CIVIL - CONTRATOS - PERMUTA E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ATRASO NA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CHUVAS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INEXISTENTES - PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Ainda que haja cláusula contratual que possibilita ao permutante ocupar o local da obra para fins de conclusão da construção, este direito não o torna responsável solidário pela entrega da construção, sobretudo porque o artigo 265 do Código Civil estabelece que a obrigação solidária não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. No caso em pauta, não há regra contratual expressa acerca da solidariedade entre os pactuantes, não se podendo aplicar a Lei n.º 4.591/1964.2. As chuvas não podem ser consideradas caso fortuito e força maior para a justificativa no atraso de obra porque é fato comum e notório que nos meses de janeiro a abril de todo ano, há considerável aumento na quantidade de chuvas no Distrito Federal.3. O prazo inicial para a incidência de multa contratual, em atraso de entrega de obra, deve levar em conta o período de tolerância, se caso houver sido estipulado no negócio jurídico. A data final deve ser o da expedição da Carta de Habite-se, momento em que o adquirente pode exercer seus direitos sobre o imóvel.4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VENDA DE IMÓVEL POR COOPERATIVA SEM REGISTRO EM CARTÓRIO - POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM - ILEGITIMIDADE DO COOPERADO - RECURSO NÃO PROVIDO1.Consoante o artigo 32, alínea g, da Lei n.º 4.591/1964, o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, entre outros, o memorial descritivos das especificações da obra projetada, o que não restou comprovado nos presentes autos.2.O cooperado não detém legitimidade para postular reintegração de posse de todo o lote arrematado por terceiro em hasta pública, quando possui direitos obrigacionais em relação à cooperativa apenas quanto ao imóvel e respectiva vaga na garagem objetos de contrato particular de compra e venda;3.Não provados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.4.Recurso e desprovido. Sentença mantida

DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUTOR. PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Formulado pedido alternativo na petição inicial, sendo ele julgado procedente, falece à parte autora interesse recursal, uma vez que teve sua pretensão satisfeita, não podendo ser conhecido o recurso.2. Verificando-se que a elucidação da matéria prescinde da exibição de documentos pleiteada pela parte autora e deferida pelo magistrado a quo, deve-se dar provimento ao Agravo Retido cujo conhecimento foi reiterado nos termos do art. 523, do CPC.3. Pelo contrato de cessão, o cessionário torna-se titular dos direitos e obrigações decorrentes da avença originária, o que lhe confere legitimidade para pleitear em juízo a obrigação inadimplida pela parte adversa.4. Agravo retido conhecido e provido. Apelação da parte autora não conhecida e apelação da ré não provida.

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.Se o paciente é acusado da prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória. Há que se entender que, onde o legislador não admite a prestação de fiança, com maior razão está a negar a liberdade provisória sem qualquer encargo.Verificando-se que a denúncia narra a prática de crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, não se pode afirmar que haverá substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que tais condutas podem implicar condenação superior a quatro anos, hipótese em que restará afastado o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP, bem assim porque não é o habeas corpus a via adequada para que se realize a prognose de suficiência da substituição (art. 44, III, do CP).A jurisprudência dos tribunais superiores proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e da prisão decorrente da imposição de pena.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, a condenação é medida que se impõe.O princípio da insignificância deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice legal quando se tratar de acusado reincidente em crime doloso (art. 44, inc. II, do Código Penal).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SUBJETIVO - AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.1. A proibição do Decreto n. 6.944/2009 de realização de exame para aferição de perfil profissiográfico em exames psicotécnicos realizados para provimento de cargos públicos confere verossimilhança às alegações dos candidatos ao cargo de atendente de reintegração social, reprovados em exame psicológico baseado em tal perfil.2. A exclusão do candidato do concurso, quando o exame psicotécnico que ensejou sua reprovação ainda está sendo discutido judicialmente, gera perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para garantir a participação do agravante, como candidato sub judice, nas demais fases do certame, bem como para que seja reservada suas vaga, em caso de aprovação.

