APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS – AFASTAMENTO DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE – VIABILIDADE – FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO – PEDIDO ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, nesse último caso, desde que o faça fundamentadamente, por força do princípio do livre convencimento motivado. 2. Para fixação do regime inicial de prisão, deve ser levada em consideração, além da quantidade de pena imposta (art. 33, § 2º, do CP), a eventual condição de reincidente do agente, a existência de circunstâncias judiciais a ele desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º) e, ainda, a inteligência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas (11.343/2006), torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. 2. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não estiverem presentes os requisitos legais estampados no art. 44 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – RECURSO DEFENSIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPRUDÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - OBEDIÊNCIA AO ART. 45, § 1º, DO CP - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – OBSERVÂNCIA AO MESMO PATAMAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDIMENSIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a condenação de homicídio culposo no trânsito, se restou demonstrado nos autos que o réu é quem agiu imprudentemente, pois empreendia velocidade excessiva na pista, não conseguindo frear a tempo de evitar o atropelamento da vítima pedestre, causando sua morte. Impossível a redução da pena pecuniária arbitrada que não se mostra exacerbada, além de o agente não comprovar hipossuficiência financeira para arcar com o seu pagamento. Deve ser redimensionada a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, que deve guardar estrita proporção com a pena privativa de liberdade fixada. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO – CONFIGURADA NOS AUTOS – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO. Não se mostrando despicienda a conduta exigida e nem havendo risco pessoal para o agente, é de se reconhecer a majorante específica da omissão porquanto inobservado o dever de agir calcado em basilar obrigação de solidariedade.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO RÉU NO INQUÉRITO POLICIAL – DESNECESSIDADE – MERO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – REJEITADA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PROLAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AFASTADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REJEITADA – DEFESA COLIDENTE – INEXISTÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – AUTORIA – NEGATIVA DE AUTORIA – VERSÃO FANTASIOSA – UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU – AMPARO NOS FIRMES E UNÍSSONOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE – ALMEJADA REDUÇÃO – AUMENTO JUSTIFICADO – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA lEI N. 11.343/06 – GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA – INDÍCIOS DE O ACUSADO FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se o inquérito policial, de mero procedimento preparatório, de caráter administrativo, é prescindível para a propositura da ação penal, cuja inicial pode vir embasada em outros elementos hábeis a formar a opinio delicti de seu titular. Preliminar rejeitada. Se a denúncia obedeceu criteriosamente o que dispõe o artigo 41 do CPP, imputando detalhadamente o crime ao acusado, possibilitando-o exercer, em toda a sua amplitude, o seu direito de defesa, inexiste irregularidade a ser sanada, afastando-se a alegada inépcia da inicial, sobretudo depois de prolatada a sentença, com o que tornou preclusa a matéria. Prefacial rejeitada. Impõe-se o afastamento da preliminar de nulidade da sentença condenatória ao argumento de que não há provas robustas acerca da materialidade e autoria delitiva, pois tal fato implicaria em análise de mérito. Verificado que o julgador não se desvinculou da inicial acusatória ao prolatar a sentença condenatória, de modo que o julgamento deu-se nos exatos limites traçados pela acusação, não há falar em ofensa ao princípio da correlação. Preliminar rejeitada. Não há falar em nulidade do feito por defesa colidente se o réu não ficou indefeso em momento algum nos autos, tampouco foi prejudicado em seu exercício de defesa, ainda mais quando a advogada contratada, ao assumir o patrocínio da causa, limitou-se a apresentar memoriais finais atacando apenas o mérito da ação penal, não arguindo qualquer preliminar. Malgrado a negativa de autoria pelo réu, que apresentou versão pouco convincente e fantasiosa a respeito dos fatos, no sentido de que teria apenas pego carona com o corréu para visitar sua companheira no Estado de São Paulo, mas que não tinha qualquer participação na aquisição e transporte de expressiva quantidade de cocaína (55,200g), carga de altíssimo valor comercial, se os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais encontram amparo em outros elementos de convicção, dando conta que ambos estavam mancomunados e agiram em unidade de desígnios para o sucesso da empreitada criminosa, de rigor a manutenção da sentença condenatória. Sem propósito falar em desclassificação para uso próprio quando se trata de apreensão de mais de 55 quilos de cocaína, ainda mais quando demonstrado a prática da traficância pelos réus. Mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal quando justificada a sua elevação. A grande quantidade de entorpecente (55 kg de cocaína), justifica a não incidência da causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que tal circunstância indica que o agente é integrante de organização criminosa. