DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TARIFAS/TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE RESSARCIAMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à matéria que não foi objeto da inicial, pois ensejaria inovação recursal. 2. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 4. Nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro e vedada a contratação da tarifa de emissão de carnê. 5. Os honorários advocatícios foram adequadamente arbitrados, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC. 6. Recurso do autor parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TARIFAS/TAXAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE RESSARCIAMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso não deve ser conhecido no que diz respeito à matéria que não foi objeto da inicial, pois ensejaria inovação recursal....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Complementar n.º 109/2001, em seu art. 71, admite a possibilidade de prestação de serviço financeiro, pela entidade de previdência privada, desde que celebrada com o seu patrocinador, o seu participante e aos assistidos. 2. As operações financeiras realizadas por entidades de previdência complementar sujeitam-se à fiscalização do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Assim, é equiparada a uma instituição financeira. Nesse sentido, o art. 29 da Lei n.º 8.177/91. 3. Embora seja admitida a cobrança de juros sem limitação em seu percentual, a capitalização mensal, nos contratos de mútuo celebrados pela entidade de previdência privada, não é aceita. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei Complementar n.º 109/2001, em seu art. 71, admite a possibilidade de prestação de serviço financeiro, pela entidade de previdência privada, desde que celebrada com o seu patrocinador, o seu participante e aos assistidos. 2. As operações financeiras realizadas por entidades de previdência co...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. RECUSA DO CONTUDOR DE PROCEDER AO TESTE DO BAFÔMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O tema destes autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se encaixa como destinatária final do serviço prestado (art. 2º do CDC), e a seguradora/ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). 2. Os agentes de trânsito têm competência de verificar o estado de embriaguez do condutor do veículo, quando há recusa deste em submeter-se ao teste de alcoolemia (art. 277 do CTB). 3. Não havendo prova robusta em contrário deve ser prestigiado o ato administrativo que concluiu pelo estado de embriaguez do condutor do veículo no momento do acidente. Precedentes do TJDFT. 4. No caso dos autos, o nexo de causalidade restou evidente uma vez que a parte autora ao admitir que o local dos fatos é perigoso e que o condutor era inexperiente e não tinha destreza sobre o veículo automático, admite que este levou risco de vida tanto para si, como para seus passageiros, suas duas irmãs menores de idade e seu primo, o que, certamente, agravou o risco do sinistro. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. RECUSA DO CONTUDOR DE PROCEDER AO TESTE DO BAFÔMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O tema destes autos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se encaixa como destinatária final do serviço prestado (art. 2º do CDC), e a seguradora/ré como fornecedora de se...
ROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA VARA CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - JUÍZO SUSCITADO. 1. Aação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado em 18.02.2000, data anterior à criação das Varas de Execução de Título Extrajudicial, que ocorreu em 2012. Assim, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, que veda a redistribuição de processos para as varas criadas antes da instalação destas. 2. Ademais, em observância ao princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3. Desse modo, deve ser mantida a competência do juízo cível (suscitado) para processar e julgar o feito, pois a instalação das Varas de Execução de Títulos não tem o condão de alterar a competência fixada na propositura da ação originária, consoante o disposto na Resolução nº 11/2012. 4. Conflito acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado.
