AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não é razoável que se mantenha a eliminação de candidato a concorrido concurso público pela entrega em atraso de um dos exames médicos exigidos, quando demonstrada a culpa exclusiva do laboratório e a ausência de uso de substância que incapacitasse o agravante-impetrante ao exercício do cargo. O exame psicológico pode ser utilizado como meio de apurar a saúde mental do candidato, mas não deve ser utilizado para excluí-lo do concurso, sob pena de frustrar o direito constitucional de acesso aos cargos públicos. As condições psicológicas dos candidatos devem ser plenamente avaliadas no curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício do cargo pretendido, e poderão demonstrar se lograram êxito em alcançar o nível de capacitação exigido de todos os aspirantes ao cargo em comento, em prestígio ao princípio da isonomia entre os candidatos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES EXIGIDOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não é razoável que se mantenha a eliminação de candidato a concorrido concurso público pela entrega em atraso de um dos exames médicos exigidos, quando demonstrada a culpa exclusiva do laboratório e a ausência de uso de substância que incapacitasse o...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SALDO DEVEDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VALOR COBRADO A MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. BAIXA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INACUMULÁVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. Oprazo prescricionalque fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Se, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é prevista a possibilidade de pagamento do saldo devedor por meio de financiamento bancário por determinado agente financiador, as exigências feitas por este, que dependam de conduta a ser praticada exclusivamente pela promitente vendedora, deverão ser por ela cumpridas, como no caso de demora no fornecimento do valor correto do saldo devedor. O abatimento no saldo devedor da cláusula penal moratória prevista contratualmente, em razão de mora incorrida pela construtora, deve abranger todo o período de mora; assim, não é lícito que seja fixada a data da concessão do habite-se, se, nesta ocasião, ainda pendia hipoteca sobre o imóvel contratada pela promitente vendedora. A condenação por lucros cessantes é inacumulável com a aplicação de cláusula penal moratória, sob pena de bis in idem; deve, contudo, permanecer o período de cumulação determinado pelo Juízo singular, em razão da ausência de recurso da parte contrária. Somente a partir da efetiva entrega das chaves é que os adquirentes passam a deter a posse direta do bem, incumbindo a eles, a partir desse momento, o pagamento de taxas condominiais.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SALDO DEVEDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VALOR COBRADO A MAIOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. BAIXA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INACUMULÁVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. Oprazo prescricionalque fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Se, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é prevista a possibilidade de pagamento do saldo devedor por meio de financi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. Inexiste cerceamento de defesa diante da falta de intimação pessoal do réu acerca da realização da audiência de conciliação, notadamente quando houve a intimação de seu patrono, não tendo ocorrido prejuízo à sua defesa ou à conciliação, que pode ser buscada pelas partes em qualquer momento processual. Demonstrados os danos materiais experimentados pelo autor em razão da conduta do réu, impõe-se a condenação deste ao pagamento da indenização correspondente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. Inexiste cerceamento de defesa diante da falta de intimação pessoal do réu acerca da realização da audiência de conciliação, notadamente quando houve a intimação de seu patrono, não tendo ocorrido prejuízo à sua defesa ou à conciliação, que pode ser buscada pelas partes em qualquer momento processual. Demonstrados os danos materiais experimentados pelo autor em razão da conduta do réu, impõe-se a condenação deste...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DE DFTRANS. LEI DISTRITAL Nº 4.011/2007. . DECRETO Nº 32.815/2011. INSTRUÇÃO Nº 108/2011. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA ASSUNÇÃO INTEGRAL DO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - SBA. INEXISTÊNCIA. CONVÊNIO 1/2008. AJUSTE FINANCEIRO POSTERIOR ENTRE O PODER PÚBLICO E A FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO. Até que ocorresse a completa assunção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBA pelo DFTRANS, caberia à FÁCIL o pagamento dos serviços prestados pela autora, TRANSDATA. Pois, conforme se infere dos vários atos legislativos juntados aos autos, a assunção pela autarquia demandada não foi imediata, sendo posterior ao período vindicado pela autora. Não cabe ao DFTRANS o pagamento direto dos serviços prestados pela TRANSDATA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA, devendo ser exigidos da FÁCIL Brasília Transporte Integrado os valores devidos até a assunção integral, por aquela autarquia, do SBA (cf. Instrução nº 107, de 14 de junho de 2011 - fls. 100/101), até porque haverá posterior realização do ajuste financeiro, emergente do Convênio nº 1/2008, entre o Poder Público e a FÁCIL.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM DESFAVOR DE DFTRANS. LEI DISTRITAL Nº 4.011/2007. . DECRETO Nº 32.815/2011. INSTRUÇÃO Nº 108/2011. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA ASSUNÇÃO INTEGRAL DO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - SBA. INEXISTÊNCIA. CONVÊNIO 1/2008. AJUSTE FINANCEIRO POSTERIOR ENTRE O PODER PÚBLICO E A FÁCIL BRASÍLIA TRANSPORTE INTEGRADO. Até que ocorresse a completa assunção do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBA pelo DFTRANS, caberia à FÁCIL o pagamento dos serviços prestados pela autora, TRANSDATA. Pois, confo...
DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL. NECESSIDADE. PERFURAÇÃO DE PAREDES. O artigo 1.313, do Código Civil, obriga o proprietário ou possuidor a tolerar que seu vizinho entre em seu prédio, mediante prévio aviso, para dele usar, quando indispensável à realização de construção. É devida a multa prevista em acordo judicial, para os casos de descumprimento deste dever de tolerância, se o vizinho a ele obrigado permite o acesso, mas impede a instalação de andaimes necessários à consecução da obra, ainda que o procedimento implique na perfuração temporária de paredes, quando não existir meio alternativo e os danos forem reparáveis sem causar prejuízos permanentes ao imóvel.
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DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL. NECESSIDADE. PERFURAÇÃO DE PAREDES. O artigo 1.313, do Código Civil, obriga o proprietário ou possuidor a tolerar que seu vizinho entre em seu prédio, mediante prévio aviso, para dele usar, quando indispensável à realização de construção. É devida a multa prevista em acordo judicial, para os casos de descumprimento deste dever de tolerância, se o vizinho a ele obrigado permite o acesso, mas impede a instalação de andaimes necessários à consecução da obra, ainda que o procedimento implique na perfuração temporária de paredes, quando não exist...
DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. FALECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. CAUSA MADURA. VALOR. TABELA DO SUS. O cumprimento da determinação judicial, a título de tutela antecipada, não acarreta a perda superveniente do interesse processual, fazendo-se necessária a habilitação dos sucessores e o julgamento do mérito da demanda. À luz do disposto no artigo 196, da Constituição Federal, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde ao paciente, realizando cirurgias ou internações de urgência, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Estado eximir-se do dever de transferir paciente para unidade de terapia intensiva. É defeso ao Distrito Federal discutir, na demanda tendente a obrigá-lo a oferecer vaga de UTI, acerca dos valores devidos ao hospital prestador do serviço, não integrante da lide, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
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DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. FALECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. CAUSA MADURA. VALOR. TABELA DO SUS. O cumprimento da determinação judicial, a título de tutela antecipada, não acarreta a perda superveniente do interesse processual, fazendo-se necessária a habilitação dos sucessores e o julgamento do mérito da demanda. À luz do disposto no artigo 196, da Constituição Federal, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde ao paciente, realizando cirurgias ou internações de urgência, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia. As limitações orçamentá...
REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. REEXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE À ÉPOCA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Não merece acolhida o pedido de revisão de alimentos quando as circunstâncias fáticas discutidas forem idênticas àquelas analisadas na ação de alimentos. O artigo 1.699, do Código Civil, autoriza a revisão dos alimentos apenas quando sobrevier mudança na situação financeira, ou seja, quando a nova situação fática de uma das partes for substancialmente diversa daquela verificada quando da fixação inicial dos alimentos.
