PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0020398-20.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: ANNA MARCIA BASTOS ROCHA ADVOGADO: NAPOLIS MORAES DA SILVA OAB 8.314/PA EMBARGADO: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CAMILLA MOURA ULIANA OAB 21.277/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação de Busca e Aprensão. Purgação da Mora intempestiva. Arguição de matéria pública. Falta de interesse de agir em virtude do adimplemento substancial. Tese rechaçada pelo Tribunal da Cidadania. Recurso conhecido e desprovido. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  1 - Verifico que as razões recursais deixam antever a desconformidade do embargante relativamente à solução da lide, o que não traduz a existência de omissão e contradição no acórdão. 2 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de Embargos de Declaração com efeito modificativos opostos por ANNA MARCIA BASTOS ROCHA, em face da Decisão Monocrática de lavra da Desa. Ezilda Pastana Mutran, constante às fls. 129/130, proferida em sede de Apelação Cível interposta pela ora embargada AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta, que deu provimento ao apelo interposto pela instituição financeira para julgar procedente o pedido inicial, e considerar válida a venda do automóvel objeto da lide em leilão, em razão da purgação intempestiva da mora efetivada pela requerida, ora embargante. Em suas razões recursais, fls. 133/137, a embargante afirma que o decisum monocrático padece de omissão, pois não emitiu juízo de valor a respeito da matéria agitada pela embargante em suas contrarrazões, qual seja, ausência de interesse processual em virtude do adimplemento substancial, já que a requerida adimpliu 32 das 36 prestações avençadas. Verbera que tal a questão suscitada é matéria de ordem pública, que pode ser arguida pela parte através de simples petição. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a falta de interesse processual da instituição embargada, e, via de consequência, que seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 3ª, § 6º do Decreto Lei 911/69.  Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. (certidão fl. 140) É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Em que pesem as razões recursais, não vislumbro, na oportunidade, motivo para acolher a pretensão aforada. Em verdade, a decisão guerreada esgotou, de forma exaustiva, sem omissões, todos os pontos levantados na espécie, explicitando todas as razões para tanto. No que toca especificamente ao adimplemento substancial, principal argumento para reforma da decisão de primeiro grau, tecendo algumas considerações, filio-me ao mais recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, prolatado pelo Ministro Marco Buzzi, ao decidir o REsp 1622555 / MG, em sessão plenária da Segunda Seção daquela Corte, no dia 22 de fevereiro do corrente ano, cuja ementa transcrevo in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso 'desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável', quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se comoconsequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas # mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação #, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial,para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. Assim, ainda que se analise detidamente a tese suscitada pela ora embargante apenas em suas contrarrazões, esta Relatora possui entendimento, com base em Recurso Especial Repetitivo mencionado alhures, que apenas a quitação integral de todo o débito (parcelas vencidas e vincendas), dentro do prazo para a purgação da mora, tem o condão de impedir a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor, não havendo, por consequência, como reconhecer o adimplemento substancial do contrato, teoria apresentada pela recorrente.. Não obstante os argumentos da recorrente, suas pretensões recursais não se incluem em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo, na realidade, tentativa de provocar novo exame da matéria, bem como de manifestar sua insurgência quanto à conclusão do aresto, no tocante ao afastamento de sua tese de adimplemento substancial do contrato, efeito que não se pode emprestar aos embargos, pois não se cuidam de sucedâneo recursal. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTARDIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que para finalidade prequestionatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, tendo em vista que os declaratórios não configuram sucedâneo recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70076223320, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/02/2018).(TJ-RS - ED: 70076223320 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS NÃO VEICULADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. (...) 3. A oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) ISTO POSTO, verificando que a matéria restou regularmente julgada, entendo que nova apreciação não pode ser objeto de Embargos Declaratórios, razão porque OS REJEITO, nos termos da fundamentação supra. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de maio de 2018.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02149454-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ANTONIO MARTINS XAVIER IMPETRANTE: EWERTON FREITAS TRINDADE- ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0002787-79.2016.8.14.0000      DECISÃO MONOCRÁTICA      ANTONIO MARTINS XAVIER, por meio de advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.      