Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: D. P. L. IMPETRANTES: DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA E LUCILENE CONCEIÇÃO MENDONÇA (ADVOGADOS) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO PROCESSO Nº 0011182-60.2016.814.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA            D. P. L., por meio de advogados, impetra a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu.            Os impetrantes aduzem que o paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 14.06.2016, em razão do cumprimento da ordem de prisão exarada pelo juízo coator, de maneira genérica, nos autos do inquérito policial nº 212/2016.000175-5, pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A, do CP, ao fundamento de se vislumbrar a necessidade de se garantir a ordem pública (¿preservar a força e o prestígio do Estado e dos órgãos públicos, em especial do Poder Judiciário¿), a conveniência da instrução criminal (¿retirar o acusado do local dos fatos e do contato com as testemunhas¿) e aplicação da lei penal (¿a gravidade do fato imputado que prenuncia fuga¿) - fls. 23-25.            Aduzem que fora realizada, no dia 24.08.2016, audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a defesa requereu a revogação da custódia preventiva, em face do encerramento da instrução criminal, das condições pessoais favoráveis do paciente (profissão lícita, emprego habitual, família e filhos no município) e do tempo de cárcere. Contudo, o juízo a quo indeferiu o pleito, uma vez que permaneciam presentes os requisitos da prisão processual, não se alterando a situação fática pretérita, em razão da gravidade do fato, pois se trata de estupro de vulnerável, evidência de agressão sexual praticada pelo paciente, sendo incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que inadequadas e insuficientes.            Asseveram que houve alteração da situação processual, com encerramento da fase instrutória, com ausência de risco à aplicação da lei penal e inexistência dos requisitos do art. 312, do CPP.            Pontuaram que a conveniência da instrução criminal resta garantida com o término da fase instrutória, assim como a aplicação da lei penal, pois o paciente nunca se evadiu do distrito da culpa, onde trabalha e possui família. Além disso, aponta que necessidade de se garantir a ordem pública (¿preservar a força e o prestígio do Estado e dos órgãos públicos, em especial do Poder Judiciário¿) foi argumento genérico e vago usado pelo juízo singular.            Apontam que a custódia representa antecipação de pena e ofensa direta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da legalidade, com possibilidade concreta de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão insertas no art. 319, do CPP.            Por fim, requerem a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição do alvará de soltura para que possa responder ao processo em liberdade, ou concessão de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, clama pela concessão da ordem em definitivo.            A liminar fora indeferida pelo Exmº. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior (fl. 58-58v).            A autoridade coatora prestou as informações de estilo (fls. 64-64v), juntando documentos às fls. 65-76 dos autos.            A Procuradoria de Justiça emite parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 79-83v).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 86).            É o relatório. DECIDO            O presente HC ataca o indeferimento da revogação da prisão preventiva do paciente realizada na audiência de instrução e julgamento. Entendo que tal argumentação perdeu seu objeto, tendo em vista que já fora prolatada sentença, conforme relatado pelo juízo em contato via e-mail com meu gabinete, o que enseja a prejudicialidade do pedido por ter emergido nova situação jurídica e novo título.            Diante desse cenário, tem-se que restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que não mais subsiste a decisão que manteve a custódia cautelar, pois o paciente encontra-se preso, atualmente, em virtude de outro decreto prisional, qual seja a sentença penal condenatória proferida, que constitui novo título judicial, tanto é assim, que inexiste neste a garantia da instrução processual como requisito para manutenção da prisão provisória.             A propósito, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO MAJORADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. A superveniência de sentença condenatória gera novo título embasado da prisão. II. Recurso prejudicado. (STF, RHC 119016/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento 06/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC n. 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC n. 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 307670 / SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015 EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO SOB NOVO TÍTULO. Uma vez prolatada a sentença, resta prejudicado o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva decretada durante a instrução, uma vez que tal decisão inaugura uma nova realidade processual, com novos elementos a embasar a segregação cautelar.  (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.045433-6/000, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2016, publicação da súmula em 22/07/2016)             Desse modo, ocorrendo à superveniência de sentença penal condenatória, como no caso dos autos, resta prejudicado o writ, vez que a segregação cautelar passa a se fundamentar em outro título judicial.            Ante o exposto, resta prejudicado o presente writ por perda do objeto, nos termos do art. 659, do CPP.            P.R.I.            À Secretaria para as providências devidas.             Belém, 20 de outubro de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.04277203-96, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.021719-6 APELANTE: MARCO THIAGO DE LIMA VINAGRE APELADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. IV - APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCO THIAGO DE LIMA VINAGRE, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que julgou totalmente improcedente a demanda movida em desfavor de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.            Em suas razões (fls. 100/111), o autor/apelante suscita preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega que os juros capitalizados são abusivos, haja vista que a prática de anatocismo é considerada ilegal, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. Discorre acerca da nulidade das cláusulas contrais pertinentes à capitalização de juros, cobrança de serviço de terceiros, tarifa de emissão de cadastro, gravame eletrônico, despesas com promotora e serviços bancários.            Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja revista a forma de aplicação de juros e que seja restituído em dobro os valores indevidamente pagos.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 113).            O banco réu apresentou contrarrazões à apelação (fls. 114/122), alegando que o recorrente aceitou livremente todos os termos pactuados no contrato entabulado entre as partes.            Aduz que inexiste onerosidade excessiva e que as tarifas cobradas são legais. Informa, ainda, acerca da possibilidade de cobrar juros na forma capitalizada, consoante previsão legal contida na Medida Provisória 1963-17/00.            Finalmente, requer o improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por MARCO THIAGO DE LIMA VINAGRE em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas no apelo do autor. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.            Sem maiores delongas, é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor.            Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide cláusula 26 do contrato às fls. 68/69).