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REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. REEXAME DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE À ÉPOCA DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Não merece acolhida o pedido de revisão de alimentos quando as circunstâncias fáticas discutidas forem idênticas àquelas analisadas na ação de alimentos. O artigo 1.699, do Código Civil, autoriza a revisão dos alimentos apenas quando sobrevier mudança na situação financeira, ou seja, quando a nova situação fática de uma das partes for substancialmente diversa daquela verificada quando da fixação i...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI ESPECÍFICA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, do não conhecimento do recurso, deve, o recorrente, expor as razões do pedido de reexame da decisão recorrida, eis que estas são indispensáveis para o exercício da jurisdição pelo Tribunal da Apelação e para a formação do contraditório, com o recorrido. A condição de título executivo extrajudicial das cédulas de crédito bancário advém de lei específica, não se podendo, assim, enquadrá-las na categoria geral de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI ESPECÍFICA. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, do não conhecimento do recurso, deve, o recorrente, expor as razões do pedido de reexame da decisão recorrida, eis que estas são indispensáveis para o exercício da jurisdição pelo Tribunal da Apelação e para a formação do contraditório, com o recorrido. A condição de título executivo extrajudicial...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR BYSTANDARD. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DANUM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Nas hipóteses em que terceiro de má-fé realizar contrato de crédito com instituição financeira, em nome de outrem, causando prejuízos, a vítima enquadrar-se-á no conceito de consumidor por equiparação ou bystander (artigo 17, do Estatuto Consumerista), pois, apesar de não ter participado da relação contratual, foi atingida reflexamente em virtude do descumprimento, pelo fornecedor, do dever de cuidado. A celebração de contrato fraudulento pela instituição bancária configura fato do serviço, atraindo, por conseguinte, a responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Não há que perquirir sobre a existência de efetivo prejuízo para o consumidor, uma vez que, neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, opera independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à reparação. O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSUMIDOR BYSTANDARD. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DANUM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Nas hipóteses em que terceiro de má-fé realizar contrato de crédito com instituição financeira, em nome de outrem, causando prejuízos, a vítima enquadrar-se-á no conceito de consumidor por equiparação ou bystander (artigo 17, do Estatuto Consumerista), pois, apesar de não ter participado da relação contratual, foi atingida reflexamente em virtude do descumprimento, pelo fornecedor...
INOVAÇÃO RECURSAL. CONSUMIDOR. LEASING. TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. É vedado ao recorrente deduzir, em recurso, pedido não submetido e analisado pela instância de origem. É dever da instituição financeira desfazer a transferência indevida do registro de veículo a Estado diverso daquele do consumidor. Cabe ao possuidor/arrendatário o pagamento dos tributos em atraso, ainda que devidos à entidade da federação diversa àquela em que domiciliado. O princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos impõem ao lesionado o dever de mitigar os prejuízos a serem por ele suportados em virtude do comportamento do causador da lesão inicial. A transferência indevida não caracteriza dano moral se, podendo e dispondo dos meios adequados, o consumidor deixa de pagar os tributos devidos por mais de três anos.
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INOVAÇÃO RECURSAL. CONSUMIDOR. LEASING. TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. É vedado ao recorrente deduzir, em recurso, pedido não submetido e analisado pela instância de origem. É dever da instituição financeira desfazer a transferência indevida do registro de veículo a Estado diverso daquele do consumidor. Cabe ao possuidor/arrendatário o pagamento dos tributos em atraso, ainda que devidos à entidade da federação diversa àquela em que domiciliado. O princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos impõem ao lesionado o dever de mitigar os prejuízos a serem por ele suportados em...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A multa moratória estipulada no contrato de locação, submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, não está limitada ao percentual de 2%, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento de obrigação líquida, positiva e com termo certo constitui em mora o devedor, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê a renúncia do fiador ao benefício de ordem.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A multa moratória estipulada no contrato de locação, submetido às disposições da Lei nº 8.245/91, não está limitada ao percentual de 2%, previsto no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento de obrigação líquida, positiva e com termo certo constitui em mora o devedor, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que prevê...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a apelação cível cujas razões confrontam com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravos regimentais desprovidos.
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AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a apelação cível cujas razões confrontam com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravos regimentais desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados qu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados qu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. 1. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 'a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009', pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior 'até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão', pelo que, a partir de 30/06/2009, deve ser adotada a TR. (Acórdão 811011) 2. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao Agravo de Instrumento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA PARA MANTER A SISTEMÁTICA ANTERIOR. 1. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou 'a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009', pelo que os cálculos não poderia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...