E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – AUSÊNCIA DE REQUISITO – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MAGISTRADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL. RECURSO PROVIDO. I - É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações cometidas no âmbito da violência doméstica, seja crime ou contravenção, praticada com violência ou grave ameaça. II - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. III - Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. IV - Com o parecer. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS – PREPONDERÂNCIA SOBRE VERSÃO INCONSISTENTE DO AGRESSOR – RECURSO DESPROVIDO. I - Caracterizado o ambiente de violência doméstica e presente a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da vítima, as declarações desta, amparadas por outros meios de prova, preponderam sobre a versão do agressor. II Apelação criminal a que se nega provimento, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 311, CAPUT, DO CP – PRETENSÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO – CONJUNTO DE PROVAS SEGURO. RECURSO PROVIDO. I - Devidamente comprovada a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, dá-se provimento à apelação criminal ministerial, para condenar o Apelado, por infração ao art. 311, caput, do CP. II – Recurso provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. TRÁFICO PRIVILEGIADO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – FICHA CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO CRIME ATUAL – MAUS ANTECEDENTES – BENEFÍCIO NEGADO. REGIME INICIAL – RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS – PRIMARIEDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES – ART. 33, § 3º, DO CP – REGIME FECHADO IMPOSITIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. DESPROVIMENTO. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. II Os registros criminais impróprios para configurar reincidência são aptos para fins de verificação da dedicação a atividades criminosas, possibilitando o afastamento do privilégio estipulado pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, ainda mais quando há registro de condenação definitiva por crime anterior, com trânsito em julgado durante o curso da ação penal atual, o que caracteriza maus antecedentes. III – Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão deve iniciar o cumprimento no regime fechado sempre que contra si restar comprovado a sua dedicação a atividade criminosas, fato que impede a fixação de regime mais brando, pois assim não se atenderia ao fator retributivo da pena. IV – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP. V – Com o parecer, nega-se provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTS. 155, E 157, §2º, I E II DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - ÁLIBI – ÔNUS DA DEFESA – ART. 156 DO CPP - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA-BASE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – MULTA – REDUÇÃO. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA – ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÍNIMO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AJUSTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - A apresentação de álibi transfere à defesa o ônus de comprovar o alegado, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal. III - O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. IV - Reduz-se a pena pecuniária cuja fixação desatendeu aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 68, do Código Penal, e sua correlação com as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do mesmo Código, desatendendo ao princípio da proporcionalidade. V – O acréscimo acima do mínimo na terceira fase da dosimetria, decorrente da presença de duas ou mais causas especiais de aumento exige fundamentação concreta. VI – Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - (ARTs. 157, § 2º, I, DO CP E 16 DA LEI 10.826/03) - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CRIMES DIVERSOS – BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PRÁTICA EM MOMENTOS DIFERENTES - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de roubo mediante emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP) e posse/porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03) quando praticados em momentos distintos, já que a arma fora adquirida 04 meses antes dos roubos e apreendida várias horas após a consumação dos mesmos. II – Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DEFENSIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – NATUREZA DA DROGA (CRACK) – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 – RECRUDESCIMENTO IMPRESCINDÍVEL – CULPABILIDADE ACENTUADA – EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA AO AMBIENTE DO TRÁFICO – VETOR DESFAVORÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO QUE NÃO EXPRESSA A VERDADE REAL – TESE REJEITADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – FICHA CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA NEM MAUS ANTECEDENTES – BENEFÍCIO NEGADO. REGIME INICIAL – RECLUSÃO INFERIOR A OITO ANOS – PRIMARIEDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ART. 33, § 3º, DO CP – REGIME FECHADO IMPOSITIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL. I – O fato de o agente ser usuário