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, incisos I e III, do CP, uma vez que, além de a pena aplicada superar 4 anos, algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Códex, são desfavoráveis ao acusado. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DO PARQUET – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO INTERESTADUAL – DETERMINADA INCIDÊNCIA PELO STJ EM RELAÇÃO AO CORRÉU – CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA TAMBÉM EM FACE DO RÉU NA FRAÇÃO DE 1/6 – SITUAÇÃO IDÊNTICA – PROVIDO. Considerando que o STJ determinou a incidência da causa de aumento de pena do "tráfico interestadual", prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas, na dosimetria de pena do corréu, impõe-se o seu reconhecimento também ao réu, na fração de 1/6, por se encontrarem na mesma situação fática e jurídica. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELA JUÍZA – RECURSO DO PARQUET – PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO. Mantem-se a decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado, quando ausentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis), sobretudo se suas condições pessoais são favoráveis e a instrução criminal já está praticamente encerrada. Improvimento.

DO RECURSO MINISTERIAL QUANTO AO RECORRIDO RODRIGO: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE RODRIGO – IMPROCEDENTE – APELADO QUE NÃO PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em condenação do recorrido se as provas não demonstram que este participou do roubo, tampouco da corrupção de menores, devendo ser mantida a absolvição lançada. Recurso improvido. EMENTA DO RECURSO MINISTERIAL QUANTO AO RECORRIDO ELTON JHON: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES "PRÉ– CORROMPIDOS" – PROCEDENTE – SÚMULA 500 DO STJ – PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NO CRIME DE ROUBO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA– BASE DO CRIME DE ROUBO – IMPROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES QUE NÃO DESTOAM DO TIPO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É indiferente para o crime de corrupção de menores o fato dos adolescentes que praticaram o roubo já serem previamente corrompidos, pois a súmula nº 500 do STJ explicitamente consignou que "...A configuração do crime do art. 244– B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal..."; Provada a efetiva participação de adolescentes no roubo, a conduta do recorrido é típica e antijurídica e enseja sua condenação pelo crime previsto no art. 244-B do ECA. Mantém-se a pena-base fixada pelo crime de roubo majorado se as circunstâncias declinadas nas razões recursais são inerentes ou não destoam do tipo penal. Recurso Provido em parte.

RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO POR TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO – NÃO CABIMENTO – REGIME QUE NÃO DEVE SER RECRUDESCIDO – NÃO PROVIMENTO. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mesmo em condenações por tráfico de drogas, deverá observar as regras gerais do art. 33 do Código Penal, em respeito ao princípio da individualização da pena, porque o julgamento do Habeas Corpus 111840, ocorrido em 27/06/2012, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicialmente fechado prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). Recurso ministerial, ao qual se nega provimento. RECURSO DEFENSIVO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO PERMANENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – RECURSO PROVIDO. I Devida a benesse do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, eis que não restou comprovado que a Apelante dedicava-se à atividade criminosa, de forma habitual. DE OFÍCIO DECOTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM REDUÇÃO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O ABERTO. II É vedado julgar como desfavorável ao réu circunstância judicial de forma genérica e abstrata e inerente ao tipo. III. Reduzida a pena para menos de 4 anos, sendo a apelante primária e tendo circunstâncias favoráveis, abranda-se de ofício o regime inicial de pena para o aberto. Recurso defensivo, ao qual se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROCEDENTE – COM O PARECER. Deve se elevar a pena-base aplicada se o recorrido estava praticando o tráfico de drogas em carro previamente preparado com fundo falso, e se utilizando/envolvendo seus filhos menores (03 e 06 anos de idade) na viagem criminosa para dar ares à fiscalização policial de se tratar apenas de uma família em férias. A elevada quantidade de droga apreendida (quase 20 quilos de cocaína) dada sua natureza, impede a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, por demonstrar que o recorrido não é mero "mula" do tráfico, mas pessoa que goza de confiança dos reais proprietários da droga, demonstrando que se dedica-se ao tráfico e compõe organização criminosa. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO VISANDO A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FIXADO (FECHADO) – IMPOSSIBILIDADE – NOVA PENA FIXADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME, EX VI DO §3º DO ART. 33 DO CP – PEDIDO DE E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 04 ANOS – INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Mantém-se o regime fechado para cumprimento da pena se a nova reprimenda fixada, associada às circunstâncias negativas do delito, autorizam o recrudescimento do regime, nos termos do §3º do art. 33 do CP. Não se substitui a pena àquele condenado a mais de 04 anos de reclusão, nos termos do inciso I do art. 44 do CP.