Aduz o impetrante que o paciente se encontra preso desde maio de 2015, sem que tenha qualquer indício ou prova nos autos de que o mesmo ofereça perigo à ordem pública, e de que fugirá ou irá atrapalhar a instrução processual, uma vez que não foi concluída e está na fase de julgamento pelo plenário do Júri.      Sustenta ausência de fundamentação na decisão que manteve a segregação cautelar do paciente, ressaltando que o mesmo não possui antecedentes criminais.      Distribuído os autos, indeferi a liminar pleiteada, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários a sua concessão, solicitando informações ao Juízo a quo e determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça.      Nas informações prestadas, o magistrado singular narrou os fatos, informando que os autos estavam aguardando em secretaria a realização do Tribunal do Júri.      À Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação Writ, pela inexistência de constrangimento ilegal.            É o breve relatório:            Decisão:      Em pesquisa de acompanhamento processual no sitio deste Egrégio Tribunal, verifica-se que o paciente foi absolvido da imputação penal pela qual estava sendo acusado, tendo sido expedido em seu favor o Alvará de Soltura, nos termos da decisão do Juiz a quo,      abaixo transcrito o trecho correspondente: ¿Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, considerando a decisão do Conselho de Sentença, hei por bem, de forma concisa e sucinta, ABSOLVER o réu ANTÔNIO MARTINS XAVIER, ex vi do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal Brasileiro, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Considerando a decisão do Douto Conselho de Sentença, REVOGO a prisão preventiva do réu ANTÔNIO MARTINS XAVIER, brasileiro, paraense, solteiro, nascido em 13/06/1978, filho de Gertulino Estumano Xavier e Rosália Martins Xavier, de fls. 59/60. A presente Decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu acima qualificado SE POR OUTRO MOTIVO N¿O ESTIVER PRESO¿.      Nesse sentido, diante das informações constantes dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto.          À Secretaria para as providencias devidas.          Belém, 18 de abril de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01502623-72, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: RIANDERSON RABELO SOARES IMPETRANTE: DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0002485-50.2016.8.14.0000      DECISÃO MONOCRÁTICA                 RIANDERSON RABELO SOARES, por meio de advogado, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, incisos LXVIII da Constituição Federal c/c o arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua.          Insurge-se o impetrante contra o excesso de prazo para oferecimento da denúncia, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em 29/01/2016.          Requereu a concessão de liminar para que seja determinada a expedição do competente alvará de soltura, e após parecer da Procuradoria de Justiça que a liminar seja confirmada e mantida a liberdade do paciente com a ratificação do entendimento do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.          Distribuídos os autos, por não vislumbrar presentes os requisitos, indeferi a liminar requerida, solicitando informações do juízo impetrado e após remessa à Procuradoria de Justiça.          Às fls. 19/20 verso, o Juízo coator informa em síntese que:          - O paciente foi indiciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 316 do CPB e art. 33 da Lei nº 11.343/2006;          - Em 29.01.2016 homologou o flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva e em 01.02.2016, consta pedido de liberdade provisória ao paciente, sendo os autos encaminhados ao Ministério Público que em 12.02.2016 exarou parecer desfavorável;          - Em 17.02.2016 indeferiu o pedido de liberdade provisória fundamentando a decisão na periculosidade do modus operandi, no grave risco a que estão sujeitas as vítimas e a ordem pública;          - Em 25.02.2016 o Ministério Público ofereceu Denúncia contra o paciente;          - Em 29.02.2016 determinou a notificação do paciente, tendo designado audiência de instrução e julgamento para o dia 04.04.2016.           A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, por inexistência de constrangimento ilegal à custódia do paciente.          É o Relatório.          Decido          O inconformismo dos pacientes cinge-se no constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da denúncia objetivando a revogação da prisão preventiva decretada.          Constato através das informações prestadas pela autoridade coatora que foi oferecida a Denúncia pelo Ministério Público na data de 25.02.2016.          Constato ainda, que a na audiência ocorrida na data de 04.04.2016, o Juiz a quo concedeu vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos Pedidos Revogação de Prisão Preventiva dos acusados, bem como da Defesa Preliminar do acusado Rianderson. E sem prejuízo, redesignou a audiência para o dia 11 de maio de 2016, às 9:00 horas, ocasião em que se oportunizará a oitiva das testemunhas, testemunha de Defesa, bem como interrogatórios dos acusados.          Nesse sentido, considerando que o paciente insurgia-se contra o suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e tendo esta já recebida, e realizada audiência de instrução e julgamento resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto.          