E M E N T A - DO RECURSO DE DIONATAN: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO/ATINGINDO ADOLESCENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROVIMENTO – POUCO ENTORPECENTE – INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – PROCEDENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE REINCIDENTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPROCEDENTE – PENA IMPOSTA E CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO INCISO I DO ART. 44 DO CP – EM PARTE CONTRA O PARECER – DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Não há falar em falta de provas do crime de tráfico de drogas se as comparsas, o usuário de drogas, e os policiais ouvidos, todos em juízo, são uníssonos em confirmar a traficância cometida pelo apelante envolvendo e atingindo adolescente. Decota-se da pena-base a quantidade e natureza da droga apreendida, 10g de pasta-base de cocaína, vez que não é elevada a ponto de justificar o aumento da reprimenda inicial. Aplica-se a atenuante da confissão àquele cuja confissão foi utilizada pelo magistrado singular como razões para decidir. Não se aplica a redutora do tráfico privilegiado ao reincidente. Não se fixa regime mais brando vez que a pena imposta, e as circunstâncias desabonadoras autorizam o recrudescimento do regime, no caso, o fechado. Não se substitui a pena daquele condenado a mais de 04 anos, ex vi do art. 44, I do CP. EM PARTE CONTRA O PARECER PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DO RECURSO DE JAILDA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO/ATINGINDO ADOLESCENTE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ENVOLVENDO/ATINGINDO ADOLESCENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPROCEDENTE – PROVAS DA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO – AFASTAMENTO EX-OFFICIO DA CIRCUNSTÂNCIA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA MAL SOPESADA- PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROCEDENTE – EM PARTE CONTRA O PARECER – DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Não há falar em desclassificação para o crime de uso de entorpecentes se os comparsas, o usuário de drogas, e os policiais ouvidos, todos em juízo, são uníssonos em confirmar a traficância cometida pela apelante envolvendo e atingindo adolescente. Não se aplica a redutora do tráfico privilegiado ao agente que se dedica à comercialização de drogas. De ofício decota-se da pena da apelante a circunstância tida como desabonadora referente à quantidade e natureza da droga apreendida, se a pequena quantidade não justifica elevar a pena inicial. Sendo a pena inferior a 8 anos e com circunstâncias favoráveis, abranda-se o regime de cumprimento para o semiaberto. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, DECOTADA MODULADORA DA PENA-BASE.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE CONSENTIDA (ART. 33, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06) – PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA ONDE FUNCIONAVA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS DIRIGIDO PELO FILHO DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO GENITOR – DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – REQUISITOS PREENCHIDOS – MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O CARÁTER HEDIONDO DA CONDUTA - PLEITO DE REGIME FECHADO – INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. A condenação criminal deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, então, havendo dúvidas razoáveis sobre a participação do réu no cometimento do crime que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Preenchidos os requisitos mínimos, deve ser mantido o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06, afastando-se a hediondez do tráfico. Deve ser mantido o regime semiaberto, por assim recomendar a situação concreta, pois o acusado foi flagrado mantendo 07 gramas de crack, em uma "boca de fumo".

