PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de ação penal pública o Ministério Público é a parte legítima para o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; artigo 24 do Código de Processo Penal; e artigo 100 do Código Penal. 2. Não é inepta a denúncia que atenda aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 4. Na fase de pronúncia, a hipótese de legítima defesa só deve ser reconhecida para autorizar a absolvição sumária, quando a prova for clara e inequívoca acerca da existência desta excludente de ilicitude. 5. Circunstância qualificadora só pode ser suprimida à apreciação do Júri quando totalmente descabida ou dissociada do conjunto probatório. 6. Inexiste ilegalidade em decisão que indefere liberdade provisória, se persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. 7. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes de ação penal pública o Ministério Público é a parte legítima para o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; artigo 24 do Código de Processo Penal; e artigo 100 do Código Penal. 2. Não é inepta a denúncia que atenda aos requisitos d...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de ameaça e de contravenção penal de vias de fato contra companheira, em âmbito doméstico. 2. As vias de fato não absorvem o crime de ameaça quando as duas condutas forem praticadas de forma autônoma e com desígnios diversos. 3. O laudo pericial sobre vias de fato é prescindível, porque esta contravenção nem sempre deixa vestígios. Caso contrário, estaria caracterizado o delito de lesão corporal. 4. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso da acusação.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de ameaça e de contravenção penal de vias de fato contra companheira, em âmbito doméstico. 2. As vias de fato não absorvem o crime de ameaça...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDÍVEL QUANDO DA LESÃO CORPORAL GRAVE RESULTAR PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal grave. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessário o laudo complementar previsto no § 2º do artigo 168 do Código de Processo Penal, quando existentes outros elementos sobre as lesões corporais graves e quanto ao perigo de vida sofrido pela vítima. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDÍVEL QUANDO DA LESÃO CORPORAL GRAVE RESULTAR PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal grave. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessário o laudo complementar previsto no § 2º do artigo...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quando a prova é no sentido de que o agente tinha plena consciência de tratar-se de um crime de furto, afasta-se, em consequência, o alegado erro de tipo. 2. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o autor e um terceiro na prática do furto qualificado, caracterizado está o concurso de pessoas. 3. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 4. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, não há como substituir-se a pena corporal por penas restritivas de direitos. 5. Dado parcial provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quando a prova é no sentido de que o agente tinha plena consciência de tratar-se de um crime de furto, afasta-se, em consequência, o alegado erro de tipo. 2. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o...
PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se fixar pena aquém do mínimo legal previsto, pois afrontaria o princípio da Reserva Legal. 2. Responde como coautor do crime de falsificação de documento público aquele que fornece sua fotografia e seus dados pessoais para a confecção, por terceira pessoa, de carteira funcional, não havendo que se falar em participação de menor importância. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se fixar pena aquém do mínimo legal previsto, pois afrontaria o princípio da Reserva Legal. 2. Responde como coautor do crime de falsificação de documento público aquele que fornece sua fotografia e seus dados pessoais para a confecção, por terceira pessoa, de carteira funcional, não havendo que se falar em participação de menor importância. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR QUATRO VEZES). PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DOS FATOS. ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A existência de erro material na denúncia, a saber, incorreção quanto à data do período final em que se deram os fatos, não acarreta prejuízo ao réu que, ao longo da instrução, defende-se dos fatos afastando-se, por conseguinte, eventual alegação de violação ao direito de ampla defesa, do exercício do contraditório ou do princípio da correlação jurídica entre acusação e sentença. 2. Nos crimes de falsidade, considera-se como termo inicial da prescrição a data em que o fato se tornou conhecido; e não a data da consumação destes. Não incide, na hipótese, a prescrição, vez que não transcorrido o lapso temporal necessário. 3. Não há que se falar em reconhecimento de desistência voluntária nos crimes de falsidade ideológica, por se tratar de crime formal, que independe de resultado naturalístico. Para sua consumação, basta a inserção de dados falsos, sendo desprezível que o dano seja efetivado. 4. Embora o tipo penal do artigo 312 do Código Penal Militar estabeleça apenas o patamar máximo da pena, prevê o artigo 58 do mesmo diploma que o mínimo da pena de reclusão é de 1 (um) ano. 5. Para que incida a redução facultativa da pena prevista no artigo 81, § 1º, do Código Penal Militar, necessário que esteja configurado o crime continuado ou o concurso formal de crimes, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A Lei nº 9.174/98, que possibilitou a aplicação de penas restritivas de direitos, limitou-se a regular o Código Penal, não se aplicando aos crimes militares, objeto de lei especial. Precedentes. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR QUATRO VEZES). PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DOS FATOS. ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A existência de erro material na denúncia, a saber, incorreção quanto à data do período final em que se deram os fatos, não acarreta prejuízo ao réu que, ao longo da instrução, defende-se dos fatos afastando-se...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELI. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Encerrada a instrução probatória, se o juiz verificar ser cabível nova definição jurídica do fato, de infração penal não contida na acusação, deverá dar vista ao Ministério Público para que possa proceder ao aditamento, observando o procedimento descrito no artigo 384 do Código de Processo Penal. 2. A condenação do réu por conduta não descrita na denúncia, sem a observância do procedimento do artigo 384 do Código de Processo Penal, afronta os princípios da correlação entre acusação e sentença e do devido processo legal. 3. Preliminar de nulidade acolhida para anular a sentença.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELI. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Encerrada a instrução probatória, se o juiz verificar ser cabível nova definição jurídica do fato, de infração penal não contida na acusação, deverá dar vista ao Ministério Público para que possa proceder ao aditamento, observando o procedimento descrito no artigo 384 do Código de Processo Penal. 2. A condenação do réu por conduta não descrita na denúncia, sem a observância do procedimento do artigo 384...
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita ou injusta que ocasiona na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, causa danos aos direitos da personalidade e ofende a dignidade da pessoa humana. Contudo, se o ato ilícito não está atestado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em dano moral, tampouco em compensação pecuniária. 2. A cobrança de dívida pelo credor, inclusive com inscrição do inadimplente em cadastros de restrição de crédito, constitui exercício regular de direito. Não configura ato ilícito o exercício do direito de cobrança que não excedeu os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé, ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compensação por danos morais pressupõe a prática de conduta ilícita ou injusta que ocasiona na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, causa danos aos direitos da personalidade e ofende a dignidade da pessoa humana. Contudo, se o ato ilícito não está atestado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em dano moral, tampouco em compensação pecuniária. 2. A cobrança de dívida pelo credor, inclusive com inscrição d...
PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, CAPUT, CPC. NECESSIDADE. QUANTIFICAÇÃO. VALOR CONTROVERTIDO. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. - O art. 285-B do Código de Processo Civil foi recentemente incluído pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, o qual passou a exigir a indicação, na petição inicial das ações cujo objeto fosse obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, da obrigação contratual controversa e da quantificação do valor incontroverso. - Da análise teleológica deste artigo, depreende-se que tal exigência nada mais é que um requisito da petição inicial, criado para tornar a causa de pedir das ações revisionais mais inteligíveis, visando a evitar, na observância dos princípios da economia processual e da boa-fé, o ajuizamento de ações com o exclusivo propósito de adiar cumprimento da obrigação assumida pela parte contratante. - A ausência de requisito essencial da inicial e descumprimento do autor à ordem de emenda acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. - Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B, CAPUT, CPC. NECESSIDADE. QUANTIFICAÇÃO. VALOR CONTROVERTIDO. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. - O art. 285-B do Código de Processo Civil foi recentemente incluído pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, o qual passou a exigir a indicação, na petição inicial das ações cujo objeto fosse obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, da obrigação contratual controversa e da quantificação do valor inco...
CIVIL. CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, e submete-se, pois, às regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, responde a apelante de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeito relativo aos serviços prestados, nos termos do artigo 14 do CDC. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no bloqueio indevido de linha telefônica, a prestadora deve ser condenada a recompor o dano material e compensar pecuniariamente o dano moral sofrido. 3 - Para a fixação dos danos morais, foram observados pelo magistrado a quo os critérios de proporcionalidade entre o mal causado e as conseqüências sofridas, bem como as condições financeiras do apelante e da vítima, sem perder de vista o caráter pedagógico da sanção. 4 - Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, e submete-se, pois, às regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, responde a apelante de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeito relativo aos serviços prestados, nos termos do artigo 14 do CDC. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no b...