não significa que a substância entorpecente apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 quando as provas não demonstram que a totalidade da substância apreendida destinava-se ao uso exclusivo do agente. II – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. III – O crack é a espécie de droga que mais rapidamente induz ao vício, tornando-se o exemplar mais lesivo à saúde, e em razão dessa natureza especialmente lesiva, enquadra-se no campo da circunstância judicial preponderante prevista pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06, de maneira que a sanção deve ser agravada, inclusive em patamar superior ao das demais moduladoras previstas no artigo 59 do Código Penal em homenagem ao princípio da proporcionalidade. IV – A simples exposição de criança e/ou adolescente às drogas, tanto ao uso quanto ao comércio, atenta contra a política da proteção integral a crianças e adolescentes, instituída pelo artigo 227, da Constituição Federal, atribuindo maior censurabilidade à conduta de quem expõe, justificando o recrudescimento da pena basilar no campo culpabilidade. V – O agente que confessa conduta diversa daquela que efetivamente cometeu, não faz jus ao benefício da redução da pena com base na atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP. VI – Os registros criminais impróprios para configurar reincidência e desqualificar a moduladora dos antecedentes penais são aptos para fins de verificação da dedicação a atividades criminosas, possibilitando o afastamento do privilégio estipulado pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. VII – Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento no regime fechado sempre que contra si milita circunstância judicial desfavorável. VIII – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP. IX – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS – ARTIGO 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 35, DA LEI 11.343/2006 – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – "ANIMUS" ASSOCIATIVO – CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO – CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS APELADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II – Provado o vínculo associativo estável e duradouro entre dois dos apelados e numeroso grupo de criminosos, organizados para o tráfico de drogas, impositiva a condenação pelo crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. III – Ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente em estar na posse do objeto ilícito, ou ter o agente ciência de sua origem ilícita, a absolvição da prática do crime de receptação é medida imperativa. IV – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – ELEMENTOS SEGUROS DA PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (1.007 KG DE MACONHA) – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DEVIDAMENTE VALORADA – RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO. TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICANDO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob o égide do contraditório judicial. Mantém-se a condenação pela prática do crime de tráfico quando os elementos colhidos durante a instrução processual foram suficientes a demonstrar participação no crime. II – O transporte de mais de uma tonelada de maconha justifica o recrudescimento da pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, pois a quantidade da droga é uma das circunstâncias preponderantes previstas pelo art. 42 da Lei 11.343/06, não se configurando lesão ao princípio da proporcionalidade porque o Código Penal não estabelece contornos matemáticos para tanto, preponderando a discricionariedade do magistrado. IV – Não faz jus ao reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) quem se dedica a atividades criminosas e integra organização criminosa para o transporte de grande quantidade de maconha. V – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENOR – (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90) – ABSOLVIÇÃO – CRIME FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO – CONDENAÇÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. I - O crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, é de natureza formal, daí configurar-se mediante simples prova da participação de incapaz, juntamente com agente maior, independentemente de prova da efetiva corrupção. II – Apelação criminal desprovida, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 56 DA LEI 11.343/06 – INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA - POLICIAIS QUE ANALISAM REGISTROS DE CONVERSAS NO CELULAR APREENDIDO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS INCISOS X E XII DA CF. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ART. 5º, XI, DA CF – TRÁFICO DE DROGAS – OBRIGAÇÃO DE A AUTORIDADE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEVAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS - QUANTUM DE ELEVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – CONFIRMAÇÃO. TRÁFICO OCASIONAL - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - AGENTE CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS - ART. 33, § 2º, "a", DO CP - REGIME FECHADO IMPOSITIVO. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULOS E BALANÇAS APREENDIDOS COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETO DE PERDIMENTO - IMPOSITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Diante do princípio pas de nullité sans grief, previsto pelo artigo 563, do CPP, não se vislumbra violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal quando, após a notificação, apresentação da defesa preliminar e recebimento da denúncia, o acusado não for citado, conforme determina o artigo 56, da Lei 11.343/06, posto não ter acarretado nenhum prejuízo à defesa. II - Ausente ofensa aos incisos X e XII do Artigo 5º da Carta Magna e, consequentemente, ilicitude da prova quando, num contexto de evidente prática de crimes de extrema gravidade, como o tráfico de drogas, policiais analisam os registros telefônicos constantes de aparelho celular apreendido, fato que não se confunde com violação ao sigilo das comunicações telefônicas. III - A inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF) cede diante de situação de flagrante delito, como ocorre quando em seu interior encontra-se depositada grande quantidade de droga, hipótese em que a autoridade policial deve agir para coibir tal prática, nos termos do artigo 301 do CPP. IV - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. V - Atende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar com base em elementos concretos, impondo-se a confirmação. VI - O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. Nesse quadro, correto o acréscimo de seis meses de reclusão para cada moduladora desfavorável no crime de tráfico de drogas. VII - Impossível o benefício do tráfico ocasional, previsto pelo artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a agente condenado por associação para o tráfico e ostenta maus antecedentes. VIII - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, o condenado a pena de reclusão superior a oito anos, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. IX - Face aos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do § 1º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, impositivo o decreto de perdimento dos bens empregados para o tráfico de drogas e/ou adquiridos através de sua prática, cujo produto deverá ser destinado ao Funad. X – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – PENA-BASE – QUANTUM DE ELEVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – CONFIRMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) – PLEITO POR CONDENAÇÃO – PROVA SEGURA – PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. Nesse quadro, correto o acréscimo de seis meses de reclusão para cada moduladora desfavorável no crime de tráfico de drogas. II - Configura-se o crime do artigo 35 da Lei 11.343/06 quando duas pessoas associam-se para comercializar drogas, tanto em pequenas porções um ponto fixo ("boca de fumo"), quanto em larga escala, mediante contratação via telefone celular para compradores de outros Estados da Federação. III – Recurso a que, com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 da Lei 11.343/2006) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DEFENSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP - PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - O fato de o agente ser usuário não significa que a substância entorpecente apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 quando as provas não demonstram que a totalidade da substância apreendida destinava-se ao uso exclusivo do agente. III – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDOS JUNTAMENTE COM DROGAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Quando se cuida do crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do objeto deve ser extraída de cuidadosa análise das circunstâncias que envolvem o fato, e não mera e simplesmente das alegações dos envolvidos. Ao agente flagrado na posse de diversos objetos de origem ilícita incumbe a prova do desconhecimento do vício. II – Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ART. 157, § 2º, I e II, DO CP – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE QUATRO ROUBOS – VÍTIMAS DISTINTAS – VIOLÊNCIA A PESSOA – CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PAR. ÚNICO, DO CP) – RECONHECIMENTO – PENA DE UM DOS DELITOS APLICADA EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Somente se admite prolação de decreto condenatória diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II – Configura-se a continuidade delitiva específica, previsto pelo parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, quando os crimes praticados são dolosos, contra vítimas diferentes e mediante violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese em que a pena de um deles deve ser aumentada em até o triplo. III – Considerando que foram quatro roubos, e presente uma circunstância judicial desfavorável, afigura-se razoável a elevação no patamar médio, equivalente ao dobro. IV – Recurso a que, com o parecer, dá-se parcial provimento. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ART. 157, § 2º, I e II, DO CP – PENA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS - ART. 33, § 2º, "B", DO CP – REGIME FECHADO IMPOSITIVO. DESPROVIMENTO. I - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, o condenado a pena de reclusão superior a oito anos deve iniciar o cumprimento no regime fechado. II - Recurso desprovido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INCÊNDIO – PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA VEDANDO ESSE DIREITO – SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME MAL SOPESADA – NEUTRALIDADE DEVIDA – PLEITO DO RÉU ANDRÉ DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO – RÉU REINCIDÊNTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 269 DO STJ – NÃO RECOMENDÁVEL – ACUSADO ADENILTON – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO – PENA IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS, SEM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E NÃO REINCIDENTE – APLICÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, aliado ao fato de o acusado ter permanecido segregado cautelarmente durante toda a instrução criminal, não lhe assiste razão em modificar a sentença que vedou o direito de recorrer em liberdade. Constatado que o conjunto probatório se mostra idôneo e firme no sentido de esclarecer a materialidade e a autoria do delito de incêndio, não há falar em absolvição por ausência de provas de autoria e de insuficiência de provas para a condenação, devendo ser confirmada a sentença que bem analisou a prova produzida e o direito aplicável à espécie. Deve ser neutralizada a circunstância judicial da consequência do crime da pena-base fixada pelo juízo a quo, quando verificada que sua fundamentação trata-se de consequência própria do tipo penal do delito de incêndio. Nos termos da Súmula n. 269 do STJ, somente é possível a fixação do regime semiaberto ao acusado reincidente se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Caso contrário, mantém-se o regime fechado. Se a pena for igual ou inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu não possuir circunstância judicial desfavorável e nem agravante da reincidência, a pena deve ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP.

E M E N T A – DO RECURSO DE ANDRÉ LUCIANO SOARES PEREIRA APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO CABIMENTO PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL DEFERIMENTO – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DECOTADAS – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS MAL SOPESADAS – MANTIDOS OS MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS APELANTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em parte contra o parecer. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, com provas detalhadas da diligência policial e depoimentos narrando sobre a investigação da atuação dos réus em tráfico com fornecimento e distribuição de drogas em bocas de fumo; II A parcial redução da pena-base deve ocorrer pelo decote de algumas moduladoras mal sopesadas (culpabilidade e circunstâncias) III. Redução do patamar de aumento pela moduladora desfavorável deve ocorrer por critério de proporcionalidade. III Incabível aplicar tráfico privilegiado quando não preenchidos os requisitos previstos na lei para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer. DO RECURSO DE MARLON DOUGLAS GARCIA MENDES: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO NÃO CABIMENTO PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – DECOTADAS A CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em parte contra o parecer. I Inadmissível a tese absolutória quando comprovadas materialidade e autoria do delito, bem como as provas juntadas nos autos se fizerem suficientes; II A redução da pena-base ao mínimo legal somente é devida quando todas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal forem favoráveis ao apelante, o que ocorre in casu, pois as moduladoras da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram mal sopesadas. III Não há que falar em tráfico privilegiado quando não preenchidos os requisitos previstos na lei para a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA DIMINUTA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40,INCISO V, DA LEI 11.343/2006 CARACTERIZADA- SÚMULA 587 – PATAMAR DE AUMENTO FUNDAMENTADO – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. A integração à organização criminosa afasta a incidência da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006 , uma vez que nenhuma pessoa sem envolvimento com o narcotráfico transporta mais de 94 quilos de maconha, sem no mínimo já conhecer todo o esquema criminoso, sendo elo essencial para a disseminação da droga, inexistindo bis in idem entre a primeira e terceira fases, na avaliação da quantidade de drogas. Mantida a causa de aumento referente ao tráfico interestadual, uma vez que comprovada a que a maconha seria entregue Rondônia, sendo desnecessário o efetivo transpasse de fronteira interestadual. O caput do artigo 40 , da Lei 11.343/2006 traz a previsão de uma escala de aumento de 1/6 a 2/3, sendo que a adoção percentual de exasperação maior que o mínimo legal deve ser fundamentado, a teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, como ocorre no caso em concreto. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS – RECURSO IMPROVIDO. Sendo a pena inferior a oito anos e tratando-se de agente primário e com circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECORRENTE ELIANE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 2/3 – ACOLHIDO – FIXAÇÃO EM 1/3 DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O conjunto probatório, constituído sobretudo de prova testemunhal formada a partir de relatos dos policiais e delegado de polícia que atuaram no momento do flagrante, além de informações no sentido de que no imóvel havia um ponto de distribuição de drogas mantido pelos recorrentes, resulta descabido o pedido de absolvição. Diante da falta de fundamentação na sentença para estabelecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na razão de 1/3, deve ser aplicada em favor do réu a redutora na fração máxima de 2/3. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECORRENTE RAFAEL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO – INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 2/3 – ACOLHIDO – FIXAÇÃO EM 1/3 DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Uma vez que não há nos autos prova da existência de condenações criminais definitivas em face do réu, mostra-se descabida a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes. Por ser próprio da conduta do traficante a busca egoísta do lucro, descabe a negativação da circunstância do motivo do crime sem base em outro fundamento. Os danos sociais e familiares causados pelo tráfico de drogas são consequências normais que decorrem dessa prática criminosa, razão pela qual não justificam por si só a negativação da circunstância. Diante da falta de fundamentação na sentença para estabelecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na razão de 1/3, deve ser aplicada em favor do réu a redutora na fração máxima de 2/3. Recurso provido em parte. DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS O tráfico privilegiado, de acordo com precedentes dos Tribunais Superiores (Habeas Corpus 118.533/MS – STF e Questão de Ordem na Pet 11.796-DF – STJ), não possui caráter hediondo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART.28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL – NEUTRALIZADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – PENA-BASE REDUZIDA – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz das diretrizes apontadas pelo § 2º do art 28 da Lei De Drogas, a natureza da droga apreendida, altamente deletéria (cocaína), a forma de acondicionamento do entorpecente, as circunstâncias do flagrante, além do histórico criminal do apelante, desautorizam a desclassificação para a conduta prevista no art.28 da Lei de Drogas. Não há nos autos elementos para aferir a personalidade e a conduta social do apelante, devendo tais circunstâncias ser neutralizadas. A fundamentação declinada pelo juiz para amparar a negativação dos motivos e das consequências do crime é absolutamente inapta para tanto, porquanto ancorada em elementos próprios do tipo penal. Redimensionamento da pena-base que se impõe. Ao apelante assistido pela Defensoria Pública desde o início da Ação Penal, pela presunção de sua hipossuficiência econômica, deve ser garantido o benefício insculpido no art.5º, LXXXIV, da Constituição Federal, observando-se o disposto no art.98, §3º do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 4º, INCISO I, CP – APELO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – DESCLASSIFICAÇÃO INADMISSÍVEL PARA A FORMA TENTADA DO DELITO – NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA – REINCIDÊNCIA MANTIDA – FOLHA DE ANTECEDENTES DOCUMENTO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE "REINCIDÊNCIA" E ATENUANTE "CONFISSÃO" – MANTIDA – REGIME FECHADO APROPRIADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crime se consuma com a inversão da posse do bem e as provas coletadas na fase persecutória e judicial são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do delito. 2. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, inaplicável o principio da insignificância, diante dos parâmetros já fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC nº 84.412/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04). 3. Deve ser mantida a pena-base aplicada pelo juízo a quo, por questão de logicidade, diante da circunstância negativa de maus antecedentes. 4. Mantida a agravante de "reincidência" pelo fato de que a folha de antecedentes é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. 5. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme decidido no REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil). 6. Deve ser mantido o regime prisional inicial fechado, levando-se em conta a presença de circunstância desfavorável.

E M E N T A – DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DEFENSIVOS – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO (ART. 158, §1º, CP) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA EXTORSÃO NA FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NEGADA – DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR USO DE ARMA DE FOGO – NEGADO – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – NEGADO – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – NEGADO – RECURSOS IMPROVIDOS. Condena-se por extorsão qualificada os agentes que constrangem a vítima, em local público, com emprego de arma de fogo, a pagar uma dívida que não tinha nenhuma comprovação de veracidade. Rejeita-se a tese de defesa de que os Apelantes agiram porque entendiam que a vítima lhes era devedora, quando tais supostas dívidas não se provaram como dívidas existentes nem legítimas, não havendo como descaracterizar a extorsão nem desclassificar