Belém, 18 de abril de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01503094-17, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V ? Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão proferida. (2018.00883669-62, 186.665, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-08)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V ? Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão proferida. (2018.00619367-90, 185.803, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-21)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: DENIVALDO FARIAS DIAS IMPETRANTE: IGOR PASTANA MOTA - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº. 0003563-79.2016.8.14.0000          DECISÃO MONOCRÁTICA          DENIVALDO FARIAS DIAS, por meio do advogado Igor Pastana Mota, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal com pedido de liminar, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CF, c/c artigos 647 e seguintes do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba.          Narra o impetrante que tramita em favor do paciente a Ação Privada n°. 0000947-95.2014.8.14.0067, tendo como querelante o Sr. Nilceles Castelo de Vasconcelos, alegando, por meio de advogado constituído, ser vítima de suposto crime de calúnia e difamação, cuja queixa, fora protocolada no dia 07/03/2014.          Aduz que o querelante em sua Queixa - Crime, afirma que os atos ilícitos praticados ocorreram na data de 01/03/2013, sendo o boletim de ocorrência registrado no dia 06/03/2014, não informando em momento algum quando teria tomado conhecimento de tal fato, iniciando o processo criminal no dia 07/03/2014. Menciona que o querelante juntou gravação do programa de rádio em que o paciente teria, cometido as condutas previstas nos artigos 138 e 139, do CP.          Sustenta que a Queixa - Crime foi apresentada fora do prazo legal, estabelecido pelo artigo 38 do CPP. Alega ainda, que mesmo que o querelante tenha tido conhecimento dos fatos somente na data em que registrou o Boletim de Ocorrência, qual seja, 06/03/2014, a procuração AD JUDICIA ET EXTRA, outorgando os poderes do querelante ao seu advogado, desrespeitou o disposto no artigo 44 do CPP, já que não fez a menção do fato criminoso, sendo que o procurador constituído tentou juntar aos autos nova procuração, na data de 07/10/2014, porém ocasionou a decadência, já que se passaram 06 (seis) meses, desde o dia 06/03/2014, para sanar os evidentes problemas na procuração juntada, sendo a data limite dia 06/09/2014.          Alega ainda que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal desde o inicio da presente ação penal privada, uma vez que teve sua prisão preventiva decretada, foi preso e passou a ser perseguido em razão de medidas cautelares impostas, mesmo se tratando de ação penal privada cuja decadência.          Ressalta que apesar da presente Queixa - Crime se configurar fora do prazo legal, o magistrado da Comarca de Mocajuba expediu Mandado de Prisão Preventiva, dia 16 de março de 2016.          Requereu a concessão liminar da ordem, para que fosse determinada a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como o trancamento da ação penal privada por se tratar de processo nulo, em decorrência da decadência, conforme o artigo 103 do Código Penal c/c artigo 38 do Código de Processo Penal.          Distribuído os autos, indeferi a liminar pleiteada, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários a sua concessão, solicitando informações ao Juízo a quo e determinando o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça.          Às fls. 138/139, informações prestadas pelo magistrado singular.          À Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão do presente remédio, para que seja declarada a punibilidade do paciente.          Às fls. 150, expediente oriundo do Juízo singular informando que proferiu sentença de mérito nos autos do processo que consta o paciente como querelado, extinguindo a punibilidade do mesmo, revogando a sua prisão.             Diante das informações constantes dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto.          À Secretaria para as providencias devidas.          Belém, 18 de abril de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01503166-92, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

PROCESSO: 0023002-21.2007.8.14.0301      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BELÉM/PA      SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: MARIA JOSE CHAGAS TORRES ADVOGADO: CARMEM MARIA ASSUNÇÃO LEITE SENTENCIADO: CESPE - UNB SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 78/79) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado em face do ESTADO DO PARÁ e do CESPE-UNB, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos moldes do art. 267, VI do CPC/73.      Sentenciado o feito transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 86v.      Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.      O Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 90/93, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença.      É o relatório.      DECIDO.      De conformidade com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.      Art. 932.  