E M E N T A do apelo de Celso Rosário Estevão APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Apelante foi preso quando se encontrava com o corréu que lhe traria a droga, conforme combinado antes em telefonema com o entregador da droga, o que impede a absolvição. Se ele confessou, na fase extrajudicial, que adquiriu substância entorpecente para fins de mercancia, e tal foi corroborado por outras provas, isso caracteriza o delito de tráfico de drogas e justifica a condenação. Com o parecer, recurso improvido. DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO QUANTO Á ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CABÍVEL. Não há prova de que o Apelante associou-se de forma estável ou permanente com outras pessoas para a prática do crime de tráfico de drogas, portanto, deve ser absolvido do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. De ofício, absolvição do crime do artigo 35 da Lei de Drogas. do apelo de Nilton Adriano Sanches Benitez APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO – INVIÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CABÍVEL - NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO - PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Apelante confessou, em juízo, que trazia consigo substância entorpecente, conduta que caracteriza o delito de tráfico de drogas, mostrando-se impossível a absolvição. II. Não há prova de que o Apelante associou-se de forma estável ou permanente com outras pessoas para a prática do crime de tráfico de drogas, portanto, deve ser absolvido do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. III. A pena para o crime de tráfico de drogas foi corretamente aplicada no mínimo legal, motivo pelo qual não deve ser redimensionada. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NOTURNA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os crimes envolvendo violência doméstica em regra não possuem testemunha ocular, pois praticados às escondidas. Por esse motivo, a palavra da vítima é essencial e de especial valor, principalmente quando há coerência e seus relatos são consistentes e lógicos e encontram respaldo nas demais provas constantes dos autos, como na hipótese, impondo-se a manutenção da condenação. A fixação de indenização à vítima na sentença condenatória criminal exige pedido formal e instrução específica para apurar o dano sofrido, afigurando-se defeso ao julgador optar por qualquer cifra sem permitir o exercício da ampla defesa e o contraditório ao réu em relação à pretensão. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

APELO DE EMERSON GALVÃO APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – 259 KG DE MACONHA APREENDIDOS EM RESIDÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIÁVEL – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em absolvição quando comprovadas nos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do crime, e que as drogas se destinavam à traficância. Com o parecer, recurso improvido. APELO DE MADALENA RODRIGUES DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIÁVEL – APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE - RECONHECIDO "BIS IN IDEM" SE A QUANTIDADE DA DROGA FOI UTILIZADA PARA EXACERBAR A PENA BASE E FIXAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 – DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDO AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE – PATAMAR DE 1/3 MANTIDO - MANTIDO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas dos autos indicam que a apelante sabia do conteúdo das caixas que guardava em sua residência, que era uma quantidade imensa de droga que, além de um volume considerável, exalaria cheiro característico impossível de ignorar pela apelante, provando-se assim que ela de forma consciente, aderiu à conduta criminosa, pois aceitou guardar a substância entorpecente em sua casa, e essa prova foi corroborada pela narrativa dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante, o que impõe a condenação. A quantidade de entorpecente apreendido (259 kg), foi utilizada para exasperar a pena base e aplicar a causa de diminuição da pena em 1/3, o que constitui vedado "bis in idem", por isso, cabe fixar a pena-base no mínimo legal. Mantém-se o patamar do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em 1/3, devido à elevada quantidade de maconha guardada (259 kg de maconha) que impede redução maior do que o patamar fixado na sentença. Conforme art. 33, §3º, do Código Penal, mantem-se o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, porque a quantidade de droga é elevada e desfavorável, não permitindo regime de pena mais brando. Não estão presentes todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, pelo que não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELO DE WENDER RODRIGUES DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CORROBORADA POR TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do crime de furto se provadas a materialidade e autoria do crime, principalmente com confissão extrajudicial do corréu, corroborada com os depoimentos das testemunhas, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Com o parecer, recurso improvido. APELO DE CARLOS ALEXANDRE QUEVEDO APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CORROBORADA POR TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição do crime de furto se