2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026675-52.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO 3210 AGRAVADO: CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA OAB 243159 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR TOTAL DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 259, INCISO V DO CPC/73. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 269, inciso V do CPC/73, vigente à época da decisão agravada, o valor da causa será o valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, devendo ser modificada a decisão agravada que atribuiu à causa o valor correspondente apenas ao período de inadimplência contratual. 2. Recurso Conhecido e Provido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 12ª Vara Cível de Belém, que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela Agravante nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual proposta por CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA. Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo a parte do interlocutório impugnada pela agravante: ¿DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA aforada por CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, nos autos do Processo n° 0026675-52.2013.814.0301, em que figura como Requerente CRED NEW. Articula, sumariamente, a impugnante que o valor atribuído a causa foi fixado arbitrariamente pelo Requerente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em desconformidade com o preceituado no art. 259, V, do CPC, uma vez que deveria ser compatível com o valor do contrato firmado entre as partes. A impugnada, devidamente intimada, ofereceu manifestação ao presente incidente, pugnando pelo desacolhimento do mesmo em razão de que a quantia pleiteada na presente ação é ilíquida, acrescentando-se o fato de que o Requerente já recolheu o valor máximo de custas processuais previsto na tabela do Tribunal. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando os argumentos trazidos à colação pelo Impugnante, verifica-se que os mesmos são procedentes a teor do que dispõe o art. 259, V, do CPC: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; (...) No caso em tela, o valor da causa tem de corresponder ao valor do contrato firmado entre as partes, isto é, ao valor de R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais). Entretanto, dos trinta e seis meses do contrato, dois terços foram cumpridos, restando, assim, o cumprimento de um terço para perfazer o todo, o que significa dizer 12 meses, e, sendo o montante do valor do contrato dividido pelo número de meses, encontramos o valor de R$ 6.000.000,00 a cada mês da execução do contrato, que multiplicado pelo número de meses que faltaram para o cumprimento do todo, isto, é 12 meses, deve dito valor ser multiplicado pelo número de meses restantes para atingir o valor total do contrato, o que importa na quantia de R$ 72.000.000,00. Esclarece-se que o juízo entende que o contrato foi cumprido pelo período de 24 meses em virtude de que, segundo informações constantes da própria petição inicial, em seu item II.A, número 5, a data inicial do contrato foi 21.07.2010, e segundo o item II.D, número 36, o termino do contrato se deu 60 dias após o vencimento da cobrança da última fatura efetuada em 11.05.2012.  Assim, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-la no montante de R$ 72.000.000,00 (setenta milhões de reais), determinando que o mesmo seja retificado no sistema LIBRA. Extraia-se cópia da presente ata para que esta conste nos autos apartados do incidente de impugnação ao valor da causa, estando desde já os procuradores intimados desta decisão proferida em audiência.¿ Em suas razões recursais (fls. 02/07) a agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores indenizatórios pretendidos pela agravada, conforme dispõe o artigo 259, Inciso II do CPC/73, haja vista que há a cumulação de pedidos. Juntou documentos (fls. 10/132). O recurso foi distribuído incialmente à Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles que em despacho de fl. 149 se declarou suspeita para atuar no feito. Após redistribuição, coube a relatoria à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, que em despacho de fl. 156 determinou a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões e a remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Conforme certidão de fl. 164 não foram apresentadas contrarrazões. Em parecer de fls. 166/170 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público afirma que compete à agravada arcar com o pagamento de honorários periciais, e ao final, se manifesta pelo provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão interlocutória de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa, majorando o valor atribuído à causa pela agravada de R$ 100.00,00 (cem mil reais) para R$ 72.000,000,00 (setenta e dois milhões de reais). A agravante sustenta que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), já que, a soma dos valores indenizatórios pretendidos pela agravada, ultrapassam o próprio valor do instrumento contratual. Assiste razão à agravante. A ação originária versa sobre a rescisão do instrumento contratual de prestação de serviços celebrado entre as partes, cujo valor corresponde a R$ 216.000,000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais) conforme consta no item 2.b das ¿Condições Específicas¿ do contrato (fl. 100). Dessa forma, havendo valor específico atribuído ao instrumento contratual que se pretende rescindir, este deve ser o valor atribuído à causa, em conformidade com o art. 295, Inciso V do CPC/73 vigente à época da decisão agravada. Vejamos: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; Registre-se por oportuno, que apesar da existência de pedidos indenizatórios cumulados com a rescisão contratual, tal circunstância não afasta a necessidade de se atribuir à causa o valor do contrato à vista da previsão legal específica transcrita alhures. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 259, V, do Código de Processo Civil , o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.949/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ 1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.323.456/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o valor do próprio contrato. Os precedentes desta Corte que orientam sobre a fixação do valor da causa com base no conteúdo econômico pretendido na demanda não se aplicam em caso de previsão legal específica. II. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1.379.627/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 4/5/2011) Grifei. Dessa forma, o recurso deve ser provido para que o valor da causa seja fixado em conformidade com o valor do contrato que pretende rescindir, ou seja, R$ 216.000,000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais). ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar como valor da causa, o valor de R$ 216.000,000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais) correspondente ao valor do instrumento contratual celebrado entre as partes. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04512008-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003388-85.2016.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MARLENE FELIPE ASSUNÇAO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA - OAB 7.935 INTERESSADO: A S COMERCIO E EVENTOS LTDA INTERESSADO: ALBERTO JACOB SERRUYA AGRAVADO: JOABE MORAIS DA SILVA ADVOGADO: RHOBSON CHRISTOPHER COSTA DOS SANTOS - OAB 18.771 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 538/539-V RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INNTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     Em Prejudicial de Mérito, hei por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática de fls. 538/539-V, porque resta evidente que o decisum monocrático garante atendimento ao disposto ao art. 489 do CPC/15 e na jurisprudência dominante dos tribunais pátrios acerca da competência da pessoa encarregada pela administração do imóvel diligenciar no sentido de garantir o efetivo cumprimento do contrato de locação por parte do locatário, fundamento contraposto a pretensão da Agravante em eximir-se da responsabilidade de entregar ao Agravado o bem no estado em que se encontrava quando passado à sua administração. Por tal razão, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática recorrida.  2.     Ultrapassada a Prejudicial, o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. 3.     Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARLENE FELIPE ASSUNÇAO, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 538/539-V, que desproveu o agravo de instrumento para manter inalterada a decisão interlocutória do M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Capital que deferiu parcialmente a tutela antecipada para a conclusão da reforma e entrega do bem imóvel objeto do contrato de locação no prazo de 30 dias. Em suas razões (fls. 542/552), a Agravante aduz, em breve síntese, preliminarmente a ausência de fundamentação em decisum que não teceu comentários acerca de um único documento juntado como prova nas alegações, que a negativa de efeito suspensivo deixou de atender os requisitos legais autorizadores da concessão, pois demonstrado que a decisão agravada impõe sobre o recorrente ônus de reforma decorrente de mal conservação de imóvel objeto de locação sem fundamentação jurídica e ausente a demonstração de dano irreparável e de difícil reparação, que a decisão interlocutória merece ser cassada pois submete o recorrente a eminente dano irreparável, sobretudo porque não determinou caução idônea para prevenir possível reversão da medida . Ao fim, requer a anulação do ato decisório que negou a concessão de efeito suspensivo. Regularmente intimado (fls. 554-V), o Agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno, acostado aos autos às fls. 556/559.Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em Prejudicial de Mérito, hei por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática de fls. 538/539-V, porque resta evidente que o decisum monocrático garante atendimento ao disposto ao art. 489 do CPC/15 e na jurisprudência dominante dos tribunais pátrios acerca da competência da pessoa encarregada pela administração do imóvel diligenciar no sentido de garantir o efetivo cumprimento do contrato de locação por parte do locatário, fundamento contraposto a pretensão da Agravante em eximir-se da responsabilidade de entregar ao Agravado o bem no estado em que se encontrava quando passado à sua administração. Por tal razão, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática recorrida.  