Incumbe ao relator:      I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;      II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;      III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      IV - negar provimento a recurso que for contrário a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;      V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;      VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;      VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;      VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.      Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.      Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.      Trata-se de reexame necessário, previsto no art. 496, I, do CPC/15. Como se sabe, o reexame necessário não é uma modalidade recursal, mas, sim, uma condição para que a sentença do juízo singular tenha eficácia e possa produzir seus efeitos.      O mencionado dispositivo legal prescreve: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal , a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (grifo nosso)      O mesmo artigo, em seus parágrafos, traz exceção à regra de cabimento do reexame necessário, erigindo um critério qualitativo e quantitativo para excluir da apreciação do Tribunal a sentença que condena a Fazenda Pública. Ressalta-se que a presente remessa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do supracitado artigo.      Ademais, no caso em tela, o juízo a quo denegou a segurança ao impetrante e determinou o encaminhamento dos autos a esse Egrégio TJE/PA para reexame necessário, conforme fl. 79. Diante de tal decisão, o ESTADO DO PARÁ opôs embargos de declaração alegando, em suma, que o presente feito não está sujeito ao reexame necessário.      Após, o juízo de 1º grau acolheu os embargos opostos e retificou a parte do dispositivo que dizia: ¿Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da lei n° 12.016/09¿, fazendo-o substituir por: ¿Decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, após observadas as formalidades legais¿.      Portanto, é INCABÍVEL o reexame necessário no presente feito, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 496 do CPC/15 e pelo juízo a quo ter retificado a sentença proferia em decisão posterior aos embargos de declaração, excluindo a parte do dispositivo que remeteria os autos em sede de reexame necessário.      Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), NÃO CONHEÇO a presente REEMESSA NECESSÁRIA, determinando o retorno dos autos à origem para o arquivamento dos autos.      Belém, 04 de abril de 2016.      DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      JUIZA CONVOCADA (2016.01349267-69, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V ? Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão proferida. (2018.02197990-52, 191.184, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-05-30)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V ? Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão proferida. (2018.00733462-21, 186.237, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-02-28)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Preventivo com pedido de Liminar Paciente: YOSSEF KABACZNIK Impetrante: Fernando Vasconcelos Moreira de Castro Neto e Patricia Esther Elgrably de Melo e Silva Moreira de Castro - Advogados Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de Viseu Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 0085825-23.2015.8.14.0000          Decisão Monocrática:                           YOSSEF KABACZNIK, por meio de seus advogados, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar, com fulcro no art. 647 do CPP c/c art. 5º, inciso LXIX c/c art. 60, § 4º, inciso IV, todos da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Viseu-PA.          Aduz o impetrante que o paciente foi mencionado pela autoridade policial na representação formulada contra o nacional Kleber Augusto Ferreira Couto, o qual teve prisão preventiva decretada, em ser o suposto mandante dos crimes de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma.          Alega que na verdade o nacional Kléber Couto é empregado de seus filhos, primos da suposta vítima, na empresa Mejer Agroflorestal LTDA.          Que jamais foi intimado a comparecer perante autoridade policial ou judiciária, porém em razão de ter tido contra si ordem de busca e apreensão e decretada a prisão preventiva do nacional Kleber Augusto Ferreira Couto, tem receio na sua liberdade de locomoção, pois os fatos estão sendo desvirtuados perante a autoridade coatora, tendo inclusive se comprometido a comparecer espontaneamente perante a Delegacia de Polícia do KM 47/Pará-Maranhão.          Requereu a expedição de salvo conduto.          Analisando a liminar pleiteada, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores da medida, sem qualquer antecipação quanto à decisão de mérito, deferi o pedido de provimento emergencial postulado até apreciação final do presente mandamus.          Nas informações prestadas às fls. 165/170 o Juízo a quo noticia que não consta registro de representação e/ou mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente, bem como, nenhuma medida constritiva.          À Procuradoria de Justiça diante das referidas informações manifestou-se pelo não conhecimento do Writ.          É o relatório     Decido:          Da análise dos autos, consoante as informações prestadas pelo Juízo a quo, verifica-se que não há nenhuma representação ou mandado de prisão preventiva expedida em desfavor do paciente, não subsistindo, portanto, nenhuma ameaça de constrição em sua liberdade.          