AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NO ENTANTO, INDEFERIU O PLEITO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006134-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES A ENSEJAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE DEFESA EMBASADA NA ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR AS CAMBIAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CHEQUES ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE PLANO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 E 616 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES ORIGINAIS MESMO DEPOIS DE OPOSTOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084863-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. APELO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU PARÂMETRO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063190-1, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075717-1, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO QUE SE REVELA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010334-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCONFIGURADA. DECISUM INALTERADO NESSA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020219-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000162-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ORDENA A EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. AUTORES QUE NÃO CORRIGEM ADEQUADAMENTE O VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO SOMADO AO MONTANTE REQUERIDO À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. EXEGESE DO ART. 259, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 259, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pretensões, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos valores de todas elas. Nesta toada, mesmo após devidamente intimados a emendar a inicial, os Apelantes não retificam adequadamente o valor da causa, mister se faz a manutenção da sentença extintiva do feito, por indeferimento da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026344-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E JUNTOU O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, CONSIDERANDO-SE CITADA NESTA DATA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 214, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE FOI ACOLHIDO PELO JUIZ, SEM CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DA MORA SUSCITADA NO INCIDENTE. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA EM SEDE DE EMBARGOS PORQUE, NO CASO CONCRETO, RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA (A EXECUTADA NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). VIA ELEITA INADEQUADA. ADEMAIS, APLICAÇÃO, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE REGRA PRÓPRIA, QUE É PREVISTA NO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE QUE É ASSEGURADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, SUPORTANDO ESTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SÃO ARBITRADOS POR EQUIDADE. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA DEU-SE ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020916-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023171-1, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. DE CUJUS QUE, AO TENTAR EFETUAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM COM SUA MOTOCICLETA, ACABA COLIDINDO NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE, POR SUA VEZ, PERDE O CONTROLE DO CARRO, SAI DA PISTA E COLIDE COM UMA ÁRVORE. TERCEIRA MOTOCICLETA, QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, COLIDIU COM OS DESTROÇOS DOS VEÍCULOS SINISTRADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO FALECIDO OU CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038267-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA OFENSIVA A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E SEUS FAMILIARES. AFIRMAÇÃO DE QUE AQUELA SE SUICIDARA POR DESAVENÇA FAMILIAR. ENREDO IRRELEVANTE PARA A INFORMAÇÃO E MUITO GRAVE PARA SER VEICULADO SEM PRÉVIA OUVIDA DOS FAMILIARES, A PARTIR DE ESPECULAÇÃO DE UM BOMBEIRO, A QUEM NÃO COMPETE INVESTIGAR ISSO, PROFERIDA VERBALMENTE DURANTE O CALOR DA OCORRÊNCIA. REPÓRTER QUE PROCURA FAMILIARES PARA ENTREVISTAR NO DIA DO VELÓRIO. AGRAVAMENTO. RECURSO PROVIDO. As prerrogativas da imprensa ataviam o dever de informar, não o de especular ou divulgar fatos de aparência espalhafatosa e duvidosa, e exige prévia e séria investigação, junto aos agentes competentes e possíveis prejudicados, bem como retratação, assim que descobrir as próprias falhas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069117-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR LOCADOR DE IMÓVEL COMERCIAL. RÉ SUBLOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUANTO À SUBLOCAÇÃO. INCLUSÃO POSTERIOR DA LOCATÁRIA NO POLO PASSIVO. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO RESSARCIMENTO DOS BENS GUARDADOS SOB DEPÓSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DOS AUTORES. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POSSESSÓRIA DEFLAGRADA CONTRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO EX LOCATO. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. RESSARCIMENTO DOS BENS GUARDADOS EM DEPÓSITO SOB A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBLIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075575-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA EM LOJA DE ROUPAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos." (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045399-8, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA VENDA DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE. CONTRATO SEM FIRMA RECONHECIDA, CELEBRADO APÓS O ACIDENTE EM QUE A PRIMEIRA RÉ ASSUME A POSSE E EM CONFRONTO COM A CONTESTAÇÃO DA CONDUTORA IGNORA A VENDA. REJEIÇÃO DO TEMA. VEÍCULO QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL. CULPA GRAVE MANIFESTA. COLISÃO TRASEIRA E IDADE DO MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA SEM CARTEIRA. DADOS SEM RELEVO. VERBAS INDENIZATÓRIAS BEM DOSADAS, A JULGAR PELO VALOR PAGO PELO DPVAT, QUE HÁ DE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS QUANTO A ISTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069706-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO. DESCABIMENTO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM A DINÂMICA DO ACIDENTE NOTICIADO PELOS INSURGENTES. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DA OCORRÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM EM LUGAR PROIBIDO. APLICAÇÃO DO ART. 33, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RELATIVO AOS CRUZAMENTOS DE VIAS. CULPA DOS RECORRENTES EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086825-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REMUNERAÇÃO DE LEILOEIRO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PREPARAÇÃO DA PRAÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, de modo que não havendo arrematação, uma vez suspensa a hasta pública por acordo entre as partes, não é devida a sua comissão, mas apenas o reembolso das despesas com a preparação do ato. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidada a partir da interpretação sistemática dos artigos 705 do CPC e 24 e 40 do Decreto n. 21.981, que regulamentou a atividade daquele auxiliar do Judiciário. Precedentes: Recurso Especial n. 646.509/RJ; AgRg no REsp 1323460/RJ; RMS 33.004/SC; REsp 1250360/PE; REsp 788.528/SC; REsp 764.636/RS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008399-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS RÓIS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (AUTOR) ACERCA DA CESSÃO PROCEDIDA ENTRE TERCEIRO (CEDENTE) E RÉU (CESSIONÁRIO). REQUISITO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AVISO DA NEGATIVAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FORMALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SEM EFICÁCIA PERANTE O AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidária e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. (Ap. Cív. n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18.10.2012). "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072098-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM NOME DA DEMANDANTE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RECURSO QUE VISA APENAS À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006383-7, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. PRETENSA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTRA-INDICADO AO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA, NO CASO, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO AGENTE. SUBSTRATO COGNITIVO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO E DA CULPA DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE, AO CONTRÁRIO, CONFIRMA A ADEQUAÇÃO AO CASO, DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ESPECIALISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se os elementos de convicção produzidos não revelam, mesmo considerando as dificuldades inerentes a essa produção, a imperícia do réu, a manutenção da sentença de improcedência é um imperativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025411-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).