Ultrapassada a Prejudicial, o Recurso encontra óbice em seu conhecimento ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal, desatento que foi ao princípio da dialeticidade recursal. Em outros termos, verifico a inobservância do Agravante quanto ao seu múnus de impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada, motivo pelo qual resta obstaculizado o conhecimento do presente recurso de agravo interno. É consabido que a sistemática processual dos recursos tem como um de seus princípios norteadores o princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de impugnar objetiva e especificamente os fundamentos da decisão que pretende combater, sob pena de não conhecimento do recurso pela existência de irregularidade formal e consequente perda do interesse recursal. Sobre a temática, trago a colação excerto de interessante julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: ¿Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. O juízo de admissibilidade, no tocante a apreciação de todos os pressupostos recursais, é matéria de ordem pública, devendo ser apreciado pelo órgão julgador independente do requerimento das partes.¿ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01243026020128150011, Relator Des. João Alves da Silva, julgado em 04/11/2014). Inobstante, o próprio Código Processualista Civil fixa o dever de dialeticidade na interposição de agravo interno, como se observa na leitura do §1º do art. 1.021: Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Deste modo, é condição de admissibilidade do recurso, ou seja, do conhecimento do agravo interno, que suas razões de recursais guardem consonância com os fundamentos utilizados na decisão atacada, os impugnando de modo específico. Inexistente a observância deste princípio/regra, resta prejudicado o conhecimento do recurso. Tal posicionamento é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. 1. "As razões apresentadas, dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitem compreender a correta extensão da controvérsia. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF". (STJ - RMS 32.578/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011).  AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS POSSUÍREM SIMETRIA E COMBATEREM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo interno ante a violação ao princípio da dialeticidade. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016822-28.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 11.03.2016) Nota-se que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará adotou tal entendimento em sua jurisprudência há muito pacificada, como se observa nos julgados a seguir transcritos:   AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Legitimidade ativa dos consumidores não associados ao IDEC questões superadas com a adoção do entendimento constante no RESP 1391198/RS. 2. O agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito relativos à matéria impugnada. In casu, o recorrente apresentou razões dissociadas daquela contida no decisum que pretende modificar, inexistindo relação de coerência entre a decisão agravada e a peça recursal. Assim, carece a parte recorrente de interesse recursal, requisito intrínseco ao conhecimento do expediente recursal. 3. À unanimidade, recurso não conhecido, nos termos do voto do Des. Relator. (2016.01147267-13, 157.538, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-30) AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. 1- As razões do recurso em comento não guardam pertinência com a decisão monocrática julgada por esta relatora, pois a mesma não conheceu do agravo de instrumento em decorrência da sua patente intempestividade, enquanto o agravante apenas discorreu acerca da necessidade de concessão da justiça gratuita, sem adentrar no mérito da decisão desta julgadora, ou seja, da possível tempestividade do recurso. 2- Recurso não conhecido à unanimidade por ser manifestamente inadmissível, por clara incongruência entre o que foi decidido e o que se sustenta no recurso. (2015.01964794-29, 146.979, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-06-09) Compulsando os autos, verifico a existência de óbice para o conhecimento do presente recurso, vez que em momento algum o Agravante aduz em suas razões de recorrer (fls. 542/552) argumento capaz de contrapor especificamente os fundamentos da decisão monocrática (fls. 538/539-V). Tal conclusão parte da simples análise dos autos. A decisão monocrática recorrida desproveu do agravo de instrumento para manter inalterado o decisum interlocutório de primeira instância sob o entendimento de que a relação jurídica oriunda do contrato de mandato impõe a Agravante a obrigação de aplicar roda sua diligência habitual na execução do mandato e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. De modo completamente dissociados destes fundamentos, o Agravante interpôs o presente agravo interno alegando a efetiva necessidade de concessão de efeito suspensivo, inclusive pedindo de modo expresso a reforma da decisão que negou tal pedido, tendo em vista a existência de dano irreparável na manutenção dos efeitos da decisão de piso. Em outros termos, o que se constata é que as razões do agravo interno não foram postas a contrapor especificamente os fundamentos utilizados no decisum objurgado, o qual, julgando definitivamente, desproveu do agravo de instrumento, em nada coadunando com a alegação de necessidade concessão de efeito suspensivo. Assim, concluo o meu voto, firme no entendimento que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de contrapor aos fundamentos utilizados no decisum proferido monocraticamente (fls. 238/239-V). ISTO POSTO, Considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão guerreada prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso ante a ausência de regularidade formal e interesse recursal. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 10 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03239908-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A              Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAGA SERVIÇOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, em face da sentença (fls.110) prolatada pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação ordinária de cobrança, movida em seu desfavor por SOTERRA CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA, julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituição de valores cobrados indevidamente.              Em suma, aduz a exordial terem as partes firmado contrato verbal de prestação de serviços de vigilância armada, com o intuito de garantir a posse de uma propriedade da Apelada invadida irregularmente por terceiros.              Contudo, sustenta que embora o serviço tenha sido efetivamente prestado, a empresa SAGA deixou de cumprir com sua obrigação de adimplemento pecuniário. Razão pela qual foi movida a ação de cobrança visando receber a prestação devida.              Com efeito, em sentença proferida as fls. 110, mesmo não havendo um contrato formal constituído entre as partes, o juízo a quo julgou procedente o pedido autoral com base em documentos juntados às fls. 16/17 que comprovam a intenção de acordo estabelecida.              Assim, a apelante, SAGA, interpôs o presente recuso de Apelação sustentando que a decisão proferida merece reforma vez que as correspondências trocadas entre as partes possuem o condão de mero orçamento, e não podem constituir prova de que houve a efetiva contratação do serviço.              O referido recurso foi recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo. (Fls. 121).              Coube-me a relatoria do feito por distribuição.              É o sucinto relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.           A controvérsia dos presentes autos de apelação reside na alegação de que a apelante SAGA SERVIÇOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA não firmou qualquer contrato com a apelada SOTERRA, tampouco prestou serviços de vigilância armada à mesma, razão pela qual não são devidos os valores as quais foi condenado na ação de cobrança movida em seu desfavor.           Em sentença, o juízo primário firmou seu convencimento ao reconhecer que é irrelevante a ausência de contrato quando por outros meios se pode aferir a existência da relação negociai. Assim, os documentos juntados com a inicial às fls. 16/17 por si só demonstram indícios veementes de que houve uma demanda pelos serviços, senão vejamos a decisão proferida: ¿(...) Contudo, observando os autos, verifico pelos documentos de fls. 16/17, que houve, sim, contrato entre as partes. Com efeito, à fl. 17 consta um requerimento da ré, SOTERRA, solicitando para a autora 3 pontos de vigilância armada ¿para garantir a posse de área de terra localizada no Marahu - Mosqueiro - Pará¿. Embora tal não seja um contrato entre as partes, considero>o como indício veemente de que existiu uma demanda pelos serviços, os quais foram efetivamente prestados, conforme se observa no documento de fl. 16. Assim, considero a ré inadimplente, pois que: 1) requereu e foi beneficiada com a prestação do serviço de vigilância; 2) não pagou pelo serviço.¿           A esse respeito, cumpre mencionar que os meios de prova são genéricos, são técnicas empregadas à investigação dos fatos alegados relevantes à causa. São as partes que levam as provas ao conhecimento do juiz, sendo que o direito à prova implica na possibilidade de utilização de quaisquer meios probatórios disponíveis desde que sejam meios lícitos.           Assim, de acordo com o art. 332, ¿todos os meios legítimos, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa".           Desta feita, denota-se que não se exige necessariamente a preexistência de um contrato formal como meio de prova quando há outros elementos capazes de comprovar o direito tutelado.           No caso em comento, a ausência do contrato constituído entre as partes é suprida por outras provas documentais que conseguem representar a ocorrência do fato narrado na inicial, por demonstrarem uma declaração de manifesta vontade das partes.           A jurisprudência, em casos semelhantes, tem entendido que não prejudica o curso processual, tampouco configura a inépcia da inicial a ausência de contrato firmado pelas partes, quando presentes elementos suficientes à demonstração da origem da dívida e os termos de sua contratação, como é o caso. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo em conta corrente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência do contrato assinado pelas partes. Inépcia da inicial não configurada. Relação contratual suficientemente comprovada por meio de extratos bancários. Honorários advocatícios. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando a própria parte que o alega o requereu. 2. "É irrelevante a ausência de contrato quando por outros meios se pode aferir a existência da relação negociai." (TJPR - 13a Câmara Cível - AC 1301795- 5 - Rei.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - DJ. 22.04.2015). 3. No arbitramento da verba honorária devem ser considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido em seu serviço. (TJPR - 16a C.CÍvel - AC - 1468073-2 - Pato Branco - Rei.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Uma - Unânime - - J. 09.03.2016) (TJ-PR - APL: 14680732 PR 1468073-2 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 09/03/2016, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1771 01/04/2016)           Com efeito, compartilho o entendimento que os documentos juntados com a inicial comprovam que ocorreu a prestação de serviço aludida, uma vez que a fl. 16 traz uma correspondência manifestando a vontade da apelada, SOTERRA, em contratar com a apelante, SAGA, três postos de vigilância armada. E por sua vez, a fl. 17 evidencia através de demonstrativo de cálculo, o serviço prestado, o período e as horas efetivamente trabalhadas.           