Nesse sentido, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço do presente Writ, tornando sem efeito o salvo de conduto expedido.      P.R.I.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 13 de abril de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01421891-59, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito em lei, torna a contratação nula, conforme ocorreu no caso em questão; 2- Firmada a premissa fática, deve-se aplicar o disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, cuja constitucionalidade já fora declarada com efeito erga omnes e vinculante pelo Supremo Tribunal Federal como alhures demonstrado, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que tenham seus contratos de trabalho declarados nulos em decorrência da norma consubstanciada no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, não merece prosperar as alegações contidas no agravo interno; 3- Desta feita, não há distinguishing (elemento diferenciador) a ser observado, permanecendo a máxima de que ?onde há a mesma razão, há o mesmo direito?, sendo, outrossim, necessária como cumprimento do §2° do art. 37, da Constituição Federal, a Responsabilização da Administração que promoveu a contratação sem observância dos ditames legais. 4- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02123123-98, 190.726, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-25)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Preliminar de prescrição bienal rejeitada. II- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV ? Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão monocrática proferida. (2018.02499838-03, 192.680, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-18, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO N.º 0004099-90.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRANTE: FELIPE MARTINIANO DE ALMEIDA (Advogado) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM PACIENTE: ANTONIO JAILSON DA SILVA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA:     Cuida-se de HABEAS CORPUS liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO JAILSON DA SILVA AGUIAR, sendo a autoridade tida por coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, cujo fundamento básico é a ausência de justa causa para a permanência do confinamento, sendo o correto a imposição de medidas cautelares alternativas.     Nesta Superior Instância foram prestadas as informações de fls. 27/28, onde comunica o Juízo que concedeu liberdade provisória mediante fiança ao paciente.     É O RELATÓRIO.     Constata-se das informações do MM Juiz do feito, que o pedido encontra-se prejudicado, uma vez que foi concedida liberdade provisória mediante fiança ao paciente, sendo expedido o competente Alvará de Soltura, no dia 05.04.2016, e, logicamente, o questionamento acerca do suposto constrangimento ilegal, perdeu seu objeto jurídico.      Cuida-se, portanto, de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida, cujo habeas corpus foi ajuizado no dia 31 de março de 2016.     ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.     Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição.     P.R.I. Belém-PA, 11 de abril de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,  Relator (2016.01355521-28, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO INTERIOR, NA DÉCADA DE 70, PERMANECENDO NO SERVIÇO PÚBLICO POR 36 (TRINTA E SEIS) ANOS, ATÉ O ADVENTO DE SUA APOSENTADORIA EM 05/10/2009. RECURSO INSURGINDO QUANTO AO DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO EXERCIDO POSSUI CARÁTER EFETIVO, E NÃO COMISSIONADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTOS NO ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTE STF ? AI 434666. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O SERVIDOR EFETUAVA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SENDO POSTERIORMENTE ALTERADO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A Lei nº 4.836/80 classifica o Cargo de Escrivão de Polícia, para o qual foi nomeado o Suplicante, como de Provimento Efetivo e não Transitório ou Temporário, exigindo sempre para o seu preenchimento concurso público, o que não aconteceu com o Recorrente que foi nomeado a título comissionado. Quando promulgada a Carta Magna de 1988, já se encontrava no exercício continuado do cargo há mais de cinco (05) anos, tornando-se, portanto, estável nos termos da disposição normativa. 2- Em razão da natureza do cargo ocupado durante sua permanência nos quadros da Administração Pública, o recolhimento previdenciário incidente sobre seus vencimentos ocorria em favor de Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (IGEPREV), sendo, posteriormente, alterado imotivadamente para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, atualmente administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social ? INSS. 3- Ante a estabilidade do Agravante, o mesmo deve submeter-se ao Regime Previdenciário do Estado do Pará ? IGEPREV 4- Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da Relatora. (2018.03469937-94, 194.875, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-28)

