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Jurisprudência

TJDF APC - 817732-20130111849684APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TARIFAS/TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE RESSARCIAMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à matéria que não foi objeto da inicial, pois ensejaria inovação recursal....
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 817731-20110111129602APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Complementar n.º 109/2001, em seu art. 71, admite a possibilidade de prestação de serviço financeiro, pela entidade de previdência privada, desde que celebrada com o seu patrocinador, o seu participante e aos assistidos. 2. As operações financeiras realizadas por entidades de previdência co...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 817730-20120110924978APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. RECUSA DO CONTUDOR DE PROCEDER AO TESTE DO BAFÔMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O tema destes autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se encaixa como destinatária final do serviço prestado (art. 2º do CDC), e a seguradora/ré como fornecedora de se...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP - 817729-20140020175628CCP
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ROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA VARA CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - JUÍZO SUSCITADO. 1. Aação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado em 18.02.2000, data anterior à criação das Varas de Execução de Título Extrajudicial, que ocorreu em 2012. Assim, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, que veda a redistribuição de processos para as v...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20130710276183EIC
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF HBC - 817696-20140020168032HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não incorre em crime de desobediência o agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, o que é a hipótese dos autos; razão de se trancar o inquérito policial quanto ao crime de desobediência tipificado...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 817695-20140020192950HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 817694-20140020192445HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 817693-20140020197178HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 817692-20140020197186HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade do delito imputado ao paciente - venda de drogas - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - na região Central de Brasília, próxima à Biblioteca Nacional, ou seja, em um local de grande circulação de pessoas, inclusive de menores de idade, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 817691-20140020190833HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade abstrata do crime...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817689-20130111572896APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais realizarem campana e filmarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e na apreensão de entorpecentes e mu...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817688-20130110257534APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA. 1. Tendo a denúncia atendido aos requisitos previstos no artigo 41 da lei processual penal, descrevendo o fato imputado ao apelante e demais réus em todas as suas circunstâncias, deve a preliminar de inépcia da denúncia ser rejeitada. 2. O depoimento dos policiais que participaram das investigações policiais, no sentido de que o apelan...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817687-20130510139072APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II, IV e V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO ART. 157 E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO, PORÉM COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO RÉU. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRATUITADE DE JUSTIÇ...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817686-20140610012815APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (POR DUAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A fixação do regime inicial do cumprimento da pena, em face de norma remetida (art. 33, Código Penal) decorre da modulação das disposições do artigo 59, do Código Penal. 2. Não há que se falar em violação ao disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ter sido atribuída circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), é ta...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817685-20140110446550APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. É necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, se utilizado como meio de convicção na prolatação da sentença. 2. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça, resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Dado parcial provimento a...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817684-20130110234612APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. AUTODEFESA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. In casu, inviável o pleito desclassificatório, eis que a ameaça de morte seguida de xingamentos restou suficiente para causar-lhe tamanho temor que a fez fugir da cena do crime. 2. Restou comprovado que o réu utilizou-se de outros nome...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817683-20130910034975APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu de terceira pessoa, em proveito próprio. 2. Não merecem acolhi...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817682-20090110579677APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DIVERGÊNCIA NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO IRRELEVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que as palavras das vítimas, aliadas ao reconhecimento do réu, constituem provas seguras e suficientes para confirmar a autoria do delito. 2. A dificuldade de algumas das vítimas em rec...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817681-20140110423726APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tráfico que resultou na apreensão de uma porção de crack com massa líquida de 4,17g. 2. A redução da pena em 2/3 mostra-se adequada, a teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por ser o réu primário, portador de bons antecedentes e por não haver prova...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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