Ressalte-se ainda, que o referido documento foi emitido pela própria recorrente, SAGA, datando dias após o período ajustado para a execução do serviço, e encaminhado à SOTERRA na mesma data, o que entendo comprovar não somente a formalização de um ajuste prévio mas também a efetiva realização da demanda.           Assim, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 21 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02468284-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM CAPACIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PARA DEFESA DO DIREITO EM JUÍZO. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE BELÉM. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Falece de legitimidade recursal o Município de Belém, uma vez que a demanda originária foi dirigida em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, que, por força da Lei n. 8.466/05, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, possuindo capacidade para defender em juízo seus interesses. 2. Ausente a legitimidade recursal da parte agravante, imperioso se faz o não conhecimento do recurso ante sua manifesta inadmissibilidade. Inteligência do artigo 932, III do CPC/2015. 3. Agravo não conhecido. À unanimidade. (2018.00231086-60, 185.091, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2018-01-24)

PROCESSO N.º 0006751-80.2016.8.14.0000 AUTOS: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: Defensoria Pública IMPETRADO: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal PACIENTE: José Luiz de Almeida Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA:     A Defensoria Pública do Estado do Pará impetra HABEAS CORPUS com pedido de liminar em prol de JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA, preso em flagrante no dia 06.06.2016, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 303, parágrafo único e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo coator o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, aduzindo, em suma, que ele sofre constrangimento ilegal ante a ausência de condições para o pagamento de fiança (hipossuficiência), arbitrada em 5 (cinco) salários mínimos, e a decisão não obedeceu os comandos do art. 326 do CPP para fins de arbitramento de fiança. Pede ao final, a concessão da ordem.     Prestadas as informações de praxe (fls. 45), o Juízo comunica que dispensou o pagamento da fiança, sendo o paciente posto em liberdade no dia 17.06.2016.     É O RELATÓRIO.     Constata-se das informações da MM Juíza do feito que JOSÉ LUIZ foi posto em liberdade no dia 17.06.2016, tendo a fiança dispensada, conforme decisão de fl. 46, enviada pela magistrada, e, logicamente, o questionamento acerca do suposto contrangimento ilegal, perdeu seu objeto jurídico.     Cuida-se, portanto, de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida, cujo habeas corpus foi ajuizado no dia 07 de junho de 2016.     ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.     Comunique-se ao Juízo impetrado, após, dê-se baixa na distribuição.     P.R.I. Belém-PA, 20 de junho de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,      Relator (2016.02439114-10, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SENTENCIADOS: FRANCISCO VITÓRIO DA TRINDADE. ADVOGADOS: ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO OAB/PA 2151 E OUTROS. SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA AUTÁRQUICA: SIMONE FERREIRA LOBÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):        Cuida-se de autos de reexame necessário da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que concedeu a segurança pleiteada e determinou ao IGEPREV o pagamento do abono salarial aos servidores militares aposentados em valor equiparado ao pago aos servidores na ativa.        Não houve a interposição de recurso voluntário.        Os autos subiram para fins de reexame necessário, vindo a minha relatoria após distribuição (fl. 608).        A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do reexame necessário e reforma parcial da sentença quanto aos impetrantes Edilson da Silva Quadros, Manoel Onivaldo Rodrigues das Chagas, Antônio Wilson de Oliveira Pereira e José Alves de Lima, os quais foram transferidos para a reserva remunerada após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 que alterou o regime previdenciário (fls. 613/628).        É o breve relatório.        DECIDO.        Presentes os requisitos autorizadores a admissibilidade, conheço do reexame necessário.         No caso dos autos, o juízo primevo concedeu a segurança e determinou a isonomia entre as remunerações dos servidores ativos e inativos, com a imediata equiparação do abono salarial.        Com efeito, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ sobre o mérito da causa, entendo que o abono salarial instituído pelo Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, possui caráter transitório e emergencial.        Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).        O tema foi tratado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, a quando do julgamento do Mandado de Segurança n.º 201430007547, de relatoria do Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosário. O Colegiado firmou entendimento de que o abono recebido pelos militares possui a característica da transitoriedade, o que retira a possibilidade de equiparação do aludido benefício, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (201430007547, 137360, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 05/09/2014).        No mesmo sentido, colaciono outros precedentes desta Corte de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO MÉRITO. INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Incidente de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de n.ºs 2.219/1997 e 2.837/1998: rejeitado de acordo com decisão unânime dos membros do Tribunal Pleno, proferida no julgamento do processo nº 2010.3.004250-5, em 31.08.2011. 2. Sendo o abono salarial parcela de natureza transitória, conforme reconhecido por este Tribunal no julgamento do Mandado de Segurança nº 2014.3.000754-7, incabível sua incorporação e equiparação à remuneração do servidor. 3. Reexame Necessário e Recurso de Apelação CONHECIDOS E PROVIDOS.  (2015.02043729-98, 147.188, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 15/06/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 - O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4 - Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso conhecido e provido. (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 26/09/2014)        Sem maiores delongas pois a matéria é pacífica nesta Corte de Justiça e na forma autorizada pelo art. 133, inciso XII, alínea d' do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do reexame necessário e reformo integralmente a sentença guerreada, julgando improcedente o pedido deduzido na inicial. Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02394490-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito em lei, torna a contratação nula, conforme ocorreu no caso em questão; 2- Firmada a premissa fática, deve-se aplicar o disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, cuja constitucionalidade já fora declarada com efeito erga omnes e vinculante pelo Supremo Tribunal Federal como alhures demonstrado, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que tenham seus contratos de trabalho declarados nulos em decorrência da norma consubstanciada no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, não merece prosperar as alegações contidas no agravo interno; 3- Desta feita, não há distinguishing (elemento diferenciador) a ser observado, permanecendo a máxima de que ?onde há a mesma razão, há o mesmo direito?, sendo, outrossim, necessária como cumprimento do §2° do art. 37, da Constituição Federal, a Responsabilização da Administração que promoveu a contratação sem observância dos ditames legais. 4- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.00670689-63, 186.021, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0001509-87.2008.8.14.0051) interposto por ESTADO DO PARÁ em razão da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fl. 15) que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial, nos autos da Ação Ordinária de INDENIZAÇÃO CÍVEL POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JAILE DE SOUZA CALDERARO contra o agravante. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02 a 12) e juntou documentos (fls. 13 a 284). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifei) Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada em 01.07.2015, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PRECEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para: a) CONDENAR O ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o valor de R$ 5.610,48 (cinco mil, seiscentos e dez reais e quarenta e oito centavos) a título de danos materiais. Referida importância deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, nos termos do art.219 do CPC; b) CONDENO, também, o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) a título de danos morais. Referida importância deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data da sentença (súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. c) Por fim, CONDENO o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), a título de danos estéticos. Referida importância deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data da sentença (súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. d) CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.20, §° do CPC. Havendo recurso, certifiquem a tempestividade e demais pressupostos, e desde já, RECEBO-O NO DUPLO EFEITO. Intimem o apelado para contrarrazoar e após encaminhem os autos ao TJE/PA para julgamento. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem o fato e decorrido o prazo para cumprimento/execução de sentença. ARQUIVEM OS AUTOS com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Portanto, como se denota, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo, uma vez que a matéria em discussão não poderá ser revista nesta sede recursal.  Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015.  1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso.  2 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE.  I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  II - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 13 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02343642-82, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n.º 0003964-78.2016.814.0000) interposto por LUISA CARLA GUALBERTO E SILVA contra ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA, diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Indenização (processo n.