APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,6 G DE MACONHA E 6,3G DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUSITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A subsunção da conduta praticada pelo agente no crime do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06 pressupõe a presença do elemento subjetivo do tipo, traduzido na vontade de destinar as drogas apreendidas ao consumo próprio. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011025-9, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO DE WRIT COM O MESMO OBJETO REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017988-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022185-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA NÃO OBSERVA A MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO ENTRE O CAMINHÃO E A MOTO, QUE VEIO A OCASIONAR A MORTE DO CONDUTOR DESTA. VÍTIMA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO E TINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. RÉU QUE DEVERIA TER SE ATENTADO E OBSERVADO A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NA PISTA CONTRÁRIA PARA DEPOIS INICIAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 28, 34 E 44, TODOS DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO TOCANTE À PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO, DIANTE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. RÉU CUJA PROFISSÃO É MOTORISTA. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE NÃO PROÍBE A ATIVIDADE LABORATIVA PELO ACUSADO, MAS, SIM, SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEMAIS APLICAÇÃO DO TEMPO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE FOI OBSERVADA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032417-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE CARACTERIZA A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE TRAFEGA COM CAMINHÃO PELA RODOVIA FEDERAL BR 470, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. ÓBITO DESTA NO LOCAL. ACUSADO QUE NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. ART. 28, DO CTB. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. RISCO CAUSADO PELO PRÓPRIO ACUSADO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CRIME QUE VISA COIBIR CONDUTAS DE IMPRUDÊNCIA IGUAIS A PRATICADA PELO ACUSADO. PENA ESTABELECIDA DEFINITIVAMENTE EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE FIXOU DEMASIADAMENTE. APLICAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE PREVÊ O TEMPO MÍNIMO DE 2 (DOIS) MESES E MÁXIMA DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 293, DO CTB). FIXAÇÃO NO MÍNIMO CONFORME APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035547-2, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. RÉU QUE INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. APELANTE QUE AGIU IMPRUDENTEMENTE, SEM A DEVIDA CAUTELA. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036957-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO ESPECIALMENTE QUANDO PRESTAM COMPROMISSO E SÃO COLHIDOS EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023964-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA [ART.386,VI DO CPP] MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVAS SUFICENTES PARA A CONDENAÇÃO [ART.386,VI DO CPP]. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ESTADO ETÍLICO QUE PODE SER AFERIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. RÉU QUE CONFESSOU TER INGERIDO 2 (DOIS) COPOS DE CERVEJA. CONFISSÃO DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E HARMÔNICA QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042543-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA [ART. 339 DO CÓDIGO PENAL]. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RÉ QUE AGIU COM O INTUITO DE PROTEGER A FILHA MENOR. FATOS OCORRIDOS QUE POR SI SÓ ERAM CAPAZES DE GERAR DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM DEFLAGRAR PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DELITO QUE SABIA SER FALSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033108-7, de Anchieta, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE REPASSOU CHEQUE OBJETO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TITULAR DA CONTA ESTAVA JUNTO NO MOMENTO DA COMPRA, SENDO ESTE O ÚNICO RESPONSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE DISSE TER FEITO NEGÓCIO APENAS COM O RÉU. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DA VÍTIMA QUE NÃO DESTOA DESTA ALEGAÇÃO. NOTA FISCAL DE VENDA E TERMO DE GARANTIA ASSINADOS PELO ACUSADO. ADEMAIS, RÉU QUE, EM RAZÕES RECURSAIS, CONFESSA TER COMETIDO O CRIME. DOLO CARACTERIZADO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA PELA PROVA ANGARIADA AO AUTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CIVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA COMO PENA SUBSTITUTIVA. ART. 43, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ EM APLICA-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038940-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12, §2º, DA LEI N. 9.609/98). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. PROVA PERICIAL QUE DEVE IDENTIFICAR APENAS A FALSIDADE DOS DELITOS POR ANÁLISE DE AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. GRANDE QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S. INTUITO DE LUCRO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS OBJETOS APREENDIDOS PERTENCIAM A TERCEIRO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA MINÍMA OFENSIVIDADE OU DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA ESCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA RETIFICAÇÃO A SER REALIZADA DE OFÍCIO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE REINCIDÊNCIA PARA OS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028217-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ, QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO A CAUSA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUSA INDEPENDENTE, TAMPOUCO DE CULPA CONCORRENTE, POIS ESSA NÃO SE APLICA NA SEARA CRIMINAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033084-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PALAVRA DA VITIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTA NATUREZA. DEMAIS PROVAS ORAIS QUE DÃO SUPORTE PROBATÓRIO PARA OS DIZERES DA OFENDIDA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA PARA O INTENTO DE ESTUPRO. PRETENSÃO DO RÉU DE LEVAR A VÍTIMA PARA LUGAR DESERTO E DEMAIS INTENÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM À CONTRAVENÇÃO PENAL. TENTATIVA DO CRIME DE ESTUPRO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012547-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ÚNICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE QUE NÃO AUTORIZA À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093301-8, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO AO ART. 385 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO COMPATIVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVIÁVEL. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ESTADO ETÍLICO QUE PODE SER AFERIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO QUE NARRAM DE MANEIRA FIRME E HARMÔNICA QUE O RÉU ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. DÚVIDA INEXISTENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO CONCRETO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO EM AMBAS AS FASES. PEDIDO PELA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038360-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, DO CTB COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO TARDIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO PARQUET. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA OU CONCESSÃO DE IDÊNTICO PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO PELO ACUSADO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. RÉU QUE NÃO REALIZOU O TESTE DO "BAFÔMETRO". EXISTÊNCIA DE EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 306 DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE EMBRIAGUEZ, ATUALMENTE, SE CARACTERIZA POR SER CRIME DE PERIGO DE DANO ABSTRATO. ENTENDIMENTO SEGUIDO POR ESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 306 DO CTB. AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS QUE NÃO SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL. CORTE SUPERIOR QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A VALIDADE DA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ CONFORME O DISPOSTO NO ART. 306, §2º, DO CTB. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA COLENDA CORTE. RÉU QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, PRINCIPALMENTE POR CONTA DA AUSÊNCIA DO TESTE DO "BAFÔMETRO". RÉU QUE NEGOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, POIS FAZIA USO DE ANTI-INFLAMATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA ISOLADA. PROVA TESTEMUNHAL, BASEADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PERITO MÉDICO LEGAL QUE ATESTOU SINTOMAS NO ACUSADO, COMO ODOR ETÍLICO, DESORIENTAÇÃO, FALA ARRASTADA, ETC, BEM COMO QUE POSSIVELMENTE ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DO USO DE ETANOL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO DO APELANTE ALFREDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026802-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABRANDAMENTO DA PENA, TENDO EM VISTA A CONFISSÃO DO CRIME, NAS DUAS ETAPAS EM QUE FOI INQUIRIDO E DE ISENÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DA PROFISSÃO MOTORISTA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE FOI OBSERVADA PELA TOGADA SINGULAR NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, TODAVIA, EFEITOS QUE NÃO PODEM CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOIS MESES QUE DEVE SER MANTIDA. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DO ACUSADO SER MOTORISTA QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034759-2, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.067929-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NEGADO POR FALTA DE SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPEDITIVO BASEADO NO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PRETÉRITA JÁ UTILIZADA PARA REGREDIR O REGIME DO APENADO, REVOGAR O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DECLARAR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005755-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. Caracteriza-se, como intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.002655-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).