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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110177024APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. De fato, o julgamento colegiado - não obstante a oposição dos embargos de declaração - deixou de se pronunciar acerca do valor da ação a ser adotado. 2. A quantidade de ações devidas é apurada com espeque no valor patrimonial da ação na data da integralização, consoante enunciado de sú...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817623-20120710366552APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111180897APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020170542AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020167995AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020176910AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Assevero que, em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostre necessária. 2. Assim, faz-se necessária que as razões deduzidas em sede recursal ataquem de maneira objetiva e direta os fundamentos da decisão guerreada. Reconhece-se, inclusive, que o referido princípio configura causa de pedir recursal. 3. In casu, o agravante não atacou de maneira objetiva...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817618-20080110168092APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESGASTE DE RESERVAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, AOS JUROS ATUARIAIS E MORATÓRIOS. 1. A prescrição relativa à pretensão de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria de entidade de previdência complementar ocorre em 05 anos, conforme o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e a súmula 291 do STJ, considerando-se o termo inicial da contagem a data do recebim...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817617-20120111979985APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817616-20111110028845APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. Se a sentença declarou a validade das cláusulas contratuais que permitiram a capitalização mensal de juros, falta ao réu interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 3. É devida a r...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 817615-20140020109190AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PRAZO EXÍGUO. MULTA DIÁRIA. SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. 1. Diante do exíguo prazo conferido para o cumprimento da determinação judicial, mostra-se possível a suspensão da incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão recorrida. 2. A suspensão da incidência da multa não pode perdurar durante todo o processo, motivo pelo qual, após o decurso de tempo razoável e suficiente para o cumprimento da determinação de apresentação dos cheques, mostra-se possível a incidência d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 817614-20140020135423AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 817612-20140020117732AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 817611-20140020147108AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento do nosso E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, a conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra a agravante com vista a saldar débito fiscal, embora seja absolutamente legítimo e devido pela recorrente, não possu...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817610-20111110033205APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 2. A Segunda Seção do STJ, em 28/08/2013, julgou o REsp 1.255.573/RS[1], sob o regime do art. 543-C do CPC, e o REsp 1.251.331/RS estabeleceu que a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817609-20130111285504APC
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817608-20080110177082APC
Ementa
TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Des...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817607-20080110177113APC
Ementa
TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Des...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 817606-20080110865857APC
Ementa
TERRACAP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NADA A REPARAR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A TERRACAP, pessoa jurídica de direito público não se caracteriza como fornecedora de produto, consoante o conceito apresentado no Código de Defesa do Consumidor, pois não há configuração de exploração de atividade econômica na alienação de imóvel concernente ao patrimônio público. Des...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 817503-20140020082380AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 817502-20140020124219AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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