EMBARGOS INFRINGENTES. EMPRÉSTIMO FRAUDADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1 - É fato incontroverso que a aquisição do empréstimo ocorreu de forma fraudulenta, o que privou o aposentado de uma quantia considerável de seus proventos de aposentadoria, isto é, da sua fonte de subsistência. 2. Neste diapasão, se aplica ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil, que dispõe de forma clara que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único do referido dispositivo esclarece ainda que Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 3. Além disto, o Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 14, caput, que cumpre à empresa responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 4. Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao embargante comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 5. Não resta dúvida que há responsabilidade objetiva do banco no caso dos autos, uma vez que o simples fato de privar um aposentado de boa parte da renda de sua família configura dano moral, pois a ameaça aos meios de subsistência ocasiona em qualquer ser humano uma violação de ordem psíquica e moral. 6. Recurso não provido

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. I. Impossível a absolvição ou a desclassificação do crime disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o disposto no artigo 28, da mesma lei, quando o contexto probante demonstra claramente que o réu guardava grande quantidade de drogas (maconha e cocaína) em sua residência e foi flagrado em situação que demonstra sua mercancia ilícita.II. O regime de cumprimento de pena em caso de tráfico de entorpecentes deve ser fixado conforme o estabelecido no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, ou seja, o regime inicialmente fechado.III. Segundo o entendimento do egrégio STF, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes.IV. Deve ser decotada a pena pecuniária imposta, quando destoa da dosimetria da pena corporal.V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Não ocorre a prescrição se o processo foi suspenso, bem como o prazo prescricional, em conformidade com o que preceitua o Código de Processo Penal.2. Há crime de estelionato (CP 171 caput) se o réu participa de conluio para enganar a vítima, mediante outorga de procuração falsa, para que o corréu realize a venda de cessão de direitos sobre imóvel que não lhe pertencia, causando prejuízo a vítima e obtendo vantagem ilícita.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Não ocorre a prescrição se o processo foi suspenso, bem como o prazo prescricional, em conformidade com o que preceitua o Código de Processo Penal.2. Há crime de estelionato (CP 171 caput) se o réu participa de conluio para enganar a vítima, mediante outorga de procuração falsa, para que o corréu realize a venda de cessão de direitos sobre imóvel que não lhe pertencia, causando prejuízo a vítima e obtendo vantagem ilícita.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. ATIPICIDADE. CONDUTA. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.1.A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram de maneira irrefutável Autoria e Materialidade delitivas. 2.Havendo o agente se utilizado de documentos que sabia serem ideologicamente falsos, mostra-se configurado o crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 299, ambos do Código Penal.3.O réu reabilitado permanece reincidente até o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. 4.Réu reincidente em crime doloso não deve ser beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nem pela suspensão da pena.5.Proferida sentença condenatória, a prisão, inicialmente de natureza cautelar, passa a emanar desse novo título judicial. Sua conservação no cárcere é um dos efeitos decorrentes da sentença condenatória, quando persistirem os pressupostos que justificaram sua custódia cautelar.6.Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA (11.343/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 140 E 147, DO CÓDIGO PENAL PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS VIOLENTOS. RÉU IMPUTÁVEL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. VIA ESTREITA DO WRIT INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.1. Tratando-se de crime de violência doméstica a revelar o fundado receio de reiteração criminosa, justifica-se a segregação cautelar do paciente, não só para garantia da ordem pública, como também para a proteção à mulher vítima de violência doméstica. 