EMENTA: APELAÇ?O CÍVEL. ACÓRDÃO N. 121.859 REANALISADO EM RAZ?O DA SITEMÁTICA DO ARTIGO 543-B, §3º, do CPC/73. ADES?O DO JULGADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS e SALDO DE SALÁRIO. PRESCRIÇ?O QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Em se tratando de hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, tendo em vista que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da formalidade imposta na Constituição - aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça é no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de salário efetivamente trabalhado e depósito do FGTS respeitado o prazo prescricional quinquenal contado a partir do ajuizamento da ação; 2- In casu, nota-se que o acórdão n. 121.859 revisado não adotou o mesmo entendimento do ARE nº. 880073/AgR/AC, de relatoria da Min. Carmem Lúcia, publicado em 09/09/15 e, do ARE 859082/AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, publicado em 24/08/15, vez que, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32; 3- Assim, ambos os recursos são conhecidos e improvidos, sendo mantida a sentença de primeiro grau, devendo apenas ser reconhecida a prescrição quinquenal. (2018.02536133-49, 192.826, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-25)

Processo nº 0003991-61.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Comarca: Belém Impetrante: Def. Púb. Bruno Silva Nunes de Moraes. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém. Paciente: Larissa Ramos Araújo Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de ordem de Habeas Corpus em favor de Larissa Ramos Araújo, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém.          Consta da impetração que a paciente foi presa em flagrante na data de 28 de fevereiro de 2016, posteriormente convertida em prisão preventiva, por ter supostamente infringido o disposto no art. 33 da Lei de Drogas.          Alega o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, pois a magistrada de piso entendeu erroneamente que a paciente era traficante, sendo a paciente lactante, de criança de quatro meses de idade, razão pela qual requer a substituição de sua prisão preventiva pela prisão domiciliar.          Solicitadas informações à autoridade coatora (fl. 45-v), a mesma esclarece que foi revogada a prisão preventiva da paciente, sendo substituída por outras medidas cautelares diversas da prisão, estando a mesma em liberdade.          É o relatório.          DECIDO          Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, pelas quais se verifica que aquele MM. Juízo já revogou a prisão preventiva da paciente, estando a mesmo atualmente em liberdade, julgo prejudicado o presente feito, face a perda do objeto, por entender que não mais existe o constrangimento ilegal aventado no writ, e determino, por consequência, o seu arquivamento.          P.R.I. Belém/Pa, 05 de abril de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2016.01260932-70, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (p. n.º 0006749-47.2015.8.14.0000) interposto por BANCO DO BRASIL S/A em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fl. 13), que deixou de receber o recurso de Apelação, nos autos da Ação Ordinária de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. n.º 0001850-84.2010.8.14.0040) contra DAVI LIBERIO NEVES, IVONE P NEVES ME e IVONE PEREIRA NEVES. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02 e 03) e juntou documentos (fls. 04 a 17). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, ¿verbis¿:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que o juízo a quo proferiu nova decisão interlocutória, nos seguintes termos: Considerando as certidões de fls. 81 e 91, torno sem efeito a decisão de fls. 82 e determino o que segue: Recebo a apelação em seu duplo efeito, conforme artigo 520 do CPC; Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Parauapebas, 13 de maio de 2015. Portanto, as razões que visavam a reforma da decisão agravada e o recebimento da Apelação, não mais subsistem, uma vez que o juízo de primeira instância já proferiu nova decisão determinando o recebimento em questão, restando prejudicado o presente Agravo. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Destacam-se precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, A TEOR DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se após a interposição do agravo se verificar decisão mais recente no processo em trâmite na origem, que ao tratar sobre a questão impugnada, acaba por substituir o primeiro pronunciamento, resta prejudicada a análise do reclamo, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40002461820158040000 AM 4000246-18.2015.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742­3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2­4­2013). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 29 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01159025-47, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO N° 2011.3.024247-7 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 11.595)  AGRAVADO: REGINALDO MARTINS NOGUEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. n.º: 0039636-69.2002.814.0301), movida em desfavor de REGINALDO MARTINS NOGUEIRA.               