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Jurisprudência

TJDF AGI - 817501-20140020099310AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 817500-20140020094468AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não é razoável que se mantenha a eliminação de candidato a concorrido concurso público pela entrega em atraso de um dos exames médicos exigidos, quando demonstrada a culpa exclusiva do laboratório e a ausência de uso de substância que incapacitasse o...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 817499-20140020098663AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817497-20130310279310APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SALDO DEVEDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VALOR COBRADO A MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. BAIXA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INACUMULÁVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. Oprazo prescricionalque fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Se, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é prevista a possibilidade de pagamento do saldo devedor por meio de financi...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817496-20120510073263APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. Inexiste cerceamento de defesa diante da falta de intimação pessoal do réu acerca da realização da audiência de conciliação, notadamente quando houve a intimação de seu patrono, não tendo ocorrido prejuízo à sua defesa ou à conciliação, que pode ser buscada pelas partes em qualquer momento processual. Demonstrados os danos materiais experimentados pelo autor em razão da conduta do réu, impõe-se a condenação deste...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 817495-20110112348349APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DE DFTRANS. LEI DISTRITAL Nº 4.011/2007. . DECRETO Nº 32.815/2011. INSTRUÇÃO Nº 108/2011. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA ASSUNÇÃO INTEGRAL DO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - SBA. INEXISTÊNCIA. CONVÊNIO 1/2008. AJUSTE FINANCEIRO POSTERIOR ENTRE O PODER PÚBLICO E A FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO. Até que ocorresse a completa assunção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBA pelo DFTRANS, caberia à FÁCIL o pagamento dos serviços prestados pela autora, TRANSDATA. Pois, confo...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817494-20110710333199APC
Ementa
DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL. NECESSIDADE. PERFURAÇÃO DE PAREDES. O artigo 1.313, do Código Civil, obriga o proprietário ou possuidor a tolerar que seu vizinho entre em seu prédio, mediante prévio aviso, para dele usar, quando indispensável à realização de construção. É devida a multa prevista em acordo judicial, para os casos de descumprimento deste dever de tolerância, se o vizinho a ele obrigado permite o acesso, mas impede a instalação de andaimes necessários à consecução da obra, ainda que o procedimento implique na perfuração temporária de paredes, quando não exist...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817493-20110111293954APC
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DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. FALECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. CAUSA MADURA. VALOR. TABELA DO SUS. O cumprimento da determinação judicial, a título de tutela antecipada, não acarreta a perda superveniente do interesse processual, fazendo-se necessária a habilitação dos sucessores e o julgamento do mérito da demanda. À luz do disposto no artigo 196, da Constituição Federal, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde ao paciente, realizando cirurgias ou internações de urgência, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. As limitações orçamentá...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817492-20120910091476APC
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REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. REEXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE À ÉPOCA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Não merece acolhida o pedido de revisão de alimentos quando as circunstâncias fáticas discutidas forem idênticas àquelas analisadas na ação de alimentos. O artigo 1.699, do Código Civil, autoriza a revisão dos alimentos apenas quando sobrevier mudança na situação financeira, ou seja, quando a nova situação fática de uma das partes for substancialmente diversa daquela verificada quando da fixação i...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817491-20130111250143APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI ESPECÍFICA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, do não conhecimento do recurso, deve, o recorrente, expor as razões do pedido de reexame da decisão recorrida, eis que estas são indispensáveis para o exercício da jurisdição pelo Tribunal da Apelação e para a formação do contraditório, com o recorrido. A condição de título executivo extrajudicial...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817490-20120111780063APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR BYSTANDARD. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DANUM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Nas hipóteses em que terceiro de má-fé realizar contrato de crédito com instituição financeira, em nome de outrem, causando prejuízos, a vítima enquadrar-se-á no conceito de consumidor por equiparação ou bystander (artigo 17, do Estatuto Consumerista), pois, apesar de não ter participado da relação contratual, foi atingida reflexamente em virtude do descumprimento, pelo fornecedor...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817489-20110110562240APC
Ementa
INOVAÇÃO RECURSAL. CONSUMIDOR. LEASING. TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. É vedado ao recorrente deduzir, em recurso, pedido não submetido e analisado pela instância de origem. É dever da instituição financeira desfazer a transferência indevida do registro de veículo a Estado diverso daquele do consumidor. Cabe ao possuidor/arrendatário o pagamento dos tributos em atraso, ainda que devidos à entidade da federação diversa àquela em que domiciliado. O princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos impõem ao lesionado o dever de mitigar os prejuízos a serem por ele suportados em...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817488-20131010083294APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 817487-20130111549695APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A multa moratória estipulada no contrato de locação, submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, não está limitada ao percentual de 2%, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento de obrigação líquida, positiva e com termo certo constitui em mora o devedor, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20080110720785APO
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AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a apelação cível cujas razões confrontam com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravos regimentais desprovidos.
Data do Julgamento : 25/06/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020143749AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados qu...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020143636AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados qu...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020111347AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. 1. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 'a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009', pelo que os cálculos não poderia...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110613108APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020135577AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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