º 0029077-72.2014.814.0301) ajuizada pela agravante em face da agravada. A decisão recorrida (fls.54) teve a seguinte conclusão: I) A parte requerente pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende este juízo que, o pobre deve procurar a Defensoria Pública ou as instituições que prestam assistência gratuita, haja vista que, advogados particulares não podem trabalhar de graça. Legalmente, o profissional do direito não exerce seu munus gratuitamente, dispondo de uma tabela que estabelece o valor mínimo da cobrança de honorários. A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a requerente afirma pobreza, mas vem representada por advogado particular ¿ sendo pobre deveria ter procurado a Defensoria Pública ou as outras instituições, que são inúmeras, que prestam assistência gratuita (Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará, Assembleia Legislativa, Núcleo de Prática Jurídica da UFPA, Núcleo de Prática Jurídica de faculdades particulares, etc.). Não é coerente reconhecer alguém necessitado para pagar as custas e não necessitado para pagar os honorários de advogado particular. O objetivo do legislador é beneficiar a pessoa que não pode pagar custas e nem honorários de advogado particular, ou seja, o necessitado. Ante o exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Concedo o pagamento das custas processuais ao final do processo, antes da sentença. II) (¿) Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (fls.02/14), sustenta a agravante que a decisão de 1° Grau que indeferiu seu pedido de justiça gratuita merece reforma, na medida em que foi fundamentada tão somente na constituição de advogado particular por parte desta, circunstância considerada impeditiva ao acesso da gratuidade pelo juízo de origem. Aduz, que se encontra em dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com o valor referente às custas processuais sem que isto afete sua própria sobrevivência, e a de sua família. Assevera, que o fato de ter constituído advogado particular para lhe patrocinar na causa não seria motivo suficiente para inibir ou obstar o pedido referente à assistência judiciária, uma vez que, para poder se valer do benefício, não estaria obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como, seu provimento, de modo a conceder-lhe os benefícios da gratuidade. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Relatados. Decido. De início, necessário registrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A lei processual tem efeito geral e imediato, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência do artigo 14 c/c art. 1.046, todos do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Deste modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando que se trata de matéria que dispensa o contraditório, uma vez que diz respeito a benefício processual do qual só se aproveita o agravante, cabível o julgamento monocrático do presente agravo, a teor do que orienta o Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Enunciado 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (grifei) No caso em exame, a decisão que indeferiu justiça gratuita à agravante foi fundamentada, exclusivamente, no fato de que aquela se encontrava representada por advogado particular e, desta forma, haveria incoerência no pedido. Por algum tempo, persistia a questão referente à concessão de justiça gratuita aos que estavam patrocinados por advogados particulares em Juízo. Todavia, com a mudança na legislação pertinente, a controvérsia foi resolvida. O Código de Processo Civil/2015 dispõe, em seu art.99, §4°, que a assistência da parte por advogado particular não é óbice ao deferimento da justiça gratuita, senão vejamos: §4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei). E, mesmo antes do advento da nova legislação processual, a jurisprudência nacional já tinha este entendimento: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE INDEFERIDA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO FAZ COISA JULGADA - ALEGAÇÃO EM QUALQUER MOMENTO E INSTÂNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS OU ESTADO DE NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A ASSISTÊNCIA GRATUITA - SUFICIENTE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR MAIORIA DOS VOTOS. 1. A justiça gratuita pode ser requerida a qualquer momento ou instância, para isso basta que o requerente afirme não possuir situação financeira que lhe permita arcar com as custas da justiça. 2. A situação financeira não faz coisa julgada, podendo se modificar a qualquer momento. 3. Não há necessidade de comprovação do estado de pobreza, tampouco de estado de necessidade ou inscrição em programas sociais. 4. A constituição de advogado particular não é razão para se indeferir a assistência judiciária gratuita. 5. A simples declaração de pobreza é suficiente para se deferir a assistência gratuita. 6. Recurso que se dá provimento, por maioria de votos. (TJPE, AI 3175420, 5ª Câmara Cível, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coelho, julgado em 13/11/2013, grifei)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO. COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O fato da agravante estar auxiliada por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, vez que a presença do causídico privado não é suficiente para descaracterizar a situação financeira desfavorável. 2. Dos elementos trazidos aos autos, vislumbro que a autora que exerce a profissão de professora, e pretende a interdição de sua mãe, pessoa idosa e aposentada, o que corroboram com a necessidade da concessão do benefício. 3. Agravo conhecido e provido. Portanto, resta claro que a condição da agravante de estar patrocinada por advogado particular não guarda correlação com o deferimento da justiça gratuita, notadamente, quando inexistem nos autos elementos que façam prova em contrário. (TJPI, AI 00058836220148180000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Julgado em 27/08/2015, grifei)   Vale ressaltar, que a Súmula n°. 06 desta Egrégia Corte orienta no sentido de que para concessão da gratuidade judiciária basta a mera afirmação do interessado de que não tem possibilidade de arcar com as custas processuais, desde que não existam outros elementos que desconstituam esta presunção, senão vejamos: Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (grifei) No caso do magistrado de base verificar a qualquer tempo que a agravante, posteriormente, venha a reunir condições financeiras para adimplir as custas processuais ou, ainda, que esta teria omitiu tal circunstância, deverá ordenar o imediato recolhimento dos valores devidos, sem prejuízo das sanções cabíveis na espécie.  Pelo exposto, considerando a Súmula 06 desta Egrégia Corte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante, determinando que o feito retorne ao seu regular processamento Oficie-se, junto ao Juízo ¿a quo¿ comunicando-lhe imediatamente o teor desta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, §Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 15 de junho de 2016 ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02369681-50, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada; 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa; 5- A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da lei 5.652/91 é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 6- Tendo o requerente decaído da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7- Impossibilitado o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará (10%), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, afigura-se justo ao caso em tela o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido; 8- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 9- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos, para reformar a sentença vergastada, arbitrando honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos da fundamentação expendida; e em reexame necessário, determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. (2016.02387010-55, 161.071, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0002367-11.2015.814.0000) interposto por JOSÉ VIEIRA PINHEIRO contra o ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides em sede de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada c/c Obrigação de Fazer (processo n.º 0000834-17.2015.814.0097), ajuizada pelo agravado contra o agravante. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls.13/15): Ainda conforme o Edital, as listagens de militares selecionados às etapas preliminares à matrícula seriam formuladas conforme as inscrições eletrônicas iniciais acima citadas. Tem-se, pois, que o Requerente não demonstra nem comprova, ainda que por ¿verossimilhança¿, no presente momento processual, qualquer lesão ou ameaça a direito que justifique a tutela antecipatória pleiteada, inclusive quanto à eventual tentativa de inscrever-se eletronicamente ¿ requisito inicial, atente-se ¿ ao processo seletivo, conforme a disciplina do respectivo edital. Limita-se ao a embasar a sua pretensão nos itens supra, sem qualquer indicação de ter realizado ou tentado aquela inscrição inaugural, cuja ausência, assim verificada, afasta o alegado preenchimento total dos requisitos exigidos à antecipação jurisdicional pretendida. DESTA FEITA, ausentes os requisitos autorizadores, com esteio no mesmo art. 273, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. 2. Cite-se a parte Requerida para responder à ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia e confissão. Em suas razões recursais (fls.02/11), sustenta o agravante que a decisão de 1º grau merece reforma na medida em que deixou de ordenar sua inclusão na lista de policiais militares aptos à realização de exames de saúde e de testes físicos para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/2014), sob o fundamento de que não houve inscrição via Internet.  Questiona a legalidade do decisório, uma vez que efetivou a referida inscrição, trazendo aos autos cópia do Cartão de Inscrição e da Relação de Candidatos Inscritos no CFS/2014, na qual consta seu nome. Aduz, que foi preterido por candidatos detentores de menor tempo de serviço na Polícia Militar, conforme listagem publicada, alegando que preenche todos os requisitos necessários à continuidade no certame. Requer o efeito suspensivo, para que seja sobrestada a decisão agravada até o pronunciamento definitivo pelo Tribunal, bem como, para garantir a oportunidade de participação no concurso.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, necessário registrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de Março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A lei processual tem efeito geral e imediato, aplicando-se aos processos pendentes, desde que respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ¿ ou a produzir ¿ sob a égide da nova lei, além da coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos, inteligência do artigo 14 c/c art. 1.046, todos do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Deste modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em análise, verifica-se nos autos o Cartão de Inscrição de n°. 