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT" C/C art. 40, V, DA LEI 11343/06) – TRANSPORTE DE 1.386,80 KG DE MACONHA - RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE MODULADORA DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA EXASPERAÇÃO DA PENA–BASE - OPERADA PARCIAL REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO, POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS –AGENTE CONTRATADO MEDIANTE PAGAMENTO PARA LEVAR MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA ESCONDIDA EM CARREGAMENTO DE MILHO - TRANSPORTE DA REGIÃO DE FRONTEIRA COM O PARAGUAI ATÉ OUTRO ESTADO DA REGIÃO SUL DO BRASIL - BENESSE NEGADA COM FUNDAMENTO NO "MODUS OPERANDI" PRÓPRIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11343/06 - INCABÍVEL - DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL - SÚMULA 587 DO STJ -PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM REGIME MAIS BRANDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o art. 42, da lei 11.343/2006, a natureza e quantidade de droga apreendida devem ser tomadas como parâmetro para definir o "quantum" da pena-base, portanto, a gigantesca quantidade de droga (1.386,80 kg - mil trezentos e oitenta e seis quilos e oitenta gramas - de maconha) justifica a exasperação da pena-base; mesmo assim, observando o princípio da proporcionalidade, é possível operar parcial redução da exasperação da pena-base.] Ainda que não provada a associação para o tráfico e o vínculo duradouro do Apelante com terceiros, não se pode reconhecer o tráfico privilegiado, nem aplicar o benefício do art. 33, §4º, da lei 11343/06, se no caso o agente foi contratado para pegar um carregamento de droga escondido na carga de milho de um caminhão, e transportá-la da região de fronteira do Paraguai com este Estado (Centro-Oeste) até outro Estado da Região Sul do Brasil, sendo que pelo serviço receberia entre R$ 50.000,00 a R$100.000,00, e a ação delituosa deu-se em concurso de agentes, pois tal "modus operandi" demonstra profissionalismo e sofisticação no esquema de planejamento premeditado, a execução do crime envolveu toda uma estrutura logística, envolvendo alto custo para aquisição da droga e ações articuladas de várias pessoas para viabilizar o transporte interestadual da droga, tudo isso a demonstrar que o Apelante integra ou colabora com uma organização criminosa voltada para a traficância. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, assim, se a droga seria transportada até outro Estado do Sul do país, autoriza-se a aplicação da majorante (Súmula 587 do STJ) Diante das circunstâncias do crime e da vultosa quantidade de droga (1.386,80kg - um mil, trezentos e oitenta e seis quilos e oitenta gramas - de maconha), o regime menos gravoso não satisfaz a resposta penal, devendo ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença. Recurso provido em parte. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS S (ART. 33, "CAPUT"C/C ART. 40, V, DA LEI 11343/06) – RECURSO MINISTERIAL- PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11343/2006 – IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE CONSIDERADO DESFAVORÁVEL A MODULADORA DA CULPABILIDADE – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. A condenação exige certeza do "animus" associativo entre a Apelado e terceira pessoa, e, se não há certeza do dolo específico de associar-se de forma estável, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico deve ser mantida. Apesar da existência do planejamento antecipado da ação criminosa e da longa viagem empreendida, não está evidenciando dolo mais intenso do que o ordinário para a modalidade de transporte interestadual (que já constitui causa de aumento considerada para agravar a pena, então, deve não há maior culpabilidade, capaz de exasperar a pena em razão de tal moduladora. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – 16 QUILOS DE MACONHA – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DROGA QUE TINHA O ESTADO DE MATO GROSSO COMO DESTINO – DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – SÚMULA 587 DO STJ – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ABRANDAMENTO DO REGIME – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO, HEDIONDEZ DO TRÁFICO AFASTADA. A quantidade de droga apreendida não é suficiente para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei 11.343/06. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que a droga destinava-se a outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, por isso, provado que o destino da droga seria São Paulo, resta autorizada a aplicação da majorante. (Súmula 587 do STJ). Preenchidos requisitos mínimos, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11343/06. De ofício, afastamento da hediondez por se tratar de tráfico privilegiado Abrandamento do regime operado para o semiaberto, de acordo com artigo 33 do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por não preenchidos requisitos mínimos. DO RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA – PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A condenação exige certeza do "animus" associativo entre as Apeladas e terceira pessoa, e, se não há certeza do dolo específico de associar-se de forma estável, razão pela qual, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico deve ser mantida. Pedido de redução pela circunstância atenuante prejudicado.