2. Quando a liberdade do paciente significa perigo de risco concreto para a vítima, temendo-se pela sua integridade física e psíquica, resta comprovado tratar-se de compressão de direitos. Deve portanto prevalecer o direito que protege a incolumidade da vítima. 3. A manutenção da prisão do paciente se faz necessária como forma de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima diante do receio de que o ora paciente reitere na prática delituosa.4. Não há ilegalidade na decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, em face de condenação pelo Juízo a quo, considerando o seu alto grau de periculosidade e por persistir pelo menos um dos pressupostos da segregação, qual seja, a garantia da ordem pública.5. Não há que se falar em falta de justa causa. Ademais, a via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória, sendo certo que dos elementos do writ se extraem indícios suficientes de Materialidade e Autoria, aptos a ensejar a constrição cautelar - fumus comissi delicti - evidenciado.HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RESOLUÇÕES DO CNSP. NORMA REGULAMENAR. SUJEIÇÃO AOS DITAMES DA LEI Nº 6.194/74. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR VIGENTE À DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SISTEMA MEGADATA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE.I - Em caso de morte, o valor de cobertura do seguro obrigatório de veículo (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, inexistindo afronta à disposição constitucional ou infraconstitucional, pois, nesse caso, o salário mínimo é utilizado como parâmetro de fixação do montante devido, e não como critério de reajuste ou fator de indexação. II - As Resoluções do CNPS não podem prevalecer sobre a Lei nº 6.194/74, posto que norma regulamentadora não pode criar, extinguir ou modificar direitos assegurados na lei que a precede.III - A indenização decorrente do DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente à data do sinistro, e acrescida de correção monetária, que incidirá a partir da data do evento danoso e juros moratórios, contados a partir da citação. IV - O documento extraído do Sistema Megadata, por si só, não se presta a comprovar a quitação parcial de seguro, vez que se consubstancia em mera informação cadastral unilateralmente lançada pela Seguradora, sendo necessário, para tanto, comprovação de efetivo recebimento da verba pelo segurado e/ou beneficiário. V - Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ACORDO DE ALIMENTOS. FALTA DE JUNTADA DE TERMO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ARTIGO 295, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREENCHIDAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há se falar em carência da ação, quando verificado que na ação estão presentes todas as suas condições, quais sejam: possibilidade jurídica, interesse de agir e legitimidade ad causam. 1.1. A ausência da juntada do termo de guarda dos apelantes não constitui condição indispensável para apreciação do mérito. 2. In casu, o pedido de anulação da decisão que homologou o acordo de alimentos tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico, eis que o art. 486 do CPC assim dispõe: os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. 3. Precedente do e. STJ. 3.1 tratando de sentença simplesmente homologatória da vontade das partes, que extinguem a lide por ato de disposição daqueles direitos no processo controvertidos, cabível é a ação anulatória do art. 486 do CPC, pois a parte se insurge contra o próprio ato de disposição alegando vícios que invalidaram 'os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. A ação rescisória, do art. 485, VIII, do CPC, é admissível contra sentença proferida em jurisdição contenciosa, em que a transação, o reconhecimento do pedido, a renúncia ou a confissão servem como 'fundamento' do decisum influindo no conteúdo do comando judicial (STJ, REsp 13.102/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, 02.02.1993; LEXSTJ 47/139). 4. Nos casos de indeferimento da petição inicial, à míngua de regular instrução do feito, não tem aplicação o § 3º do artigo 515, do CPC, na medida em a causa não se encontra madura para julgamento. 5. Parecer ministerial que se acolhe. 