010456, no qual consta que o agravante realizou a inscrição no referido concurso na data de 22/07/2014 , documento que se encontra devidamente autenticado pela patrona daquele (fls.23). Observa-se, inclusive, que na parte superior daquele documento aparece a frase ¿SIGPOL: Inscrição ao Processo Seletivo Interno¿ ao lado da data de 12/03/2015, (data de impressão do documento, conforme consta no campo inferior) dando a entender que foi efetivado através de meio virtual. Adiante, foi juntada a relação de policiais militares inscritos no processo seletivo ao Curso de Formação de Sargentos CFS/2014, constando o nome do agravante na posição n°.1231, sendo que o número de inscrição atribuído é exatamente o mesmo indicado no documento anterior, (inscrição n°. 010456). A relação dos militares aptos foi publicada pela própria Corporação, que considerou o candidato devidamente INSCRITO (fls.65/66), inexistindo qualquer negativa ou restrição à sua participação no certame. Desta forma, em sede de cognição sumária, depreende-se que o agravante efetivou sua inscrição no referido processo seletivo interno de acordo com as regras inseridas no instrumento editalício 004/2014, procedimento que foi convalidado pela própria instituição com a publicação da relação de inscritos.  Por outro lado, impende registrar que não há nestes autos elementos para aferir o preenchimento integral por parte do agravante dos demais requisitos elencados no Edital. Logo, se a ausência de inscrição foi, de fato, o único motivo da alegada exclusão do curso de formação, fundamento não há para subsistir, devendo ser deferido o pedido de efeito suspensivo, garantindo-se ao agravante a participação nas demais etapas do processo seletivo. Portanto, observando o preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão da medida, notadamente, o risco de lesão grave e a probabilidade de provimento, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos CPC/15, determinando a participação do agravante nas demais fases do Curso de Formação de Sargentos, SE POR OUTRO MOTIVO LEGAL, QUE NÃO SEJA A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO VIA INTERNET, NÃO TIVER SIDO EXCLUÍDO. No caso do Curso de Formação 2014 já ter sido concluído, determino que seja assegurada a participação do agravante na próximo edição do evento que vier a ser oferecida pela Polícia Militar, desde que preencha os demais requisitos exigidos no Edital.  Oficie-se, junto ao Juízo a quo, comunicando-lhe imediatamente o teor desta decisão (artigo 1.019, I, CPC/15).Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Belém, 15 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.02370394-45, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n.º 0046533-35.2014.814.0301) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (SISPEMPPA) diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos Morais Coletivos (processo n.º 0001129-20.2015.814.0039), ajuizada pelo agravado contra o agravante. A decisão recorrida (fls.159) teve a seguinte conclusão: 1-Defiro o pedido de Justiça Gratuita 2- Cite-se o réu, na pessoa de seu procurador legal, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal. 3- Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se. Em suas razões recursais (fls.04/16), sustenta o agravante que a decisão que deferiu a justiça gratuita ao agravado não teve fundamentação legal sendo, portanto, nula. Aduz, que o agravado não reúne os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária, questionando o argumento utilizado para o deferimento no que diz respeito à ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.  Suscita, a incompatibilidade da gratuidade judiciária com a representação por advogado particular, sugerindo que o agravado estaria obrigado, por conta do requerimento de gratuidade, a socorrer-se dos serviços profissionais da Defensoria Pública Estadual. Assevera, que a manutenção da decisão recorrida pode causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, posto que, o agravado estaria tentando se eximir do pagamento do ônus de sucumbência caso seja a ação julgada improcedente, além de deixar de recolher o valor devido aos cofres do Estado.  Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como, seu provimento, de modo a compelir o agravado a adimplir as custas referentes ao processo originário. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Deste modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, a decisão agravada refere-se à concessão da justiça gratuita ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará, em demanda contra o Estado do Pará acerca da efetivação e pagamento de progressões funcionais dos servidores daquele Órgão. Os sindicatos de categorias profissionais atuam sob o regime de legitimação extraordinária, representando o interesse da respectiva classe nas causas judiciais e/ou extrajudiciais, sendo que seus recursos financeiros se constituem, basicamente, na contribuição mensal deduzida no contracheque dos filiados.  Entretanto, em que pese tal esta circunstância, não demonstrou o agravante que o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do sindicato agravado irá causar grave lesão a ponto da necessidade de suspensão imediata da decisão do juízo a quo. Apesar da alegação sobre a ausência de fundamentação da decisão que concedeu a gratuidade processual, verifica-se que tal omissão não é motivo suficiente para suspensão do benefício neste momento processual, haja vista que até mesmo a falta de manifestação do Judiciário, desde que exista pedido na inicial, faz presunção em favor do requerente, conforme orienta a jurisprudência do Colendo STJ: JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO IMPLÍCITA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.(....) (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 475747 MG 2014/0031899-6, Relator: Ministro Sidnei Beneti, T3 ¿ Terceira Turma, julgado em 24/04/2014, grifei) Além disso, a afirmação do agravante de que o deferimento da justiça gratuita é incompatível com a advocacia privada (uma vez que o agravado está representado por advogado particular) também não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Pelo contrário, o Código de Processo Civil/2015 dispõe, em seu Art.99, §4°, que a assistência da parte por advogado particular não é óbice ao deferimento da justiça gratuita, senão vejamos: § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei). Vale ressaltar, ainda, que que a Súmula n°. 06 desta Egrégia Corte orienta no sentido de que para concessão da gratuidade, basta a simples afirmação do interessado de que não pode arcar com as custas processuais (Súmula 06 do TJPA): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. (grifei) Portanto, não se traduz como incontestável o fumus bonis iuris alegado pelo agravante, haja vista que seus argumentos estão em sentido contrário ao que orienta a jurisprudência e a legislação pertinente sobre a matéria. Quanto ao periculum in mora, sustenta o agravante que o deferimento da justiça gratuita importaria em renúncia de receita aos cofres públicos, posto que se deixaria de arrecadar valor devido à Fazenda Pública Estadual.  Porém, não prospera a referida alegação, uma vez que, no caso de ser posteriormente demonstrado que o agravado não faz jus ao benefício, deverá o magistrado responsável revogar sua decisão anterior, determinando o recolhimento de todas as custas devidas antes da prolação da sentença, inexistindo, portanto, risco iminente de grave lesão ao interesse público. E, logicamente, se devedor de custas for o agravado, também o será com relação aos honorários sucumbenciais, caso seja derrotado na lide. Tal tarefa, entretanto, fica a cargo do magistrado que preside o processo na Origem, como já dito. Pelo exposto, diante da ausência dos requisitos necessários à suspensão da decisão recorrida, quais sejam, a possibilidade de lesão grave e a probabilidade de provimento, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até a decisão final da Câmara Julgadora. Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. Belém, 06 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01629627-76, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00394258620138140301 APELANTE: BANCO PANAMERICANO ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE D FONSECA APELADO: RONALDO FERREIRA ARAÚJO ADVOGADO: ANTONIO HAROLDO GUERRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. II - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. III - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PANAMERICANO S/A, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO, que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJ, bem como determinou que a parte requerida a restitua em dobro os valores pagos pelo autor em desacordo com súmula nº 472 do STJ.            Nas razões do apelo (fls. 81/92), o Banco Réu afirma que as cobranças efetuadas são legais, haja vista que foram discutidas e previamente consentidas pelo consumidor, que tomou conhecimento antes de firmar o contrato de todos os custos efetivos, como prazo, valor, quantidade de parcelas e vencimento.            Relata, ainda, que as cobranças da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto estão em harmonia com as resoluções do Banco Central nº 2303/1996 e 3518/2007, vigentes à época da formalização do contrato.            Aduz que inexiste ilegalidade na cobrança de encargos moratórios, pois segue a jurisprudência do STJ no tocante à aplicar a ao período de mora encargos equivalentes ao custo financiado, acrescido de juros de 1% ao mês e 2% de multa.            Assevera que as resoluções nº 1129 e 1572 do CMN cumulada com a Lei 4595/64 preveem a legalidade na instituição da comissão de permanência pelo apelante. Diz que esta não foi cumulada com a correção monetária, motivo pelo qual inexiste ilegalidade.            Por fim, indica que ainda que se entenda pela cobrança de encargos abusivos, a sentença merece ser reformada no tocante à repetição em dobro do indébito, pois diante da má fé do banco, qualquer restituição deverá ser procedida de forma simples.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 108).            Não foi apresentada contrarrazões (fls. 109).            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por RONALDO FERREIRA ARAÚJO em face de BANCO PANAMERICANO S/A.            A sentença objurgada condenou o banco apelante à: [1] declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJe [2] restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.            No seu apelo o réu alega que: [1] as cobranças efetuadas são legais, haja vista que foram discutidas e previamente consentidas pelo consumidor; [2] as cobranças da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto estão em harmonia com as resoluções do Banco Central nº 2303/1996 e 3518/2007; [3] inexiste ilegalidade na cobrança de encargos moratórios e na cobrança de comissão de permanência; [4] a repetição do indébito deve ser procedida de forma simples. [1] POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS            Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva.            Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.            Não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual este faz lei entre as partes, porque então negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, mas tão-somente de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que deem, origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes.            O pacta sunt servanda, portanto, apesar de amenizado, permanece em vigor, impedindo os contratantes de arrependerem-se e unilateralmente revogarem a avença, bem como obsta ao juiz alterar os termos do contrato, a fim de torná-lo mais humano, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes.            Fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. [2] TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO            A sentença objurgada não declarou a abusividade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto, motivo pelo qual não há razão para a insurgência recursal, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto específico.            Assim, inexiste prejuízo a justificar o levantamento da presente tese, deixo de conhecer o presente apelo neste aspecto, pois carece interesse recursal ao recorrente. [3] COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Segundo os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, mas descabida a cumulação desta com outros encargos legais ou contratuais, tais como a correção monetária, juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa contratual.            Senão vejamos o julgamento do REsp 1058114 submetido à sistemática do art. 483-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa (Súmula 294/STJ). 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1049453/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013)            No caso em comento, o contrato prevê em sua cláusula 17 (fls. 68), em caso de atraso no pagamento das prestações, a cobrança, cumulativamente, de comissão de permanência e multa contratual de 2%, o que não se admite, haja vista o entendimento da Corte Superior sobre o tema, pacificado através da edição da súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.            Desta forma, tendo em vista a impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, de rigor impõe-se o decote dos mesmos. Assim, mantem-se a cobrança da comissão, no entanto, deve-se decotar a cobrança cumulada da multa contratual com a comissão de permanência, mantendo-se somente a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.            Assim sendo, não merece reforma a sentença a quo neste ponto específico. [4] REPETIÇÃO DO INDÉBITO             A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)  8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 - RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010).             No entanto, a sentença merece reforma, para que a restituição de valores indevidamente cobrados pelo banco apelante ocorra na forma simples e não em dobro como foi determinado em sentença.              Na mesma linha, segue decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização em periodicidade inferior à anual. 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.138/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato" (EREsp 328.338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01.02.2006). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1136936 PR 2008/0249906-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010).            Por fim, transcreve o enunciado da Súmula 322 do STJ: Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.             Assim, apurados os valores devidos, deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo apenas para: [1] determinar que o réu proceda a restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora.            Belém, 15 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02093574-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: JOSÉ LEANDRO COSTA FEITOSA IMPETRANTES: ARNALDO RAMOS DE BARROS JÚNIOR E WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA - ADVOGADOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO MARIA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0004490-45.2016.8.14.0000                        DECISÃO MONOCRÁTICA          JOSÉ LEANDRO COSTA FEITOSA, por meio dos advogados Arnaldo Ramos de Barros Júnior e Wandergleisson Fernandes Silva, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar para substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico, com fulcro no art. 5º, incisos LXVIII, da Carta da República de 1988 c/c Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Rio Maria.          Aduzem os impetrantes em suma que o paciente é empresário da cidade de Eldorado dos Carajás, proprietário de posto de combustível, homem honesto, trabalhador, pai de dois filhos, cidadão do bem. Que no final do ano passado foi vítima de roubo em seu estabelecimento, cujo valor superou a cifra de cem mil reais. No afã de ter de volta o seu patrimônio deixou se seduzir pelos argumentos dos dois outros acusados e por essa razão emprestou o seu carro para que eles fossem atrás da pessoa e trouxessem de volta o seu dinheiro.          Ocorre que os mesmos, sem a anuência do paciente decidiram matar o autor do suposto roubo e possivelmente pegaram o dinheiro e ao invés de devolver ao paciente se apropriaram do valor e mataram a vítima.           Alegam que requereram perante o juízo de piso a substituição da prisão pelo monitoramento eletrônico, tendo o magistrado negado o pedido sob o argumento que ainda persistem, os motivos da medida extrema, sendo a decisão atacada carente de fundamentação.          Pugnam pela concessão liminar da ordem, com a expedição de salvo conduto em favor do paciente, com o devido monitoramento eletrônico; que seja determinado ao paciente mediante termo de compromisso, que não se ausente do município de Eldorado de Carajás e não mantenha contato com nenhum acusado nem com quem deva funcionar no processo na qualidade de testemunha, perito, interprete, parente de preso ou parente de vítima, sob pena de decretação de nova prisão preventiva; que o paciente compareça a todos os atos processuais quando devidamente intimado pelo Juízo a quo; que seja oficiado à SUSIPE para que encaminhe mensalmente ao juízo o relatório de deslocamento do acusado para atestar o fiel cumprimento da medida; sejam requisitadas as informações à autoridade apontada como coatora; que seja encaminhado ao Ministério Público para se manifestar e por fim a concessão em definitivo da ordem.          Distribuídos os autos, por não vislumbrar presentes os requisitos, indeferi a liminar requerida, solicitando informações do juízo impetrado e após remessa à Procuradoria de Justiça.          Às fls. 49/50 verso, informação do Juízo coator.          A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.          Decido.          Em consulta ao Sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constato que em 19.05.2016 o Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao ora paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão.          Nesse sentido, entende esta relatora que resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto.      À Secretaria para as providencias devidas.      Belém, 06 de junho de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02295496-87, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO Nº: 0005797-34.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: T.A.L.J.I. Advogado(a): Dra. Lia Daniella Lauria - OAB/PA 10.719 AGRAVADO (A): K.J.L.J.I RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de antecipação de tutela, interposto por T.A.L.J.I contra decisão (fl.15) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Alimentos (proc. nº 0204269-48.2016.8.14.0301) fixou alimentos provisórios no patamar de 03 (três) salários mínimos mensais, em favor da agravada, devendo serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da autora.      A agravante alega em suas razões (fls. 2-11), que era casada com o pai da agravada, com quem construiu o patrimônio. Contudo, em 2011 o marido abandonou o lar, tendo a família passado privações. Na ação de divórcio, o pai foi condenado a pagar 6(seis) salários mínimos para agravada, cuja guarda, à época, era da agravante.       Afirma, que quando faltava um mês para K.J.L.J.I completar 18 (dezoito), esta foi morar com o pai, que a fez assinar uma procuração para o seu advogado processar a sua mãe/agravante, contrariando a sua vontade.      Sustenta que deve ser reduzido o valor da pensão alimentícia à agravada, de 3 salários para 1 salário mínimo e meio, pois esta não é universitária e reside com o pai que é rico.      Assevera que mesmo após a agravada ir morar com seu pai, continuou pagando sua escola, a professora particular e a terapeuta.      Argui que o pai da agravada possui um faturamento mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), somente da Empresa, e que como pessoa física, recebe R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por mês, só da UNIMED.      Aduz que os seus gastos mensais são de R$ 11.532,00 (onze mil, quinhentos e trinta e dois reais), que representa seu rendimento líquido/mensal. Portanto, não há possibilidade para pagamento de 3 (três) salários mínimos, e sim de 1 (um) salário e meio, que seria pago in natura, isto é, o pagamento da escola diretamente para a escola, e os R$ 230,00 (duzentos e trinta) restantes, seriam depositados na conta da agravada.      Requer o deferimento da antecipação de tutela para reduzir a pensão deferida de 3 (três) para 1(um) e meio salário mínimo vigente no Brasil, que equivale a aproximadamente 15% dos vencimentos líquidos da agravante, sob pena de não fazendo, resultar lesão grave e de difícil reparação. E, no mérito, provimento ao recurso.      Junta documentos às fls.12-166.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A agravante em sede de tutela provisória requer a redução do valor de alimentos arbitrados de 3 (três) para 1(um) e meio salário mínimo.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do NCPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      Em que pesem os argumentos e documentos que formam este instrumento, neste momento processual, não vislumbro presente a probabilidade do direito da Agravante, a quem compete a efetiva demonstração de sua ¿impossibilidade¿ financeira, bem como a real necessidade da agravada.      Não estou alheia às informações da agravante, que o total de suas despesas equivalem-se ao de sua receita. Contudo, verifico que existem despesas que não são fixas, que ocorreram em pagamento único, como por exemplo os carnês de IPTU - (fls.57 e 88), taxa de Licença para Localização e Funcionamento -TLPL (fls.73), anuidade do conselho de medicina (fls.82), compra de material didático e uniforme para agravada (fls.29-30). Consequentemente, o valor das despesas são inferiores ao declarado de R$ 11.000,00 (onze mil reais).      Ademais, o dever de alimentos aos filhos é responsabilidade de ambos os pais, independentemente dos argumentos da agravante sobre a excelente condição financeira do ex marido e pai da agravada. Tem-se que também é seu dever, na condição de mãe, prestar alimentos, ainda que em um percentual menor, posto que, quando foram arbitrados alimentos em desfavor do pai, estes foram arbitrados em 6 (seis) salários mínimos      Desse modo, nesse momento processual, entendo que pelas provas colacionadas nos autos não existem elementos capazes de subsidiar a redução do valor de alimentos arbitrados de 03 (três), para 1 e ½ (um e meio) salários mínimos.      Ademais, observo que foi designada audiência para o dia 23/6/2016, momento em que as partes poderão conciliar com possibilidade de resultado favorável para ambos.      Lado outro, o valor fixado a títulos de alimentos é provisório, por conseguinte poderá vir a ser alterado no decorrer da instrução processual, de acordo com as provas a serem produzidas por ambas as partes.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos.      Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.      Publique-se. Intimem-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém-PA., 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02102287-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