E M E N T A – DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CONDENAÇÃO PELO ART. 157, § 2º, I (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA), DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA OUTRO ILÍCITO PENAL – NÃO CABIMENTO – VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ROUBO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL – INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CABIMENTO – CONFISSÃO PARCIAL HÁ QUE SER RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inadmissível a tese desclassificatória quando comprovadas materialidade e autoria do delito de roubo; II A redução da pena-base ao mínimo legal somente é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis ao apelante, o que não ocorre in casu; III Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a chamada "confissão qualificada", na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não impede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. DE OFÍCO – DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES – LEI NOVA QUE ALTEROU O CÓDIGO PENAL E OPEROU NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – USO DE ARMA BRANCA QUE NÃO CONSTITUI MAIS CAUSA DE AUMENTO – DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO ANTES PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, I (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA) – PENA FINAL REDUZIDA DE OFÍCIO. IV. Se a lei mais recente beneficia o réu, deve ser aplicada de imediato. Se o réu foi condenado por roubo majorado com uso de arma, mas a arma usada foi faca, é necessário desclassificar a conduta para roubo simples, já que o uso de arma branca não constitui mais causa de aumento da pena do roubo, à luz da nova redação legal. Se o réu já foi condenado e o processo está em grau de recurso, o Tribunal deve imediatamente retirar o aumento, descontando da pena o montante relativo a essa causa de aumento, de ofício ou a requerimento da defesa ou do Ministério Público. Recurso defensivo parcialmente provido, com o parecer. De ofício, desclassificada a conduta para roubo simples, com redução da pena.

E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA REGINALDO, QUANTO A AMBOS OS CRIMES – SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO PARA LARA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE REGINALDO PELOS DOIS CRIMES – NÃO CABIMENTO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE LARA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Impossível a condenação do acusado REGINALDO pelo crime de tráfico de drogas, eis que não existem provas seguras a amparar o édito condenatório. Não há como condenar os apelados pelo crime do art. 35, da Lei n.º 11.343/06 quando as provas não indicam a traficância de maneira estável e permanente entre os envolvidos, assim, correta a absolvição proferida pelo Juízo sentenciante. Recurso ministerial não provido, contra o parecer. RECURSO DEFENSIVO – APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CABIMENTO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), AINDA QUE AS PENAS RESTEM ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA 2ª ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O PATAMAR IMPOSTO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE AUMENTO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO) PELA MAJORANTE DO ART. 40, III- INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM O PATAMAR IMPOSTO – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE – CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL APTA A ABRANDAR O REGIME INICIAL DA PENA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DA PENA IMPEDITIVO Á LUZ DO ART. 44, I DO CP – PLEITO DE REDUÇÃO DOS VALORES DE MULTA – INVIÁVEL – VALOR DO DIA MULTA NO MÍNIMO LEGAL – FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS MULTA QUE OBEDECEU CRITÉRIOS LEGAIS E DE PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA COM A PENA CORPÓREA – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I A redução da pena-base ao mínimo legal é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis ao apelante, então, decotada a circunstância judicial mal sopesada das consequências do crime, fica a pena-base no mínimo legal. II. Na primeira e segunda etapa da dosimetria, não há como reduzir a pena abaixo do limite mínimo legal, à luz da Súmula 231, do STJ; III A definição do quantum de redução pelo reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado é ato discricionário do julgador e estando proporcional à gravidade da conduta, não há motivos para a alteração; IV Em razão da forma como foi praticado o crime, o quantum de aumento da pena fixado em 1/3 (um terço) pela majorante do art. 40, III é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; V No que tange ao regime inicial para cumprimento de pena, considerando o quantum da reprimenda, à luz do art; 33, § 2º, "b", e ainda, o disposto no § 3 do mesmo dispositivo legal, eis que as circunstâncias do art. 59, do CP, são totalmente favoráveis ao apelante, seria devido o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena; entretanto, os reflexos da detração penal pelo tempo de prisão provisória cumprida obrigam ao abrandamento para o regime inicial aberto. VI A pena privativa de liberdade não deve ser substituída por restritiva de direitos, por não preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, sobretudo o requisito objetivo do art. 44, I; VII A pena de multa aplicada é proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e foi fixada respeitando os limites trazidos pelo art. 33 da lei 11.343/06 e o critério trifásico da dosimetria da pena, e ademais o valor de cada dia - multa foi fixado no mínimo legal, como tal não cabe reforma da sentença neste ponto. Recurso defensivo parcialmente provido, em parte com o parecer.

