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Jurisprudência

TJMS 0001883-75.2014.8.12.0003
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II, IV E V, DO CP) – PRELIMINARES – ARQUIVAMENTO DO FEITO – DENÚNCIA APÓCRIFA – PROCEDIMENTO PENAL QUE NÃO TEVE COMO EMBASAMENTO ÚNICO O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA – ILICITUDE DAS PROVAS – NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO INTEMPESTIVO – PRECLUSÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO REFUTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – PEDI...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Bela Vista
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TJMS 0002263-84.2013.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33 § 4º DA LEI N. 11.343/2006) - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA REDUTORA - PATAMAR DE 3/5 PRESERVADO - MANUTENÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCABÍVEL - PERMANÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO....
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0006202-09.2012.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 307 DO CP - NÃO ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A ATESTAR A PRÁTICA DO CRIME - AUTODEFESA - IRRELEVÂNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DO STF E STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CULPABILIDADE VALORADA DE FORMA INIDÔNEA - REDUÇÃO - PERMANÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA DROGA - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V D...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0010215-37.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - NÃO ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A ATESTAR A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI ANTIDROGAS - CONFIGURADA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS VALORADOS DE FORMA IDÔNEA - MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE E AGRAVANTE IGUALMENTE PREPONDERANTES - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010360-27.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INCABÍVEL - SÚMULA 231 DO STJ - RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO PROVIMENTO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do pequeno valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0000227-18.2013.8.12.0036
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - VIAS DE FATO - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - ATIPICIDADE DO FATO - AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Ausente o elemento subjetivo do tipo do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, caracterizado pela vontade de ofender a integridade física da vítima, impositivo o reconhecimento da atipicidade do fato, confirmando-se a absolvição decretada com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - As declarações da vítima em del...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Inocência
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TJMS 0841534-53.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO PERSISTÊNCIA DE INTERESSE SOBRE O BEM PARA O PROCESSO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos dos artigos 118 a 120, do Código de Processo Penal, é de se negar provimento a pedido de restituição de bem aprendido por possível envolvimento com crime de tráfico de drogas, quando ainda persistir interesse ao processo, havendo a relevância de sua retenção para a instrução processual.
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001464-34.2014.8.12.0010
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - MARIA DA PENHA - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, já se revela suficiente para que seja deflagrada ação penal pelo crime de ameaça, uma vez que demonstra a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. Cabalmente comprovada a autoria e materialidade dos crimes de ameaça e lesão corporal, impõe-se a manutenção da condenação.
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0801656-87.2016.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O FEITO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM - FALTA DE PROVAS DE QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PROVEITOS DA PRÁTICA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. Restando inequívoca a propriedade do bem e não mais subsistindo qualquer interesse processual na manutenção de sua apreensão, a restituição pretendida é a medida que se impõe, sobretudo quando não é possível depreender que o veículo fosse utilizado no cometimento da prática delitiva ou constituísse proveito a...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013787-98.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - LESÃO CORPORAL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PARCIAL PROVIMENTO. I - Abranda-se a pena-base do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica quando não há dados concretos para aferir a personalidade e a conduta social do agente, e os motivos, circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; II - A ausência de pedido express...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001594-17.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS - ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Considera-se consumado o crime de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. (Precedentes) Consoante manifestação da Promotoria de Justiça, em que pese restar delineado o envolvimento do acusado...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1404658-19.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL CRIMINAL ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo, quando a instrução processual criminal está encerrada. Incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Maracaju
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TJMS 1404887-76.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA - PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA - RESPEITO A SÚMULA N. 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Se a instrução criminal já se encerrou e o processo encontra-se concluso para sentença, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52, do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Itaporã
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TJMS 0000307-89.2006.8.12.0015
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI nº 6.368/1976 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – INTERROGATÓRIO DA ACUSADA – LEI 11.719/2008 – REALIZADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS – PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO ATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI – FINALIDADE ATINGIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CO...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Miranda
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TJMS 0023478-39.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 155, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO O - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A SIMPLES POSSE DA RES FURTIVA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPROVIMENTO. Resta incabível o pleito absolutório, quando as provas coligidas aos autos evidenciam a prática do crime de de furto, mormente quando a confissão extrajudicial veio corrobor...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000529-56.2014.8.12.0054
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- PENA-BASE – REDIMENSIONADA – CONVERSÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO Não havendo provas nos autos que o agente era envolvido com facção criminosa e sabia que a arma que guardou em sua casa pertencia à mesma, redimensiona-se a pena-base. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução penal. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA R...
Data do Julgamento : 19/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Nova Alvorada do Sul
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TJMS 1405625-64.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO JUSTIFICADO - PRISÃO CAUTELAR - NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução processual criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da mesma, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal, ainda mais quando é necessária a expedição de edital de citação e cartas precat...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 0001918-22.2013.8.12.0051
Ementa
E M E N T A - RECURSO DE JÉSSICA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - AMPLIAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ABRANDADO PARA O INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas se a prova oral, constituída por testemunhos de policiais, conjugados com os elementos informativo...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Itaquiraí
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TJMS 1405650-77.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva foi decretada após prisão em flagrante por crimes com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, com fortes indícios de autoria e com base em elementos concretos que indicam sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, para a aplicação da lei penal e instrução criminal, considerando que o réu não possui residência certa no distrito da culpa.
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0017713-53.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA SECUNDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS DURANTE A INSTRUÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – BASE – CONDUTA SOCIAL – MODULADORA MAL SOPESADA – SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em absolvição quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através dos testemunhos dos policiais, palavra da vítima, e demais elementos angariados durante toda a instrução crimina...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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