Narram os autos que o Juízo a quo determinou que o exequente/agravante junte aos autos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, certidão atualizada da matrícula do bem imóvel que deu ensejo à cobrança de IPTU, nos seguintes termos: (...)Conforme certificado pela Secretaria, a intimação do(a) executado(a) não se efetivou pelas razões expostas na certidão retro, restando inexitosa a conciliação oportunizada nos autos. O processo se encontra em fase de LEIL¿O, porém como incumbe ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo (CPC, arts. 130 e 1.107), e ao autor diligenciar no sentido de cumpri-las visando o deslinde da causa, delibero o seguinte: É cediço que no processo de execução incumbe ao credor requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto (CPC, art. 615, II e 698), sob pena de ineficácia da praça em relação à estes, conforme disposição contida no art. 619 do CPC. Além do mais, o edital de hasta pública deve conter a situação do imóvel e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, bem como menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (CPC, art. 686, incisos I e V), sob pena de anulação da arrematação pelo adquirente que provar a existência de ônus real ou de gravame não mencionados no edital, nos termos do art. 694, inciso III, do CPC. Registre-se, ainda, a necessidade de identificar o executado como proprietário do imóvel gerador do tributo, a fim de evitar a arguição de nulidades futuras por proprietários que não foram parte na execução, com caracterização de ilegitimidade passiva ¿ad causam¿, pois, como cediço, o responsável pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel é o adquirente, a partir do registro do título translativo, consoante disposto no art. 1.125 do Código Civil c/c o art. 130 do CTN. Assim, nos termos do art. 686, incisos I e V, do Código de Processo Civil, visando garantir a efetividade do processo de execução, evitando a prática de atos passíveis de nulidade no futuro, determino que o exequente providencie a juntada aos autos de certidão atualizada da matrícula do bem imóvel objeto da presente execução, fornecida pelo cartório de registro de imóveis competente, visando aferir a existência de ônus ou gravame, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo assinalado, em caso de não cumprimento da diligência pelo exequente, certifique a Secretaria, vindo-me os autos conclusos para ulteriores de direito. (...)¿.               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Juntou aos autos documentos de fls. 12/43.               Após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo nos termos do art. 527, IV e V, do CPC/73 (fls. 45/46) e determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, bem como solicitou informações ao juízo.               Às fls. 50/57, O juízo a quo apresentou suas informações.               Às fls. 58, o Agravante informa que não possui interesse em recorrer da r. decisão.               Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria, ocasião em que, diante da ausência de clareza na manifestação de fls. 58, determinei que o Agravante informasse, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito.               Às fls. 65, consta certidão informando que decorreu o prazo sem que o Agravante apresentasse manifestação.               É o breve relatório. Decido               Em conformidade com o art. Art. 485, III, do CPC/2015, não se resolverá o mérito se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo, antes de decidir pela extinção do feito, intimar pessoalmente o autor para suprir a falha, conforme § 1º do mesmo artigo, vejamos: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.               Analisando os autos, verifica-se que o Agravante foi pessoalmente intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, por meio de Oficial de Justiça (fl. 63), que certificou o cumprimento integral da diligência na pessoa da Procuradora Municipal KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - OAB/PA 10.372 (fls. 64), tendo, outrossim, o prazo decorrido in albis, conforme a Certidão de fls. 65.               Assim, uma vez verificada a inércia da parte Agravante, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito é medida que se impõe.               Neste mesmo sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. Não há o que modificar na decisão a quo que extinguiu o feito, com base no artigo 485, III, do CPC, pois o autor deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbia, mesmo após ser intimado pessoalmente para tanto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070541545, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/09/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. CPC/73, ART. 267, III (ART. 485, III, NCPC). Determinação judicial para prática de ato processual não cumprida. Inércia da parte, apesar de regularmente intimada, para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, na forma do § 1º, do art. 485, do NCPC. Intimação válida. Extinção do processo sem solução do mérito (idem, III). Precedentes da jurisprudência. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime. (TJ-RJ - APL: 03868229120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL, Relator: MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017)               Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).               Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 485, III, do CPC/2015.               Belém, 09 de junho de 2017 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.02495167-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ?EX OFFÍCIO?. AUSÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIMINAR DETERMINANDO A SUA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURIDICA PESSOAL DA AUTORIDADE. INTERESSE PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO QUAL ELA SE VINCULA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A legitimidade para interposição de recurso contra decisão proferida em Mandado de Segurança não pertence à autoridade impetrada, mas sim à pessoa jurídica de direito público interessada que suportará o ônus da sentença, em caso de procedência da ação. 2. Ademais, em que pese o artigo 14, § 2º da Lei nº 12.016/2009 conferir legitimidade à autoridade coatora para interposição de recurso, tem-se que tal possibilidade somente incide caso a decisão judicial a atinja pessoalmente, o que não reflete a hipótese dos autos, tendo em vista que a decisão judicial foi dirigida à Comuna. 