E M E N T A DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, CAPUT (HOMICÍDIO SIMPLES) E ART. 14 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), DA LEI N.º 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO – CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA - PRELIMINAR – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS – PRELIMINAR REJEITADA. Segundo o art. 110 do Código Penal: "a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada", então a pena fixada na sentença condenatória é a que deve ser considerada para efeito de cálculo de prescrição, a teor da Súmula 146 do STF: "Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". No caso dos autos, segundo o quantum da pena aplicada ao apelante, bem como à luz da jurisprudência e legislação penal vigentes, não há como acolher a preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nem a consequente declaração da extinção da punibilidade. Preliminar rejeitada, com o parecer. EMENTA DO MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, CAPUT (HOMICÍDIO SIMPLES) E ART. 14 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), DA LEI N.º 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO – CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO - PROVAS SEGURAS DE QUE A ARMA NÃO FORA ADQUIRIDA NEM ERA PORTADA PELO RÉU COM FINALIDADE DE EXECUTAR O HOMICÍDIO – MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO PORTE DA ARMA - RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da consunção aplica-se quando um crime menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo, quando o agente só será responsabilizado pelo último. Se a arma utilizada não foi adquirida para a execução do crime de homicídio, mas ao invés foi adquirida muito tempo antes e o apelante confessou que portava a arma frequentemente, não há falar em consunção entre crime de porte de arma e o homicídio, nem em absolvição do primeiro, em virtude da absolvição do segundo. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POSSE DE MUNIÇÕES – INSURGÊNCIA CONTRA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA Nº 231/STJ – PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PENA PECUNIÁRIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. É inviável a condução da pena provisória aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, consoante orientação da Súmula 231 do STJ. O apelante deixou de comprovar a impossibilidade do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, e ademais, eventual impossibilidade do réu em cumprir a prestação de serviços à comunidade é matéria a ser decidida em sede de execução criminal, nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal,pelo que o pedido de substituição deve ser indeferido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – SENTENÇA QUE CONDENOU POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ABSOLVEU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO NÃO PROVADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sem provas seguras do tráfico, mantém-se a absolvição dos apelados do crime de tráfico de drogas. 2. Se uma das condutas tem elementos a indicar posse para uso, mas o MP não pediu em seu recurso a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas, é vedado operar tal desclassificação. Desprovimento do recurso. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME – INDEFERIDO – RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES – REGIME FECHADO ADEQUADO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O regime fechado é o mais adequado se o apelante é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do recurso. Recurso ministerial improvido, contra o parecer. Recurso da defesa improvido, com o parecer.

DO RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDENTE – CONFISSÃO RATIFICADA POR TESTEMUNHO DE POLICIAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA A AUTORIZAR O AUMENTO DA REPRIMENDA INICIAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – PROCEDENTE – APELANTE PRIMÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MESMA INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE À PRÁTICA DE ILÍCITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA – PROCEDENTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – PROCEDENTE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, I DO CP – EM PARTE COM O PARECER – DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Não se absolve do crime de tráfico de drogas se a confissão da apelante é confirmada por apreensão de droga e depoimentos testemunhais. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal se não há circunstâncias desfavoráveis à apelante. Aplica-se a redutora do tráfico privilegiado àquela que, primária, não se demonstra integrar organização criminosa, nos termos do §4, do art. 33 da Lei 11.343/06. Abranda-se o regime de cumprimento para o aberto se o quantum da pena e circunstâncias não desfavoráveis assim permitem. Substitui-se a pena imposta por duas restritiva de direitos se a apelante atende aos critérios objetivos entabulados no art. 44, I do CP. EMENTA DO RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO – PROCEDENTE – APELADO QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORA - §3º, DO ART. 33 DO CP -FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – COM O PARECER – DOU PROVIMENTO AO RECURSO. A presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza o recrudescimento do regime, nos termos do art, 33, §3º, do CP.

