APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. A) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DA PRÓPRIA RÉ PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTECIPADA. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEIO INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. "Não há nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando a prova acostada aos autos for suficiente à resolução meritória da demanda, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente quando a própria autora, que se diz prejudicada pelo julgamento antecipado da lide, expressamente pleiteia a resolução do processo no estado em que se encontra." (AC n. 2013.088376-5, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 25.03.2014). B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SURPRESA À DEMANDADA NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE, APESAR DE INVERTER AQUELE ENCARGO PROBATÓRIO, NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO À RÉ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCOMPATÍVEL COM A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA, POIS NO TRANSCURSO DO PROCESSO A PARTE VOLUNTARIAMENTE QUITOU E TRANSFERIU O VEÍCULO POR ELA ALIENADO. PROEMIAL REPELIDA. "Ainda que o pedido de inversão do ônus da prova tenha sido apreciado em momento inadequado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, por conseguinte, em nulidade da sentença, quando as partes exercem devidamente seu direito constitucional à ampla defesa." (TJMG, AC n. 10702110307262001, rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. em 24.01.2013). 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIOS DECLINADOS NO DECISUM. REQUISITOS DO ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073957-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA APELANTE. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO APELADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA APELANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REEMBOLSO DEVIDO. DANO IMATERIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ABALO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, JÁ QUE FOI O RÉU QUE PROVOCOU ESSA NEGATIVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. APELANTE QUE SOBRESSAIU VENCEDORA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063574-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTES À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. CASO EM QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR AS LESÕES SOFRIDAS E, SE FOR O CASO, ENQUADRÁ-LAS NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066177-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REPARATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inocorrendo lesão ao patrimônio moral do suposto ofendido, não há que se falar em obrigação reparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017798-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PARTICULAR DURANTE A UNIÃO - PARCELAS PAGAS COM O FRUTO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL - AFASTAMENTO - RENDA QUE INTEGRA A COMUNHÃO PARCIAL - ART. 1.660, V, DO CC/2002 - ESFORÇO COMUM PARA O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Os frutos decorrentes da locação de imóvel particular de um dos cônjuges recebidos na constância do casamento integram a comunhão parcial de bens, a teor do disposto no art. 1.660, V, do Código Civil. As parcelas do financiamento de imóvel particular quitadas com a renda proveniente da sua locação importa presunção de esforço comum dos consortes para o pagamento, devendo a porção do bem correspondente ao montante pago ser objeto de partilha. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036395-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE SEGURO. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. MÉRITO. VALIDADE DA COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA COLACIONAR AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE DOS DÉBITOS RECLAMADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057747-0, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) SENTENÇA REFORMADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DAS MATÉRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§1º E 3º, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE SI. SÚMULA N. 306 DO STJ. Recurso conhecido e provido para julgar parcialmente procedente os pedidos dos embargos à execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091235-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP/SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA VIABILIZAR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES NA REFERIDA TABELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009951-3, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA REQUERENDO A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. 2. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL (ARTIGO 82, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA POR MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FOI DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO MENOR. 3. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020588-9, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RETROVENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POIS RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PROPALADA LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR A AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE: A) O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO, CONCEDENDO PODERES PARA ATUAR EM NOME DOS MANDANTES, POSSUI CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA", NÃO SE EXTINGUINDO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DAS PARTES; B) HÁ CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, CEDENDO OS VALORES EXECUTADOS AO MANDATÁRIO; C) A CÁRTULA DE FL. 10 FOI EMITIDA EM NOME DO EMBARGADO; E D) A PROCURAÇÃO TEM VALIDADE EM RELAÇÃO À CÔNJUGE SOBREVIVENTE, DEVENDO A DEMANDA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ESTA. 2.1. ACOLHIMENTO, TÃO SOMENTE, DA ÚLTIMA TESE. MANDATO QUE CESSA COM A MORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, HAVENDO MULTIPLICIDADE DE MANDANTES, EXTINGUIR-SE-Á APENAS RELATIVAMENTE AO FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MANDATÁRIO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À OUTORGANTE SOBREVIVENTE. 3. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À METADE DO MONTANTE INADIMPLIDO DO CONTRATO, POR CORRESPONDER À QUOTA-PARTE PERTENCENTE À MANDANTE SOBREVIVENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, AMBOS A CONTAR DA DATA EM QUE VENCIDO O PRAZO, ESTABELECIDO EM SEDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, PARA PAGAMENTO DOS MONTANTES DEVIDOS (12/1/1997). 