provadas a materialidade e autoria do crime, principalmente com confissão extrajudicial do corréu, corroborada com os depoimentos das testemunhas, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Considerando que a pena definitiva fixada é inferior a 04 (quatro) anos, não é o Apelante reincidente e não são totalmente desfavoráveis as circunstâncias judicias do art. 59 do CP, o regime inicial para cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. De ofício, afasta-se a reincidência, pois é defeso ao julgador utilizar para efeitos de reincidência, decisões em que o período de tempo entre o trânsito em julgado e o delito posterior tenha sido superior a 5 anos, conforme art. 64, I do Código Penal. O Apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do art. 44 do Código Penal. De ofício redução de pena e substituição da pena corpórea por duas penas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – ART. 28, DA LEI 11.343/2006 – REMESSA DO FEITO AO JUIZADO – RECURSO PROVIDO. Considerando que os agentes foram flagrados com 3 porções de maconha e 2 porções de haxixe, pesando em sua totalidade 264g, sempre afirmaram serem usuário de drogas, bem como os policiais que efetuaram a prisão não presenciaram nenhum ato de mercancia da droga e, não localizaram qualquer usuário que tenha adquirido a droga do mesmo, inexistindo provas da traficância, deve ser operada a desclassificação da conduta do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SÓLIDAS QUANTO À PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDO EM PARTE – MANUTENÇÃO DA PREJUDICIALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PRETENDIDA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA REFERIDA MODULADORA – PLEITO ACATADO – QUANTUM EXACERBADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As circunstâncias fáticas do caso concreto são mais do que suficientes para justificar sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, não havendo fragilidade de provas quanto a esse aspecto, já que todo o caderno processual é amplamente condizente e hábil em apontar a acusada como agente da prática criminosa, de modo a amparar a manutenção da condenação imposta no âmbito da primeira instância. Portanto, não há falar em desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para a infração penal relativa ao uso de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/06), porquanto o conjunto probatório é seguro e harmônico em corroborar o exercício da traficância por parte da ré. O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos e idôneos que se fazem presentes no caso concreto. Merece ser mantido o valor negativo atribuído às circunstâncias do crime, haja vista que, nesse ponto, a fundamentação externada pelo magistrado sentenciante foi embasada em elementos perfeitamente idôneos. Considerando-se que a elevação da reprimenda pela prejudicialidade da circunstância judicial relativa às "circunstâncias do crime" restou fixada em patamar extremamente exacerbado, é medida imperativa sua redução, de modo que a pena seja redimensionada para próximo do mínimo legal. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS IRRECORRÍVEIS – AGRAVANTE AFASTADA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ADMISSÃO DE FATO DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA – REFUTADO. Inexistindo condenação criminal transitada em julgado, torna-se impossível a valoração, na segunda fase da dosimetria penal, da agravante genérica da reincidência. Levando-se em conta que a apelante confessou a prática de crime distinto (uso de drogas) daquele descrito na denúncia (tráfico de entorpecentes), não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que não houve voluntária colaboração de sua parte no tocante à efetiva elucidação dos fatos, pois suas declarações destoaram da casuística acusatória.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71 (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 244-B, DO ECA E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO DESMONSTRADA NOS AUTOS – CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADA – CRIME DE NATUREZA FORMAL – SÚMULA 500 DO STJ – PARCIAL PROVIMENTO. Não restando comprovada do conjunto probatório a existência de prévio ajuste de vontades entre os agentes e estabilidade e permanência do grupo, o vínculo associativo, permanente e voltado ao cometimento de delitos, mantenho a absolvição do acusado com relação ao crime de associação criminosa, pelas próprias razões e fundamentos. A condenação com relação ao delito de corrupção de menores é medida que se impõe, uma vez que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no artigo 1º, da Lei nº 2.252/54 - atual artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, introduzido pela Lei nº 12.015/2009. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71 (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – NÃO PROVIMENTO. Embora o apelante seja primário, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser inicialmente fechado, consoante art.33, § 3º, do Código Penal, e as diretrizes do art.59, do mesmo diploma legal, porquanto o delito foi perpetrado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e em continuidade delitiva - circunstâncias que evidenciam a necessidade de maior reprovação da conduta, justificando a fixação de regime inicial mais gravoso.