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE ATRIBUÍDA À CEB, CAESB E TERRACAP. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. 1 - Não se constata culpa exclusiva da CEB, CAESB ou TERRACAP pela não entrega do apartamento edificado pela incorporadora, pois a aprovação das condições de habitação do imóvel é dever inderrogável dos referidos órgãos e o atendimento das exigências técnicas se constituem em riscos próprios dos negócios realizados por empresas da construção civil e não são capazes de afastar a responsabilidade desta pelo descumprimento do contrato. 2 - Como assentado na jurisprudência desta Corte Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art. 3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que 'tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo' (AC nº 767846, Des. Flávio Rostirola). 3 - Firmado o entendimento quanto à culpa pela rescisão do contrato e havendo cláusula penal expressa no pacto quanto ao tema, esta deverá ser aplicada, restando ao causador arcar com o ônus impostos, sob pena de não se respeitar o princípio do pacta sunt servanda, inclusive, com a restituição dos valores pagos a fim de restaurar o necessário status quo ante. 4 - Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MOROSIDADE ATRIBUÍDA À CEB, CAESB E TERRACAP. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. 1 - Não se constata culpa exclusiva da CEB, CAESB ou TERRACAP pela não entrega do apartamento edificado pela incorporadora, pois a aprovação das condições de habitação do imóvel é dever inderrogável dos referidos órgãos e o atendimento das exigências técnicas se constituem em riscos pró...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS DE SEGURANÇAS A CLIENTE DE RESTAURANTE. CONDUÇÃO PARA A ÁREA EXTERNA. LESÕES OCORRIDAS NO ESTACIOMENTO DO ESTABELECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O estabelecimento comercial é responsável, de forma objetiva, pela indenização ao seu cliente, vítima de agressões por seus seguranças. 2 - Advinda da relação de consumo estabelecida entre os litigantes e invertido o ônus da prova, cumpria ao apelante, fornecedor de serviços, a prova da culpa exclusiva da vítima, que não se comprovou. 3 - O dano moral é presumido (damnun in re ipsa), posto que independe da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima. 4 - Não há regra objetiva para fixação do quantum debeatur, ficando este a cargo do juízo subjetivo do magistrado, o qual deve ter o devido cuidado para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não surtir o efeito inibidor esperado. In casu, o montante se mostrou razoável e proporcional ao dano. 5 - Negou-se provimento ao apelo
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS DE SEGURANÇAS A CLIENTE DE RESTAURANTE. CONDUÇÃO PARA A ÁREA EXTERNA. LESÕES OCORRIDAS NO ESTACIOMENTO DO ESTABELECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O estabelecimento comercial é responsável, de forma objetiva, pela indenização ao seu cliente, vítima de agressões por seus seguranças. 2 - Advinda da relação de consumo estabelecida entre os litigantes e invertido o ônus da prova, cumpria ao ape...
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A POLÍCIA CIVIL DO DF. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 15/10/96. LEI Nº 9.527/97. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compete à União, com exclusividade, legislar sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição da República. 2 - Aplica-se o regime jurídico da Lei nº 8.112/90 aos membros da Polícia Civil do Distrito Federal, não cabendo invocar exceção contra a Lei nº 9.527/97, que extinguiu a conversão em pecúnia de licença-prêmio e passou a tratar referido benefício como licença capacitação. 3 - A Lei nº 9.527/97 estabeleceu que somente até 15/10/96, os períodos de licença-prêmio adquiridos na forma da Lei nº 8.112/90 poderiam ser usufruídos, ou contados em dobro, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. Inteligência do artigo 7º, do referido texto legal. 4 - Recurso conhecido e negado provimento ao apelo.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A POLÍCIA CIVIL DO DF. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 8.112/90. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 15/10/96. LEI Nº 9.527/97. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compete à União, com exclusividade, legislar sobre a organização da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição da República. 2 - Aplica-se o regime jurídico da Lei nº 8.112/90 aos membros da Polícia Civil do Distrito Federal, não cabend...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE.. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. - O artigo 200 do Código Civil é aplicável apenas nas ações civis ex delicto. Isto é, quando o bem da vida que se busca na ação cível depende da apuração da responsabilidade criminal na ação penal, o que não se amolda à hipótese dos autos, uma vez que não há subordinação necessária entre uma ação e outra. - Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE.. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. - O artigo 200 do Código Civ...