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, PARA CADA UM DOS PROCURADORES, NO VALOR DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). COMPENSAÇÃO VEDADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005192-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. 1. CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE. 2. CORRENTISTA QUE JÁ HAVIA EXTRAPOLADO O LIMITE CONTRATADO. 3. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CANCELAMENTO IRREGULAR DO LIMITE DE CRÉDITO. 4. DANO MORAL INEXISTENTE. "A concessão de crédito é uma faculdade da instituição financeira, uma vez que funciona como um crédito pré-aprovado colocado à disposição dos seus clientes e leva em conta o cadastro, o tempo de relacionamento etc. Logo, a instituição financeira não é obrigada a manter o contrato de cheque especial quando constatar que o cliente inadimplente está colocando em risco a própria contratação" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045694-3, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 13-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069760-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADA QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 5.062,50) QUE, TODAVIA, SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 2.293,24). INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015237-4, de Rio do Campo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. MÉRITO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL. 3. AVENÇA CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELO DEVEDOR. 4. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 9. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DICÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a indefinida manutenção dessa restrição, após quitada a dívida, configura ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052232-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082441-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EMITIDOS PARA REMUNERAÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL. ARGUMENTO REFUTADO. ACORDO VERBAL EM QUE SE COMPROMETEU AO ADIMPLEMENTO DE TAL VERBA. EMISSÃO DE CHEQUES COMO PARTE DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. CÁRTULAS NA POSSE DO CORRETOR DE IMÓVEIS. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA RETIRADA DE MOBILIÁRIO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO PORTADOR DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO DEU CAUSA AO DESACORDO COMERCIAL FIRMADO ENTRE O ADQUIRENTE E A ALIENANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE CORRETOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001050-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO DOS LITIGANTES QUANTO À GUARDA. ALIMENTOS FIXADOS EM 81% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA ESTIPULADA. EVIDÊNCIAS DE QUE O ALIMENTANTE PERCEBE RENDA SUPERIOR À DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. RÉU QUE EXERCE A FUNÇÃO DE VENDEDOR EM LOJA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. COMISSÕES QUE INFLAM SUA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS QUE LHE RENDEM FRUTOS LOCATIVOS. CAPACIDADE ECONÔMICA BEM DEMONSTRADA NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO INFANTE (DOIS ANOS DE IDADE). RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079707-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. ACORDO VERBAL ADMITIDO EM CONTESTAÇÃO (MATÉRIA INCONTROVERSA - ART. 334, II, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 401 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL REQUERIDA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Inaplicável o disposto no artigo 401 do Código de Processo Civil nos casos em que a existência do contrato entabulado entre as partes resulta incontroversa, cingindo-se a controvérsia aos valores a serem eventualmente pagos pelo Réu ao Autor. Dessa forma, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de realização de prova testemunhal requerida em tempo e modo oportunos acarreta cerceamento de defesa, ensejando o reconhecimento de nulidade do processo e o retorno dos autos à comarca de origem para o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067173-0, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide." (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.059212-6, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E DESPROVEU O AGRAVO RETIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028394-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ESTADUAL - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - GUARDA DE MENOR PELA AVÓ - POSSE DE FATO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - EQUIPARAÇÃO À GUARDA JUDICIAL EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSIBILIDADE ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - PENSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). "Como salientou o Ministro Octávio Galloti, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 240, 'as normas de previdência dos servidores públicos melhor se situam, conceitualmente, no campo da típica disciplina do regime jurídico dos servidores públicos do que na seara do sistema previdenciário geral'" (STF, MS 31.803/DF, Relatora Ministra Cármem Lúcia, julgado em 17.11.2014). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227, CF/88). "Demonstrado nos autos a dependência econômica da neta para com seu avô, bem como o desejo de obter a guarda da criança, ação que não foi levada a cabo em virtude do falecimento do servidor aposentado, é possível a concessão da pensão prevista no art. 217, II, b, da Lei n. 8.112/90" (STJ, REsp 820.903/PI, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 16.06.2009, DJe 03.08.2009). Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009337-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL. DECISÃO DETERMINANDO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMANDO ATENDIDO PELA PARTE. SENTENÇA, TODAVIA, DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELANTE QUE RECEBE BAIXO VALOR DE APOSENTADORIA E PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDIÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DO FEITO PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. "Com rendimentos dentro da zona de isenção do imposto de renda e ausentes quaisquer outros sinais de riqueza, impõe-se a concessão da gratuidade [...], no que deve ser suspensa a condenação do beneficiário ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50" (Apelação Cível n. 2012.064441-1, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 27-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018828-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).