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            DAS TAXAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS, TARIFA DE EMISSÃO DE CADASTRO, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESAS COM PROMOTORA E SERVIÇOS BANCÁRIOS.            No tocante à alegada abusividade na cobrança da taxa de serviço de terceiros, tarifa de emissão de cadastro, gravame eletrônico, despesas com promotora e serviços bancários, não conheço o recurso neste ponto específico.            Com efeito, verifico que na inicial o autor insurgiu-se contra a cobrança de juros capitalizados, Taxa de Abertura de Crédito-TAC e Taxa de Emissão de Carnê - TEC e contra a liquidação antecipada da dívida.            Assim, considerando que a inicial nada tratou acerca da taxa de serviço de terceiros, tarifa de cadastro, gravame eletrônico, despesas com promotora e serviços bancários, verifico que tais matérias não foram enfrentadas enfrentado pelo juízo a quo quando da prolação da sentença.            Nessa esteira, nota-se a clara intenção da apelante em inovar em sede recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo fato novo que altera a causa de pedir e o pedido sedimentado na inicial.          Assim, a irresignação ventilada apenas em sede de Apelação consubstancia inovação recursal, cuja análise é incabível em razão da preclusão consumativa.          Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. A tese de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC) foi ventilada tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. (...) 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1.433.674/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.04.2014, DJe 08.05.2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE GRAU. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. No ordenamento jurídico pátrio é defeso inovar o pedido em sede recursal, ressalvado o disposto nos artigos 264 e 294 do CPC. 2. Descabe a esta Corte o exame de questão não apresentada ao Juízo de primeira instância, sob pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Artigo 5º, inciso LV, da CF. 3. Não conhecido o recurso quanto ao alegado redirecionamento indevido. 4 A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 5. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA começa a fluir a contar do dia 1º de janeiro do respectivo exercício fiscal. 6. Despacho ordenatório da citação proferido antes da entrada em vigor da LC 118/05. 7. Desde a constituição definitiva do crédito tributário até a data da citação da executada, passaram-se mais de 5 anos, estando os créditos de IPVA reativos aos exercícios de 2001 e 2002 fulminados pela prescrição. 8. É válida a citação por edital, prevista no artigo 231 do CPC, quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte executada. 9. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Extinta a execução fiscal em relação aos exercícios de 2001 e 2002. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066987793, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 13/01/2016) [grifei]            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03777676-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.0011882-36.2016.814.0000      AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0011882-36.2016.814.0000      AGRAVANTE: IDAN NILDA DE AMORIM GOES      ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE PIMENTA COSTA, OAB/PA Nº 18.477   PRISCILA MOURA COSMO, OAB/PA Nº 19.354 AGRAVADO: MANOEL DO VALE ALVES      ADVOGADOS: TOMAS JUNIOR MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/PA Nº 22.202       IVANILDA BARBOSA PONTES, OAB/PA Nº 7.228      EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREIT PRIVADO      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Idan Nilda de Amorim Góes contra decisão prolatada pela MM. Juíza da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. n° 0565745-14.2016.814.0301), proposta em desfavor de MANUEL DO VALE ALVES, indeferiu a antecipação de tutela, por entender que a prova produzida é unilateral, o que enseja no indeferimento do pedido liminar.            Em suas razões, fls. 05/11, a agravante, alega, em síntese, que é locatária do imóvel não residencial, de propriedade do réu. Relata que o contrato foi estabelecido por prazo de 01 (um) ano, com início em 1º/12/2014 e término em 30/11/2015, o qual poderia ser renovado por mais 01 (um) ano, o que de fato ocorreu, encontrando-se o mesmo em vigência, tendo seu termo final previsto para o dia 30/11/2016.            Aduz a recorrente que promove, no imóvel, atividades de entretenimentos, com atrações musicais nos finais de semana, sendo o local conhecido como Tábuas de Marés.            Afirma, contudo, a agravante, que vem sofrendo coação por parte do proprietário do imóvel, ora agravado, com o objetivo de obrigá-lo a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), enquanto que o valor do aluguel previsto contratualmente é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).            Relata, ainda, que o recorrido, não satisfeito com o valor cobrado a mais do contrato, vem exigindo agora que o pagamento do aluguel seja semanal.            Aduz que a perda da posse está lhe causando prejuízos, eis que investiu em divulgação de eventos, nas redes sociais, contratações de atrações musicais e demais despesas necessárias para realização de eventos, que já estão com datas marcadas.            No mérito, discorre sobre o esbulho praticado há menos de ano e dia, sendo que a agravante não se encontra na posse do imóvel; (1) a concessão da tutela de urgência, face existirem inúmeras programações culturais que já estão marcadas para os finais de semana subsequentes, bem como a necessidade de pagar a folha dos funcionários que ali trabalham; a inocorrência de prejuízos ao agravado caso a concessão de liminar seja deferida, haja vista que o contrato de locação se encerra dia 30/11/2016, estando os alugueis com os pagamentos em dia.            Pugna pela concessão da tutela antecipada, a fim de determinar a imissão da agravante na posse do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, ao final, que seja reformada a decisão guerreada para reformar a decisão agravada.            Junta documentos de fls. 12/87.            Foram os autos redistribuídos à relatoria do Exmo. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (fls. 90).            Às fls. 92-94/verso, foi deferido o pedido de antecipação de tutela preiteado.            Às fls. 97-101, o agravado apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando pelo seu improvimento.            Às fls. 117, o eminente Relator determinou a inclusão do feito em pauta.            Às fls.378, o Relator originário determinou a redistribuição do feito, com fundamento na Emenda Regimental nº 05/2016.            Coube-me, por Redistribuição a relatoria do feito, conforme fls. 129.            Às fls. 131-132, o agravado peticionou informando que a posse do imóvel teria sido restituída voluntariamente.             Instada a se manifestar a Douta Procuradoria de Justiça, deixou de exarar parecer, ante a ausência de interesse público (fls. 135-136).            ÀS fls. 137, determinei a intimação do recorrente para se manifestar acerca da petição de fls. 131-132.            O prazo para manifestação decorreu in albis, conforme Certidão de fls. 138.            É o Relatório.            Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema libra que a Ação Originária (Proc. nº 056745-14.2016.814.0301), que foi prolatada sentença pelo juízo a quo em 09.08.2017, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, nos seguintes termos: Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por IDAN NILDA DE AMORIM GOES contra MANOEL DO VALE ALVES, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que locou o imóvel, de propriedade do Réu, para fins não residenciais (para promover atividades de entretenimento, com atrações musicais nos finais de semana), pelo prazo de 01 ano, com início em 01/012/2014 e término em 30/11/2015, renovado por mais 01 ano, com termo final previsto para 30/11/2016. Que o Réu vem coagindo a Autora para pagar valores acima do que foi acertado em contrato, uma vez que entende que a Requerente vem auferindo altos valores com as programações desenvolvidas. Para evitar maiores problemas, alega que cedeu as investidas e evoluiu a monta do aluguel de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Afirma que após o ajuste de valores, o Réu exige, agora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por semana, o que levou a resistência da Requerente. Após a negativa, pela Requerente, o Requerido passou a impedi-la de adentrar no imóvel, causando-lhe prejuízos, inclusive no que tange a programação do final de semana do dia 23/09/2016 e 24/09/2016. Constata a Autora, que o Réu pretende alugar o imóvel a terceiros para realizar um evento no dia 25/09/2016, utilizando toda a infraestrutura e o nome do estabelecimento da Requerente. Que a Requerente desenvolve uma posse justa, ao contrário do Réu, que impediu a entrada da autora, configurando uma posse injusta. Ante aos fatos, requereu, em liminar, a permissão para que a Autora adentre no imóvel até a data designada para audiência, utilizando-se da força policial, caso haja resistência do Réu. No mérito, requereu a reintegração de posse no imóvel até o final do contrato de locação. Juntou documentos de fls. 08 a 38. Às fls. 39, a liminar foi indeferida, o que gerou o pedido de reconsideração, de fls. 41 e posteriormente o Recurso de Agravo de instrumento. As fls. 79, foi juntada a decisão do Relator do Agravo de Instrumento, deferindo a Tutela, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e as fls. 82, foi certificada a resistência, por parte do Réu, para o cumprimento da decisão. As fls. 96, o Requerido juntou contestação, alegando: Que o valor da locação foi previsto de forma progressiva no contrato. Que a prorrogação do contrato não ocorreria, não fosse a Requerente solicitar sua estada por mais um mês no imóvel, para pagar dívidas que contraiu com sua ex-sócia. Esse pedido fez com que, sem a vontade do Réu, o contrato fosse prorrogado por mais 01 ano, sem haver acerto sobre o novo preço da locação, eis que o contrato ficou silente quanto ao valor do aluguel em eventual prorrogação. Que a primeira renegociação do contrato prorrogado, ocorreu em julho/2016, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma verbal. Além de todos os problemas que vinham acontecendo, alegou, em defesa, que a Autora não vinha cumprindo com os seus deveres contratuais, como a limpeza do local, ausência de todas as licenças para a realização dos eventos, sublocação sem previa autorização, desrespeito às normas mínimas de segurança. Outrossim, alega o Requerido, que no mês de setembro/2016 repactuaram a forma de pagamento dos aluguéis, verbalmente, sendo estipulado por eventos: Sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada festa realizada às sextas-feiras e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos domingos. Acrescenta que o despejo da locatária resta premente pelas reiteradas faltas contratuais, a exemplo, acessão do local para terceiros, a ausência de serviços de manutenção, limpeza do ambiente, não apresentação das licenças devidas. Requereu, por fim, a improcedência da inicial com anulação da prorrogação e alternativamente o despejo da Requerente, por infração contratual. Juntou documentos de fls. 106/117. As fls. 124, foi certificado que a Requerente se encontrava no imóvel, não tendo o que reintegrar, pelo que foi oficializado a imissão da Requerente na posse. Às fls. 126/133, a parte Requerente apresentou réplica. Às fls. 136, a parte Requerida pleiteou o pronunciamento deste Juízo sobre o tempo em que vigorará a Tutela, eis que o contrato de locação cessará em 30/11/2016, mas no bojo da decisão não foi indicado o período dos efeitos. Às fls. 140/144, a parte Requerida veio pleitear a execução dos valores de aluguéis supostamente não pagos pela Autora, no importe de R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais), eis que a mesma se retirou do imóvel sem quitá-los. As fls. 168, o Requerido veio novamente executando um valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), a título de aluguéis não pagos. RELATEI. DECIDO. O feito está pronto para ser julgado, nos termos do art. 355 do CPC, tendo o Requerido declarado que não há possibilidade de conciliação. Conforme relatado, embora tenha sido alegado as controvérsias quanto os valores dos aluguéis e a ausência dos pagamentos dos meses do contrato, a parte Requerente não mais ocupa o imóvel. Logo, a Demanda de Reintegração de posse perdeu seu objeto, eis que a Autora não tem mais razão de requerer a reintegração de um imóvel com o contrato de locação vencido. É que não há interesse de agir se o pedido não é possível, o que resta evidente quando a pretensão é ver-se reintegrada no Imóvel locado que se encontra desocupado hodiernamente. Outrossim, a parte Requerida realizou pedido contraposto, nos termos do art.556 do CPC (Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.), requerendo alternativamente a anulação da prorrogação do contrato de locação ou o despejo da Autora ou a renegociação dos valores de aluguéis. Frise-se que, presentemente, a autora, embora diga que o Requerido tenha cometido abusos nas cobranças dos aluguéis evidencia-se que a mesma anuiu na prática das cobranças progressivas, no entanto, o pedido de execução de quantia certa deve ser autônomo, sendo inadequada a via eleita. Por fim, cumpre registrar que a pretensão da Requerente de que seja reintegrada a posse do bem não resta mais possível. Desse modo, se a parte não tem mais interesse em ter o bem reintegrado, a demanda perdeu o objeto. Quanto aos pedidos (alternativos) contrapostos do Requerido, quais sejam: anulação da prorrogação do contrato de locação ou o despejo da Autora ou a renegociação dos valores de aluguéis, nenhum deles restam possíveis, eis que o contrato já teve seu termo final e mais, a parte Autora já não mais ocupa o bem, pelo que indefiro todas as pretensões contrapostas do Requerido, nos termos do art. 485, VI do CPC. Posto isso, verificada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO. Condeno a parte autora não pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Havendo recurso de Apelação, intime-se o Apelado para que ofereça Contrarrazões. Na hipótese de trânsito em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Belém, 09 de agosto de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.            Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se)            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO IMÓVEL EXPROPRIADO. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR NA AÇÃO ORDINÁRIA CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão deste juízo foi no sentido de conceder efeito suspensivo ao recurso, havendo, inclusive, determinação de encaminhamento dos autos à Corregedoria para ciência do descumprimento, pelo magistrado de piso, da decisão deste egrégio Tribunal no julgamento do AGTR n.º 126264 - RN. 2. Posteriormente, foi proferida decisão de retratação na ação ordinária confirmando os termos da liminar. 3. Resta prejudicado, por perda de objeto, este agravo de instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou a realização de nova perícia, tendo sido revogada pelo magistrado singular. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5 - AG: 7299320134050000, Data de Julgamento: 16/05/2013, Primeira Turma) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REVOGADA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO O RECURSO. Segundo informações do magistrado singular, a decisão ora agravada foi revogada, ocorrendo fato superveniente. Entende-se, assim, ter o presente Agravo de Instrumento perdido seu objeto, motivo pelo qual, julga-se prejudicado o pedido. (TJ-ES - AI: 09004869320028080000, Relator: JORGE GÓES COUTINHO, Data de Julgamento: 10/12/2002, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2003)            Desta forma, resta prejudicado, por perda de objeto, deste Agravo de Instrumento, tendo em vista que, não mais subsiste a decisão agravada que havia indeferido o pedido de liminar.              DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 13 de outubro de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora (2017.04402182-15, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-17, Publicado em 2017-10-17)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL ? REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ? DIREITO RECONHECIDO ? SÚMULA Nº 21 DO TJPA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. FAZENDA PÚBLICA ISENÇÃO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL ? APLICAÇÃO. 1-A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2 ? O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O apelado é policial militar na ativa lotado no interior, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização; 5 - A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da lei 5.652/91 é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos; 6- Tendo o juízo condenado cada parte a arcar com os honorários de seus patronos em razão de sucumbência recíproca, não há necessidade/utilidade de recurso acerca de honorários pelo Estado. 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 8- Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. 9- De acordo com o art. 15, ?g?, da Lei Estadual nº.5.738/93, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais; 10- Reexame Necessário e recurso voluntário conhecidos. Apelação desprovida. Em reexame necessário, sentença reformada. (2016.04152644-32, 166.097, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-14)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ? SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA Nº 21 DO TJPA - INCORPORAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS ? INDEFERIMENTO. 1 ? A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa; 3- A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício apenas se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos; 4- Reexame Necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos. (2016.04145741-80, 166.047, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-14)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ? DIREITO RECONHECIDO ? SÚMULA Nº 21 DO TJPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA ? ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O apelado é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização; 4- Afigura-se justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara; 5- Reexame Necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos. (2016.04149209-55, 166.076, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-14)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ? PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL ? REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ? ACOLHIDA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ? DIREITO RECONHECIDO ? SÚMULA Nº 21 DO TJPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, §4º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1 ? O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada; 2- A Sentença determina a incorporação do adicional de interiorização, o que não foi requerido na inicial. Assim, o juízo a quo julgou de forma extra petita. Exclusão da determinação de incorporação do adicional de interiorização; 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. O requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa; 5- Nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz. Valor arbitrado equitativamente pelo juízo a quo; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (com limite na data de ingresso na corporação militar ? 3/9/2010), em obediência à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; 7- Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Reexame Necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos. (2016.04152331-98, 166.096, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-14)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA RIM METASTÁTICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NA LISTAGEM DO SUS. 1. O conjunto de ações serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas é de responsabilidade solidária entre a União Federal, Estados e Municípios - art. 4º, § 1º, da Lei nº. 8.080/90. Assim, qualquer dessas entidades possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, de sorte que não há necessidade de deslocamento do feito para Justiça Federal. 2. No caso concreto o impetrante, conforme laudo subscrito por médico do Hospital Ophir Loyola, portanto uma autarquia estadual (Lei nº 6.826/2006), foi diagnosticado com neoplasia maligna de rim metastático (CID C64). O referido profissional prescreveu para o impetrante o medicamento SUTENTE 50mg, porquanto associado com uma sobrevida global maior. 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, apreciado na sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência acerca do direito dos necessitados a tratamento médico adequado, obrigação inserida entre os deveres da União, Estados e Municípios, inclusive enfatizando a solidariedade entre os entes federados. 4. Destarte, a eventual adesão pelo município à gestão plena na área da saúde, por si só não afasta a responsabilidade e/ou atuação do Estado, pois a este último cabe assumir, em caráter transitório, a gestão da atenção à saúde daquelas populações de municípios que ainda não tomaram para si esta responsabilidade de forma concreta e efetiva. 5. Não encontra respaldo a invocação do princípio da reserva do possível, isto porque o direito a saúde buscado neste writ integra o mínimo existencial e como tal sua proteção não pode ser postergada. Além disso, sendo usado como argumento defensivo caberia ao Estado comprovar de forma induvidosa a ausência de recursos, inclusive apresentando dados claros e objetivos de seu orçamento e não simplesmente apresentar uma alegação genérica desprovida de qualquer substrato fático. 6. O fato do medicamento prescrito não figurar na listagem do SUS constitui mera formalidade administrativa incapaz de obstar o fornecimento da medicação, notadamente quando comprovada a necessidade, cuja prescrição no caso em apreço ocorreu por médico com especialidade que a toda evidência o capacita para tanto. Cumpre asseverar que a autoridade coatora não trouxe em suas informações qualquer indicação de medicamento substitutivo, genérico ou similar com eficácia equivalente ao Sutent/sunitinibe e que conste na referida listagem. 7. Segurança concedida. (2016.04129573-84, 165.952, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-13)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERBA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente comprovado o vínculo funcional mediante documentação e prova total colhida durante a instrução, e por conseguinte, a prestação do serviço, o pagamento das verbas alimentícias é obrigatória ao ente Municipal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, já que é direito constitucional do trabalhador a percepção do salário, nos termos do art. 7º da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cabendo ao réu, ora apelante, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que inexiste provas do pagamento das verbas salariais reivindicadas pela Servidora. Deve ser mantida a sentença que condenou o Município ao pagamento dos salários devidos indicados na inicial da ação. 3. Recurso de apelac?a?o conhecido e na?o provido. (2016.04094423-95, 165.852, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-07)