3. Ausente, portanto, a legitimidade recursal do Prefeito Municipal de Xinguara, imperioso se faz o não conhecimento do recurso ante sua manifesta inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III do CPC/2015. 4. Agravo não conhecido. À unanimidade. (2018.00231475-57, 185.094, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Xinguara, que acolheu o Incidente de Falsidade Documental (Processo 0001810-86.2011.8.14.0065) e suspendeu o processo principal, dando processamento do mesmo pela via do art. 390 do CPC/1973. Apresentou razões, requerendo a reforma com a cassação da suspensão do processo e do processamento do incidente de falsidade, com o rito do art. 390 do CP, tornando sem efeito a decisão agravada. Postulou, ainda, seja dado efeito suspensivo ao presente recurso, tonando-se por base o disposto nos arts. 527, III e 558 do CPC/1973, suspendendo os efeitos da decisão recorrida, por faltar elementos que a justificassem do ponto de vista jurídico Coube me o feito por distribuição. É o relatório. Decido Cuida-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. De conformidade com o art. 557, do CPC/1973, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Nesta esteira, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que o INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL arguido pelo agravado YINVESTIPAR PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA em face do ora agravante (Proc.: 0115454-22.2015.8.14.0136), no qual foi deferida decisão de suspensão do processo principal que deu origem ao presente recurso, foi julgado, nos termos do disposto no art. 485, IV do CPC: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO Visa a suscitante o reconhecimento da falsidade ideológica dos documentos juntados pelo suscitado em sua impugnação a contestação dos autos principais. A falsidade ideológica consiste na declaração de falso a documento no tocante ao conteúdo nele declarado, tal qual não ocorre com a falsidade documental, pois esta reclama sua autenticidade em seus aspectos formais. (...) Tratando-se especificamente dos autos, evidencio a inadequação do incidente previsto no art. 430 do NCPC, uma vez que a falsidade relacionada é a ideológica, qual não pode ser apurada por meio de perícia grafotécnica, uma vez que esta somente pode apurar eventuais falsidades materiais, o que não é o caso. (...) Ademais, cuidando-se de incidente que visa a desconstituição do próprio negócio jurídico, novamente incabível a apreciação conforme os termos requeridos pelo suscitante como incidente de falsidade com as regras do art. 430 do NCPC. (...) Deste modo, em consonância com os julgados expostos, quais não acolhem a medida solicitada via incidente de falsidade ideológica, uma vez que visa o suscitante a desconstituição do negócio jurídico, incabível a via eleita. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, ante a inadequação da via eleita, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito 485, IV do NCPC. Condeno o suscitante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando os critérios elencados no art. 84 § 2º do NCPC. Cientifique o relator do agravo de instrumento interposto desta decisão. Após o trânsito em julgado arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. PRIC. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40034324920158040000 AM 4003432-49.2015.8.04.0000 (TJ-AM) Data de publicação: 28/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.A prolação de sentença de mérito acarreta a perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto do presente recurso. 2.Recurso prejudicado. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020071528 (TJ-DF) Data de publicação: 24/06/2015 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi homologado acordo firmado pelas partes. 2. Agravo prejudicado. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00314998920144030000 SP 0031499-89.2014.4.03.0000 (TRF-3) Data de publicação: 26/02/2016 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO LEGAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A apreciação, em sede de cognição exaustiva, em sentença, da questão trazida à apreciação desta Corte em agravo de instrumento, acarreta a perda superveniente do interesse recursal, por falta de utilidade na apreciação do agravo. 2- Agravo legal conhecido e não provido. TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7165424 PR 716542-4 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C , § 7º, II, DO CPC , EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 716542-4 - Ponta Grossa - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015) Ante o exposto, caracterizada a perda de interesse recursal superveniente, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EVANDRO LIEGE CHUQUIA MUTRAN, nos termos da fundamentação acima referida que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 19 de maio de 2016.. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01989468-66, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)