RECURSO DE ADAILZA MENANI DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ABSOLVIÇÃO – CIÊNCIA DOS CRIMES QUE NÃO INDUZ À RESPONSABILIDADE PENAL – PROVIDO. Embora a apelante tivesse ciência dos crimes praticados por seu companheiro, não há indícios de que participava de qualquer modo da traficância. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade desta ou daquela. No presente caso, os elementos apresentados causam uma dúvida plena, diante das provas produzidas na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, dúvida esta que milita em favor da acusada, pois sua versão pode ser verdadeira, ao passo que a imputação feita pela acusação carece de provas concludentes acerca da responsabilidade penal, impondo a absolvição da imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito. RECURSO DE LUCIANO AKIRA DE AMARAL: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO – AUTORIA COMPROVADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – DELITO PRATICADO FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS - CONDUTA TÍPICA - DECRETO 7.473/2011 – NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI QUE ESTABELECEU O PRAZO PARA ENTREGA DA ARMA – DE OFÍCIO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico é necessário que duas ou mais pessoas organizem-se de forma estável e duradoura a fim de praticarem o tráfico. Impõe-se a absolvição do réu do crime descrito no art. 35, da Lei nº. 11.343/06, pois não restou comprovado que ele estivesse associado a sua companheira para a prática da traficância, tendo em vista a absolvição desta das imputações dos delitos em tela. 2. Os crimes de posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito são de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente perpetrar uma das condutas previstas no tipo penal. Ainda que não seja atestada a potencialidade lesiva ou que as armas estejam desmuniciadas, a tipicidade dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 deve ser mantida. 3. O Decreto nº 7.473/2011 prevê que a entrega espontânea da arma de fogo e/ou munição à polícia, por possuidor/proprietário de boa-fé, é causa de extinção da punibilidade, em relação a eventual delito de posse irregular de arma de fogo ou munição. Referida norma não estendeu o prazo para a entrega de armas, ou munições, de uso permitido, nem poderia fazê-lo, uma vez que de hierarquia inferior à lei que estabeleceu mencionado prazo. A presunção de boa-fé a que se refere a norma restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade. Somente na hipótese de efetiva entrega o fato pode ser considerado atípico, não se tratando de prorrogação da abolitio criminis, que se encerrou em 31/12/09, segundo a Lei nº 11.922/09. 4. Constatado que tanto as armas e munições de uso permitido quanto as de uso restrito foram localizadas na residência do agente no mesmo contexto, tem-se dessa forma, uma única conduta, uma ação com lesão a um único bem jurídico, devendo assim, o crime previsto no artigo 12 (posse ilegal de munição de uso permitido), menos grave, ser absorvido por aquele previsto no artigo 16 (posse de munição de uso restrito), mais grave, ante a aplicação do princípio da consunção.

