PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. RENÚNCIA DO RÉU AO APELO. APELAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. ANTECEDENTES PENAIS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. A renúncia do condenado ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 2. O termo inicial da contagem do prazo para a apelação ocorre a partir da última intimação, seja ela do réu ou de seu defensor, sendo indiferente a ordem da comunicação. 3. Possível o aumento da pena-base com apoio na avaliação negativa dos antecedentes penais do acusado, tendo como base uma das condenações com transito em julgado, e a utilização de outra para atribuir a reincidência, sem que ocorra o bis in idem. 4. Adota-se o regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos (Súmula nº 269, STJ). 5. Sendo o réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou a concessão de sursis. Recurso conhecido desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. ENTENDIMENTO DO STF DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1) A manutenção da custódia cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, quando não se verificam, de plano, nulidades a serem sanadas nesta via e a decisão é concretamente e devidamente motivada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal), externando a imperiosidade da prisão cautelar, com vistas a assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal.2. Em que pese o recente entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível o benefício da substituição da pena privativa por restritivas, no caso concreto, a medida cautelar de segregação se faz necessária para garantir a ordem e saúde públicas e a aplicação da lei penal, mormente porque a paciente foi presa em flagrante com 02 (duas) porções envoltas em fita crepe, perfazendo um total de 1.975g (um quilo, novecentos e setenta e cinco centigramas) de maconha, além de uma porção de cocaína que perfazia uma massa de 43,46g (quarenta e três gramas e quarenta e seis centigramas) e outra porção de maconha de 25,55g (vinte e cinco gramas e cinquenta e cinco centigramas), a qual estava acondicionada em uma sacola de plástico. 3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃ CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto.2. Na espécie, o fato de a irmã do encarcerado ter sido condenada pela prática do crime de tráfico de drogas não lhe impede o gozo dos direitos individuais, exceto aqueles restringidos pela própria sentença condenatória. Impedir a interessada de visitar o irmão no interior de presídio afeta o direito individual desta, além de constituir afronta ao direito do próprio condenado, que se vê privado do direito de restabelecer o convívio familiar com a irmã. Ademais, não se pode inferir que a interessada voltará a delinquir e, caso ocorra, será responsabilizada na esfera penal.3. Compete ao Estado obstar a entrada de substâncias entorpecentes, armas ou outros objetos que possam comprometer a segurança do presídio. Para tanto, o estabelecimento prisional deve fiscalizar, realizando rigorosa busca pessoal nos visitantes e no material que transportam. Assim, obstruir que a interessada visite o irmão pela condenação por tráfico constitui dupla punição, não prevista em lei, pela mesma conduta ilícita, além de restringir direito individual do preso de receber assistência familiar.4. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas.

HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MANIFESTA ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 86.834/SP, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar writ impetrado, no qual figure, como autoridade coatora, Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.2. A impetração de writ contra a análise da dosimetria da pena é medida excepcional, somente sendo admitida no caso de manifesta a ilegalidade, pois os estreitos limites deste remédio heróico não permitem maiores incursões em elementos fáticos ou probatórios.3. Devidamente analisadas as circunstâncias judiciais, inviável a incursão dos fatos descritos nos autos pela via estreita do habeas corpus, o que obsta o reexame do material probatório.4. A reincidência genérica não constitui, por si só, fundamento idôneo para a não substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal.5. Assim, constatando-se a presença dos requisitos estatuídos no artigo 44 do Código Penal e por se tratar de reincidência genérica, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais.6. Ordem parcialmente concedida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ.1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Súmula 84 do STJ.2. Consoante entendimento da Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ausentes tais requisitos, há de se revogar a determinação de penhora do bem objeto de cessão de direito a terceiro de boa-fé.3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO.1. Em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o apelante passou a figurar na ação de execução na qualidade de sócio, devendo seu patrimônio responder pelas dívidas da empresa.2. Não se considera ilíquida a dívida, cuja apuração depende apenas de cálculos aritméticos, a ensejar a incidência do que dispõe o art. 475-B do CPC, principalmente porque apresentou o exequente memória discriminada dos valores. 3. Comprovado que o sócio detem somente um por cento dos direitos da empresa, deve ser aplicado o artigo 1.052 do Código Civil, restringindo a responsabilidade do sócio apelante ao valor de sua quota parte, no caso de desconsideração da personalidade jurídica.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA NA CALÇADA. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503/1997. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA. REJEIÇÃO DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Das provas coligidas nos autos - depoimento das testemunhas - infere-se que o apelante agiu de forma negligente ao tentar ultrapassar outro veículo, sem atentar para o fato de que havia um quebra-molas nas proximidades, vindo a perder o controle e subir na calçada, o que ocasionou a sua colisão com a vítima que ali se encontrava, resultando em sua morte.2. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais, e reduzir a permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, seguindo os mesmos critérios do artigo 59 do Código Penal.2. Firmou-se entendimento nesta Egrégia Corte de que o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença definitiva, findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. O fato de o acusado ser juridicamente pobre não impede a condenação ao pagamento de custas processuais. Além disso, eventual isenção deve ser pleiteada no Juízo da Execução da Pena, porque somente na fase de execução do julgado torna-se possível aferir a situação financeira do condenado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa para 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo a pena privativa de liberdade em 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais, por incursão no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATOS E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. DECLARAÇÕES DAS AUTORIDADES POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DOS BENS ADQUIRIDOS, DAS CÁRTULAS DE CHEQUE CLONADAS E DA IDENTIDADE FUNCIONAL FALSIFICADA. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1. Inviável o pleito absolutório, pois a confissão judicial do apelante não ficou isolada nos autos, sendo corroborada pelos depoimentos das autoridades policiais, no sentido de ser o réu o autor dos fatos criminosos, além das declarações das vítimas em sintonia com a confissão do apelante, narrando a empreitada criminosa. Destaca-se, ainda, que o recorrente foi preso em flagrante na posse dos bens adquiridos de forma fraudulenta, além de outras cártulas de cheques falsificadas e da carteira de identidade funcional falsa. Assim, ficou comprovado que o apelante praticou quatro crimes de estelionatos contra empresas distintas, uma vez que, após adquirir os cheques falsificados, os repassou como forma de pagamento das dívidas.2. Não há falar-se em tentativa de estelionato, porque a prisão em flagrante do apelante na posse dos bens, viabilizando a recomposição dos patrimônios das vítimas, não tem o condão de afastar a consumação dos crimes de estelionatos, a qual ocorreu no momento em que o agente recebeu os objetos e teve a tranquila disponibilidade destes, consumando-se o prejuízo das vítimas.3. Com relação ao crime de uso de documento falso, além da confissão judicial do réu, relatando que adquiriu a carteira de identidade funcional falsa, os policiais narraram, de forma harmônica e coesa, que o acusado utilizou-se do documento falsificado para apresentar-se como o suposto titular dos cheques fraudulentos, no momento do flagrante. Assim, trata-se de condutas distintas, não havendo consunção do falso pelos delitos de estelionatos. 4. A utilização de uso de documento falso para a prática de estelionato fundamenta a análise negativa da culpabilidade, pois demonstra maior reprovabilidade da conduta do réu. Por outro lado, tal fundamentação não pode ser utilizada para a análise desfavorável da referida circunstância judicial quanto ao crime de uso de documento, pois se refere à própria conduta descrita no tipo penal.5. Nos termos do Enunciado n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.6. Em crimes de estelionato, a obtenção de vantagem ilícita não justifica o aumento da pena-base, salvo quando ultrapassar o aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio, o que não se verifica na espécie.7. A incidência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.8. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º, do Código Penal, fixando-se a pena em patamar inferior a quatro anos de reclusão, não se tratando de réu reincidente e sendo majoritariamente favorável a análise das circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto.9. Preenchidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.10. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantendo a sentença condenatória do apelante nas penas do artigo 171, caput (por quatro vezes) c/c o artigo 71, e do artigo 304, c/c o artigo 297, todos do Código Penal, diminuir a pena aplicada, fixando-a em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USUÁRIO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.A singela condição financeira do réu não é condizente com a compra, de uma só vez, de quase meio quilo de maconha. O fato de o réu ser usuário de droga, não é óbice ao tráfico ilícito, ao contrário, muitas vezes, é a porta de acesso que facilita sobremaneira a manutenção do vício. A multiplicidade do tipo penal do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos torna desnecessário que o agente pratique atos próprios de mercancia para configurá-lo. Condenação alicerçada na assunção da propriedade pelo réu, no depoimento dos policiais que participaram do flagrante e na considerável quantidade de entorpecente. Acresça-se o resultado negativo do exame toxicológico, a evidenciar que o único propósito plausível da aquisição e depósito da droga era o comércio ilícito.Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, em face da natureza do crime aferida das circunstâncias do caso, que revela maior comprometimento do réu com o tráfico de droga, pois detinha quase meio quilo de maconha.Apelação desprovida.

AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA PREVENIR DIREITO. AGRAVO INTERNO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONSISTENTE NA EXTINÇÃO DA DEMANDA MONITÓRIA AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA, POR FALTA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.1. É incabível agravo interno contra decisões não concessivas de efeito suspensivo em agravo de instrumento. (Inteligência do art. 221, caput, do Regimento Interno deste egrégio TJDFT e do parágrafo único do artigo 527 do CPC).2. A averbação na matrícula de imóvel sobre existência de ação contra o proprietário desprovido de outros bens identificáveis tem duplo objetivo: preservar o patrimônio do devedor e, assim, possibilitar eventual e futura expropriação para satisfazer dívida representada por título monitório, seja para dar publicidade a terceiros e prevenir direitos e interesses. Presentes, portanto, os requisitos para deferir o pedido de antecipação de tutela: verossimilhança das alegações e urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, afastada a aplicação do efeito translativo do agravo porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em curso na Instância a quo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em consonância com o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a competência nas ações que versam sobre direito do consumidor é de ordem pública, e, portanto, absoluta, podendo ser afastada de ofício pelo juiz, não se aplicando o enunciado da Súmula nº 33 do STJ.Ao editar o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o legislador teve o intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, facilitando a defesa de seus direitos. Entretanto, ainda que se confira ao consumidor essa vantagem, a interpretação da norma sofre limitação. Não é autorizado ao consumidor escolher aleatoriamente o foro que melhor atenda aos seus interesses; a regra apenas faculta à parte hipossuficiente ajuizar ações (i) no foro de seu domicílio, (ii) no foro do domicílio do demandado (regra geral, art. 94 do CPC), ou, ainda, (iii) no foro de eleição. Merece ser ressaltado que a escolha do foro deve ser feita visando beneficiar o consumidor - o qual poderá acompanhar de perto o trâmite da ação -, e não promover a facilitação do trabalho do seu advogado.Restando demonstrado que o consumidor possui domicílio no Gama/DF, correta é a decisão que declina da competência em favor de uma das varas cíveis daquela circunscrição.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. RECURSOS IMPROVIDOS.1. A absolvição e a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal e tentativa de roubo mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. O crime de roubo configura-se quando presente a grave ameaça ou a violência capaz de intimidar a vítima. 2. Caracterizado o crime de roubo, com violência ou grave ameaça dirigida à pessoa, inviável a aplicação do princípio da insignificância para excluir a ilicitude do fato, eis que se trata de crime complexo, que tutelam direitos patrimoniais e a proteção da integridade física das pessoas.3. Provada a distribuição de tarefas e a atuação relevante do acusado na empreitada criminosa, não se cogita em participação de menor importância, nos termos do artigo 29, § 1º, do Código Penal.4. Negado provimento aos recursos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COAÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA.1. O regime inicial fechado é imposto por lei nos casos de crimes por tráfico de drogas, independentemente da pena aplicada, em face do que dispõe o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07.2. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a suspensão condicional, previstas nos artigos 44 e 77, respectivamente, do Código Penal, não se mostram adequadas no presente caso, levando em consideração a análise das circunstâncias judiciais elaborada pelo juízo de primeiro grau e as circunstâncias fáticas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes da droga vulgarmente conhecida como crack na Esplanada dos Ministérios durante a comemoração da Festa de 50 anos de Brasília.3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.A inclusão de nome do cedente dos direitos relativos à imóvel nos cadastros da dívida ativa por não pagamento, pelo cessionário, do IPTU, é suficiente para a caracterização da ocorrência de dano moral, por abalar a honra de quem não concorreu para a inadimplência.Para a fixação do valor do dano moral deve ser considerada a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela vítima e o grau de culpa do responsável pela ocorrência do evento, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito da parte autora e nem ser ínfima a ponto de não coibir o réu de praticar idêntica conduta. Se o valor fixado na sentença atende a todos esses requisitos, deve ser mantido.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. DÍVIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CRÉDITO. DIFERENÇA. EXIGÊNCIA. VIABILIDADE.A propositura de ações coletivas envolvendo interesses ou direitos coletivos ou difusos não induzem litispendência para as ações individuais ajuizadas posteriormente (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor).Não se aplica a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por força do disposto no art. 50, caput, da Lei nº 4.595/64, quando o Banco do Brasil S.A. se vê cobrado de dívida decorrente de atividade de cunho exclusivamente empresarial por ele desempenhada, especialmente quando se trata de captação de recursos financeiros de poupadores. Portanto, é vintenária a prescrição da pretensão para reaver os expurgos relativos aos Planos Bresser, Verão, Verão II e Collor. Interpretação conjunta do art. 2.028 do Código Civil vigente e do art. 177 do Código Civil de 1916.É pacífica a jurisprudência no sentido de que as cadernetas de poupança com aniversário entre os dias 1º e 15 de janeiro de 1989, deveriam ter sido corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado em 42,72%, devendo a instituição financeira depositária dos valores à época creditar aos poupadores a diferença entre o valor apurado e o valor efetivamente pago.Nas causas dessa natureza, os juros de mora são devidos desde a data da citação válida, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada a partir das datas em que deveriam ter sido creditados os valores pela instituição bancária.

AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. ERRO DE LEITURA. ALEGAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO CÔNJUGE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. FATURA. NOME. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONSUMIDOR. DIREITO. TITULARIDADE. USUÁRIO DO SERVIÇO. O usuário do serviço de água e esgoto é parte legítima para discutir em juízo o preço ou qualidade do serviço prestado pela concessionária, ainda que a relação contratual esteja titularizada em nome de outrem. Trata-se, na verdade, de situação especial que admite a possibilidade de se reconhecer a legitimidade por ricochete, diferenciando-se claramente daquelas hipóteses de substituição processual em que a parte vem em nome próprio requerer direito exclusivamente de terceiros. Isso porque, conforme consabido, a inscrição do nome do consumidor como titular da relação contratual havida com as concessionárias de serviço público (seja de água e esgoto, telefonia ou energia elétrica) é mera formalidade burocrática que não tem o condão de afastar a legitimidade do usuário do serviço para litigar sobre eventual conflito decorrente da prestação do serviço, desde que a situação afirmada em juízo possa repercutir diretamente na esfera de direitos dele. A relação entre o usuário do serviço e a concessionária é regulada pelo Código Consumerista que define o consumidor como sendo o destinatário final do serviço prestado, podendo ser atingido por eventuais efeitos negativos decorrentes da prestação do serviço.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. TERRENO VIZINHO HABITADO. INVASÃO DE ESPAÇO AÉREO. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA ÁREA DE LAZER. INCÔMODO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA. ESSENCIALIDADE. DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO. DESCABIMENTO.O incômodo causado aos moradores do prédio vizinho em decorrência da construção de edifício não enseja indenização, salvo nos casos em que restar caracterizada a prática de ato ilícito pelo construtor ou o abuso do direito de construir.A condenação ao pagamento de indenização por dano material está condicionada à prova efetiva do dano, não sendo possível a fixação de indenização para ressarcimento de evento danoso futuro e incerto.Sendo o condomínio edilício um ente despersonalizado, apesar de gozar de capacidade processual, a ele não é conferida a proteção dos direitos da personalidade, motivo por que não pode ser vítima de danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MULTA. I. Inviável a absolvição diante da prova oral e da prisão em flagrante do réu.II. O regime inicial fechado foi estabelecido no julgamento do habeas corpus nº 2010.00.2.014490-1, impetrado em favor do réu.III. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, no que diz respeito à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97.256). Possível, portanto, em tese, a substituição da pena no crime de tráfico, desde que, no caso concreto, estejam preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. No caso, a medida não se mostra socialmente recomendável, pois o tráfico de crack ocorria a 20 metros dos colégios Caseb e Elefante Branco.IV. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ARTIGO 33 C/C O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO MÁXIMA DO ART. 44 DA LAT - ALTERAÇÃO DE REGIME - SUBSTITUIÇÃO. I. Nos delitos de tóxicos, pela natureza peculiar, deve ser conferido valor à prova colhida em harmonia com o contexto da instrução.II. O quantum da pena não altera o regime, pois o artigo aplicado é o 2º, §1º, da Lei 8.072/9, que determina o cumprimento da reprimenda no inicialmente fechado.III. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando se tratar de difusão de drogas em presídios. Não é desconhecido o aumento da criminalidade, pois presos barganham favores, tendo como moeda de negociação o entorpecente.IV. Negado provimento ao apelo.