APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FALSO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que apresenta quitação de financiamento sabidamente falsa, apoderando-se do bem, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, desse modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069499-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90 NO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MAMÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO COM METASTASES NO FÍGADO. TRATAMENTO REALIZADO EM CIDADE ALÉM DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL CONTRATADA. CONVÊNIO MANTIDO PELA DEMANDADA COM CLÍNICA NA CIDADE DE CURITIBA/PR. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORIZAÇÃO SOMENTE PARA REALIZAR DENTRO DA ABRANGÊNCIA DO CONTRATO EMITIDA POUCOS DIAS ANTES DO PRAZO ASSINALADO PELO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. CIRURGIA REALIZADA ÀS EXPENSAS DA AUTORA. OPÇÃO EM RAZÃO DA URGÊNCIA E CONFIANÇA NA EQUIPE QUE REALIZOU SEU TRATAMENTO COM ANUÊNCIA E COBERTURA CONTRATUAL DA DEMANDADA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O HOSPITAL CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA EM CASO DE URGÊNCIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REEMBOLSO DEVIDO. Em uma relação jurídica as partes devem guardar entre si a lealdade e o respeito mutuo, bem como honrar o principio da boa-fá objetiva. O contrato não se esgota apenas na obrigação principal de dar, fazer ou não fazer. No contorno desse dever jurídico principal, está a boa fé objetiva, a qual impõe também a observância de deveres jurídicos de proteção, não menos relevantes, que são impostos a ambas as partes envolvidas, uma vez que se referem à exata satisfação dos interesses da obrigação assumida, por força da boa fé contratual. Se o plano de saúde permite que seu usuário realize tratamento para a doença (câncer) que o acomete em município fora da abrangência do contrato, não pode ele, dias antes da cirurgia, vetar o procedimento cirúrgico eleito pelo médico que acompanhou a paciente ou limitá-lo a outra equipe médica dentro da área de abrangência original, pois tal agir, principalmente diante da grande urgência do procedimento, revela má-fé, injustiça e abusividade. DEMORA PELA DEMANDADA EM ANALISAR A SOLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EXPECTATIVA CRIADA NA CONSUMIDORA. TRANSTORNOS VIVENCIADOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO À SEGURADA QUE JÁ ABALADA PELA DOENÇA QUE A ACOMETE, VÊ NEGADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO COM O MÉDICO QUE ACOMPANHOU SEU CASO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A inobservância das condutas que regem uma boa relação contratual, gera o dever de reparação de ordem civil quando há prejuízo material ou moral. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. PARTICULARIDADES E FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E INIBIDORA - OBSERVADAS. VALOR ARBITRADO QUE, ADEMAIS, ESTÁ AQUÉM DO PADRÃO USUALMENTE FIXADO POR ESTE JULGADOR E PELA CÂMARA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a fixação da verba indenizatória em valor justo. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002864-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. DESCONTO, DESTE PERÍODO, DO CÁLCULO DAS PARCELAS EM ATRASO, INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043883-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ICMS - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO COM BASE EM DECRETO NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL PELA DISTRIBUIDORA (TEC PETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA) À REVENDEDORA (AUTO POSTO ZANELLA LTDA) - ÁLCOOL HIDRATADO ADQUIRIDO DE EMPRESA COM SEDE EM OUTRO ESTADO, SEM A RESPECTIVA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTOS ESTADUAIS - GNRE - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO PELO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES - RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da LEF (Lei Federal n. 6.830/80), tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Não é verdade que o Estado de Santa Catarina se utiliza de Decreto para efetuar a cobrança do ICMS, pois o tributo, autorizado pela Constituição Federal, foi instituído e mantido por leis estaduais. É do destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido em caso de substituição tributária, quando receber a mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do tributo. Na hipótese de inexistência de bens de propriedade da empresa, ou da dissolução irregular dela, os respectivos sócios-gerentes são responsáveis pela quitação dos tributos resultantes da atividade econômica que a sociedade empresária desenvolvia na época, daí o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da executada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062386-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, EMERGENTES E MORAIS. INDICAÇÃO DAS PROVAS CUJA PRODUÇÃO ERA PRETENDIDA NA INICIAL, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO TEMPESTIVA POR OCASIÃO DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INCORRE EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS AUTORES. A obrigatoriedade de apresentar antecipadamente rol de testemunhas e quesitos, no caso de realização de perícia, ocorre só no procedimento sumário (art. 276 do CPC), ou por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 407 do CPC). Nada obsta que a parte já apresente especificadas as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas com a primeira manifestação nos autos - seja na exordial ou na contestação -, de maneira que a ausência de reiteração do por ocasião da intimação para especificação das provas que pretendia produzir não desincumbe o Juízo do dever de colher a prova oral solicitada se assim entender oportuno para o julgamento da causa (art. 130 do CPC). Tal postura configura cerceamento de defesa dos autores, em virtude do ônus que lhes incumbe de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049444-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "H", E ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS DEFESAS. RECURSO DO RÉU CARMELINO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM RELAÇÃO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ANUI À VONTADE DO PARCEIRO E PARTICIPA ATIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não faz jus à redução da pena por participação de menor importância o réu que adere à intenção do corréu na prática do roubo, participando, ativamente, da empreitada criminosa" (Apelação Criminal n. 2010.049312-7, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21/02/2013). RECURSO DO RÉU LENOIR. CONFISSÃO NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL QUANTO À SUA AUTORIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO SOMENTE POR ELE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049230-9, de São Domingos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). AMEAÇA (CP, ART. 147). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO JÁ ANALISADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. Havendo a demonstração, de forma fundamentada, no decisum condenatório, de que a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, não há como conceder ao réu o benefício de recorrer em liberdade. MÉRITO. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRIME QUE, NA MODALIDADE, NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL, NO CASO, PRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA, QUANTUM SATIS, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RÉU QUE, BUSCANDO SATISFAZER SUA LASCÍVIA, LEVAVA AS VÍTIMAS PARA SUA RESIDÊNCIA E PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES NAS VEZES EM QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DE SUA GENITORA E DE TESTEMUNHAS, QUE DÃO SUPORTE À SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conforme remansosa jurisprudência, o depoimento da vítima tem forte valor probante nos crimes contra os costumes, geralmente praticados às escondidas e à revelia de testemunhas. Em hipóteses como a dos autos, merecem crédito as narrativas firmes e consistentes das vítimas, prestadas na polícia e em juízo e aliadas às declarações de sua genitora, de testemunhas e no relatório psicológico, que dão suporte à sentença, notadamente quando a versão defensiva é vacilante e não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. Se o réu, buscando satisfazer sua lascívia, por diversas vezes, leva as vítimas para dentro de sua residência e passa as mãos nas genitálias delas, beija-as na boca e faz com que pratiquem sexo oral nele, vindo, depois, a efetuar ameaças para que não revelem os fatos, pratica atos libidinosos diversos da conjunção carnal e ameaças, ficando caracterizadas as condutas descritas nos arts. 217-A e 147 do Código Penal. PLEITO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA. INVIABILIDADE. Se o togado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena, observa os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há falar em exacerbação na fixação da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080019-7, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DO DEVEDOR. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SEU FIEL CUMPRIMENTO. TENCIONADO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA AVENÇA. OBJETOS DA TRANSAÇÃO (CHAPAS DE COMPENSADO FENÓLICO) ENTREGUES COM DEFEITO. PACTO ASSINADO PELOS PROCURADORES DOS LITIGANTES, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A CARGA FORA INSPECIONADA ANTES DO EMBARQUE. FALTA DE CONDICIONANTE DA VALIDADE DO ACORDO À QUALIDADE DAS PEÇAS NO MOMENTO DA ENTREGA. TRANSPORTE DA CARGA ASSUMIDO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO DEVEDOR AS AVARIAS APRESENTADAS NA ENTREGA DAS CHAPAS. DECISÃO REFORMADA. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA INVIABILIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA TESE DE QUE A PROCURADORA DO CREDOR NÃO TINHA PODERES PARA TRANSIGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA DECIDIR A QUESTÃO. "- O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame em sede recursal de pleito formulado mas não apreciado em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorreram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática, de modo a não ser conhecida a pretensão enquadrada em tais premissas." (AI n. 2014.061352-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20.11.2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040012-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DO RÉU. AÇÃO POLICIAL QUE CULMINA COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306) DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 3º DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS, COM BASE NO ART. 44 DO CP, EM FACE DA PRÁTICA CRIMINOSA MERECER REPREENSÃO RÍGIDA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS, POR FORÇA DAS CONSEQUÊNCIAS QUE ATINGEM TODA A COLETIVIDADE. ARGUMENTO INCONSISTENTE. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE RAZÕES CONCRETAS PARA A NEGAÇÃO DA MERCÊ LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057399-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE INCÊNDIO, QUADRILHA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CÓDIGO PENAL, ART. 250, CAPUT, E ART. 288, CAPUT. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NO CASO. DECISUM INALTERADO. Se após a revogação da prisão preventiva não sobrevieram notícias de descumprimento das medidas cautelares estabelecidas (CPP, art. 319) ou de novo envolvimento do réu em fatos ilícitos, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a princípio, não se mostra necessária. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS ACUSADOS NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL (CPP, ART. 586). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Deixa-se de conhecer do recurso interposto contra a revogação da prisão preventiva do corréu, uma vez que interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. RECURSOS CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A UM RÉU E NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053506-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. DESNECESSIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA E DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085787-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - VALORES QUE SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO DO "DE CUJUS" - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÓBITO DO INCAPAZ BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS SEUS SUCESSORES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). O óbito do absolutamente incapaz destrava, na data da transmissão da sucessão, o impedimento ao curso da prescrição, de modo que esta passa a correr por inteiro contra os sucessores, desde o referido evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074091-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO ESTAMPADA. Quedando-se a recorrente silente, após a intimação para que recolhesse o preparo ou comprovasse a condição de hipossuficiente, de ser reconhecida a deserção. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPTU RELATIVO À GARAGEM DO IMÓVEL. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Não pode o suplicante postular o recebimento de valores pagos por terceiro. Desta feita, patente a sua ilegitimidade ativa para a cobrança de devolução em dobro de valores que sequer foram por si despendidos, pois tal situação importaria em enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. QUANTUM. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOM SENSO. MAJORAÇÃO DEVIDA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Havendo condenação, deve o Julgador amparar-se nos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, sopesando os critérios das alíneas 'a', 'b' e 'c', a fim de fixar os honorários sucumbenciais. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. Observado que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos iniciais, cumpre à parte adversa arcar, exclusivamente, com as despesas processuais. APELO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016925-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

USUCAPIÃO. PARTE DOS IMÓVEIS PERTENCENTE À MASSA FALIDA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA, ENTRETANTO, DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. A regra da competência absoluta do foro da situação do imóvel, estampada no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem aplicabilidade quando o imóvel usucapiendo integra massa falida, uma vez que o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente à época da decretação, consagrou o princípio da universalidade do juízo falimentar, o que significa que todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, devem ser processadas onde tramita o processo de falência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040666-9, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, MAS APENAS EM VIA MAIS AMPLA. INVIABILIDADE DE APRECIAR-SE O PEDIDO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040419-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. BENEFÍCIO SECURITÁRIO INTEGRAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de demandas que abrangem contrato de seguro, não tendo a Ré comprovado disposições contratuais limitativas, tem-se que o contrato se deu nos moldes informados pelo autor. Demais disso, inadmissível que a prestadora de serviços não possua documento hábil a comprovar em que termos o contrato securitário foi estabelecido. II - De acordo com entendimento já firmado por esta Colenda Quarta Câmara a correção monetária deve ser calculada com base na contratação do seguro ou da última renovação, até a data do pagamento do benefício. III - Descabido a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074981-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. RONDAS REALIZADAS NA NOITE DOS FATOS. IDENTIFICAÇÃO PELOS POLICIAIS MILITARES DO SUPOSTO VEÍCULO UTILIZADO PELOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU NA NOITE DOS FATOS. RECONHECIMENTO POSTERIOR, EM RAZÃO DE ABORDAGEM DO MESMO VEÍCULO, EM DATA NÃO ESCLARECIDA NOS AUTOS. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS MILICIANOS NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não tendo as provas coligidas esclarecido suficientemente os fatos atribuídos ao réu, delas não exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório, mister o reconhecimento da fragilidade do acervo probatório e da dúvida, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. A consequência que disso deflui é a absolvição do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085004-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, ALÍNEA "C". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. Se o agente, preso no ergástulo público, determina, como mandante, que terceiros não identificados ateiem fogo em ônibus utilizado para o transporte coletivo, deve responder e, ao final, ficando devidamente comprovado, ser condenado pela prática do crime de incêndio na forma qualificada. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. É inequívoco o dolo do réu que determina a prática, por terceiros, de incêndio em veículo de transporte coletivo, não se podendo falar, desse modo, em crime culposo. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo magistrado sentenciante deve, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, observar o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Se na dosimetria da pena o magistrado observa os ditames do art. 59 e 68, ambos do Código Penal, considerando que o motivo do crime é desfavorável ao réu e, ainda, ser ele reincidente e incidir, também, uma causa de especial aumento de pena, não há falar em exacerbação da reprimenda. APLICAÇÃO DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO APENAS PELA PRÁTICA DE UM CRIME. NÃO CONHECIMENTO. Se o réu foi condenado, apenas, pela prática de um crime, não há como conhecer do pedido de aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TOGADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084830-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E INSUFICIÊNCIA VASCULAR PERIFÉRICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO PADRONIZADO (ENALAPRIL E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO). SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A ENFERMA. DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061538-5, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO QUE BUSCA A EXTENSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS MEMBROS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ATUALMENTE REVOGADA) QUE PREVIA A CORREÇÃO, NOS CASOS DE PISO FIXADO POR LEI FEDERAL, QUANTO À CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE EVIDENCIAM O RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065550-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).