APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. INOCORRÊNCIA. PAPÉIS QUE SEQUER FORAM UTILIZADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. MÉRITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA VOLUPTUÁRIA. APROVAÇÃO POR 2/3 DOS CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.341, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. FACHADA QUE, ADEMAIS, RESTOU INALTERADA E HARMÔNICA. REFORMA REALIZADA EM ÁREA PRIVATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077325-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARTES QUE PACTUARAM O COMPROMISSO ARBITRAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PRESENTE CASO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004957-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011, QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009, DESDE QUE A APÓLICE SEJA PÚBLICA (RAMO 66) E HAJA RISCO EFETIVO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE POSSUI PLENA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS, COM CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA E PORMENORIZADAMENTE APURADO POR PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DE QUANTIA JUSTA. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DECENDIAL. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PARA 2% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, PARA CADA DECÊNDIO OU FRAÇÃO DE ATRASO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077109-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ILEGALIDADE. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000019-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

RECURSO CRIMINAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA IMPRONUNCIAR O ACUSADO. ABALROAMENTO TRASEIRO COM MOTOCICLETA. APONTADA EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL, SEM A PRESENÇA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS E CONTUNDENTES DE TER O AGENTE ASSUMIDO O RISCO DE CAUSAR O RESULTADO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PROBATÓRIOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO NA CONDUTA DO RÉU. TENTATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O RÉU AGIU COM O ANIMUS NECCANDI NA FORMA EVENTUAL. FATO A SER APRECIADO PELO JUÍZO COMUM. EXEGESE DO REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O Código Penal prevê, no teor do II do artigo 14, a figura da tentativa. Esta ocorre quando o crime, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso de dolo eventual, considerando que o agente não deseja o resultado, não se verificam essas circunstâncias alheias que frustrem a execução do crime. E, tendo em conta que o agente, em casos tais, não assume o risco de produzir um resultado criminoso específico, mas simplesmente aceita a eventual ocorrência de qualquer resultado danoso, que não aquele por ele diretamente pretendido, incompatível se mostra a figura da tentativa com a do dolo eventual, pois só poderá responder o agente pela prática de crime doloso, por incidência de dolo eventual, quando ocorrer o efetivo resultado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006816-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE CREDORES QUE NÃO SE HABILITARAM NA ASSEMBLÉIA REALIZADA EM DEZESSEIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DOZE. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MÉRITO. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE BANCOS 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DO ATO. DISPOSIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 37 DA LEI 11.101/2005 DESCUMPRIDO. DIREITO DE VOTO ACERTADAMENTE OBSTADO. ASSEMBLÉIA SUSPENSA PELOS CREDORES. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA SUA CONTINUAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO INCABÍVEL. ASSEMBLÉIA UNA. EXEGESE DO ENUNCIADA 53 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL, PROMOVIA PELO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (CEJ) DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. É cediço que todo credor da empresa em recuperação judicial tem o direito de participar da Assembléia Geral de Credores, podendo ir pessoalmente ou ser representado por procurador. Neste caso, em que o credor é representado, faz-se necessária a cientificação do Administrador Judicial 24 horas antes do início da Assembléia, conforme dispõe o artigo 37, § 4º da Lei 11.101/2005. Se o credor não procede deste modo, comparecendo seu representante à Assembléia sem a habilitação legal, a suspensão do ato, com designação de nova data para continuação, não implica na reabertura daquele prazo, porquanto "A assembléia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial é una, podendo ser realizada em uma ou mais sessões, das quais participarão ou serão considerados presentes apenas os credores que firmaram a lista de presença encerrada na sessão em que instalada a assembléia geral" (Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003996-0, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065550-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. CÁLCULO DA CONTADORIA. METODOLOGIA. INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A metodologia do cálculo efetuado pela contadora, atende a planilha efetuada pela assessoria de custas da e. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, divulgada em seu sítio, está em conformidade com o título judicial em cumprimento, além de conter clareza e pedagogia destacados. No caso concreto, apurou a inexistência de ações a serem subscritas em complementação e por isso não há valor em pecúnia a ser reconhecido e muito menos considerar agrupamentos e conversões de ações. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). Recurso conhecido em parte e declarado prejudicado. De ofício, reconhecer ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078211-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

DANO MORAL. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVA MATERIAL DA DOR MORAL. INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA QUE NÃO INDUZ A INEXISTÊNCIA DA DOR MORAL. IMPOSIÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. JUROS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008901-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ A QUEBRA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS A QUEBRA, SERÃO DEVIDOS APENAS SE O ATIVO APURADO BASTAR PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEI 11.101/05. PEDIDO DE HABILITAÇÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA ATUAL FASE DO PROCESSO, DEPENDENDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE VALORES. ART. 6º, §1º DA LEI 11.101/05. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002328-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAÇÕES. PARTE APELANTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO À PROCURADORA QUE SUBSCREVE O APELO. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO MANDATÁRIO TENHA EXCEDIDO DOS PODERES ATINENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO. CASA BANCÁRIA QUE AGIU COMO MERA MANDATÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. "1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido." (STJ, REsp. 1.063.474/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 17/11/2011). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032526-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O VENCIMENTO ORIGINARIAMENTE PREVISTO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO, MAS COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC, PORQUANTO A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA NÃO É CONDENATÓRIA. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003864-1, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRATIVO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA À TESE DA APELADA, EXISTINDO, INCLUSIVE, RIQUEZA DE DETALHES QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSINATURA DE TERCEIROS. PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS DISPENSÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE TERCEIROS TRABALHARAM NA OBRA E QUE ASSINARAM OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO PARA DEDUÇÃO DE CHEQUE NO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE DEVOLVIDO PELA INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085959-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE/DEVEDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS. "Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento" (AgRg no Ag n. 965.195/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23-6-2008). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089521-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante o estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação possessória provar a sua posse, bem como a turbação ou esbulho praticado pelo réu. Na ausência de tais elementos indispensáveis à concessão da reintegração, a improcedência do pleito inicial é medida imperativa. Ante o exposto, negar provimento ao recurso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081871-4, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, DETERMINOU QUE A CAIXA CONSÓRCIOS SE ABSTENHA DE TRANSFERIR O IMÓVEL E A PARTE REQUERIDA NA AÇÃO NÃO INSIRA O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CAIXA CONSÓRCIOS. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA CONSORCIAL, A QUAL INTEGRA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PAGAMENTO EFETUADO PELA CAIXA CONSÓRCIOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA ESTE FIM. SAQUE EFETUADO POR PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRENTE DOS TERMOS DO PRÓPRIO CONTRATO. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DO PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE SER OPOSTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM A CAIXA CONSÓRCIOS, A QUAL ADIMPLIU INTEGRALMENTE A SUA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055073-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. MÉRITO. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PERITO JUDICIAL QUE OBSERVOU O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA FIXADO NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. MENÇÃO A OUTRA DATA DE VPA EM DECISÃO PRETÉRITA. INFORMAÇÃO NÃO APLICADA AO CÁLCULO, QUE TORNA DESNECESSÁRIO NOVA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085614-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. COMISSÃO DE CORRETAGEM FIXADA EM SEIS POR CENTO DO VALOR DA VENDA. ACERTO ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR INTERMEDIADO PELO CORRETOR. OFERTA DE SINAL COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR E COMITENTE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PELA PROVA ORAL FOI O RÉU COMITENTE QUEM DESISTIU DOLOSAMENTE DA VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE CORRETOR E COMITENTE PREVIA QUE A SIMPLES INTERMEDIAÇÃO JÁ DEVERIA SER REMUNERADA. RECURSO PROVIDO. A ÉPOCA DO NEGÓCIO O ORDENAMENTO NÃO DISCIPLINAVA A REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DO CORRETOR ERA DE RESULTADO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO SE NÃO CONCRETIZADA A NEGOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE QUEM DESISTIU DA VENDA FOI O PROMITENTE VENDEDOR - COMITENTE. SITUAÇÃO DIFERENCIADA DOS PRECEDENTES ORDINARIAMENTE CITADOS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO QUE GARANTE O TRABALHO COMO VALOR SOCIAL E FUNDAMENTO DA REPÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIS APLICÁVEIS À QUESTÃO DOS AUTOS POR INTELIGÊNICA DO ART. 2.035 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO CORRETOR DEVIDA. DESEMPENHADO SEU DEVER DE APROXIMAR AS PARTES A VENDA NÃO FOI CONCRETIZADA POR COMPORTAMENTO ÚNICO E EXCLUSIVO DO RÉU COMITENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em contrato de corretagem, independentemente do resultado do contrato principal (no caso a promessa de compra e venda de imóvel), há por parte do corretor o cumprimento do contrato se aproxima os contraentes, possibilita o seu encontro e acerto das condições da venda, bem como recebe título de crédito representativo do sinal de pagamento oferecido pelo promitente comprador, muito embora se negue o vendedor a receber o sinal. A desistência do promitente vendedor no contrato principal e comitente no contrato de corretagem, depois de concluída a aproximaçaõ das partes e na iminência da formalização e celebração do contrato de promessa de compra e venda, não obsta o recebimento da remuneração devida ao corretor, que tem direito a receber pelo seu trabalho. O contrato de corretagem passou a ser codificado apenas com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o qual no seu art. 725 prevê o direito à remuneração do corretor em casos de desistência após aproximação das partes. Antes, imperava a interpretação jurisprudencial do instituto caso a caso. O não pagamento da comissão do corretor, na situação fática em tela, importa em infrigência do princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil e aplicável aos contratos constituídos antes de sua vigência por inteligência do parágrafo único do art. 2.035, do Código Civil. O trabalho é valor e direito social, reconhecido pela Constituição como fundamento da República e da Ordem Social, pelo que sua remuneração é de direito, sendo afastada apenas em hipóteses excepcionalíssimas. Ante o exposto, dar provimento ao recurso para condenar o apelado ao pagamento do valor da comissão acertada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073929-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE REDUZIU A VERBA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. APOSENTADORIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS, ATÉ QUE O FEITO SEJA MELHOR INSTRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027720-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -CONTRATO - SEGURO - DANOS MATERIAIS - VENDAVAL - COBERTURA INCIDENTE SOBRE TOLDO DO ESTABELECIMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. EXCLUDENTE CONTRATUAL DE COBERTURA - INACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVER SECURITÁRIO PATENTEADO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo dúbia e limitativa a cláusula contratual, em relação consumerista, deve ser ela interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente. Sobre a indenização securitária, para cobertura de danos ocasionados por sinistro contratado, deve incidir correção monetária a contar da data do orçamento apresentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014139-5, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).