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Jurisprudência

TJPA 0020398-20.2013.8.14.0301
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PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0020398-20.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: ANNA MARCIA BASTOS ROCHA ADVOGADO: NAPOLIS MORAES DA SILVA OAB 8.314/PA EMBARGADO: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CAMILLA MOURA ULIANA OAB 21.277/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação de Busca e Aprensão. Purgação da Mora intempestiva. Arguição de matéria pública. Falta de interesse de agir em virtude do adimplemento substancia...
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 29/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0002787-79.2016.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ANTONIO MARTINS XAVIER IMPETRANTE: EWERTON FREITAS TRINDADE- ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0002787-79.2016.8.14.0000      DECISÃO MONOCRÁTICA      ANTONIO MARTINS XAVIER, por meio de advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus li...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0002485-50.2016.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: RIANDERSON RABELO SOARES IMPETRANTE: DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0002485-50.2016.8.14.0000      DECISÃO MONOCRÁTICA                 RIANDERSON RABELO SOARES, por meio de advogado, impetrou a...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0003706-43.2013.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconh...
Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 08/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0047041-72.2010.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhec...
Data do Julgamento : 19/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0003563-79.2016.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: DENIVALDO FARIAS DIAS IMPETRANTE: IGOR PASTANA MOTA - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº. 0003563-79.2016.8.14.0000          DECISÃO MONOCRÁTICA          DENIVAL...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0023002-21.2007.8.14.0301
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PROCESSO: 0023002-21.2007.8.14.0301      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BELÉM/PA      SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: MARIA JOSE CHAGAS TORRES ADVOGADO: CARMEM MARIA ASSUNÇÃO LEITE SENTENCIADO: CESPE - UNB SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 78/79) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VAR...
Data do Julgamento : 15/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0005808-36.2011.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhec...
Data do Julgamento : 28/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0034911-55.2008.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhec...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0085825-23.2015.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Preventivo com pedido de Liminar Paciente: YOSSEF KABACZNIK Impetrante: Fernando Vasconcelos Moreira de Castro Neto e Patricia Esther Elgrably de Melo e Silva Moreira de Castro - Advogados Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Viseu Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 0085825-23.2015.8.14.0000          Decisão Monocrática:                           YOS...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0027158-20.2008.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito em lei, torna a contratação nula, conforme ocorreu no caso em questão; 2- Firmada a premissa fática, dev...
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0005551-47.2012.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Preliminar de prescrição bienal rejeitada. II- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 59...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0004099-90.2016.8.14.0000
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PROCESSO N.º 0004099-90.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRANTE: FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA (Advogado) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM PACIENTE: ANTONIO JAILSON DA SILVA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA:     Cuida-se de HABEAS CORPUS liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO JAILSON DA SILVA AGUIAR, sendo a autoridade tida por coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0015070-24.2013.8.14.0006
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EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO INTERIOR, NA DÉCADA DE 70, PERMANECENDO NO SERVIÇO PÚBLICO POR 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, ATÉ O ADVENTO DE SUA APOSENTADORIA EM 05/10/2009. RECURSO INSURGINDO QUANTO AO DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO EXERCIDO POSSUI CARÁTER EFETIVO, E NÃO COMISSIONADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTOS NO ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTE STF ? AI 434666. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O SERVIDOR EFETUAVA RECOLHIM...
Data do Julgamento : 20/08/2018
Data da Publicação : 28/08/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0004180-74.2010.8.14.0040
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APELAÇ?O CÍVEL. ACÓRDÃO N. 121.859 REANALISADO EM RAZ?O DA SITEMÁTICA DO ARTIGO 543-B, §3º, do CPC/73. ADES?O DO JULGADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS e SALDO DE SALÁRIO. PRESCRIÇ?O QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Em se tratando de hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, tendo em vista que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da formalidade imposta na Constituição - aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação...
Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0003991-61.2016.8.14.0000
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Processo nº 0003991-61.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Comarca: Belém Impetrante: Def. Púb. Bruno Silva Nunes de Moraes. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém. Paciente: Larissa Ramos Araújo Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de ordem de Habeas Corpus em favor de Larissa Ramos Araújo, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém.          Consta da imp...
Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0006749-47.2015.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (p. n.º 0006749-47.2015.8.14.0000) interposto por BANCO DO BRASIL S/A em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fl. 13), que deixou de receber o recurso de Apelação, nos autos da Ação Ordinária de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. n.º 0001850-84.2010.8.14.0040) contra DAVI LIBERIO NEVES, IVONE P NEVES ME e IVONE PEREIRA NEVES. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02 e 03) e juntou documentos (fls. 04 a 17). Coube-me a relatoria do feito por redis...
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0039636-69.2002.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO N° 2011.3.024247-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 11.595)  AGRAVADO: REGINALDO MARTINS NOGUEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão prolatada pelo MM...
Data do Julgamento : 04/07/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0005366-97.2016.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ?EX OFFÍCIO?. AUSÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIMINAR DETERMINANDO A SUA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURIDICA PESSOAL DA AUTORIDADE. INTERESSE PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO QUAL ELA SE VINCULA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A legitimidade para interposição de recurso contra decisão proferida em Mandado de Segu...
Data do Julgamento : 13/11/2017
Data da Publicação : 24/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0119728-49.2015.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Xinguara, que acolheu o Incidente de Falsidade Documental (Processo 0001810-86.2011.8.14.0065) e suspendeu o processo principal, dando processamento do mesmo pela via do art. 390 do CPC/1973. Apresentou razões, requerendo a reforma com a cassação da suspensão do processo e do processamento do incidente de falsidade, com o rito do art. 390 do CP, tornando sem efeito a decisão agravada. Pos...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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