RAFAEL de OLIVEIRA MORALES: APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER LÍCITO DO BEM APREENDIDO – RECURSO IMPROVIDO. I - O art. 120, caput, do Código de Processo Penal prevê que o pedido de restituição poderá ser acolhido de imediato, mediante termo nos autos do inquérito policial ou do processo penal. A restituição, nesse caso, será efetivada pela autoridade policial ou pelo juiz sem a necessidade de instauração do incidente. Outrossim, decretada a perda de bens a favor da União Federal por meio de sentença penal condenatória, não há mais questão incidental em relação à constrição provisória a ser dirimida porque contra aquela decisão cabem os recursos previstos em Lei, que podem ser interpostos, inclusive, por terceiros, desde que demonstrado o efetivo interesse. In casu, o apelante comprovou, através do documento do veículo acostado aos autos, ser terceiro interessado e parte legítima para o presente pleito, porém, o juízo de primeiro grau já decretou o perdimento do bem apreendido em favor da União. II - para a restituição de bens apreendidos é necessário, além da prova de propriedade, a comprovação da licitude de sua origem, da boa-fé do requerente e da sua total desvinculação com os fatos em apuração na ação penal, conforme preceituam os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e o art. 91, inc. II, do Código Penal. De se ressaltar, ainda, que a observância de tais requisitos é cumulativa, ou seja, não admite a restituição do bem, se ausente quaisquer deles. III – Recurso improvido. FLÁVIO GARCIA JÚNIOR: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIDA – QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (360,1 KG DE MACONHA) – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PENA DE MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES PREVISTO PELO LEGISLADOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIDA – PERCENTUAL MAJORADO PARA 1/6 (UM SEXTO) – TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – TRÁFICO INTERESTADUAL MANTIDO – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – REGIME PRISIONAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo a regra do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, durante a fixação da pena-base devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal a natureza e a quantidade da droga apreendida (360,1 kg de maconha). II - O tipo penal pelo qual o apelante foi condenado prevê a cominação de pena cumulativa. Ademais, cumpre esclarecer que a pena de multa foi fixada dentro dos parâmetros mínimo e máximo definido pelo legislador constitucional, sendo inviável a sua redução. III - A atenuação da reprimenda na 2.ª etapa da dosimetria correspondeu ao acanhado percentual de 1/13, sem que, contudo, fosse devidamente fundamentada escolha por tal índice, não se mostrando, portanto, adequada, eis que se encontra muito aquém da relação entre o grau de contribuição da confissão (que foi plena). Portanto, impositiva a ampliação da fração de diminuição, que reputo adequada em 1/6 (um sexto). IV - No que tange à causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, tenho que o apelante não preenche os requisitos necessários à concessão do referido benefício, isso porque as peculiaridades do caso concreto evidenciam ele se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. V - O Superior Tribunal de Justiça em recentes julgamentos vêm consolidando o entendimento de que não é necessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. VI - O regime inicial de cumprimento de pena deve permanecer no fechado, uma vez que, apesar da pena ser inferior a oito anos, a elevada quantidade da droga apreendida (360,1 kg de maconha), é suficiente para alcançar um número indeterminado de usuários, demonstra ser o mais adequado à prevenção e reprovação do delito, nos termos do artigo 33, § 3.°, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. VII – Recurso parcialmente provido. EM PARTE COM O PARECER - rejeito a prefacial suscitada pelo Parquet e, no mérito: a) dou parcial provimento ao recurso de Flávio Garcia Júnior apenas para majorar o quantum de redução de pena ante a incidência da atenuante da confissão espontânea, restando condenado definitivamente à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantido o regime inicial fechado e; b) nego provimento ao recurso de Rafael Oliveira Moraes.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO MEDIANTE A QUALIFICADORA DA ESCALADA – ART. 155, § 4º, II DO CP – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – AFASTAMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – REDEQUAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO – PROVIMENTO PARCIAL. Para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, é indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a escalada, que exige força incomum do agente. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Personalidade negativa decotada. Apesar da pena final ser inferior a quatro anos de reclusão, sendo o agente reincidente e portador de maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado no semiaberto. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO MEDIANTE A QUALIFICADORA DA ESCALADA – ART. 155, § 4º, II DO CP- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO FURTO NOTURNO – PROVIMENTO. Havendo desclassificação da conduta para furto simples e comprovado que o delito ocorreu durante o repouso noturno, deve indicir a majorante prevista no § 1º do art. 155 do CP.