PROCESSO Nº 0006532-67.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRANTE: DIEGO QUEIROZ GOMES e OUTRO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM PACIENTE:  CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS     DECISÃO MONOCRÁTICA:     Cuida-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado em prol de CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA visando a expedição de alvará de soltura, sendo a autoridade impetrada o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém, aduzindo, em resumo, os impetrantes, que o paciente foi preso preventivamente, sendo denunciado por supostamente integrar organização criminosa, tendo requerido a revogação da medida extrema, porém foi negado sem embasamento legal, situação esta que configura coação ilegal, ante a ausência de elementos concretos, além do paciente ser detentor de requisitos pessoais favoráveis para responder ao processo solto. Pede então, a concessão da ordem.     É O RELATÓRIO.     DECIDO.     Data vênia, entendo ser totalmente inviável o processamento do presente writ, cujo inconformismo é contra o decreto de prisão preventiva, este, supostamente viciado ante a ilegalidade da decisão, por falta de fundamentação.     In casu, não consta da impetração cópia da decisão do decreto da prisão preventiva do paciente, e/ou da decisão que indeferiu pedido de revogação, necessárias à análise do reconhecimento de eventual constrangimento ilegal questionado, além de não ter sido juntado nenhum documento que comprove os alegados predicativos pessoais, muito menos é informada a data da prisão.     Ora, é sabido que o remédio heróico exige prova pré-constituída do alegado na petição inicial, constituindo, logicamente, ônus daquele que a impetra, caso contrário não deve, sequer, ser conhecida a pretensão exposta no mandamus, inviabilizando, inclusive, o processamento do habeas corpus, ante a deficiente instrução do pedido.     Assim, por deficiência na instrução da petição inicial, INDEFIRO LIMINARMENTE o pleito.     Dê-se baixa na distribuição.     P.R.I.   Belém-PA, 06 de junho de 2016.    Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,  Relator (2016.02209601-43, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE BEM PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DOTADO DE PRECARIEDADE. ANULAÇÃO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Cerne da questão em discussão é a averiguação de se saber sobre a a legalidade do Decreto Municipal que tornou nulo os contratos de cessão de uso dos boxes da feira livre José Rodrigues da Costa na cidade de Curralinho. Um dos cessionários, ora apelante, impetrou Ação Mandamental, alegando haver direito líquido e certo sobre o aludido contrato de cessão. Entretanto tal pleito foi denegado pelo juízo de piso, gerando desta feita, o presente recurso. 2. Ao se compulsar os autos, identifica-se que a cessão em discussão, materializou-se em patente violação a legislação em vigor, atingindo frontalmente aos Princípios da Administração Pública, diga-se, da Moralidade, Impessoalidade e Legalidade, tendo sido feita, através de instrumento inadequado, sem contrapartida financeira e por período indeterminado, não sendo precedida da importante licitação. É de conhecimento expresso, que o ato administrativo ilegal, pode ser anulado pela administração pública, conforme se estabelece na Súmula 473 do STF. 3. Sendo assim, depreende-se que independentemente da natureza do contrato, já que não houve prévia licitação ou porque se estaria diante de um contrato dotado de precariedade, a administração pública poderia cancelá-lo a qualquer momento. Assim sendo, inexiste direito líquido e certo a ser amparado, não havendo motivos, portanto para que se modifique a sentença que denegou a segurança pretendida. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido (2016.02179935-92, 160.338, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-06)

Processo nº 0005452-68.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Comarca: Tucuruí Impetrante: Adv. Gláucia Rodrigues Brasil Oliveira. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí. Paciente: Jordão Michel Mota Lemos. Procuradora de Justiça: Dra. Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Jordão Michel Mota Lemos, contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí.            Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante na data de 04 de abril de 2016, por supostamente ter infringido o art. 12 da Lei 10.826/2003.             Alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que o valor de sete salários mínimos arbitrado a critério de fiança é desarrazoado, pois a família do paciente não possui condições financeiras de arcar com tal quantia, por serem pessoas hipossuficientes, de acordo com a lei, requerendo assim a concessão do presente writ.            Pugna pela concessão liminar da ordem.            A liminar postulada foi denegada (fl. 29).            Solicitadas as informações da autoridade coatora, estas foram prestadas conforme fl. 25 dos autos, esclarecendo que a fiança estipulada inicialmente em sete salários mínimos foi reduzida para um salário mínimo.            Nesta Superior Instância, a Douta Procuradora de Justiça, Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, requer que seja averiguado se houve ou não o pagamento da fiança arbitrada, tendo em vista sua redução pelo juízo a quo.            Em diligência procedida por meu Gabinete, junto ao site deste Tribunal de Justiça, foi constatado que já foi procedida a expedição do competente alvará de soltura do paciente na data de 17 de maio do corrente.            É o relatório.            DECIDO            Tendo em vista que já foi expedido o competente alvará de soltura do paciente, entendo que o alegado constrangimento ventilado neste mandamus não existe mais, razão esta que julgo prejudicado o presente feito, face a perda do objeto, e determino, por consequência, o seu arquivamento.            P.R.I. Belém, 31 de maio de 2016.                 Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS  Relator (2016.02118218-70, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014301921580 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ALDO PANTOJA NUNES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INOMINADA. CONCURSO PÚLICO. CORPO DE BOMBEIROS. EDITAL N. 01/2003. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. VINTE E SETE ANOS DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - - O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. II - Resta incontroverso que a norma que estava em vigor no momento da publicação do Edital era o art. 11 da Lei 5.251/85 que estabelecia de forma genérica a idade como critério de admissão ao curso de formação. - O edital do concurso foi publicado em 22 de maio de 2003 e retificado em 29 de maio de 2003, tendo as provas de conhecimentos sido aplicadas em 20 de julho de 2003 e o curso de formação se iniciado em 03 de fevereiro de 2004. - Portanto, ao tempo da publicação de edital e da habilitação para matrícula no curso de formação, não havia norma legal expressa que fixasse o limite de idade nos termos previsto no edital. Portanto a ilegalidade da norma editalícia é patente por ferir princípio insculpida no art. 34 da Constituição Estadual, que estabelece que o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas está condicionado ao preenchimento de requisitos estabelecidos em lei. III - Reexame necessário e do recurso de apelação conhecidos e improvidos, mantendo-se in totum a decisão combatida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém em sede da AÇÃO INOMINADA movida por ALDO PANTOJA NUNES em face do ESTADO DO PARA, a qual julgou procedente a demanda.            O dispositivo da sentença combatida, foi lavrada nos seguintes termos:    Pelo exposto, julgo procedente a Ação Ordinária proposta por Aldo Pantoja Nunes em face do Estado do Pará para, mantendo os termos da liminar de fls. 39/40, assegurar a participação do requerente em todas as fases do concurso público para Admissão no curso de Formação de Soldado Bombeiro do Estado do Pará, declarando nulo o item 4.11 e 4.15 do Edital, que fixou limite máximo de idade em ofensa ao princípio da reserva legal previsto no art. 34 ¿caput¿ e § 1º da Constituição do Estado do Pará.     Condeno o requerido sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Isentando-o, por outro lado, do pagamento de custas processuais, por força de disposição legal.    Decorrido o prazo recursal voluntário, remetam-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 475, II do CPC).    Belém, 10 de julho de 2009.             Inconformado o Estado do Pará aduzindo merecer reforma da sentença combatida, pois inaplicável o disposto no art. 7º, inciso XXX, da CF.             Afirma que o cargo objeto do certame possui tratamento constitucional diferenciado, por força do art. 42, §1º e 142, §3º, inciso VIII, da CF, a qual permite a limitação de ingresso nas fileiras Militares, tornando inadequada a disposição genérica de isonomia inserta no art. 5º, caput, da Constituição Cidadã.             Diz que a previsão de limitação de idade de ingresso tem amparo legal no art. 11, da Lei Estadual n. 5251/95 e no Edital, que é a lei que rege o certame.             Finaliza dizendo não ser possível a aplicação da Teoria do Fato Consumado, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ e STF             Ao final, pugnam pela reforma do decisum para que seja julgada improcedente a demanda.             O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 165).            Em contrarrazões às fls. 166/174 o Apelado defendeu a manutenção da sentença consignando que a limitação de idade de ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros somente foi fixada em Lei em fevereiro de 2004, portanto, após a divulgação do edital, encerramento das inscrições e a realização das provas.            