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Jurisprudência

TJPA 0026675-52.2013.8.14.0301
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026675-52.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO 3210 AGRAVADO: CRED NEWS RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA OAB 243159 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR TOTAL DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 259, INCISO V DO CPC/73. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHEC...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0003388-85.2016.8.14.0000
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0003388-85.2016.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MARLENE FELIPE ASSUNÇAO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA - OAB 7.935 INTERESSADO: A S COMERCIO E EVENTOS LTDA INTERESSADO: ALBERTO JACOB SERRUYA AGRAVADO: JOABE MORAIS DA SILVA ADVOGADO: RHOBSON CHRISTOPHER COSTA DOS SANTOS - OAB 18.771 DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO DE FLS. 538/539-V RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INNTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE...
Data do Julgamento : 17/08/2018
Data da Publicação : 17/08/2018
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0013665-83.2004.8.14.0301
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D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A              Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAGA SERVIÇOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, em face da sentença (fls.110) prolatada pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação ordinária de cobrança, movida em seu desfavor por SOTERRA CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA, julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituição de valores cobrados indevidamente.              Em suma, aduz a exordial terem as partes firmado contrato verbal de prestação de serviços de vigil...
Data do Julgamento : 24/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0005994-86.2016.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM CAPACIDADE JURÍDICA PRÓPRIA PARA DEFESA DO DIREITO EM JUÍZO. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE BELÉM. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Falece de legitimidade recursal o Município de Belém, uma vez que a demanda originária foi dirigida em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município...
Data do Julgamento : 13/11/2017
Data da Publicação : 24/01/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0006751-80.2016.8.14.0000
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PROCESSO N.º 0006751-80.2016.8.14.0000 AUTOS: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: Defensoria Pública IMPETRADO: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal PACIENTE: José Luiz de Almeida Relator: Desembargador Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA:     A Defensoria Pública do Estado do Pará impetra HABEAS CORPUS com pedido de liminar em prol de JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA, preso em flagrante no dia 06.06.2016, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 303, parágrafo único e 306 do Código de Trânsito Brasileiro,...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0015360-34.2008.8.14.0301
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SENTENCIADOS: FRANCISCO VITÓRIO DA TRINDADE. ADVOGADOS: ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO OAB/PA 2151 E OUTROS. SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA AUTÁRQUICA: SIMONE FERREIRA LOBÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECIS...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
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TJPA 0036288-36.2007.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito em lei, torna a contratação nula, conforme ocorreu no caso em questão; 2- Firmada a premissa fática, dev...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 23/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0001509-87.2008.8.14.0051
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0001509-87.2008.8.14.0051) interposto por ESTADO DO PARÁ em razão da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém (fl. 15) que indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial, nos autos da Ação Ordinária de INDENIZAÇÃO CÍVEL POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por JAILE DE SOUZA CALDERARO contra o agravante. O agravante apresentou razões recursais (fls. 02 a 12) e juntou documentos (fls. 13 a 284). Coube-me a rel...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0003964-78.2016.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n.º 0003964-78.2016.814.0000) interposto por LUISA CARLA GUALBERTO E SILVA contra ENGEFIX CONSTRUÇÕES LTDA, diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Indenização (processo n.º 0029077-72.2014.814.0301) ajuizada pela agravante em face da agravada. A decisão recorrida (fls.54) teve a seguinte conclusão: I) A parte requerente pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende este juízo que, o pobre deve procurar a Defensoria P...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0000621-71.2015.8.14.9001
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO, INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MO...
Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0002367-11.2015.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0002367-11.2015.814.0000) interposto por JOSÉ VIEIRA PINHEIRO contra o ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides em sede de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada c/c Obrigação de Fazer (processo n.º 0000834-17.2015.814.0097), ajuizada pelo agravado contra o agravante. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls.13/15): Ainda conforme o Edital, as listagens de militar...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0046533-35.2014.8.14.0301
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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (processo n.º 0046533-35.2014.814.0301) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (SISPEMPPA) diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos Morais Coletivos (processo n.º 0001129-20.2015.814.0039), ajuizada pelo agravado contra o agravante. A decisão recorrida (fls.159) teve a seguinte conclusão: 1-Defiro o pedido de Justiça G...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0039425-86.2013.8.14.0301
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00394258620138140301 APELANTE: BANCO PANAMERICANO ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE D FONSECA APELADO: RONALDO FERREIRA ARAÚJO ADVOGADO: ANTONIO HAROLDO GUERRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - A incidência de com...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0004490-45.2016.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: JOSÉ LEANDRO COSTA FEITOSA IMPETRANTES: ARNALDO RAMOS DE BARROS JÚNIOR E WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA - ADVOGADOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE RIO MARIA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0004490-45.2016.8.14.0000                        DECISÃO MONOCRÁTICA          JOSÉ LEANDRO COSTA FEITOSA, por meio do...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0005797-34.2016.8.14.0000
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PROCESSO Nº: 0005797-34.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: T.A.L.J.I. Advogado(a): Dra. Lia Daniella Lauria - OAB/PA 10.719 AGRAVADO (A): K.J.L.J.I RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de antecipação de tutela, interposto por T.A.L.J.I contra decisão (fl.15) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Alimentos (proc. nº 0204269-48.2016.8.14.0301) fixou alimentos p...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0006532-67.2016.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0006532-67.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRANTE: DIEGO QUEIROZ GOMES e OUTRO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE BELÉM PACIENTE:  CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS     DECISÃO MONOCRÁTICA:     Cuida-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado em prol de CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA visando a expedição de alvará de soltura, sendo a autoridade impetrada o Juízo de Direito da...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0000545-97.2013.8.14.0083
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE BEM PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DOTADO DE PRECARIEDADE. ANULAÇÃO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Cerne da questão em discussão é a averiguação de se saber sobre a a legalidade do Decreto Municipal que tornou nulo os contratos de cessão de uso dos boxes da feira livre José Rodrigues da Costa na cidade de Curralinho. Um dos cessionários, ora apelante, impetrou Ação Mandamental, alegando haver direito líquido e certo sobre o aludido contrato de cessão. E...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0005452-68.2016.8.14.0000
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Processo nº 0005452-68.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Comarca: Tucuruí Impetrante: Adv. Gláucia Rodrigues Brasil Oliveira. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Tucuruí. Paciente: Jordão Michel Mota Lemos. Procuradora de Justiça: Dra. Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Jordão Michel...
Data do Julgamento : 03/06/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0013366-05.2003.8.14.0301
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014301921580 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: ALDO PANTOJA NUNES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INOMINADA. CONCURSO PÚLICO. CORPO DE BOMBEIROS. EDITAL N. 01/2003. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. VINTE E SETE ANOS DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. I - - O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restrin...
Data do Julgamento : 03/06/2016
Data da Publicação : 03/06/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0005368-67.2016.8.14.0000
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Habeas Corpus nº 0005368-67.2016.8.14.0000. Impetrante: David Aguiar. Paciente: Helena Franco do Nascimento.                       DESPACHO     Cuida-se de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar, impetrado em favor de Helena Franco do Nascimento, contra ato do MM. Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, diante da existência de constrangimento ilegal, pois a paciente estaria na iminência de ser presa preventivamente por ordem da autoridade coatora, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2°, incisos I e IV, CP, perpetra...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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