HABEAS CORPUS DECLARATÓRIO DE NULIDADE E LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? AUDIÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA NO MESMO DIA, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DO PACIENTE QUE NÃO PÔDE SE FAZER REPRESENTAR NOS MENCIONADOS ATOS PROCESSUAIS ? IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA ? NEGATIVA DE AUTORIA, ÁLIBI DE QUE O PACIENTE ESTARIA EM LOCAL DIVERSO NO MOMENTO DO CRIME E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ? NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS ? PRISÃO PREVENTIVA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ? IMPROCEDÊNCIA ? DECRETO QUE APONTA AS PROVAS QUE DEMONSTRAM OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE ? SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE O RISCO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE REPRESENTA À SOCIEDADE ? EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA ? FEITO QUE ESTÁ SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO MAGISTRADO DE PISO E QUE ALÉM DE SER COMPLEXO, COM PELO MENOS 12 (DOZE) TESTEMUNHAS ARROLADAS, A DEFESA CONTRIBUIU PARA A DELONGA. 1- Não há como ser analisada a alegação de nulidade das audiências de instrução e julgamento realizadas por meio de carta precatória no mesmo dia, cerceando o direito de defesa do paciente que não pôde se fazer representar nos referidos atos processuais, pois não foi juntado aos autos nenhum documento que sequer mencione ter sido necessária a expedição de carta precatória para a oitiva de quem quer que seja, sendo que dos termos de audiência acostados aos autos, extrai-se que o paciente sempre esteve acompanhado do seu representante legal. 2- Não podem ser analisadas a negativa de autoria do paciente, bem como a veracidade do álibi por ele apresentado, e ainda, a ausência de provas aptas a ensejar um possível édito condenatório, pois, para tanto, faz-se necessário o revolvimento valorativo de provas, o que não é permitido na estreita via do habeas corpus, sendo que sequer a instrução processual foi finalizada, para que seja feita tal análise, que é de competência do juízo a quo. 3- Não há que se falar em ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores da medida extrema, na hipótese, pois conforme bem salientou a magistrada de primeiro grau quando decretou a prisão preventiva do paciente, a segregação cautelar do mesmo se faz necessária ao resguardo da ordem pública, pelo risco que a sua liberdade representa à sociedade, dadas as circunstâncias nas quais o delito teria sido cometido, sendo que solto, existe a possibilidade concreta dele encontrar os mesmos estímulos para voltar a delinquir, mormente havendo notícias nos autos de não ter sido a primeira vez que o aludido paciente comete esse tipo de crime, tanto que já foi condenado anteriormente, nos autos do processo nº 0001058-68.2012.8.14.0061, o qual se encontra em grau de recurso. 4- Constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa não evidenciado na hipótese, ante a complexidade do feito, no qual foram arroladas pelo menos 12 (doze) testemunhas, sendo que a própria defesa contribuiu para a demora na conclusão da instrução, pois após o patrono do paciente pedir vista dos autos no dia 22 de julho do corrente ano, os devolveu somente no dia 07 de agosto próximo passado, fato esse que, inclusive, impossibilitou a Magistrada a quo de analisar um dos seus pedidos de revogação da prisão preventiva do paciente com a celeridade que tal pedido demanda, o que está comprovado às fls. 69. 5- As condições pessoais do paciente, ainda que comprovadas nos autos, o que não ocorreu in casu, não é suficiente para desconstituir o decreto preventivo devidamente fundamentado, como na hipótese. 6- Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem Denegada. Decisão unânime. (2016.04066939-97, 165.709, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-06)

HABEAS CORPUS ? ESTELIONATO ? RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NA DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ? GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA QUE PREJUDICOU O DIREITO DE DEFESA DO COACTO ? ILICITUDE DA PROVA USADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LASTREAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA ? AÇÃO PENAL QUE DEVE SER TRANCADA ? IMPROCEDÊNCIA ? ACUSAÇÃO FEITA PELO PARQUET ESTADUAL QUE CONTEMPLA O CENÁRIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRATICADO O CRIME ? RESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SEGURO PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE ? GRAVAÇÃO AMBIENTAL ? PROVA QUE SERIA ILÍCITA ? DESCABIMENTO ? CAPTAÇÃO DOS DIÁLOGOS FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES PARA A DEFESA DE TERCEIRA PESSOA INTERESSADA ? AUTORIDADE COATORA QUE CORROBORA OS TERMOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA ? RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO CONTEMPLA A ILICITUDE ARGUIDA NO MANDAMUS ? EXAME DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA ? INDÍCIOS DE AUTORIA CAPAZES DE JUSTIFICAR E MANTER A HIGIDEZ DA PERSECUTIO CRIMINIS ? INTERRUPÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE SERIA PREMATURA ? PROCESSO CRIMINAL QUE ESTÁ EM PLENO ANDAMENTO ? ORDEM DENEGADA. I. A conduta do paciente apresentada na exordial acusatória (fl.17/21) demonstra a existência de crime em tese, com todas as suas elementares, propiciando o amplo e regular exercício do direito de defesa, observando-se, que a narrativa dos fatos se encontra perfeita e acabada, apta a demonstrar o cenário e as circunstâncias em que foi praticado o crime de estelionato, respeitando, assim, os requisitos legais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal. Na espécie, a denúncia não está fundada em prova ilícita, pois outros elementos de natureza probatória foram amplamente destacados pelo órgão ministerial, (como nos depoimentos prestados em sede de inquérito policial, pelas pessoas envolvidas e usadas pelo paciente no crime, como Maria Verônica Carneiro Monteiro e seu marido Wilton Kerginaldo Monteiro e ainda pela própria vítima que juntou ao processo criminal os originais das ações, que, supostamente, haviam sido extraviadas) não sendo a acusação formulada apenas com esteio nas gravações ambientais acostadas aos autos processuais; II. Na hipótese, sem adentrar no contexto probatório, verifica-se que à suposta ilicitude consubstanciada na gravação ambiental realizada por Wilton Kerginaldo Monteiro e usada na denúncia, não deve prevalecer, posto que a captação digital dos diálogos obtidos pelo primeiro em conversa mantida com o paciente foram feitos no intuito de promover a defesa de terceira pessoa interessada, Maria Verônica Monteiro, sua esposa, que por diversas e reiteradas vezes foi usada pelo coacto na execução do crime de estelionato, como descrito detalhadamente pelo órgão acusatório, sendo, legítima, razoável e proporcional à prova produzida na defesa de terceiros, além do que, prescinde de autorização judicial, pois não há dispositivo legal que a desautorize. Precedente do STJ; III. Os fatos narrados pela acusação foram corroborados pela manifestação da magistrada, que ressaltou que a defesa do paciente em resposta à acusação (fl.48/49) não suscitou, oportunamente, a nulidade que agora sustenta em sede de Habeas Corpus. Com efeito, o exame das questões apresentadas pela acusação, como bem quer a defesa, inclusive a que anularia por completo a ação penal em epigrafe e que mal se iniciou, conduziria a Corte de Justiça a examinar teses, fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus e não é de hoje que se sabe que o exame de prova não pode ser feito na via estreita do writ, o qual é um remédio heróico, de cognição sumária, destinado a corrigir ilegalidades patentes; IV. Sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, que inclui a suposta ilegalidade perpetrada na captação da gravação ambiental, observa-se a existência de indícios suficientes de autoria capazes de justificar e manter hígida a persecutio criminis, não sendo razoável anular uma ação penal que se mostra complexa e que constitui-se em uma providência demasiadamente prematura e extremamente precipitada, até porque, o processo criminal está em pleno andamento, com audiência instrutória designada para o dia 06/03/2017, quando será procedida à oitiva das testemunhas de acusação e defesa e o próprio coacto será interrogado. Cabe ao MM. Magistrado de primeira instância após avaliar todas as provas carreadas aos autos, inclusive aquelas de natureza técnica a medida da culpabilidade ou não do paciente. Precedente do STJ; V. Ordem denegada. (2016.04017765-82, 165.502, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0011921-33.