E M E N T A – APELANTE CLAUDENIR MARTINS DE OLIVEIRA – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIÁVEL – DIVISÃO DE TAREFAS – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA – CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DOLOSA DO ILÍCITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – MODULADORAS DOS ANTECEDENTES, DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXPURGADAS – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De rigor a manutenção do decreto condenatório, ante o farto conjunto probatório carreado aos autos, consistente no reconhecimento do autor pelas vítimas, depoimentos do comparsa e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tudo em perfeita harmonia, demonstrando, sem sombra de dúvidas, a coautoria do recorrente nos crimes de roubo majorado. II - O agente que atua como motorista, levando o autor da ação nuclear até o local dos fatos e aguardando-o para auxiliar na fuga, realiza com tal conduta a denominada coautoria funcional, tornando-se inviável o acolhimento da tese de participação de menor importância formulada pelo recorrente. III - As provas carreadas aos autos são subsistentes para alicerçar o édito condenatório, não havendo que se cogitar a ignorância do apelante acerca da origem ilícita do veículo, porquanto este fora adquirido por valor muito inferior ao comumente cobrado no mercado automobilístico. IV - Afasta-se a valoração dos antecedentes, porquanto possui apenas uma condenação com trânsito em julgado, a qual será devidamente sopesada na segunda fase, a fim de caracterizar a circunstância agravante genérica da reincidência. V - Deve-se afastar a valoração negativa da personalidade em razão da existência de inquéritos e ações penais em trâmite, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade. VI - Não se verifica qualquer fator hábil a demonstrar o comportamento desregrado do recorrente perante a sua família, a sociedade, a empresa ou qualquer outro ambiente, sendo, por consectário, imperioso afastar-se a valoração da conduta social. VII - Os traumas psicológicos suportados pelas vítimas não fogem à normalidade das consequências naturais sofridas pelas vítimas de roubo em geral, não havendo que se falar na valoração de tal moduladora. VIII - A fundamentação apresentada para considerar desabonadora as circunstâncias do crime merece prevalecer, uma vez que o recorrente perpetrou a presente conduta durante a execução da pena referente à crime anterior. IX- Sustentar que os motivos do crime são injustificáveis, pois o recorrente visava adquirir vantagem econômica em prejuízo de outrem, constitui argumentação atrelada a elementos genéricos e ínsitos ao tipo penal, razão pela qual não pode ensejar a exasperação da pena-base. X- Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena-base, quedando-se a reprimenda ao patamar de 15 (quinze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime prisional fechado (artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do CP). APELANTE JAQUESON TALES MARTINS – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – AFASTADAS AS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – MANTIDAS COMO DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – APLICADA A ATENUANTE DO ARTIGO 65 , III, "D", DO CÓDIGO PENAL – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA – ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DESCRITAS NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO OPERADO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Os relatos das vítimas, corroborados pelos testemunhos policiais, comprovam o concurso de agentes para a consecução da empreitada criminosa, não havendo, portanto, falar em exclusão da majorante. II - Constatando-se que pesam em desfavor do apelante Jaqueson duas condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime noticiado neste feito, nada obsta que uma delas seja utilizada como reincidência e a outra como maus antecedentes, não havendo falar em bis in idem. III- Deve-se afastar a valoração negativa da personalidade em razão da existência de inquéritos e ações penais em trâmite, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade. IV- Não se verifica qualquer fator hábil a demonstrar o comportamento desregrado do recorrente perante a sua família, a sociedade, a empresa ou qualquer outro ambiente, sendo, por consectário, imperioso afastar-se a valoração da conduta social. V- Os traumas psicológicos suportados pelas vítimas não fogem à normalidade das consequências naturais sofridas pelas vítimas de roubo em geral, não havendo que se falar na valoração de tal moduladora. VI- A fundamentação apresentada para considerar desabonadora as circunstâncias do crime merece prevalecer, uma vez que o recorrente perpetrou a presente conduta durante a execução da pena referente à crime anterior. VII- Sustentar que os motivos do crime são injustificáveis, pois o recorrente visava adquirir vantagem econômica em prejuízo de outrem, constitui argumentação atrelada a elementos genéricos e ínsitos ao tipo penal, razão pela qual não pode ensejar a exasperação da pena-base. VIII- Impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea no caso, eis que o recorrente declara-se autor do crime, por livre e espontânea vontade, sem constrangimento ou incitação de outrem, tanto na fase inquisitorial como sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IX- Opera-se, de ofício, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, eis que segundo entendimento consolidado são igualmente valoradas, notadamente por se tratarem se circunstâncias atinentes à personalidade, podendo assim ser compensadas. X- Impossível a redução do quantum exasperado em decorrência das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, eis que a fração de aumento empregada manteve-se no mínimo-legal (um terço), não havendo que se falar em minoração da reprimenda. XI- Recurso parcialmente provido, apenas para: a) reduzir a pena-base; b) reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea; e c) compensar, de ofício, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quedando-se a reprimenda ao patamar de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido o regime prisional fechado (artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do CP).