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ROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA VARA CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - JUÍZO SUSCITADO. 1. Aação foi originariamente distribuída ao juízo suscitado em 18.02.2000, data anterior à criação das Varas de Execução de Título Extrajudicial, que ocorreu em 2012. Assim, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, que veda a redistribuição de processos para as v...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não incorre em crime de desobediência o agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, o que é a hipótese dos autos; razão de se trancar o inquérito policial quanto ao crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal. 2. A decisão que decretou medidas protetivas de urgência teve como fundamento o delito de ameaça, o qual já foi determinado o seu arquivamento. Nesse contexto, a decisão concessiva de medidas protetivas deve ser revogada, porquanto essas medidas possuem natureza cautelar, e não restam mais fundamentos hábeis que deem suporte para sua manutenção. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não incorre em crime de desobediência o agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, o que é a hipótese dos autos; razão de se trancar o inquérito policial quanto ao crime de desobediência tipificado...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade do delito imputado ao paciente - venda de drogas - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - na região Central de Brasília, próxima à Biblioteca Nacional, ou seja, em um local de grande circulação de pessoas, inclusive de menores de idade, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade do delito imputado ao paciente - venda de drogas - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - na região Central de Brasília, próxima à Biblioteca Nacional, ou seja, em um local de grande circulação de pessoas, inclusive de menores de idade, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado e de corrupção de menores, aliada ao fato de que os delitos teriam sido cometidos em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 3. A reiteração na prática de crime grave, como delito de latrocínio, ocorrido logo após o acusado completar 18 anos, pode ser considerada para formar a convicção do juiz na análise acerca do periculum libertatis para a decretação da prisão preventiva, pois, não menos certo é que a prisão processual não se confunde com o recolhimento ao cárcere como consequência de uma sentença penal condenatória, nem pressupõe uma decisão condenatória definitiva, eis que possuem finalidades distintas. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade abstrata do crime...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais realizarem campana e filmarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e na apreensão de entorpecentes e munições no interior da residência do réu, são suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o crime de posse ilegal de munição como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante, para sua configuração, a ocorrência de resultado lesivo ou situação de perigo concreto. A ofensividade é presumida e decorre da necessidade de proteger a sociedade contra a proliferação das armas de fogo e munições sem autorização legal. 3. Nos termos do posicionamento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, na primeira etapa para majorar a pena-base e na última fase para modular a fração devida para redução em reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem, sendo, por essa razão, vedado. De outro lado, compete ao magistrado, em sua livre convicção, escolher onde será devido o aumento. 4. Quanto ao valor unitário do dia-multa, a capacidade econômica do réu é determinante no quantum a ser arbitrado, conforme inteligência do art. 60 do Código Penal. Todavia, no caso em comento,o valor unitário arbitrado pelo juiz já foi o mínimo permitido pela lei, qual seja, um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato, restando inviável o pleito defensivo. 5. Dado parcial provimento ao recurso para redimensionar a reprimenda para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, ambos em regime aberto, mais 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, no padrão unitário mínimo, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR UNITÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu após policiais realizarem campana e filmarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e na apreensão de entorpecentes e mu...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA. 1. Tendo a denúncia atendido aos requisitos previstos no artigo 41 da lei processual penal, descrevendo o fato imputado ao apelante e demais réus em todas as suas circunstâncias, deve a preliminar de inépcia da denúncia ser rejeitada. 2. O depoimento dos policiais que participaram das investigações policiais, no sentido de que o apelante negociava e transportava drogas da cidade de Uberlândia/MG até o Distrito Federal e entorno, foi corroborado por interceptações telefônicas deferidas judicialmente, razão pela qual inviável o pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de drogas. 3. A prova dos autos demonstrou que os membros da organização criminosa que traficava substâncias entorpecentes necessitavam de apoio em outros Estados, sendo que o apelante era o contato do grupo na cidade de Uberlândia/MG, mantendo contatos frequentes com outros acusados, em nítido vínculo associativo. 4. Para fazer jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes no referido dispositivo legal, isto é, a primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. 5. No caso concreto, sendo demonstrada a dedicação do apelante à organização criminosa que traficava substâncias entorpecentes, inviável a aplicação da referida causa de diminuição da pena. 6. Deve a pena-base ser reduzida, quando a avaliação negativa da circunstância judicial da conduta social do crime foi realizada sem elementos sobre o contexto social que se encontra inserido o acusado. 7. Rejeitar a preliminar de nulidade de inépcia da denúncia, dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA. 1. Tendo a denúncia atendido aos requisitos previstos no artigo 41 da lei processual penal, descrevendo o fato imputado ao apelante e demais réus em todas as suas circunstâncias, deve a preliminar de inépcia da denúncia ser rejeitada. 2. O depoimento dos policiais que participaram das investigações policiais, no sentido de que o apelan...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II, IV e V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO ART. 157 E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO, PORÉM COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO RÉU. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRATUITADE DE JUSTIÇA. NEGADO. REQUERIMENTO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE ROUBO E PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos. Impossibilidade de absolvição do apelante com base no principio do in dubio pro reo, uma vez que a autoria restou caracterizada. 2. Restou comprovado também que os réus mantiveram a vítima em seu poder por tempo considerado necessário para caracterizar a restrição da liberdade dela. 3. A gratuidade de justiça deve ser requerida no Juízo da Execução Penal. 4. Não há como ser aplicado o Princípio da consunção ao crime de roubo majorado e porte de arma, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, levando-se em consideração que foram praticados em circunstâncias de tempo e lugar diferentes, configurando, assim, a autonomia dos referidos crimes, e, via de consequência a aplicação do art. 69, caput, do Código Penal, que traduz a regra do concurso material aos delitos sob análise. 5. Negado provimento aos recursos
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II, IV e V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO ART. 157 E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO, PORÉM COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO RÉU. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRATUITADE DE JUSTIÇ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (POR DUAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A fixação do regime inicial do cumprimento da pena, em face de norma remetida (art. 33, Código Penal) decorre da modulação das disposições do artigo 59, do Código Penal. 2. Não há que se falar em violação ao disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ter sido atribuída circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), é também reincidente específico. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (POR DUAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A fixação do regime inicial do cumprimento da pena, em face de norma remetida (art. 33, Código Penal) decorre da modulação das disposições do artigo 59, do Código Penal. 2. Não há que se falar em violação ao disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ter sido atribuída circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), é ta...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. É necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, se utilizado como meio de convicção na prolatação da sentença. 2. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça, resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. É necessário o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, se utilizado como meio de convicção na prolatação da sentença. 2. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça, resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 3. Dado parcial provimento a...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. AUTODEFESA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. In casu, inviável o pleito desclassificatório, eis que a ameaça de morte seguida de xingamentos restou suficiente para causar-lhe tamanho temor que a fez fugir da cena do crime. 2. Restou comprovado que o réu utilizou-se de outros nomes com o intuito de eximir-se das imputações penais, bem como para ocultar os antecedentes penais. Mantem-se a valoração negativa dos maus antecedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS. AUTODEFESA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A gravidade da ameaça ou a ocorrência de violência contra a vítima deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima. In casu, inviável o pleito desclassificatório, eis que a ameaça de morte seguida de xingamentos restou suficiente para causar-lhe tamanho temor que a fez fugir da cena do crime. 2. Restou comprovado que o réu utilizou-se de outros nome...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu de terceira pessoa, em proveito próprio. 2. Não merecem acolhimento o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo, dolo direto, restou configurado na espécie. 3. Inviável a fixação da pena-base em patamar aquém do mínimo legal estipulado para tipo penal, consoante o disposto no enunciado na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu de terceira pessoa, em proveito próprio. 2. Não merecem acolhi...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DIVERGÊNCIA NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO IRRELEVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que as palavras das vítimas, aliadas ao reconhecimento do réu, constituem provas seguras e suficientes para confirmar a autoria do delito. 2. A dificuldade de algumas das vítimas em reconhecer o réu em juízo é justificável pelo lapso temporal ocorrido entre a data do crime e a instrução criminal, não se podendo afirmar que este evento, por si só, desacredita as provas dos autos. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DIVERGÊNCIA NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO IRRELEVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que as palavras das vítimas, aliadas ao reconhecimento do réu, constituem provas seguras e suficientes para confirmar a autoria do delito. 2. A dificuldade de algumas das vítimas em rec...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tráfico que resultou na apreensão de uma porção de crack com massa líquida de 4,17g. 2. A redução da pena em 2/3 mostra-se adequada, a teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por ser o réu primário, portador de bons antecedentes e por não haver provas de que integre organização criminosa ou venha se dedicando a atividades ilícitas. 3. Tratando-se de réu primário, cuja pena foi inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e tendo em vista a quantidade da droga apreendida, mantem-se o regime aberto para o início de cumprimento da pena. 4. Caberá ao juiz a análise de se aplicar ou não a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei 11.343/2006. Analisando-se o caso concreto, cabível a substituição da pena, vez que as circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico de drogas indicam que a substituição é suficiente para a repressão e prevenção do crime. 5. Recurso do Ministério Público desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tráfico que resultou na apreensão de uma porção de crack com massa líquida de 4,17g. 2. A redução da pena em 2/3 mostra-se adequada, a teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por ser o réu primário, portador de bons antecedentes e por não haver prova...