HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2.º, I E II. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA EVIDENCIADOS. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice - em especial o modus operandi utilizado pelo paciente e seu comparsa -, vislumbra maior periculosidade do paciente e determina a sua segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são impeditivos da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais desta. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018188-7, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I, COMBINADO COM O ART. 14, II. LEI 10.826/03, ART. 15, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE DELITOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular, trata da prática de mais de um delito e a audiência de instrução e julgamento está prestes a ocorrer. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018240-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA À VISTA DA ATIPICIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CAPTURA DE PEIXE, CRUSTÁCEO OU CONGÊNERE. UTILIZAÇÃO DE REDE E TARRAFA COM MALHA DE MEDIÇÃO ABAIXO DA PERMITIDA. SITUAÇÃO EM TESE HÁBIL À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. PROVA ANÊMICA ACERCA DE SUA EFETIVA PRÁTICA. DÚVIDA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO SIMPLES PORTE DOS PETRECHOS OU EFETIVO LANÇAMENTO DESTES À ÁGUA. NENHUM ESPÉCIME DA FAUNA APREENDIDO. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046224-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ VEICULADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTES INTIMADAS PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS APORTE DA PERÍCIA FALTANTE, JÁ SOLICITADA COM URGÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PORÉM, NO SENTIDO DE SE ABRIR VISTA ÀS PARTES PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, IMEDIATAMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015657-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. ACUSADO QUE DEFLAGRA PROJÉTIL EM LUGAR HABITADO. CONFISSÃO JUDICIAL DO IMPUTADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DE UM INFORMANTE E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR ESTADO DE NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 INVIÁVEIS DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PLEITO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO PELA METADE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL ADAPTAÇÃO DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS À PROFISSÃO DO AGENTE E PRETENSÃO DE CONCESSÃOD E JUSTIÇA GRATUITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AINDA NÃO DEFINIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIAS, ADEMAIS, AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051341-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PADRASTO QUE ABUSAVA DA ENTEADA DESDE OS 12 (DOZE) ANOS ATÉ OS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MEDIANTE AMEAÇA. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086893-8, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de significativa quantidade de maconha, crack e cocaína, drogas últimas com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda. No caso concreto, a redução de 1/6 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRIMENDA ESTABELECIDA POUCO ACIMA DE 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). A imposição de pena no patamar estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, recomenda a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME DE PENA ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067289-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO SEM PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIDO. "O benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 restringe-se à parte autora, não aos réus, ausente, ainda, qualquer obrigação legal de intimar o apelante-réu para suprir a inexistência de preparo da apelação. Precedentes (REsp n. 1229847/MS, Min. Castro Meira)." (Apelação Cível n. 2012.041813-2, de Campo Belo do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.03.2013). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRERROGATIVA DE FORO. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA PROFESSORES ESTADUAIS. LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DO LOCAL. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÕES FALSAS PARA INVIABILIZAR A CONCORRÊNCIA. EVENTOS REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL DE PROPRIEDADE DO SECRETÁRIO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO. ATOS ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A QUATRO DOS CINCO APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. QUINTO RECORRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060028-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. CONCLUSÃO DOS AUTOS A ESTE RELATOR APÓS A FLUÊNCIA DO PERÍODO PRETENDIDO. PERDA DO OBJETO. Decorrido o período em que o agravante pleiteava afastar-se da prisão, o presente agravo perdeu o objeto, restando prejudicada a análise do recurso. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001042-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. BENEPLÁCITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. MÉRITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PETIÇÃO NOTICIANDO O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS REQUERIDOS. HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011063-7, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTE A AUSÊNCIA DE PLEITO DE EXTINÇÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. PARTE QUE DEFENDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087662-2, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PROVOU A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIRME NO SENTIDO DE QUE NOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES O DANO É PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA ACERCA DO PREJUÍZO. DEVER DE REPARAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE TÓPICO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. ASPECTOS DA LIDE QUE DEMANDA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUIZ. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E JULGADA ANTECIPADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. ADEMAIS, VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. QUANTUM MODERADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002053-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. LOJA REVENDEDORA DE PRODUTOS DA RÉ QUE FOI DEMANDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE ABALO À IMAGEM. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E FORNECEDOR PREVISTA NO CDC. RISCO DO NEGÓCIO AO COLOCAR PRODUTOS EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO. ADEMAIS, DEMANDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ACARRETOU NENHUMA CONDENAÇÃO À AUTORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072443-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO A PENHORA DE BENS EM NOME DOS SÓCIOS. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E NA INEXISTÊNCIA DE BENS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AFIRMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA ESTAVA INATIVA FEITA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTAVA NO CONTRATO SOCIAL COMO SENDO O DE SUA SEDE À ÉPOCA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU ABUSO DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. AUTONOMIA PATRIMONIAL MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000333-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A ACIONANTE. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. MINORAÇÃO DA IMPOSIÇÃO COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080318-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1967. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. VIGÊNCIA DA LEI N. 3.807/1960. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048162-6, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DEVENDO EXCLUIR OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER REALIZADOS COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM AQUELE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO ACOLHIDO NESTE ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080909-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033737-8, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE ATLETA PROFISSIONAL REALIZADO ENTRE CLUBES DE DESPORTOS. ACORDO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA AGREMIAÇÃO DEVEDORA. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE EXECUÇÃO DAS CAMBIAIS EM AÇÃO CONEXA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NAS CESSÕES DO CRÉDITO VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO, DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. QUESTÃO JURÍDICA PRINCIPAL DA DEMANDA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. NEGÓCIO QUE ENVOLVE A EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. QUESTÃO ACESSÓRIA QUE CEDE À PRINCIPAL E, POR ISSO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'O fato de a execução estar fundada em títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem' (TJSC - Conflito de Competência n. 2010.024514-8, da Capital, Rel. Des. Newton Janke)" (Conflito de Competência n. 2013.048495-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000487-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSIÇÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO DOS VALORES A QUE SE PRETENDE RESTITUIR. NECESSIDADE DE A CONTRIBUINTE DEMONSTRAR QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO. EXEGESE DO ART. 166 DO CTN. SENTENÇA CASSADA PARA OPORTUNIZAR À REQUERENTE A PRODUÇÃO DA PROVA QUE ENTENDE DEVIDA. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na execução de obras de construção civil (LC n. 116/2003, art. 7º, § 2º, I). É legal a dedução, na base de cálculo do ISSQN, dos materiais utilizados para a construção da obra, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local do empreendimento. Deve-se retomar a instrução para que seja oportunizada à sociedade empresária a produção da prova que entende devida, tal como postulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057791-7, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).