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – PECULIARIDADES DO FATO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. I – Não há falar em absolvição quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através da firme e segura palavra das vítimas e demais elementos angariados durante toda a instrução criminal. II – Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social de sua conduta, além de não se tratar de evento isolado. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. III – A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), haja vista que o tipo penal não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo códex. IV – Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. V – Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO-TENTADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO QUANTO AO CRIME DE FURTO – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR – FATOR IRRELEVANTE PARA A ADEQUAÇÃO TÍPICA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PENAS-BASE REDUZIDAS A PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA – INCIDÊNCIA NO GRAU MÁXIMO – NÃO POSSÍVEL – ITER CRIMINIS PRATICAMENTE TODO PERCORRIDO – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através dos testemunhos dos policiais, delação extrajudicial de corréu e demais elementos angariados durante toda a instrução criminal. II – O crime do art. 244-B do ECA é de natureza formal, logo, para a sua consumação, basta que se demonstre que o menor praticou o crime com imputáveis, não se fazendo imprescindível a comprovação da prévia corrupção. III – Inquéritos e ações penais em curso não se prestam a firmar um juízo negativo sobre qualquer moduladora, consoante o verbete sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é cediço que a existência de apenas uma condenação definitiva anterior não é apta a gerar maus antecedentes e ao mesmo configurar a agravante da reincidência. IV – No que concerne aos motivos do crime, é fato incontroverso que o anseio pela vantagem econômica indevida constitui motivação própria dos crimes contra o patrimônio, de forma que valorá-la como circunstância negativa malfere, indubitavelmente, o princípio do ne bis in idem. V – As circunstâncias do crime devem estar devidamente fundamentadas em elementos concretos que extrapolem os limites reprimidos no tipo penal incriminador, sendo esse o caso dos autos, pois delineado fator que denota gravidade anormal na conduta. VI – Deve-se afastar a valoração das consequências, pois aduzir que o crime de furto "certamente causou trauma psicológico na vítima, quiçá com seqüelas irreversíveis" constitui mera e despropositada ilação que em hipótese alguma autoriza a exasperação da reprimenda. Além disso, em relação aos demais crimes, nenhum dado relevante ou diverso do efeito inerente à prática delitiva foi retratado na fundamentação declinada pelo juízo de 1º grau. VII – A personalidade tem sido entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito, devendo a valoração negativa ser afastada quando não se atém à exegese da moduladora ou não se apoia nos em elementos concretos evidenciados no caso em apreciação. VIII - O iter criminis percorrido fornece o critério para aferição do grau de diminuição da pena pela tentativa, sendo que quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o quantum de diminuição. IX – Se o réu é reincidente e conta com circunstancias judiciais demasiadamente desabonadoras, possível torna-se estabelecer o regime inicial fechado, nada obstante a fixação da pena em patamar inferior a 08 e superior a 04 anos. X – Extrapolando a reprimenda o limite de quatro anos, e sendo o réu reincidente em crime doloso, não há falar em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. XI – Nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, comprovada a hipossuficiência, a exigibilidade das custas estará suspensa pelo prazo de 05 anos, findo o qual restará prescrita a obrigação. XII – Recurso parcialmente provido.