneira objetiva e direta os fundamentos da decisão guerreada e ainda não apresentou argumentos jurídicos suficientes para que esta instância revisora apreciasse o agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Assevero que, em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostre necessária. 2. Assim, faz-se necessária que as razões deduzidas em sede recursal ataquem de maneira objetiva e direta os fundamentos da decisão guerreada. Reconhece-se, inclusive, que o referido princípio configura causa de pedir recursal. 3. In casu, o agravante não atacou de maneira objetiva...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESGASTE DE RESERVAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, AOS JUROS ATUARIAIS E MORATÓRIOS. 1. A prescrição relativa à pretensão de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria de entidade de previdência complementar ocorre em 05 anos, conforme o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e a súmula 291 do STJ, considerando-se o termo inicial da contagem a data do recebimento a menor do valor a ser restituído. 2. Para que se promova a recomposição integral dos valores das contribuições a serem restituídas aos ex-associados, os expurgos inflacionários deverão ser considerados, calculados pelos seguintes índices apurados pelo IPC/IBGE: 26,06% (JUNHO/87), 42,72% (JANEIRO/89), 84,32% (MARÇO/90), 44,80% (ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90), 21,87% (FEVEREIRO/91) e 11,79% (MARÇO/91). 3. À luz do entendimento firmado no âmbito desta Corte e do STJ, por meio da Súmula 289, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 4. Os juros atuariais (remuneratórios) se destinam a remunerar o capital investido, e devem incidir até o desligamento do participante do plano de previdência, nos termos do respectivo regulamento. 5. Recurso de apelação dos autores parcialmente provido, e recurso da parte ré conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESGASTE DE RESERVAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, AOS JUROS ATUARIAIS E MORATÓRIOS. 1. A prescrição relativa à pretensão de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria de entidade de previdência complementar ocorre em 05 anos, conforme o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e a súmula 291 do STJ, considerando-se o termo inicial da contagem a data do recebim...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. Se a sentença declarou a validade das cláusulas contratuais que permitiram a capitalização mensal de juros, falta ao réu interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 3. É devida a repetição das quantias indevidamente pagas pelo consumidor, na medida em que foi reconhecida a abusividade da respectiva cobrança na esfera judicial, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de erro no pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. Se a sentença declarou a validade das cláusulas contratuais que permitiram a capitalização mensal de juros, falta ao réu interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 3. É devida a r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRAZO EXÍGUO. MULTA DIÁRIA. SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. 1. Diante do exíguo prazo conferido para o cumprimento da determinação judicial, mostra-se possível a suspensão da incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão recorrida. 2. A suspensão da incidência da multa não pode perdurar durante todo o processo, motivo pelo qual, após o decurso de tempo razoável e suficiente para o cumprimento da determinação de apresentação dos cheques, mostra-se possível a incidência de multa cominatória para compelir a parte a cumprir o decisum, o que, nos presentes autos, deve ocorrer a partir da publicação do acórdão. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRAZO EXÍGUO. MULTA DIÁRIA. SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. 1. Diante do exíguo prazo conferido para o cumprimento da determinação judicial, mostra-se possível a suspensão da incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão recorrida. 2. A suspensão da incidência da multa não pode perdurar durante todo o processo, motivo pelo qual, após o decurso de tempo razoável e suficiente para o cumprimento da determinação de apresentação dos cheques, mostra-se possível a incidência d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra a agravante com vista a saldar débito fiscal, embora seja absolutamente legítimo e devido pela recorrente, não possui o condão de alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra a agravante com vista a saldar débito fiscal, embora seja absolutamente legítimo e devido pela recorrente, não possu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 2. A Segunda Seção do STJ, em 28/08/2013, julgou o REsp 1.255.573/RS[1], sob o regime do art. 543-C do CPC, e o REsp 1.251.331/RS estabeleceu que a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou a convicção subjetiva do magistrado, hipótese não ocorrente nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 2. A Segunda Seção do STJ, em 28/08/2013, julgou o REsp 1.255.573/RS[1], sob o regime do art. 543-C do CPC, e o REsp 1.251.331/RS estabeleceu que a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida,...
TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Desse modo, não existindo relação de comércio, não incide em suas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso em testilha o processo de compra e venda do referido imóvel se deu mediante processo regular licitatório, não havendo qualquer impugnação ou invalidação do edital de modo a desabonar o certame licitatório. Desse modo, não há que se falar em revisão das cláusulas contratuais, haja vista que não houve um desequilíbrio econômico-financeiro calcado na teoria da imprevisão que inviabilizasse a relação contratual. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que havia previsão expressa da utilização do sistema price para amortização da dívida e sendo de amplo acesso dos contratantes, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a validade da utilização desse método. 3. A utilização da tabela price por si só não configura a incidência de juros compostos. Para tanto, havendo dúvidas, revela-se necessário a realização de prova pericial. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que a utilização da tabela price no contrato em tela não configurou capitalização de juros. 4. Ante a improcedência dos pedidos anteriores e atendido ao princípio da razoabilidade na fixação, conclui-se que, não há nada a reparar quanto aos honorários advocatícios, porquanto valorados de acordo com o art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Des...
TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Desse modo, não existindo relação de comércio, não incide em suas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso em testilha o processo de compra e venda do referido imóvel se deu mediante processo regular licitatório, não havendo qualquer impugnação ou invalidação do edital de modo a desabonar o certame licitatório. Desse modo, não há que se falar em revisão das cláusulas contratuais, haja vista que não houve um desequilíbrio econômico-financeiro calcado na teoria da imprevisão que inviabilizasse a relação contratual. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que havia previsão expressa da utilização do sistema price para amortização da dívida e sendo de amplo acesso dos contratantes, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a validade da utilização desse método. 3. A utilização da tabela price por si só não configura a incidência de juros compostos. Para tanto, havendo dúvidas, revela-se necessário a realização de prova pericial. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que a utilização da tabela price no contrato em tela não configurou capitalização de juros. 4. Ante a improcedência dos pedidos anteriores e atendido ao princípio da razoabilidade na fixação, conclui-se que, não há nada a reparar quanto aos honorários advocatícios, porquanto valorados de acordo com o art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Desse modo, não existindo relação de comércio, não incide em suas relações contratuais o Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso em testilha o processo de compra e venda do referido imóvel se deu mediante processo regular licitatório, não havendo qualquer impugnação ou invalidação do edital de modo a desabonar o certame licitatório. Desse modo, não há que se falar em revisão das cláusulas contratuais, haja vista que não houve um desequilíbrio econômico-financeiro calcado na teoria da imprevisão que inviabilizasse a relação contratual. Ainda, compulsando os autos, verifica-se que havia previsão expressa da utilização do sistema price para amortização da dívida e sendo de amplo acesso dos contratantes, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a validade da utilização desse método. 3. A utilização da tabela price por si só não configura a incidência de juros compostos. Para tanto, havendo dúvidas, revela-se necessário a realização de prova pericial. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que a utilização da tabela price no contrato em tela não configurou capitalização de juros. 4. Ante a improcedência dos pedidos anteriores e atendido ao princípio da razoabilidade na fixação, conclui-se que, não há nada a reparar quanto aos honorários advocatícios. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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