a conduta para exercício arbitrário das próprias razões. Se a vítima não confirma as dívidas com os apelantes, e ainda informa que os apelantes estavam extorquindo para se compensar de um prejuízo derivado de um ato ilícito mal sucedido (carga de drogas apreendida, com prejuízo aos apelantes), não cabe a desclassificação da conduta dos apelantes para o exercício arbitrário das próprias razões, pois tal delito exige que os agentes cobrem dívida legítima e provada. Trata-se de um crime formal, sem necessidade que o autor tenha auferido vantagem econômica para praticá-lo, então, no caso, o efetivo auferimento de vantagem econômica caracteriza apenas o seu exaurimento. Não há como reconhecer participação de menor importância se todos os autores do delito de extorsão realizaram de maneira conjunta aquilo que se planejaram a fazer, vindo a executar o delito de forma consciente e voluntária, cada qual com o seu papel no grupo, nos limites da tarefa pactuada. Aumenta-se a pena se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, e isso ficou demonstrado pela prova, notadamente a fala da vítima em depoimento judicial e extrajudicial. Ademais, o fato de que a ameaça também foi feita por duas pessoas, só por si é apta a aumentar a pena, pelo que é incabível a redução da pena, que já ficou aumentada em seu mínimo ( um terço). Conforme art. 33, §2º, "b" do Código penal, deve se manter o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. Não presentes os requisitos do art. 44 do CP, não se faz a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com o parecer, recursos improvidos. RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR DO APELADO JOSIMAR LOPES RAMOS – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. A pena definitiva aplicada foi de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa, portanto, o requisito da alínea "b", inciso I do art. 92 do Código Penal está presente e autoriza impor a perda do cargo. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DE F.A.M. – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO – MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos o envolvimento do agente com atividades criminosas, seja pela expressiva quantidade de droga apreendida (406 quilos de maconha), seja pela detalhada descrição de como o crime foi planejado e executado, descabe a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Considerada a pena definitiva fixada para o apelante em 06 (seis) de reclusão e desfavorecido pelas circunstâncias do caso concreto, como a quantidade da substância entorpecente apreendida (406 quilos de maconha), não deve ser acolhido o pleito de alteração de regime de cumprimento de pena diverso do fechado, haja vista o disposto no art. 33, §3º, do CP e, tampouco, o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do mesmo estatuto penal. Recursos a que, com o parecer, nego provimento. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS DOS CORRÉUS A.A.C. E R.O.B. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR A PRÁTICA DO DELITO – PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES – CONDENAÇÃO DE A.A.C. E R.O.B E F.A.M PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) – FALTA DE PROVA DO LIAME SUBJETIVO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO F.A.M. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NOA RT. 180 DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE INFRATOR, AO TRANSPORTAR A DROGA, TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório não permite a formação de juízo de certeza no que se refere à consumação do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida incólume a sentença absolutória. Sem a prova da existência de liame subjetivo entre os acusados com o objetivo de juntos delinquir, é impertinente o pedido de condenação com fundamento no art. 35 da Lei n. 11.343/06. A condenação do acusado pelo crime de receptação é possível, contanto que haja prova de que conduziu veículo cuja origem sabia ser ilícita. Diante da falta de prova no sentido de que o agente sabia da origem ilícita do veículo, deve ser mantida a sentença absolutória. Recurso a que, contra o parecer, nego provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, §1º,I, DA LEI 9613/98) – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CRIMINOSO E DA AUTORIA DELITIVA – INCABÍVEL – VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO BEM PROVENIENTES DO TRÁFICO – APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CAPITAL USADO NA AQUISIÇÃO DO BEM – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O crime de lavagem de capitais caracteriza-se pela prática de uma nova conduta visando a ocultação de valores do crime antecedente, de forma a desligar os fundos de sua origem e para sua configuração basta que os valores envolvidos nas condutas de ocultação e dissimulação tenham origem e natureza criminosa, ainda que isso ocorra por meio de prova indireta. Ao adquirir o imóvel em seu nome, com dinheiro proveniente do tráfico de drogas praticado por seu companheiro, a Apelante buscou evitar que se descobrisse a cadeia criminal que relacionasse a aquisição do imóvel aos crimes antecedentes, portanto, demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, deve ela ser condenada por crime de lavagem de capitais. Com o parecer, recurso improvido.