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Jurisprudência

TJDF RSE - 817680-20130810042614RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817679-20130110371158APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 817678-20131010102974RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de ação penal pública o Ministério Público é a parte legítima para o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; artigo 24 do Código de Processo Penal; e artigo 100 do Código Penal. 2. Não é inepta a denúncia que atenda aos requisitos d...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817676-20131310081454APR
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de ameaça e de contravenção penal de vias de fato contra companheira, em âmbito doméstico. 2. As vias de fato não absorvem o crime de ameaça...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817675-20130310119637APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817674-20130110158152APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDÍVEL QUANDO DA LESÃO CORPORAL GRAVE RESULTAR PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal grave. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessário o laudo complementar previsto no § 2º do artigo...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817673-20130510035585APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quando a prova é no sentido de que o agente tinha plena consciência de tratar-se de um crime de furto, afasta-se, em consequência, o alegado erro de tipo. 2. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817672-20120110022417APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se fixar pena aquém do mínimo legal previsto, pois afrontaria o princípio da Reserva Legal. 2. Responde como coautor do crime de falsificação de documento público aquele que fornece sua fotografia e seus dados pessoais para a confecção, por terceira pessoa, de carteira funcional, não havendo que se falar em participação de menor importância. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817671-20100111118779APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR QUATRO VEZES). PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DOS FATOS. ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A existência de erro material na denúncia, a saber, incorreção quanto à data do período final em que se deram os fatos, não acarreta prejuízo ao réu que, ao longo da instrução, defende-se dos fatos afastando-se...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 817670-20130510067159APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELI. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Encerrada a instrução probatória, se o juiz verificar ser cabível nova definição jurídica do fato, de infração penal não contida na acusação, deverá dar vista ao Ministério Público para que possa proceder ao aditamento, observando o procedimento descrito no artigo 384 do Código de Processo Penal. 2. A condenação do réu por conduta não descrita na denúncia, sem a observância do procedimento do artigo 384...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 817657-20120110896388APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817656-20130310183379APC
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita ou injusta que ocasiona na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, causa danos aos direitos da personalidade e ofende a dignidade da pessoa humana. Contudo, se o ato ilícito não está atestado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em dano moral, tampouco em compensação pecuniária. 2. A cobrança de dívida pelo credor, inclusive com inscrição d...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817655-20130111764134APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817654-20130111492087APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, CAPUT, CPC. NECESSIDADE. QUANTIFICAÇÃO. VALOR CONTROVERTIDO. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. - O art. 285-B do Código de Processo Civil foi recentemente incluído pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, o qual passou a exigir a indicação, na petição inicial das ações cujo objeto fosse obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, da obrigação contratual controversa e da quantificação do valor inco...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817653-20100710252150APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, e submete-se, pois, às regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, responde a apelante de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeito relativo aos serviços prestados, nos termos do artigo 14 do CDC. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no b...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817651-20130310079008APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE ATRIBUÍDA À CEB, CAESB E TERRACAP. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. 1 - Não se constata culpa exclusiva da CEB, CAESB ou TERRACAP pela não entrega do apartamento edificado pela incorporadora, pois a aprovação das condições de habitação do imóvel é dever inderrogável dos referidos órgãos e o atendimento das exigências técnicas se constituem em riscos pró...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817650-20120111603299APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS DE SEGURANÇAS A CLIENTE DE RESTAURANTE. CONDUÇÃO PARA A ÁREA EXTERNA. LESÕES OCORRIDAS NO ESTACIOMENTO DO ESTABELECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O estabelecimento comercial é responsável, de forma objetiva, pela indenização ao seu cliente, vítima de agressões por seus seguranças. 2 - Advinda da relação de consumo estabelecida entre os litigantes e invertido o ônus da prova, cumpria ao ape...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817649-20120111702220APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817648-20130110303807APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A POLÍCIA CIVIL DO DF. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 15/10/96. LEI Nº 9.527/97. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compete à União, com exclusividade, legislar sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição da República. 2 - Aplica-se o regime jurídico da Lei nº 8.112/90 aos membros da Polícia Civil do Distrito Federal, não cabend...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 817647-20140110322218APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE.. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. - O artigo 200 do Código Civ...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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