NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERICULUM IN MORA REVERSO. VERBA NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DA INFANTE ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. O pedido de exoneração de alimentos amparado em negativa de paternidade deve ser submetido ao crivo do contraditório, sendo temerária a antecipação de tutela para tal fim, haja vista o disposto no art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil e o risco inerente à suspensão do pagamento de verba de caráter alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045658-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERTA DE EMBARGOS. ART. 738 DO CPC. PRIMEIRO DIA ÚTIL. FERIADO. SENTENÇA CASSADA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 184 E 738, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 15 (quinze) para oposição de embargos à demanda de natureza executória conta-se da data da juntada aos autos do mandado de citação, com início no primeiro dia útil subsequente, a teor dos artigos 184, caput, e 738 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000214-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA À NORMA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO CONSTANTE NO ART. 82 DO CPC. PROVA ORAL QUE CORROBORA A VERSÃO DO RECORRENTE. GLEBA QUE FOI DESMEMBRADA EM LOTES PELO MESMO PROPRIETÁRIO, QUE, CONTUDO, NÃO EXERCIA POSSE SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO A TERCEIRO QUE COMETEU ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 927 EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058054-0, de Porto Belo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos". (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028455-8, de Campos Novos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ALIMENTANTE EM FACE DA EX-MULHER. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE PRESCINDE DA ATUAÇÃO DO CUSTOS LEGIS. ADEMAIS, POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE SUPRIU A "OMISSÃO". NECESSIDADE DA ALIMENTADA, QUE RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA DE VALOR ÍNFIMO E É PORTADORA DE DOENÇAS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E SUPERVENIÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A EXONERAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE SOBRE OS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECLARÁ-LA. FALTA DE INTERESSE E UTILIDADE. MÉRITO JULGADO EM FAVOR DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM FAVOR DA EX-ESPOSA NOS TERMOS FIXADOS NA AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011306-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 1.1 PREFACIAIS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1.2 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS CORRESPONDENTE ÀS PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO BEM PELO REQUERIDO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. MEDIDA NECESSÁRIA AO AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. 1.3 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE EMBASADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. OBSERVÂNCIA AO ACERTO DA ARGUMENTAÇÃO E NÃO À EXTENSÃO DO DISCURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. APELO DOS AUTORES. RETENÇÃO DAS ARRAS. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VALORES ENTREGUES A TÍTULO DE "SINAL DO NEGÓCIO". PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE ARRAS E IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS CONFIGURADAS. 2.1 RETENÇÃO. PERCENTUAL DE MAIS DE 50% QUE SE DEMONSTRA EXAGERADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 30% DO VALOR TOTAL DO PACTO A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE INADIMPLENTE. 2.2 MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 3. APELAÇÃO DO RÉU. 3.1 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM A QUO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR SI PAGOS EM ESPÉCIE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INCOERÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 3.2 INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM PERCENTUAL MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ FIXADA COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 3.3 PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES AO SEU PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTORES SUCUMBENTES EM PARTE MÍNIMA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS UNICAMENTE PELO RÉU. 4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTORES QUE SOMENTE DEVEM EFETIVAR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NESTA DECISÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO RÉU. 5. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nessas condições, a condenação do Autor à devolução do VRG pago antecipadamente pelo Arrendatário não importa em julgamento extra petita, pois decorrência da rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante" (AC n. 2012.041859-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 27.09.2012). (Grifo acrescido) "[...] Com a rescisão contratual e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito da Autora ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pela Ré atinente ao período de inadimplência. Assim, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de um valor mensal, a título de aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078842-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 13-11-2014). (Grifo acrescido). Verificando-se a entrega de valores a título de "confirmação do negócio" e ainda a existência de cláusula específica de aplicação dos artigos 417 e 418 do Código Civil, aliado à impossibilidade de arrependimento das partes, exsurge evidente a pactuação de arras confirmatórias pelas partes. Assim, consoante disposição contida no artigo 418 do Código Civil, possível a retenção de valores entregues a este título em caso de inadimplemento por uma das partes. De outro norte, a fim de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, observando-se que o valor pactuado é exagerado (mais de 50% do total da avença), afigura-se necessária a sua redução para 30% do valor do pacto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083766-8, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC NA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 321 DO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) Padece de nulidade a cláusula contratual que condiciona a mudança de plano de previdência privada à renúncia de direitos por parte do consumidor. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002533-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O CAUSADOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA DO VEÍCULO DO RÉU PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVE SER RESPEITADA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. JUROS. PROVIMENTO PARCIAL. O prejudicado por acidente de trânsito pode acionar o proprietário do veículo causador, o condutor ou a seguradora; não também litisdenunciar a seguradora do veículo daqueles, visando dupla verba honorária, contra quem não detém direito de regresso, então pressuposto. A venda do veículo prévia ao acidente determina a ilegitimidade do anterior proprietário, mas há de ser cumpridamente provada, mostrando-se insuficiente escassa narração testemunhal, não confirmada sequer pelo adquirente, perante a autoridade policial. O cumprimento do julgado por empresa diversa, do mesmo conglomerado ou não, cabe apenas se provado o mau uso da personalidade jurídica, inocorrente aqui. A seguradora pode, exibindo a apólice, pleitear que a sua obrigação se restrinja ao respectivo valor; se não a exibe, não prova o fato modificativo do direito do autor, de modo que a dimensão obrigacional não pode obter essa declaração, ou o quantum debeatur ficaria ao seu arbítrio. Na responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067012-0, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINÁTORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULO FURTADO PELA SEGURADORA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E PAGAMENTOS DE SEUS DÉBITOS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PERDA DO OBJETO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DE VEÍCULO FURTADO PELA SEGURADORA EM FACE DAS EXIGÊNCIAS DO DETRAN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Quando a parte agravante realizar ato incompatível com seu pedido, ocorrerá a perda do objeto no tocante a esse pleito, restando o recurso parcialmente prejudicado, conforme inteligência do artigo 529 do CPC. A seguradora é responsável pela baixa do registro de veículo furtado após sua localização e, caso se encontre inutilizável. Antes disso, é impossível a realização da baixa de registro pela seguradora, em face das exigências estabelecidas pelo artigo 1º da Resolução n. 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015081-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077659-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. VALOR DOS REPAROS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA REFERENTES AO DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ausência de comprovação do dano material, quando não houver, nos autos, impugnação específica dos documentos apresentados pela autora a fim de comprovar o referido dano, inteligência dos artigos 302 e 372 do CPC. O termo inicial da incidência da correção monetária, nas reparações por dano material, deve ser a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Os juros de mora referentes ao dano material devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil, enquanto que os juros moratórios relativos à devolução dos valores decorrentes da rescisão contratual devem fluir a partir da citação, conforme norma inserta no artigo 405 do Código Civil. Quando houver sucumbência mínima de uma das partes, a outra responderá, na integralidade, pelas custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 21, parágrafo único, CPC). Os honorários advocatícios devem ser fixados com observância aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070090-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 . VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E TORNAR DESINTERESSANTE A CONDUTA. MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00 CORRIGIDOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091871-7, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. REGISTRO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. COMPRA PARCELADA. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. DÍVIDA INEXISTENTE. EQUÍVOCO DA PARTE RÉ AO VERIFICAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094857-6, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos." (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050879-5, de Lebon Régis, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior". (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012) "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094134-5, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS A FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO (20%), ACRESCENTADO DE MENSALIDADE ESCOLAR. DECISÃO INITIO LITIS. INCERTEZA EM RELAÇÃO À RENDA DO ALIMENTANTE. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA DESPESAS COM OUTRO FILHO. LIMITAÇÃO DA PENSÃO A PERCENTUAL SOBRE A VERBA SALARIAL, COM DESCONTO EM FOLHA. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a definição sobre a concessão do benefício legal ao juízo de origem, a fim de se evitar supressão de instância. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037548-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DANO REFLEXO À PESSOA FÍSICA DO EX-SÓCIO. INSCRIÇÃO DO NOME DE EMPRESA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSTERIOR A SUA SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. ABALO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória". (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). "A despeito de não ser de fácil caracterização, o dano em ricochete enseja a responsabilidade civil do infrator, desde que seja demonstrado o prejuízo à vítima reflexa". (Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 92). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073520-6, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, EXTINÇÃO DO FEITO E ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. "ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA OU LEILOEIRO, A ARREMATAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO" (ARTIGO 694 DO CPC). ADQUIRENTE QUE DEPOSITOU À VISTA 30% DO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. SALDO REMANESCENTE QUE SERIA PARCELADO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. PRECEDENTES. RESGUARDE À SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 5º, XXXVI, CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085661-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS QUE IMPEDEM A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS. PEDIDO RECONHECIDO PELA DEMANDADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. MEDIDA SEM EFICÁCIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 633, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068230-4, de Içara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 148 DO ECA. DISPOSITIVO QUE SE RESTRINGE AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. JULGAMENTO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001927-7, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).