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM. PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: MS 0802015-53.2016.8.14.0301          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança n. 0802015-53.2016.8.14.0301.          Na parte dispositiva da decisão combatida consta que: ¿DEFIRO a liminar pleiteada, determinando ao impetrado o cumprimento da obrigação de não fazer relativo as ordens proibitivas constantes da Portaria nº 064/2016-DGPC/DIVERSOS, impondo a suspensão de seus efeitos, cominando multa de R$10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento (art. 297, do CPC)¿ (Decisão lavrada aos 30/09/2016) (v. fls. 29/31).          Sustenta que a suspensão dos efeitos da Portaria nº 064/2016, que proíbe, em todo o território estadual, a venda e o fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcóolicas nos locais que indica, bem assim a realização de festas dançantes nos locais que especifica, no dia 02/10/2016 e no dia 30/10/2016, se houver segundo turno das eleições, entre 00:00 (zero) e 18:00 (dezoito) horas, imprime ameaça de lesão à ordem e à segurança públicas, afetando diretamente o interesse público em detrimento do interesse meramente patrimonial de uma categoria.          Acena que a Portaria nº 064/2016, como consta de seus ¿considerandos¿ disciplina a venda de bebidas alcóolicas e a realização de determinados tipos de festas em caráter excepcional e transitório, com o propósito de evitar acontecimentos que possam acarretar transtornos à ordem pública no período eleitoral, logo não há como considerar plausível a alegação do impetrante acerca da incompetência da autoridade impetrada para a prática do ato, ignorando a situação EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA que se insere no poder de polícia atribuído ao Delegado-Geral de Polícia Civil pelos arts. 144, IV, §4º da CF/88 e arts. 193, I e 194, da Constituição do Estado do Pará e arts. 5º e 8º da Lei Complementar Estadual nº 022/1994.          Defende, ainda, que a medida busca pacificar e garantir a segurança da população nas eleições de 2016 no âmbito do Estado do Pará, que no período eleitoral envolve interesses das mais diversas ordens, exaltando ânimos e paixões, que podem ser potencializados pelo consumo de álcool, consoante noticiam diariamente os veículos de comunicação acerca do recrudescimento da violência no período eleitoral, com dezenas de candidatos assassinados em todo o Brasil, fato público e notório.          No mais, aduz que o sistema eleitoral permite a cada unidade da federação disciplinar questões relativas à segurança do pleito eleitoral, segundo as caraterísticas e peculiaridades locais. Nessa esteira, a proibição de consumo de bebidas alcóolicas foi adotada nas Eleições de 2016, além do Pará, nos Estados do Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio grande do Norte, Rondônia e Tocantins.          Lado outro, a não proibição de bebidas alcoólicas pelo Estado do Estado de São Paulo nas Eleições de 2016, não traz qualquer influência ao nosso Estado, porque cada ente público tem a competência para disciplinar questões relativas à segurança pública de acordo com as suas peculiaridades e necessidades.          Conclui, defendendo a presença dos requisitos para a concessão da contracautela, uma vez demonstrada a ofensa aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público sobre o provado, da razoabilidade e da proporcionalidade, causando enorme prejuízo à ordem administrativa e à segurança pública.                     É o sucinto relatório. DECIDO.          De início, registro que não obstante a Resolução nº 16, de 1º de junho de 2016 deste E. Tribunal, estabeleça as medidas de urgência a serem apreciadas no regime de plantão, as Leis 8.437/1992 e 12.016/2009 expressamente estabelecem a competência do Presidente do Tribunal para analisar os pedidos de suspensão de decisões contra o Poder Público, motivo pelo qual aprecio o presente.          A teor das Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009, ¿a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa¿ (AgRg na SS 2.794/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016).          O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos julgados que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (v. g. AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          No caso concreto, o Estado do Pará insurge-se contra a decisão liminar em sede de Mandado de Segurança que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 064/2016, que proíbe, em todo o território estadual, a venda e o fornecimento, ainda que gratuito, de bebidas alcóolicas nos locais que indica, bem assim a realização de festas dançantes nos locais que especifica, no dia 02/10/2016 e no dia 30/10/2016, se houver segundo turno das eleições, entre 00:00 (zero) e 18:00 (dezoito) horas          Tenho que os argumentos expendidos na peça de ingresso são plausíveis, porque visam garantir a segurança pública durante o período de votação e a clareza de pensamento do eleitor na hora de escolher seu candidato.          Como sabido, a execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder Público pode ser suspensa pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse contexto, o respectivo cabimento é, em princípio, alheio ao mérito da causa, voltando-se à preservação do interesse público.          Desse modo, sem analisar eventual acerto ou desacerto da ordem liminar concedida nos autos da ação mandamental n. 0802015-53.2016.8.14.0301, e exercendo o juízo político inerente, tenho que no caso concreto estão presentes os elementos necessários ao deferimento da contracautela, tal qual previstos nas leis de regência, a fim de preservar o interesse público, especialmente para garantir a segurança a toda coletividade no período eleitoral.          POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0802015-53.2016.8.14.0301.          Em caráter de urgência, dê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e ao magistrado de plantão e intimem-se, pessoalmente, o impetrante da ação mandamental ao norte referida e o requerente do presente incidente.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A/.SS/2016 (2016.04016651-29, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-02, Publicado em 2016-10-02)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À MULTA DE 20% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso para reformar a sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor da embargada. II ? Alega o embargante: 1) a omissão existente sobre a questão de que nenhum dos precedentes usados no acórdão recorrido menciona que aos contratos temporários regidos por normas administrativas se aplicam o art. 19-A da Lei nº 8.036/90; 2) a omissão existente a respeito da condenação em multa de 20% sobre os depósitos fundiários; 3) a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III - Com relação aos precedentes, não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. Com relação à multa de 20% sobre os depósitos de FGTS, tem razão, realmente, o embargante, uma vez que o STF reconheceu que o servidor só tem direito aos saldo de salário e aos depósitos do FGTS. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição e retirar a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS, nos termos da fundamentação exposta. (2016.05114005-50, 169.423, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-19)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 303, DA LEI Nº 9.503/97 DO CTB. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, POR ALEGADA DESPROPORÇÃO EXISTENTE. PRETENSÃO INFUNDADA. VALOR ARBITRADO EM QUANTUM JUSTO PARA O CASO, PODENDO O RECORRENTE SOLICITAR, JUNTO AO JUÍZO DE PISO, O PARCELAMENTO DO VALOR. REQUERIDA DIMINUIÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO APELANTE PARA O SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2016.05084310-89, 169.315, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-16)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO AOS DEPÓSITOS DO FGTS SUBORDINADO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Alegam os embargantes que a decisão é omissa e contraditória, por não haver fundamentado as razões pelas quais desconsiderou os efeitos unicamente prospectivos que foram conferidos à nova orientação, contrariando os termos do próprio ARE 709.212, concluindo pela prescrição trintenária. II - Não houve qualquer omissão no acórdão recorrido, mas uma mudança de entendimento, já que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terão direito os apelados aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. III - À vista do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter o acórdão recorrido, que reconheceu o direito do apelante às parcelas do FGTS, condicionados ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos da fundamentação exposta.? (2016.05044214-97, 169.114, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor da embargada. II ? Alega o embargante a omissão quanto à impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo e de condenação ao pagamento de qualquer parcela. III - Com relação aos precedentes, não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. Com relação à multa de 20% sobre os depósitos de FGTS, tem razão, realmente, o embargante, uma vez que o STF reconheceu que o servidor só tem direito aos saldo de salário e aos depósitos do FGTS. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação exposta. (2016.05044373-08, 169.115, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À MULTA DE 20% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso para reformar a sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor da embargada. II ? Alega o embargante: 1) a omissão existente sobre a questão de que nenhum dos precedentes usados no acórdão recorrido menciona que aos contratos temporários regidos por normas administrativas se aplicam o art. 19-A da Lei nº 8.036/90; 2) a omissão existente a respeito da condenação em multa de 20% sobre os depósitos fundiários; 3) a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. III - Com relação aos precedentes, não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ. Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. Com relação à multa de 20% sobre os depósitos de FGTS, tem razão, realmente, o embargante, uma vez que o STF reconheceu que o servidor só tem direito aos saldo de salário e aos depósitos do FGTS. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição e retirar a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS, nos termos da fundamentação exposta. (2016.05043409-87, 169.109, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-14)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? Insurge-se o embargante contra acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que o condenou ao pagamento dos depósitos do FGTS em favor da embargada. II - Alega o embargante que a decisão se baseou em falso pressuposto de que a relação jurídica de trabalho era de natureza celetista e que o precedente utilizado não condiz com a situação dos autos. III - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. IV - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04995793-54, 169.020, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-13)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Alega o embargante que o acórdão padece do vício de omissão quanto ao mérito propriamente dito e incompatibilidade fática entre a situação analisada no recurso paradigma e a situação versada nos autos e omissão quanto à questão da prescrição. II - Não há nenhuma omissão na decisão recorrida, já que o precedente indicado demonstra o entendimento do STF a respeito da matéria, o qual foi recentemente ratificado pelo STF no RE nº 895.070 e também pelo STJ, Resta claro, assim, o entendimento do STF de que o FGTS é devido aos servidores públicos temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública, incidindo, portanto, a norma do Art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Concluo, desta forma, que aduz o embargante, em verdade, quanto a esta questão, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a omissão, a contradição ou a obscuridade, vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria, o que é incabível in casu. Assim, rejeito esta alegação de omissão. III - Alega o embargante a existência de omissão quanto à prescrição aplicada ao caso. É preciso registrar que em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88, o que foi seguido pelo STJ, consolidando-se o entendimento de que o prazo de prescrição para a cobrança de FGTS, em se tratando de Fazenda Pública, será o prazo único de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, só terá direito o apelado aos depósitos de FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. IV ? Quanto à questão do recolhimento das contribuições previdenciárias, entendo não ser possível o seu exame, tendo em vista que não houve impugnação em sede de apelação, estando, portanto, precluso, portanto, o direito de discuti-la. V - À vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento, para integrar o acórdão recorrido quanto à prescrição, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04996292-12, 169.027, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-13)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012806-47.2016.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: P.P.B.F. ADVOGADO: FABIANO ANTONIO SIQUEIRA BASTOS - OAB-PA: 4113 ADVOGADA: CAMILA PEREIRA FERREIRA - OAB-PA: 19672 ADVOGADA: ELINE DA SILVA MELO - OAB-PA: 20215 AGRAVADO: S. S. C. ADVOGADO: MURILO DA SILVA MARQUES - OAB-PA: 19112 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E TUTELA ANTECIPADA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA A EX-COMPANHEIRA. VALOR EXCESSIVO. PROVA DA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Os alimentos provisórios fixados em favor de ex-companheira comportam redução quando o alimentante demonstra cabalmente a incapacidade financeira de arcar com a verba fixada, excessiva em relação aos rendimentos do alimentante. 2.     Considerando-se o rendimento mensal do agravante, bem como as despesas pessoais, incluindo as da filha do casal, a qual detém a guarda provisória, cabível a redução dos alimentos, a fim de resguardar a proporcionalidade do binômio necessidade/possibilidade. 3.      Decisão provisória, que poderá ser revista a qualquer tempo no curso do processo, acaso sobrevenham elementos de convicção que justifiquem a revisão. 4.     Na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça conheço e provejo o recurso, com o objetivo de reformar a decisão guerreada, determinando a redução dos alimentos provisórios devidos à agravada para o quantum de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do autor, excluídos os descontos obrigatórios. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por P. P. B. F. contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 2ª Vara de Família de Belém, que indeferiu o pedido do agravante de redução dos alimentos provisórios, fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos e vantagens em favor da ex-companheira, ora agravada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR E TUTELA ANTECIPADA (Processo n° 0034950-19.2015.814.0301), proposta contra a agravada S. S. C. Em suas razões, fls. 02-21, o agravante, inicialmente, relata os fatos, apontando que vem sendo descontados o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos e vantagens, representando o quantum de R$4.773,53 (quatro mil e setecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos) em favor da agravada. Ressalta que possui duas fontes de renda, como servidor da Secretaria de Educação - Seduc e da Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Alepa, recebendo remuneração líquida mensal no valor total de R$10.985,92 (dez mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), que são utilizados no custeio das despesas do lar, as quais atingem quase R$12.000,00 (doze mil reais) mensais. Assevera que a agravada exerce atividade laboral como decoradora e aufere renda regular, não declarada. Informa que desde 11-09-2015 vem mantendo o pensionamento nos moldes da decisão agravada e que, diante das circunstâncias, necessita de revisão, citando entendimento jurisprudencial a respeito. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e no mérito, o provimento integral do recurso com o objetivo de ver a redução dos alimentos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os seus vencimentos e vantagens. Juntou documentos de fls. 22-135. Distribuído o feito, em data de 20/10/2016, coube o julgamento à Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (fls. 136). Redistribuídos, recaindo o feito sob a relatoria do Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (fls. 138). Em decisão inicial (fls. 140-142) foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal de urgência. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada, conforme certidão de fls. 145.  Encaminhado os autos ao d.d Representante do Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, este se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso (fls.147-151). A teor da Emenda Regimental nº. 05-2016, redistribuído o feito, em data de 19/04/2017, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 24/04/2017 (fls. 154-verso). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais, conheço do recurso.  Impõe-se o julgamento monocrático como forma de solução mais célere, haja vista tratar-se de recurso veiculando questões já decididas no âmbito deste TJPA, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nossos tribunais superiores. Ressalta-se que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto do interlocutório guerreado, posto que as questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo originário não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Inexistindo preliminares a examinar, passo a análise do meritum causae. A matéria recursal devolvida à apreciação cinge-se em verificar sobre a impossibilidade de o agravante pagar alimentos provisórios fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos e vantagens, em favor da ex-companheira, ora agravada.   De pronto, verifica-se da necessidade da reforma parcial da decisão.  Os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si, constituem modalidade de assistência imposta por lei, e representam "as prestações devidas para manter a subsistência de quem os recebe" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 16). Relativamente aos companheiros, após o encerramento do vínculo da convivência, é aceitável a pretensão alimentar daquele que não possua condições de prover a própria subsistência, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Neste contexto, relativamente aos alimentos fundamentados no dever de mútua assistência, é imperiosa a comprovação da existência do casamento (ou união estável), do estado de necessidade do alimentante, bem como da possibilidade financeira do prestador do encargo. Com relação a existência de união estável entre as partes não paira dúvidas, haja vista que o pedido principal da ação em comento é a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável entre o casal. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante não comprovou de forma categórica que a parte agravada exerce atividade laborativa ou que possui qualificação profissional para tanto, portanto, resta acertada a decisão que fixou a pensão alimentícia em favor da ex-companheira, em decorrência da obrigação de mútua assistência. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOSPELO EX COMPANHEIRO. 1. A obrigação de prestar alimentos ao ex-companheiro decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). 2. Os alimentos provisórios são devidos à ex-companheiro, apenas quando comprovada a sua dependência econômica, e que ele não possui condições de se manter sozinho. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0010399-20.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/09/2016 ). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DA VIRAGO. IDADE AVANÇADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros, lastreada no dever de mútua assistência, persiste após a separação do casal desde que demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o binômio necessidade-possibilidade, a teor do disposto nos arts. 1.694 e 1.695 do CPC.  APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.(2015.02579087-53, 148.738, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16.07.2015, Publicado em 21.07.2015). Grifei. Contudo, entendo que a referida pensão alimentícia fixada em favor da agravada, no importe de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do agravante foi excessivo, haja vista que não levou em consideração alguns aspectos: o fato do agravante está com a guarda provisória da filha do casal, arcando com todas as despesas destas, a idade das partes, sendo que o agravante é idoso e aposentado, ao passo que a agravada possui atualmente 42 anos, de acordo com as informações contidas em sede de contestação (fls. 46). Considero o valor em desacordo com o trinômio alimentar, vez que compulsando os autos, constata-se a existência de contracheques de fls. 97-98 e 101-102, nos quais depreende-se que a agravada está recebendo a título de alimentos provisórios o montante de R$7.475,62 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) mensal. Ademais, existem nos autos documentos colacionados pelo agravante (fls. 103-135) que confirma a verossimilhança de suas alegações, sobre o alegado desiquilíbrio econômico-financeiro, capaz de reduzir o percentual fixado, como pleiteia em suas razões recursais, nos termos do art. 333, inciso II do CPC-15. Em contrapartida, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões recursais (fls. 145) com o intuito de demonstrar a necessidade da manutenção do valor dos alimentos nos termos fixados, logo no caso concreto, não há maiores informações acerca das reais necessidades da recorrida. Desse modo, a redução da verba alimentar é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. 1- Para a fixação dos alimentos é necessário se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. O agravante, comprovou a sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. 2- Diante de tal contexto, a redução da quantia estipulada a título de alimentos é medida que se impõe. 3- Agravo provido. (TJ-DF, Processo: 20160020298529 - Segredo de Justiça 0031865-16.2016.8.07.0000, Órgão Julgador: 3ª TURMA CÍVEL, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Publicação: Publicado no DJE : 14/12/2016, Pág.: 138/142, Julgamento: 30 de Novembro de 2016). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO LEGAL NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Demonstrada documentalmente, ainda que nesta fase de cognição sumária, que o encargo alimentar fixado liminarmente mostra-se excessivo diante das possibilidades do alimentante, pertinente a redução do pensionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066097940, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/08/2015).Grifei. Sinalo, por fim, que, em se tratando de alimentos provisórios, o valor poderá ser novamente apreciado, bastando, para tanto, que venham aos autos elementos suficientes de convicção que justifiquem a redefinição do quantum, para mais ou para menos. ISTO POSTO, NA ESTEIRA DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DECISÃO GUERREADA, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS À AGRAVADA PARA O QUANTUM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de novembro de 2017 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.05091349-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)