AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. 1. RECURSO DO EXECUTADO. 1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR. DESNECESSIDADE. 1.3. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A FALTA DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. ESCUSABILIDADE E INVOLUNTARIEDADE DO INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADAS. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DAS ESCUSAS APRESENTADAS. 1.4. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REDUZIU O QUANTUM ALIMENTAR. DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO REVISIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50). 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052634-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSAÇÃO QUE VERSA SOBRE DISSOLUÇÃO CASAMENTO, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EX-MARIDO QUE APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA MANIFESTA DISCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS DO PACTO FIRMADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O REFERIDO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267,VI, DO CPC).SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Como é cediço para que haja a homologação do divórcio consensual e, por conseguinte, a dissolução do vínculo conjugal, é necessário que a petição inicial preencha os requisitos exigidos em lei e, ainda, que as partes de comum acordo, estabeleçam as cláusulas do divórcio, definindo adequadamente a partilha dos bens, eventual guarda de menor, bem como visitas aos filhos e alimentos. Nesta toada, se antes mesmo da designação de audiência o Apelante retrata-se do pacto celebrado com a divorcianda, demonstrando inequivocamente seu arrependimento quanto ao conteúdo da transação realizada e não homologada, não há como prosperar a demanda de divórcio consensual, razão pela qual, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073033-3, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS DOIS CONTRATOS. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS MUTUÁRIOS QUE OS FORMALIZARAM, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087386-0, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO REFERIDO CADASTRO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER A RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO. ARGUMENTO REFUTADO. OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM RECAI QUANDO OS DADOS UTILIZADOS PARA A NEGATIVAÇÃO SÃO ORIUNDOS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA CORTE SUPERIOR. INTUITO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090102-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.048426-1 E N. 2015.007657-9 REUNIDOS PARA JULGAMENTO UNO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO QUE, POR DUAS SUCESSIVAS VEZES, ACOLHE O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA CADA UMA DESTAS DECISÕES, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO, TODAVIA, POSTULADA COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, ENTRETANTO, LIMITADO A APENAS 02 (DOIS) MUTUÁRIOS ENTRE AQUELES QUE COMPÕEM O LITISCONSÓRCIO ATIVO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A APENAS ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS DEMAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AI N. 2014.048426-1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AI N. 2015.007657-9 PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007657-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TENCIONADO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA E DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO PRAZO E EMENDADA REGULARMENTE, CONSOANTE O ART. 284, DO CPC. TESE RECHAÇADA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO REALIZADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA EM CAPÍTULO PRÓPRIO. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos." (AgRg no REsp 1118704/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. em 01.09.2009). INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS: AUSÊNCIA CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO EXECUTIVA OU LITISPENDÊNCIA; LEGITIMIDADE DA PARTE; ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIAS QUE AINDA NÃO FORAM ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE EXAME PELA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES ASPECTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REPELIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086743-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.040304-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA AJUIZADAS, RESPECTIVAMENTE, PELO ADQUIRENTE E PELA FORNECEDORA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESFAZIMENTO DA AVENÇA E, DE CONSEGUINTE, REJEITOU O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PERSONALIZADOS PARA A RESIDÊNCIA DO COMPRADOR, PELO PREÇO TOTAL DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS), PARCELADO EM 07 (SETE) PRESTAÇÕES. ADQUIRENTE QUE, TODAVIA, INCORREU EM INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA QUARTA PARCELA CONTRATADA. FATO INCONTROVERSO. INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO APENAS QUANDO JÁ VENCIDAS TODAS AS DEMAIS PRESTAÇÕES A QUE SE VINCULOU O CONTRATANTE. MÓVEIS CONFECCIONADOS NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. INJUSTIFICADA RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE TER HAVIDO, DE PARTE DO COMPRADOR, POSTERIOR VENDA DO APARTAMENTO ONDE OS MÓVEIS CONFECCIONADOS SOB MEDIDA SERIAM INSTALADOS. AVENÇA BILATERAL FRUSTRADA DECORRENTEMENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE DO MOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. PRETENSÃO À RESILIÇÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA. APELO DO CONTRATANTE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028527-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA AUTORA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PAGAMENTO AO CAUSÍDICO NOMEADO EM JUÍZO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DA PROCURADORA DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088882-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E AGRAVO RETIDO INTERPOSTOS PELA RÉ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081420-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, os conflitos de competência, nesses casos, devem ser julgados nas Câmaras isoladas de Direito Civil e não no Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. Soma-se ainda a circunstância de que, nos Juizados Especiais Cíveis, inexiste em primeiro grau de jurisdição o pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95), que, por si só, inviabiliza a produção de prova pericial. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.019828-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU, AO AUTOR E À SUA REPRESENTANTE LEGAL, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. PARTICULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PROCESSUAL, TAMPOUCO REQUISITO DO PETICIONAMENTO INICIAL. (CPC ARTS. 282, INC. II E 283). AGRAVO PROVIDO. Não é dado ao juiz exigir do autor a emenda da petição inicial à guisa de juntada de comprovante de residência própria, dado que o CPC exige do postulante tão só a correta indicação dos endereços das partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088638-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. DESPACHO QUE SUSPENDE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ASSERTIVAS E FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 739-A, DO CPC, INDEMONSTRADOS. EXECUÇÃO DESGUARNECIDA DE GARANTIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. Anota Humberto Theodoro Júnior: "[...] deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095892-5, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1 DENUNCIAÇÃO A LIDE DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1.2. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 1.3. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E A DEMANDADA A REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2.1 PLEITO DE DIMINUIÇÃO E DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084156-4, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA O INFANTE. TERMO DE GUARDA CONSTANDO APENAS O NOME DA AGRAVANTE. RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE FATO DA GUARDA PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. RECORRENTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO SUPERIOR A 6 MESES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROBLEMAS DE SAÚDE DA EX-COMPANHEIRA E IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. I - A obrigação de prestar alimentos decorre da relação de parentesco ou de guarda. Assim, não havendo elementos, nessa fase embrionária, de que o agravado exercia a guarda do infante e considerando-se não ser o pai de criação, a manutenção da decisão que não fixou alimentos provisórios é medida que se impõe. II - Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades da alimentanda. II - Dessa feita, os alimentos provisórios devem ser majorados para 15% do benefício previdenciário do Agravado, por se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a existência de provas no sentido de que a ex-mulher vem enfrentando vários problemas de saúde, não exercendo atividade laborativa remunerada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071704-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANDA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA NO ANO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. VIRAGO QUE CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, AINDA, POSSUI RENDA SUFICIENTE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, PROVENIENTE DO ALUGUEL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM QUANDO DA SEPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014643-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR COMPROVADA. FREQÜÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. PLEITO JULGADO PROCEDENTE. REFORMA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor para cobrança de alimentos não pagos, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada. Nessas hipóteses, a reconvenção é o tipo de resposta adequada para fins de obtenção da pretensão. II - Cediço que, com a maioridade, cessa o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil), com todos os seus consectários, entre eles a desoneração do dever de prestar alimentos. Todavia, mesmo sobrevindo a maioridade, persiste o dever dos pais de alimentar os filhos, se e quando demonstrados que eles não possuem meios próprios de subsistência e continuam necessitados de recursos, sobretudo para a educação. Para tanto, faz-se mister que o interessado demonstre a efetiva necessidade, invertendo-se, neste particular, o ônus da prova. III - Persistindo a necessidade de percepção de alimentos, nada obstante o filho ter completado a maioridade, em razão de estar matriculado e frequentando instituição de ensino superior, fato sobejamente comprovado através da prova documental, o pedido de exoneração merece ser rejeitado. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074528-6, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL. BEM DEMOLIDO E RECONSTRUÍDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INEXISTIR VESTÍGIOS DOS ALEGADOS DEFEITOS MENCIONADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar satisfatoriamente a veracidade de seus articulados fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial ("causa petendi"), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, fulcrando-se o pedido inicial na existência de danos em imóvel, decorrentes de vícios construtivos, e, verificando-se que a prova pericial aponta a inexistência de danos desta espécie, em razão da demolição e reconstrução do bem, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062084-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA A FILHA, A QUAL CONTA, ATUALMENTE, COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. ALIMENTANDA QUE NÃO COMPROVA, CONTUDO, ESTAR FREQUENTANDO CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU MESMO DE ESTAR FÍSICA OU MENTALMENTE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFICIÁRIA QUE, AO CONTRÁRIO, É PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO, ADEMAIS, NO CURSO DA LIDE, DE MATRIMÔNIO. MANIFESTA DESNECESSIDADE DA BENESSE. EXONERAÇÃO DEVIDA, COM EFEITOS A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (CC ARTS. 1.699 E 1.708). RECURSO PROVIDO. 1. O casamento, a união estável ou o concubinato do credor faz cessar, a partir da respectiva concretização desses atos jurídicos, os efeitos atinentes à obrigação alimentícia. 2. A exoneração do dever assistencial é, no caso, ainda mais evidente, se o beneficiário já houver completado 24 (vinte e quatro) anos de idade e, bem assim, estiver plenamente inserido no mercado de trabalho, inclusive com negócio próprio. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é remansosa no sentido de que os efeitos da sentença prolatada em ação revisional retroagem à data da citação válida e alcançam, de conseguinte, as hipóteses de redução, majoração ou exoneração alimentícias, com a nota de que o montante adimplido no período é irrepetível e, de igual forma, não é susceptível de compensação com prestações vincendas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069595-0, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO REPELINDO DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DA RÉ. 1. PLEITO PARA INCLUSÃO NA LIDE DE SUPOSTO REPRESENTANTE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO A DEMONSTRAR O VÍNCULO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO INDEVIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não provada documentalmente a relação de representação comercial existente entre a acionada e a pretensa representante, descabida mostra-se a denunciação da lide à mesma. Ainda porque, a denunciação nos moldes pretendidos tem cabimento restrito às hipóteses em que, por força de lei ou de contrato, estiver o denunciado obrigado a garantir o resultado da demanda. Destarte, não é ela cabível quando inexistente prova escrita de qualquer vínculo contratual entre denunciante e denunciada" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.013249-2, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-11-2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038163-5, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).