PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ACORDO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo em razão da transação realizada pelas partes no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036638-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE O ADIMPLEMENTO DA PARCELA DE FEVEREIRO DE 2013. PAGAMENTO PELO AGRAVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024235-7, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. DECISÃO MANTIDA. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061672-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONFUSA. INVIABILIDADE DE CONCEITUAR O DECISIUM COMO SENTENÇA OU INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Portanto, a decisão exarada pelo magistrado julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, ficando omissa acerca da extinção do cumprimento de sentença, dificultando remeter a decisão ao conceito de sentença ou de interlocutória. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVENTOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS. VERBAS NÃO INCLUÍDAS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA ATENDER O TÍTULO EXECUTIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015912-1, de Bom Retiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL E ATRASAR A RESOLUÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009, DESDE QUE A APÓLICE SEJA PÚBLICA (RAMO 66) E HAJA RISCO EFETIVO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE MUTUÁRIOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS, COM CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO APURADO POR PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA JUSTA FIXAÇÃO. MULTA DECENDIAL. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPRE A AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA EM 1% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, PARA CADA DECÊNDIO OU FRAÇÃO DE ATRASO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049987-7, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA (FUSESC). JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDIRIAM A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANOS COM QUITAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA CONSOANTE SÚMULA 25 DO TJSC. APLICAÇÃO QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA SOBRE O SALDO EM RESERVA DE POUPANÇA. DECISÃO ACERTADA, PORÉM, PEQUENO REPARO PARA ADEQUAR OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO. TESES DE ABATIMENTO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO RECHAÇADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO RECÁLCULO (PAGAMENTO A MENOR), CONFORME A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. Se a decisão contemplou o reclamo (juros a partir da citação), é patente a falta de interesse recusal, ausente a subumbência. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Sentença que expõe os fundamentos de fato e de direito, de modo a examinar teses, provas e razões de ambas as partes, está fundamentada (art. 93, IX, da CF/88) e não nega prestação jurisdicional. Não induz julgamento extra petita invalidação de ofício da cláusula de renúncia de pretensão revisional, segundo jurisprudência desse e. TJSC. É nula a cláusula constante de instrumento de novação e transação de renúncia de direito pelo associado, ainda que haja migração de plano. A Súmula 291 do STJ diz que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" da data do desligamento com resgate ou transformação em benefício previdenciário. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a FUSESC e a instituição BESC, porque embora este seja patrocinador e mantenedor do fundo de previdência complementar, possui personalidade jurídica distinta com autonomia financeira e administrativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor "[...] à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", em atenção à Súmula 321 do STJ. A atualização monetária plena é devida da reserva de poupança dos associados: recompensa-se, assim, a desvalorização da moeda (Súmula 25 do TJSC). O STJ determinou os indexadores relativamente aos meses dos planos econômicos: relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91. Valores repassados quando da migração, a título de incentivo, não podem ser devolvidos. Os expurgos inflacionários visam excluir os efeitos da inflação em determinado período, e, por isso, não se há falar em abatimento ou compensação. É de incumbência da entidade de previdência manter fundo de reserva para garantir eventuais pagamentos não considerados anteriormente, sendo inviável a dedução da fonte de custeio. A correção monetária deve ser contada a partir do recálculo, ou seja, dos pagamentos feitos a menor (AC 2009.008818-0, Des. Raulino Jacó Brüning, j. 26-11-2013). Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai em parte mínima do pedido (Parágrafo Único do art. 21 do CPC). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048154-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR AO VARÃO ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O REPASSE SERIA INDEVIDO, PORQUE A EMPRESA ESTÁ INATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE PROVAS NOVAS ANEXADAS AO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATIVA, INCLUSIVE COM DEPÓSITOS EM VALOR EXPRESSIVO. DEVIDA, NO ENTANTO, A REDUÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SOBRE O VALOR DOS LUCROS DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071240-7, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA LEI QUE REGE A MATÉRIA (LEI 4.380/64). LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ADMITIDA. TABELA PRICE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. AUSENTE DEPÓSITOS DAS PARCELAS DE FORMA INCIDENTAL NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02, STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020129-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. . REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. APELANTE REVEL. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA PELA REVELIA. ANALISE TÃO SOMENTE DAS QUESTÕES PRELIMINARES, PREJUDICIAL DE MÉRITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CUJO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES FOI REFUTADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 183 DA LEI PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-03-2014). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, deste Relator, j. 25-09-2014). ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES. RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE ARTIGO 267, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso principal da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso Adesivo dos autores não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071598-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL, EXCLUINDO A DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INÉRCIA DA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). MÉRITO. CÁLCULO PERICIAL QUE EXCLUIU A DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO CONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA ORIGEM DOS VALORES. CÁLCULO APRESENTADO DE FORMA GENÉRICA. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084479-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ADMISSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE DETALHA O PEDIDO E O TEMPO DOS FATOS. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, CPC. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTAM O DEVER DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO §3° DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092740-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O FEITO. GENITORA QUE, DETENDO A GUARDA UNILATERAL DO MENOR, DISPENSOU O GENITOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA CLÁUSULA QUE PREVEJA O PAGAMENTO. NUMERÁRIO QUE, TODAVIA, PODE SER REQUISITADO A QUALQUER TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. "Os representantes legais da criança e do adolescente encontram, no Código Civil, expressa vedação à renúncia aos alimentos a eles devidos, nada impedindo, porém, a dispensa temporária do encargo por acordo entre os genitores em ação consensual de divórcio, desde que um deles - dada a carência econômico-financeira do outro -, assuma integralmente a responsabilidade pela mantença da prole comum" (AC 2014.046132-8, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068403-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001289-5, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - NOVAS PROVAS - DESNECESSIDADE - 2. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO DE CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 4. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO - ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATENDIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide. 2. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. 3. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 4. Mantém-se a fixação de indenização por abalo de crédito que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012371-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PRETÉRITA. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS CREDORES EM TEMPO HÁBIL PARA SEU CUMPRIMENTO. PARTE DA DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2013.0003996-0. DESNECESSIDADE DE DISCUTIR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO EXTRACONCURSAIS. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO § 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL IMPOSTO POR ESSA LEI. ANÁLISE INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017466-6, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EQUIPAMENTO AGRÍCOLA (TRATOR) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GASTOS MÉDICOS COM TERCEIRO ACIDENTADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACOLHIMENTO - DANOS CAUSADOS A TERCEIRO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PEDIDO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 2. Não havendo descumprimento contratual ou dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012525-0, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA REQUERIDA REVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL É COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES. QUESTÕES PRELIMINARES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, APRECIAÇÃO EX OFICIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO PROTESTOU O TÍTULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. BOLETO EMITIDO PELA APELANTE. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO E RECEBIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AR RECEBIDO POR QUEM APARENTAVA REPRESENTAR A EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. "A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". (STJ, AgRg no REsp 1224875 / SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 28/06/2011). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089606-4, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO NÃO FIDEDIGNA DE DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA QUALIDADE DE "LARANJA" DE POLÍTICO DITO TRAFICANTE DE DROGAS. INCREPAÇÃO FORA DO DIREITO DE INFORMAR E DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a pretexto de informar, se a notícia faz juízo de valor sem base em prova alguma, e imputa a pecha de "laranja" de um político envolvido no tráfico de drogas, sem dúvida que comete dano moral e há de repará-lo. A notícia tem de ser em linguagem clara e precisa; pesa em desfavor de quem a veicula toda imprecisão ensejadora de estardalhaço fomentador de vendas, que atinja a moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010786-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL E FIXA CONFIGURADA. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051891-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CHEQUE. AVALISTA. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-11-2009)". AGRAVO RETIDO. LAPSO QUE SE INICIA COM O EFETIVO PAGAMENTO, JÁ QUE REALIZADO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 59 DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA. MÉRITO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AVALIZADA QUE SE MANTEVE INERTE NA DEMANDA PRINCIPAL, LEVANTANDO QUESTÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO TÃO SOMENTE NA AÇÃO REGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 473, CPC). PAGAMENTO REALIZADO PELO AVALISTA QUE AUTORIZA O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO AVALIZADO, POIS SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012077-6, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).