6. Provimento ao Recurso para cassar a Sentença, determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM RELACIONADA AO IMÓVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. RECURSO ADESIVO. INÍCIO DA OBRIGAÇÃO. DATA DA AUTORIZAÇÃO PARA O PREPOSTO OCUPAR O IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO ADESIVO. TAXAS ANTERIORES À OCUPAÇÃO. ADJUDICAÇÃO FUTURA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CREDOR, A SER COBRADA EM LIDE DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza jurídica da obrigação de pagar as taxas de condomínio é caracterizada como propter rem, ou seja, não constitui um dever determinado pessoalmente, em razão do usuário, mas em função do direito real exercido sobre a coisa que, no caso do condomínio, é a propriedade, posse ou domínio sobre o bem. 2. Na hipótese de residir preposto do réu no imóvel, mediante autorização expressa deste (do réu) que, inclusive, é credor hipotecário do mesmo (imóvel), não há como fugir à responsabilidade pelo pagamento das taxas, a partir da autorização para ocupação, sob pena de prejuízo àqueles que cumprem com suas obrigações regularmente, promovendo enriquecimento ilícito do ocupante e uma afronta àqueles que pagam o condomínio. 2.1. Nesse contexto, está sujeito o condômino, obrigatoriamente, ao pagamento das respectivas taxas condominiais (ordinárias e/ou extraordinárias), as quais são destinadas a atender custos administrativos e de manutenção das áreas comuns; e, no caso de inadimplência, responderá pelos efeitos decorrentes da mora. 3. Precedente da Casa. 3.1 1. A natureza jurídica da obrigação de pagar as referidas taxas é caracterizada como propter rem, ou seja, não constitui um dever determinado pessoalmente, em razão do usuário, mas em função do direito que incide sobre a coisa, irradiando direitos ao titular que, no caso do condomínio, é a propriedade, posse ou ocupação exercida sobre o bem. 1.1. Os apelados residem no imóvel e desfrutam das benfeitorias colocadas à disposição de todos os condôminos, de modo que, nos termos do artigo 1.340 Código Civil de 2002, são responsáveis pelo pagamento das taxas, constituindo, a perpetuação dessa situação, uma forma de lesão àqueles que cumprem com suas obrigações regularmente, promovendo enriquecimento ilícito dos ocupantes e uma afronta àqueles que pagam o condomínio. 2. Precedentes do C. STJ e deste E. TJDF. 2.1 A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade, de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável. - Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido. 2. (Omissis).(in RESP 223282/SC, DJ 28/05/2001 PG: 00162). 2.2 3) O possuidor de unidade imobiliária em local, sob a regência do condomínio, a este se sujeita, na forma estatutária e responde, por isso, quanto ao débito condominial respectivo. 4. Apelo Improvido, unânime. (in Apelação Cível 20010111224327, 1ª Turma Cível, Relator: Desembargador Eduardo Moraes Oliveira, DJ 23/04/2003 Pág: 28). 3. Em face da procedência do recurso interposto pelo autor, o julgamento do adesivo restou prejudicado. 4. Sentença reformada.(20030710066799APC, 1ª Turma Cível, DJ 02/05/2006 p. 99). 4. Devida, portanto, o pagamento da taxa condominial a partir da autorização para ocupação do imóvel, ressalvando-se ao requerido, na eventualidade de adjudicação decorrente de execução hipotecária, responder pelo período anterior àquela (autorização). 5. Recursos conhecidos e improvidos.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. FISCALIZAÇÃO POR AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE. EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE. ADEQUAÇÃO. NORMAS DO CONTRAN. RESOLUÇÃO 136/2002-CONTRAN. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROCEDÊNCIA.1. Mesmo que faticamente a Fazenda Pública tenha ultrapassado o prazo legal para apresentar sua contestação, diante da indisponibilidade do direito do referido ente, sua intempestividade não tem potencialidade para gerar os efeitos da revelia.2. A prova testemunhal e documental, ausente de vícios, aponta suficiência quanto à existência de sinalização anterior ao radar, principalmente quando não há prova em contrário.3. O depoimento de policial somado à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é suficiente para afastar a alegação de que a fiscalização não foi realizada por agente público, sobretudo quando não há prova em contrário.4. Não há que se falar em aplicação retroativa da Resolução 136/2002-CONTRAN, haja vista não se poder prestar efeito retroativo a ato mais benéfico da Administração que, com novas considerações, reduz o valor de multa.5. Legítima a fixação de honorários no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em causa de pequeno valor, quando fundamentado na produção de provas em audiência, no pedido de exibição de documentos e na diversidade de alegações formuladas.6. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302 DO CTB - ATROPELAMENTO - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Presentes todos os elementos do crime culposo: conduta do agente, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade do resultado e tipicidade, impõe-se a condenação do condutor do veículo na conduta tipificada na forma do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97. 2. No caso em tela, sabendo-se que o asfalto estava molhado e a visibilidade diminuída, em face da chuva fina e da escuridão do início de noite, acrescido, ainda, do fato da via onde ocorreu o acidente ser de grande movimentação de pedestres e ciclistas, não há, portanto, dúvidas acerca da inobservância do dever objetivo de cuidado por parte do apelado, o que ensejou a ocorrência do resultado lesivo involuntário. 2.1. É bom ressaltar, ainda, a presença da previsibilidade objetiva na espécie, que nada mais é do que a possibilidade de o sujeito, nas condições em que se encontra, antever o resultado lesivo. Previsível é aquele resultado que pode ser previsto (...,) Trata-se de uma previsibilidade objetiva normal, exigível ao comum dos cidadãos, de todos, porque comum, não de uma previsibilidade anormal, presente entre os paranormais, os videntes e clarividentes, ou aquela que só uma pessoa extremamente prudente pode ter (in Ney Moura Teles, Direito Penal, Parte Geral, 12ª edição, Atlas, p. 171). 2.2. Assim, empreendendo o apelado velocidade bem acima do limite da via, ainda mais em período noturno e com chuva, deve, em face de sua negligência e imprudência, ser responsabilizado, na forma culposa, pelo atropelamento e morte da vítima. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o apelado como incurso no art. 302 da Lei nº 9.503/97, à pena de 02 (dois) anos de detenção, substituída por duas restritivas de direitos, e à pena de suspensão e habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 (oito) meses.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE. - Prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de estar o Decreto-lei 911/69 recepcionado pela Carta Política de 1988, sem colidir, no plano de sua eficácia e aplicabilidade, com as regras próprias do sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).- Cabível o decreto de prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente. Precedentes do STF. Súmula nº 9 do TJDFT.

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR POLICIAL CIVIL - NULIDADE NA SINDICÂNCIA - INOVAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PARA RECURSO.1.Não se conhece do apelo quando a questão não foi pleiteada em sede de petição inicial, estando o impetrante apresentando pedido novo em sede de apelo.2.A Constituição Federal (art. 5º, LV) garante aos litigantes e acusados em processo administrativo disciplinar a ampla defesa e contraditório inclusive o acesso aos recursos cabíveis.3.O servidor deve ser cientificado da decisão administrativa que lhe aplica penalidade de suspensão por quatro dias, para que possa exercer os direitos que decorrem da ampla defesa e contraditório, com possível interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias conforme previsto no art. 108 da Lei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).4.Conheceu-se parcialmente do apelo tão somente no que se refere à suspensão da execução da penalidade aplicada ao apelante e nesta parte, deu-se provimento para determinar que a autoridade coatora conceda ao apelante prazo para interposição de recurso administrativo.

CONCURSO PÚBLOICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO DF. AVALIAÇÕES FÍSICA E PSICOLÓGICA. REMARCAÇÃO DE NOVAS DATAS. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO DO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.1. Não se identifica relevância jurídica, para efeito de concessão de liminar, na pretensão de ingresso no curso de formação profissional sem prévia participação (e aprovação) nas provas de aptidão e de avaliação psicológica que lhe antecedem.2. Não cabe ao Poder Judiciário, primo oculli, dizer se, de fato, está, ou não, a Administração Pública precisando de atendentes de reintegração social nos seus quadros funcionais.3. Não é possível (em liminar) alterar as regras do edital para ampliar o número de vagas para incluir a impetrante nas fases de que não participou, para garantir o seu ingresso no curso de formação (terminado em agosto/2010)4. Candidata classificada na posição n. 1.188, após a sindicância da vida pregressa, fora do quantitativo de candidatos admitidos e convocados para as etapas posteriores5. Agravo interno conhecido e não provido. Unânime.