DO RECURSO DO MP: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - CABIMENTO –CONDENAÇÕES TRANSITADAS APTAS A GERAR MAUS ANTECEDENTES - MODULADORA NEGATIVA QUE DEVE AGRAVAR A PENA-BASE- RECONHECIDA NA ORIGEM A CIRCUNSTÃNCIA NEGATIVA RELATIVA AO ART. 42 DA LEI N.º 11.343 - PORÉM O JUIZ DEIXOU DE APLICAR A EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE - MAIS DE MEIO QUILO DE COCAÍNA QUE JUSTIFICA VALORAÇÃO NEGATIVA - AUMENTO DA PENA BASE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. I Havendo condenação anterior por fato anterior ao presente, decorrente de sentença penal irrecorrível e não sendo esta apta para gerar reincidência à luz do art. 64, I, do Código Penal, tal condenação deve ser considerada para efeito de maus antecedentes; II Na decisão de 1º grau o magistrado a quo reconheceu como negativa a circunstância prevista no art. 42, da Lei de Drogas como elemento negativo a ponderar na dosimetria penal, porem acabou não promovendo a exasperação de pena correspondente, de modo que deve-se prover o recurso ministerial para tal efeito, já que a natureza e quantidade de droga -mais de meio quilo de cocaína - justificam exasperação da pena-base. Recurso ministerial provido, com o parecer. EMENTA DO RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TOTAL – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE NO CASO, POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARTE CONTRA O PARECER. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, a possibilidade de compensação entre esta e a agravante da reincidência existe em tese, mas no caso isso não se verifica, devido ao fato de ocorrer reincidência específica. Entretando, deve ocorrer ponderação favorável da atenuante para que o patamar de aumento pela reincidência seja menor. Recurso defensivo provido em parte, em parte contra o parecer.

E M E N T A -DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE -RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS NOS AUTOS – PROCEDENTE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA E VOLUNTÁRIA DA RECORRENTE – COM O PARECER – DOU PROVIMENTO AO RECURSO – JÚRI ANULADO. É manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Júri que absolve a acusada do crime de homicídio, quando as provas, indene de dúvidas, demonstram de que a recorrida participou ativa e voluntariamente no delito, atraindo a vítima mediante ardil em horário avançado para submetê-la a seu executor. Recurso provido. EMENTA DO RECURSO DE KIELVNN:APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO DELITO E ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS EM CURSO QUE NÃO SÃO HÁBEIS A NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decota-se da pena-base do recorrente a culpabilidade do agente, haja vista que o ponderado pelo Juiz singular é inerente ao homicídio por esgorja. Decota-se da pena-base do recorrente a conduta social lastreada em atos infracionais e em ações penais em curso sem decisão definitiva. Recurso provido em parte.

E M E N T A – DO RECURSO DE JOSÉ ANTÔNIO E MOACIR – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO CULPOSA – CABEÇAS DE GADO - PRELIMINAR DEFENSIVA VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DO FEITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PROCEDENTE – PENA EM ABSTRATO QUE SE INSERE NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COM O PARECER – ACOLHO A PRELIMINAR – REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL. Anula-se a sentença imposta em relação aos apelantes se o magistrado singular desclassificou a receptação dolosa para culposa, cuja pena máxima imposta em abstrato insere-se na competência dos Juizados Especiais Criminais. Acolhida a preliminar quanto a esses apelantes, com remessa do feito ao juizado especial, quanto a eles. DOS RECURSOS DE DIEGO E THIAGO – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CABEÇAS DE GADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ESPECIFICADA QUAL A IRREGULARIDADE NEM QUAL PREJUÍZO TERIA RESULTADO – ALEGADA IRREGIULARIDADE NO RECONHECIMENTO – FALTA DE PROVA DE IRREGULARIDADE E DE PREJUÍZO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PARCIAL EX OFFICIO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO E DOS DIAS MULTA– IMPROCEDENTE – APELANTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR O DÉBITO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME – EM PARTE CONTRA O PARECER – DOU PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR UM POUCO A PENA-BASE IMPOSTA. Não há falar em falta de provas do crime de furto qualificado se as testemunhas ouvidas nos autos são uníssonas em apontar os recorrentes como os autores do furto em questão. Os maus antecedentes dos recorrentes autorizam a elevação da pena-base acima do mínimo previsto. De ofício, por diverso fundamento, reduz-se um pouco a pena-base imposta exacerbadamente. Não se reduz a pena pecuniária substitutiva da prisão àquele que demonstra possuir condições financeiras suficientes para adimplir o valor. Não se altera a pena quanto aos dias-multa fixados, porque fixados no mínimo previsto e proporcional à pena imposta. Maus antecedentes criminais e reincidência autorizam o recrudescimento do regime de cumprimento de pena. Não se substitui a pena daquele que ostenta maus antecedentes criminais e possui reincidência. Recurso provido em parte.

