AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA O INFANTE. TERMO DE GUARDA CONSTANDO APENAS O NOME DA AGRAVANTE. RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE FATO DA GUARDA PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. RECORRENTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO SUPERIOR A 6 MESES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROBLEMAS DE SAÚDE DA EX-COMPANHEIRA E IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. I - A obrigação de prestar alimentos decorre da relação de parentesco ou de guarda. Assim, não havendo elementos, nessa fase embrionária, de que o agravado exercia a guarda do infante e considerando-se não ser o pai de criação, a manutenção da decisão que não fixou alimentos provisórios é medida que se impõe. II - Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades da alimentanda. II - Dessa feita, os alimentos provisórios devem ser majorados para 15% do benefício previdenciário do Agravado, por se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a existência de provas no sentido de que a ex-mulher vem enfrentando vários problemas de saúde, não exercendo atividade laborativa remunerada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085589-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE EM DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. Adequada a decretação da prisão do alimentante, uma vez que a verba alimentar há muito não vem sendo paga em sua integralidade frustrando-se a tramitação da execução de alimentos ao longo dos anos, o que é incompatível com a natureza satisfativa da própria demanda. A discussão sobre as possibilidades de o alimentante continuar arcando com a pensão alimentícia ou sobre as necessidades dos alimentandos haverá de ser tratada em demanda específica (revisional ou exoneratória), jamais em execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040951-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DO ALIMENTANTE. 2.1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 73% (SETENTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 2.3. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073210-0, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. 2. PARCERIA AGRÍCOLA. PRAZO DETERMINADO (1/6/2003 A 31/5/2009). EXTINÇÃO DO PACTO NA DATA AVENÇADA. NOTIFICAÇÃO OPORTUNAMENTE EFETIVADA (27/11/2008). DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. DESPEJO DECRETADO CONSOANTE ARTIGO 32, I, DO DECRETO N. 59.566/1966. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062944-9, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA AJUIZADAS, RESPECTIVAMENTE, PELO ADQUIRENTE E PELA FORNECEDORA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESFAZIMENTO DA AVENÇA E, DE CONSEGUINTE, REJEITOU O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PERSONALIZADOS PARA A RESIDÊNCIA DO COMPRADOR, PELO PREÇO TOTAL DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS), PARCELADO EM 07 (SETE) PRESTAÇÕES. ADQUIRENTE QUE, TODAVIA, INCORREU EM INADIMPLÊNCIA A PARTIR DA QUARTA PARCELA CONTRATADA. FATO INCONTROVERSO. INTENÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO APENAS QUANDO JÁ VENCIDAS TODAS AS DEMAIS PRESTAÇÕES A QUE SE VINCULOU O CONTRATANTE. MÓVEIS CONFECCIONADOS NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. INJUSTIFICADA RECUSA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE TER HAVIDO, DE PARTE DO COMPRADOR, POSTERIOR VENDA DO APARTAMENTO ONDE OS MÓVEIS CONFECCIONADOS SOB MEDIDA SERIAM INSTALADOS. AVENÇA BILATERAL FRUSTRADA DECORRENTEMENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE DO MOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. PRETENSÃO À RESILIÇÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA. APELO DO CONTRATANTE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028526-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E AGRAVO RETIDO INTERPOSTOS PELA RÉ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.080555-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA FAX. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL NÃO RESPEITADO. OFENSA AO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL E ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no artigo 88 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99, é autorizado à parte a transmissão de suas petições por fac-símile ou outro modo similar, desde que os originais sejam entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data da transmissão, ainda que não seja dia útil (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.016323-1/001.00, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11.04.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089375-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TENCIONADA REVOGAÇÃO DO DESPACHO QUE NOMEOU, DE OFÍCIO, A DEFENSORA PÚBLICA PARA ATUAR NO FEITO COMO REPRESENTANTE DA GENITORA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISUM QUE ANALISOU PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007080-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065578-1, de Garopaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESACERTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092525-5, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 7.333,08), TODAVIA, QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 6.454,30). INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020274-1, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTOR QUE ESTACIONA O CAMINHÃO PARA VERIFICAR SE A CARGA ESTAVA BEM PRESA E ACABA SOLTANDO UMA DAS CINTAS QUE A PRENDIA. QUEDA DA TAMPA DA CARROCERIA SOBRE AMBOS OS PÉS DO DEMANDANTE CAUSANDO LESÕES. 1.1. VEÍCULO PARADO. AUTOMOTOR QUE NÃO FUNCIONOU COMO CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. 1.2 CULPA DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO. 2. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012818-4, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401, DO CC/02. NORMA OBSERVADA. TESE REPELIDA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO EM QUE OS VALORES ENCONTRAVAM-SE DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA COM O DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO AFASTADA. "Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, em havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária." (REsp n. 1210776/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 15.02.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059601-0, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL VISLUMBRANDO ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA QUE DESTITUIU A AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. PRÉVIO ACERTO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS NO SENTIDO DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE NOMEAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. NECESSIDADE DE EVITAR ANIMOSIDADE EXACERBADA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator". (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§1º artigo 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 22-11-2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047279-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, AO SAIR DO ESTACIONAMENTO DA CLÍNICA RÉ, TEVE SEU CARRO SUBTRAÍDO POR INDIVÍDUOS ARMADOS. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL E FORA DO ÂMBITO DE CONTROLE DO COMERCIANTE. OMISSÃO DO ESTADO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DA SEPARAÇÃO DICOTÔMICA ENTRE FORTUITO INTERNO E FORTUITO EXTERNO. ROUBO À MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089069-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DÍVIDA ACUMULADA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE. CONTRACHEQUE QUE EVIDENCIA REDUZIDA CAPACIDADE DE POUPANÇA. MEDIDA COERCITIVA REVELADA INFRUTÍFERA. PAGAMENTOS RECENTES, ADEMAIS, NORMALIZADOS COM O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. "No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante." (AgRg no AREsp 333.925/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.11.2014) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023792-6, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DISTINTAS APARTADAS. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SOMA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME. INCIDÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes." (STF/RHC n. 118.626, relª Min. Cármen Lúcia, j. 26.11.13). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084706-1, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal" (Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087629-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PEDIDO EXORDIAL FUNDAMENTADO NO PREJUÍZO ADVINDO COM A AUSÊNCIA DE REMESSA DE NOTA FISCAL E DUPLICATA VINCULADOS AO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA QUITAÇÃO DO VALOR AJUSTADO - - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 DESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. Cingindo-se a controvérsia sobre o descumprimento do contrato de empreitada, e não sobre o título cambiário vinculado ao instrumento contratual, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar o respectivo recurso. Ademais, o fato de o processo injuntivo estar atrelado a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, mas sim, pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062245-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO SEGUNDO RÉU. DESCABIMENTO DA ASSERTIVA NESTE MOMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO TEMA SUSCITADO, AINDA QUE SE REFIRA À QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091391-3, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).