Assim, a lei posterior não pode retroagia para prejudicar o Apelado, isso porque é assente nos Tribunais Superiores e o TJPA que somente a edição de lei poderia limitar o direito dos candidato, logo até a entrada em vigor da Lei Estadual n. 6626/2004 todos os candidatos sem distinção de idade poderiam ingressar no serviço público, devido a impossibilidade do Edital limitar direitos.            Encerra, dizendo causar espanto a conduta Estatal em recorrer para excluir o Autor do serviço público, eis que o mesmo possui mais de 10 anos na carreira, tem histórico profissional incólume e os prejuízos da reversão da decisão liminar poderia causar danos irreparáveis ao Apelado e sua família.            Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.            A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso voluntário.            É o relatório.             DECIDO            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿ e 1011, do CPC c/c a Súmula n. 253, do STJ, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; STJ Súmula nº 253 - 20/06/2001 - DJ 15.08.2001 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.            O requerente pleiteou na presente ação ordinária fosse declarada ilegalidade da limitação de idade contida no item 4.11 e 4.15 do Edital do Concurso para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Bombeiro realizado no ano de 2003, com o fito que lhe fosse assegurada participação nas provas do certame.            Razão assiste ao Autor ao defender que a norma do edital feriu o princípio da reserva legal.            Resta incontroverso que a norma que estava em vigor no momento da publicação do Edital era o art. 11 da Lei 5. 251/85 que estabelecia de forma genérica a idade como critério de admissão ao curso de formação.            O edital do concurso foi publicado em 22 de maio de 2003 e retificado em 29 de maio de 2003, tendo as provas de conhecimentos sido aplicadas em 20 de julho de 2003 e o curso de formação se iniciado em 03 de fevereiro de 2004.            O art. 11 da Lei 5.251/85 foi revogado pela Lei nº 6.6626, de 03 de fevereiro de 2004, publicada em 04.02.2004, passando somente a partir desta data a haver previsão legal expressa quanto ao limite de idade. Tendo o requerente se submetido ao certame, por força da liminar concedida e, obtendo aprovação, matriculando-se no curso de formação em data anterior ao início da vigência da supra citada lei, não se há que falar em qualquer possibilidade de retroatividade de lei.            Portanto, ao tempo da publicação de edital e da habilitação para matrícula no curso de formação, não havia norma legal expressa que fixasse o limite de idade nos termos previsto no edital. Portanto a ilegalidade da norma editalícia é patente por ferir princípio esculpido no art. 34 da Constituição Estadual, que estabelece que o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas está condicionado ao preenchimento de requisitos estabelecidos em lei. Dispondo o § 1º do citado artigo que: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo eou emprego, na forma prevista em lei, respeitada, rigorosamente, a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (grifei)            A inafastabilidade do princípio da reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso em carreiras militares foi objeto de profícua análise do Ministro Felix Fischer no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 946.264 - SC (2007/0095862-6).            Nesse sentido, o C. STF já decidiu: Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso III do art. 1°, aos incisos XXXV e LV do art. 5°, ao caput do art. 37 e ao inciso IX do art. 93, todos da Magna Carta de 1988, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, firme no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos é de estar contido em lei. Lei em sentido formal. Precedentes: AIs 662.320-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 734.587, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como REs 451.938-AgR e 398.567-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau, este último assim ementado: 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.' - O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. - Agravo regimental a que se nega provimento.' Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo e, desde logo, dou provimento ao recurso extraordinário. (STF - ARE 650213 / DF, Relator Min. AYRES BRITO, publicado em 03/02/2012)            Deste modo, irretocável a sentença combatida, por estar com consonância com a jurisprudência do Tribunais Superiores e do TJPA EMENTA: LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 683/STF. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE CANDIDATADOS QUE JÁ SÃO MILITARES E CIVIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Súmula nº 683/STF prevê a impossibilidade de limitação etária para a participação em concurso público que não esteja estritamente vinculada a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido; 2. A distinção no limite de idade para candidatos que já são militares e civis, assim, não encontra respaldo legal, ferindo de morte o art. 7º, XXX da CF. (2012.03484831-35, 114.889, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-12-03, Publicado em 2012-12-07)            Extrai-se do precedente jurisprudencial que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Vejamos: Súmula 683/STF - 26/10/2015. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, arts. 5º, «caput», 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.            Deste modo, inexistindo norma legal que limitasse a idade máxima para a inscrição no Concurso de Bombeiros se impõe a improcedência do apelo e a confirmação da sentença.            Pelo exposto, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação e nego provimento a estes, mantendo-se in totum a decisão combatida.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 02 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01677726-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

Habeas Corpus nº 0005368-67.2016.8.14.0000. Impetrante: David Aguiar. Paciente: Helena Franco do Nascimento.                       DESPACHO     Cuida-se de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Helena Franco do Nascimento, contra ato do MM. Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, diante da existência de constrangimento ilegal, pois a paciente estaria na iminência de ser presa preventivamente por ordem da autoridade coatora, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2°, incisos I e IV, CP, perpetrado em desfavor de Vera Lúcia Franco do Nascimento, irmã da coacta.     Alega que a representação pela custódia cautelar formulada pela autoridade policial (fl.80/81) não demonstra de forma concreta a necessidade da medida extrema, registrando, neste sentido, que não estão presentes o periculum in libertatis e o fumus comissi delict, pressupostos fundamentais para se impor a prisão paciente, assim como, os próprios requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.     Por fim, aduziu que a paciente é detentora de qualidades pessoais, tem informado voluntariamente seus endereços atualizados, tanto a autoridade policial como ao juízo inquinado coator, afirmando, ainda, que a coacta está com a saúde debilitada sofrendo de diversas enfermidades, pelo que a concessão da medida liminar se impõe, com a expedição do competente salvo conduto. Juntou documentos de fl. 14/87.     Os autos foram distribuídos a relatoria da Desa. Maria Edwiges Miranda Lobato (fl.88) que se reservou para apreciar a liminar (fl.90), após a manifestação do juízo coator.     Informou a Vara do Tribunal do Júri (fl.97/98) que a paciente responde pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado em desfavor de Vera Lúcia Franco do Nascimento. Noticiou que em 17/03/2016 a polícia judiciária representou pela prisão cautelar da paciente, sendo os autos remetidos ao Ministério Público, o qual opinou favoravelmente pela decretação da medida constritiva.     Comunicou, porém, que com a remessa do inquérito policial, concluído e relatado em 21/03/2016, o juízo determinou o retorno dos autos processuais ao Ministério Público, para, antes de decidir sobre o pedido de prisão preventiva, fosse resolvida a situação processual da coacta, se teria sido oferecida denúncia em desfavor da mesma ou se teria sido solicitado o arquivamento do procedimento investigatório.     Registrou, por fim, que os autos processuais estavam no Ministério Público e retornaram ao juízo apenas para prestar as informações requeridas pela relatora do writ, retornando ao órgão ministerial para a formação da opinio delict.     Os autos foram redistribuídos a minha relatoria, considerando, o afastamento da relatora de suas atividades judicantes. (fl.100). É o relatório.       DECIDO      Analisando os autos, em conjunto com as informações acostadas ao writ, entendo que o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante, que estaria calcado na prisão iminente da paciente por ordem do juízo coator, a ser sanado através da impetração do referido mandamus, não merece prosperar.      A paciente é acusada da prática, em tese, do crime de homicídio duplamente qualificado, sendo, de fato, solicitada pela autoridade policial competente a prisão preventiva, argumentando, em síntese, a existência de indícios suficientes de autoria do crime, de natureza hedionda, motivado por questões fúteis, pois uma irmã teria ceifado a vida da outra para obtenção de vantagens econômicas, já que a vítima possuía estabilidade financeira e diversos bens materiais. Para cometer o crime, a coacta teria pago a quantia de R$ 300,00 (trezentos) reais a um menor de idade para executar a vítima, que acabou morta com duas facadas no pescoço.     Entretanto, examinando os documentos juntados ao mandamus, bem como, as informações prestadas pela comarca de Ananindeua, constata-se prima facie que o pleito de prisão preventiva requerido pela polícia civil sequer foi decidido pela autoridade coatora, pois o magistrado determinou o encaminhamento do processo criminal ao parquet para que seja formada a opinio delict ou se foi requerido o arquivamento do procedimento investigatório. Logo, se não há, concretamente, ordem de prisão exarada pelo juízo coator, denúncia formulada pelo órgão ministerial e muito menos processo criminal em andamento, não há qualquer tipo de constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do writ, não se podendo impugnar ou mesmo combater apenas representação policial que busca a prisão cautelar da coacta, pois o que deve ser analisado, de fato, são atos e decisões que manifestamente, venham, de forma ilegal, cercear o direito ambulatorial do cidadão, o que, como visto, não ocorre no caso em comento.      Por tais motivos, indefiro in limine o presente Habeas Corpus, determinando o arquivamento dos autos. Volte, querendo. Int. Bel, 31 Mai 2016      Des. Rômulo Nunes   Relator (2016.02137055-13, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)