E M E N T A - DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO PRIVILÉGIO – CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO PERMITEM O BENEFÍCIO – BOCA DE FUMO MANTIDA HÁ TEMPOS COM VENDA DE DROGAS EM TROCA DE BENS FURTADOS - ARMA FURTADA DE POLICIAL RECEBIDA COMO PAGAMENTO DA DROGA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Deve ser afastada a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, se provado que o apelado exerce traficância em boca de fumo, de modo reiterado, inclusive aceitando vender grande quantidade de cocaína a troco de arma de uso restrito furtada a policial. Recurso provido, com o parecer. De ofício, operada maior redução da pena intermediária de Júlio, pela atenuante da confissão, por critério de razoabilidade. EMENTA DO RECURSO DE FERNANDO NEVES DA SILVA – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, CAPUT (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), DA LEI N.º 10.826/2003 – PLEITO ABSOLUTÓRIO DESTE CRIME – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, por provas seguras (posse da arma com o réu, confissão do réu de ter guardado a arma na casa de seu pai, prova testemunhal e declarações de corréu), impondo-se manter a condenação. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A DA PRELIMINAR: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO), DA LEI N.º 10.826/03 – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AVENTADA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA - PEDIDO DE OITIVA VIA CARTA PRECATÓRIA INDEFERIDO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOCORRÊNCIA – PESSOA A SER OUVIDA QUE SERIA INFORMANTE (FILHO DO RECORRENTE) - PESSOA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS - DESNECESSIDADE DE SUA OITIVA - INDEFERIMENTO DE SUA OITIVA BEM FUNDAMENTADO - PRELIMINARES REJEITADAS. I Não há falar em inépcia da Denúncia, eis estar bem definido na inicial o fato típico praticado pelo acusado; II Para a anulação da audiência de instrução e julgamento pelo cerceamento de defesa, imprescindível seria a prova da existência de prejuízo, o que não ocorreu. III. Se a oitiva da testemunha pretendida pela defesa é irrelevante, eis que desnecessária para a apuração da verdade relacionada à imputação, até porque, o próprio recorrente afirmou que tal testemunha - seu filho - não presenciou os fatos (depoimento disponível via SAJ), não há qualquer nulidade no indeferimento de sua oitiva. Preliminares rejeitadas, com o parecer. EMENTA DO MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 15 (DISPARO DE ARMA DE FOGO), DA LEI N.º 10.826/03 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. II Indevida a redução da pena pecuniária, eis que a mesma já fora fixada em patamar razoável e proporcional ao crime, sendo certo que pode ser pleiteado que tal prestação seja paga de forma parcelada na medida das possibilidades econômicas do condenado, a critério do Juízo da Execução. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A – DO APELO DA DEFESA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA REDUTORA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO PREJUDICADO – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM – RECURSO IMPROVIDO. As declarações dos policiais atuantes no flagrante estão em consonância entre si e com depoimento da testemunha de acusação, e merecem fé até prova em contrário, portanto a prova da acusação é firme, séria e segura para manter a condenação por tráfico. Resta prejudicado o pleito recursal de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, vez que reconhecida na sentença impugnada. Com o parecer, recurso improvido. EMENTA DO RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – RECURSO DO MP – PRELIMINAR VISANDO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ – FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – MANTIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – MÉRITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO – ALEGADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – NÃO COMPROVADA – BENESSE MANTIDA – RECONHECIMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO – INVIABILIDADE – AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REQUISITOS DO SEMIABERTO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11343/2006, se a apelada é primária e sem antecedentes, nada se apurou nos autos acerca da ligação dela a uma organização voltada para a narcotraficância nem que ela dedicava-se de forma duradoura e estável à atividade criminosa. O afastamento do caráter hediondo do delito deve ser mantido, tal como decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos de HC 118533. O STF ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 que previa que a pena dos crimes hediondos e equiparados seria cumprida em regime inicial fechado, por isso, cabe a fixação de regime mais brando àqueles condenados por tráfico, mediante observância das regras gerais do art. 33 do Código Penal. Contra o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA – INÓCUO – PENA-BASE JÁ FIXADA NA SENTENÇA NO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROCEDENTE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINTIVA CONTRA O APELANTE – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em falta de provas do crime de tráfico de drogas se provado que o apelante estava comercializando entorpecentes, sendo certo afirmar que o fato de ser ou não usuário de drogas não afasta a traficância. Não se reduz a pena-base imposta já fixada na sentença no mínimo legal. Ausente condenação definitiva contra o apelante, e sem provas de que integra organização criminosa, impõe-se a aplicação da redutora do tráfico privilegiado. DE OFÍCIO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – EX OFFICIO AFASTADA A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE – FIXADO O REGIME ABERTO – SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL. Afasta-se da pena do recorrente a reincidência se não há nos autos informação de condenação definitiva contra o mesmo, nos termos da súmula 444 do STJ que determina, de forma extensiva, que "...É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base...". Considerando a pena aplicada, e a ausência de circunstâncias ou qualquer outro elemento que justifique o recrudescimento do regime imposto, fixa-se o regime aberto para cumprimento da pena, e substitui-se essa pena nos termos do art. 44, I do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E TRANSPORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – 224 KG E MACONHA E 09 MUNIÇÕES CALIBRE 357 DENTRO DO VEÍCULO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CRIMES DE PORTE DE MUNIÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO MÁXIMO PREVISTO – IMPROCEDENTE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA – IMPROCEDENTE – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – IMPROCEDENTE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPROCEDENTE – PENA IMPOSTA QUE DETERMINA O REGIME FECHADO E IMPOSSIBILITA SUBSTITUIÇÃO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição do crimes de porte de munição de uso restrito se o apelante sabia da natureza espúria da carga que transportava. Não se absolve do crime de desobediência o apelante que confessou que não obedeceu à ordem de parada, antes acelerou o veículo e fugiu da abordagem policial, e tal ficou provado por demais provas. Não se aplica a redutora do tráfico privilegiado se o recorrente se dedica ao tráfico de entorpecentes, como demonstrado pelo modus operandi e circunstâncias que mostram que trabalhava para uma organização estruturada, haja vista a complexidade da empreitada : o recorrente veio do Rio Grande do Sul trazendo um carro até o Paraguai, ficou ali 03 dias até pegar um carregamento de maconha e estava levando o carro com a droga para o estado do Paraná, e por tal tarefa receberia no mínimo R$ 4.000,00 apenas pelo transporte, tudo provando sua dedicação e adesão à associação criminosa. Mantém-se a pena do crime de tráfico de drogas vez que a quantidade elevada de droga apreendida assim autoriza, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Não se abranda o regime para o aberto, tampouco se substitui a pena, daquele condenado a pena superior a 08 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, "A" e art. 44, I, ambos do CP. E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E TRANSPORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA CONFISSÃO – IMPROCEDENTE – REDUÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO INDIVIDUAL DOS DELITOS – CONTRA O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Não há falar em condenação do apelado nos crimes de receptação e associação para o tráfico se não há provas de que ele sabia da origem espúria do veículo que dirigia e não há provas da affectio societatis necessária a demonstrar a habitualidade na traficância. Mantém-se a redução da atenuante da confissão lançada pelo Juiz singular se esta é razoável e proporcional ao caso, inserindo-se na discricionariedade do julgador. Não se aplica o concurso formal impróprio se não se evidencia dolos individualizados para cada conduta do recorrente.

E M E N T A DO RECURSO DE GABRIEL: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES – IMPROVIDO – DROGAS E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDOS - 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) – CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS A INDICAR PRÁTICA DO TRÁFICO E NÃO DO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS –. COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Não se desclassifica o crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes se as provas demonstram a traficância, já que o apelante tinha em seu poder drogas e uma elevada quantia em dinheiro, tudo a indicar a traficância. DO RECURSO MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO VISANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – CONTRA O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Não há falar em condenação pelo crime de corrupção de menores se não há provas robustas a autorizar a condenação do recorrente.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – RECURSO DESPROVIDO. I - A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização. II - Segundo a dicção do artigo 155, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, daí ser desnecessário, para a configuração do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito. III – Apelação criminal desprovida, com o parecer.