EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - AUTORIDADE COATORA. I-     Verificando-se que a autoridade coatora não se enquadra entre aquelas indicadas no artigo 161, inciso I, alínea c, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. II-     Competência declinada para a 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira. DECISÃO MONOCRÁTICA     CARLOS ALESSANDRO FIGUEIRA VINHOTE e OUTROS impetraram o presente Mandado de Segurança com pedido liminar, perante o Juízo de 1º Grau, em que apontam como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, objetivando que fossem admitidas suas inscrições no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará.            Os impetrantes alegam que o processo seletivo nº 001/2014, publicado em 26 de maio de 2014 no Boletim Geral da Polícia Militar do Estado do Pará nº 096, desrespeita leis e princípios constitucionais ao criar restrições aos soldados da Polícia Militar para se inscreverem, em igualdade de condições, aos cabos da mesma corporação.            Sustenta que a lei impõem igualdade para os casos de promoção a 3º Sargento entre soldados e cabos.            Ao final, requer a concessão da liminar, pois a presente ação perderia o objeto caso o período para inscrição terminasse.            Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita.             Juntou documentos às fls. 11/86.            Inicialmente, em 05/06/2014, os autos foram conclusos perante o juízo de 1º grau, que deferiu o pedido de liminar e mandou notificar a autoridade tida como coatora conforme decisão de fl. 88 e V.            Informações da autoridade coatora às fls. 94/103.            Manifestação do Estado do Pará às fls. 108/118.            Às fls. 122/124, o Juiz de 1ª Instância chama o processo à ordem para tornar sem efeito a liminar concedida anteriormente.            Em seguida o Estado do Pará informa acerca da interposição de agravo de instrumento (fls. 126/141), o qual teve seu efeito suspensivo deferido (fls. 154/156).            O representante do Ministério Público de primeiro grau, fls. 164/168, manifesta-se pela denegação da segurança, aduzindo a inexistência do direito líquido e certo dos impetrantes.            Finalmente, em decisão interlocutória de fl. 171, em função da prerrogativa de foro01             da autoridade coatora, o juízo de primeiro grau declara a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para conhecer e julgar do mandado de segurança.            O presente mandamus foi distribuído à minha relatoria em 04/04/2016 (fl. 188).            É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Tem-se mandado de segurança impetrado contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.            Sem adentrar ao mérito da questão trazida à baila, cumpre-me reconhecer, desde logo, a incompetência desta Corte para o julgamento do feito, visto que a autoridade ora dita como coatora não se encontra entre aquelas cujos atos são julgados por esta Corte, conforme o artigo 161, I, alínea ¿c¿ da Constituição Estadual, in verbis: ¿Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente:(...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;¿ (grifo nosso)    Sabe-se que a Constituição Federal/88, em seu art. 125, §1°, deixou a organização da Justiça a cargo dos Estados, cabendo à Constituição do Estado definir a competência dos tribunais, conforme foi acima explicitado, ¿verbis¿:  ¿Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça¿.             Nesse aspecto, cumpre esclarecer, quanto à extensão das prerrogativas de Secretário Executivo de Estado ao Comandante-Geral da PM, prevista no art. 7º, caput da Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que tais prerrogativas são de natureza material e não processual, segundo se afere da leitura do referido dispositivo: ¿Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente¿. (grifo nosso)    Se o objetivo fosse conceder privilégio processual, do qual ora se trata, ao Comandante da Polícia Militar do Estado, a Constituição Estadual iria prever expressamente, conforme o faz, no seu art. 338, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade: ¿Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembléia Legislativa.¿ (grifo nosso)    Ademais, o nosso Tribunal, especificamente as Câmaras Cíveis Reunidas, em sua 39ª Sessão, de 10/11/2009, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.3.008108-5, por maioria dos votos, já decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora for o Comandante da PM será do juízo monocrático de 1º grau, ¿verbis¿: ¿EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)    O STJ, por sua vez, também já se posicionou nesse sentido no REsp 243804/PA: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)            Além do que, já é entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal de Justiça que a competência para julgar as ações nas quais o Comandante Geral da Polícia Militar for autoridade coatora é do juízo de primeiro grau, conforme se retira da súmula n. 22 cujo teor transcreve-se abaixo: "A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".            Diante de todo o exposto, especialmente do posicionamento deste Tribunal e do STJ, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar este mandamus.    Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau face a competência funcional em razão da autoridade dita como coatora, consoante o disposto no art. 111, I, ¿a¿ e ¿d¿ da Lei n° 5.008/1981 - Código Judiciário do Estado.             Dê-se baixa na distribuição nesta Instância, encaminhando-se os autos à origem.       Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             À secretaria para as providências    Belém, 30 de maio de 2016 ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02141968-18, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

Processo nº 0005491-65.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar Comarca: Belém Impetrante: Adv. Rondinelly Maia Abranches Gomes. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policias de Belém. Paciente: Patrick Castelo Branco Silva. Procuradora de Justiça: Dra. Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, em favor de Patrick Castelo Branco Silva, contra ato do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policias de Belém.            Consta da impetração que o paciente foi notificado em 28 de abril de 2016 para que procedesse ao pagamento do valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), na forma de fiança, para que pudesse responder em liberdade as acusações que lhes foram feitas pelo Ministério Público, por ter supostamente violado os artigos 171, 168, caput e 155, § 4º, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro.             Alega o impetrante que a fiança estipulada em valor tão alto, a uma pessoa hipossuficiente como o paciente, é desarrazoada, possuindo o mesmo residência fixa e problema de saúde, já diagnosticado como sendo ¿modificação duradoura da personalidade¿, requerendo assim salvo conduto para que não seja preso pelos fatos aqui narrados, ou que seja reduzido o valor da fiança para que o mesmo possa realizar o devido recolhimento e assim responder em liberdade ao processo.            Pugna pela concessão liminar da ordem.            A liminar postulada foi denegada pela excelentíssima Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, à fl. 29.            Solicitadas as informações da autoridade coatora, estas foram prestadas conforme fl. 26 dos autos, complementadas às fls. 32/32-v, esclarecendo que o Ministério Público solicitou a decretação da prisão preventiva do paciente em 06/05/2016, tendo sido a mesma decretada em 10/05/2016, entendendo que a medida cautelar aplicada foi insuficiente para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Na data de 13 de maio do corrente, o paciente se apresentou perante à autoridade policial, sendo recolhido em razão de mandado de prisão.            Nesta Superior Instância, a Douta Procuradora de Justiça, Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, manifesta-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus preventivo, haja vista já ter o paciente se apresentado perante à autoridade policial para que fosse recolhido, em virtude de mandado de prisão.            É o relatório.            DECIDO            Tendo em vista que já foi decretada a prisão preventiva do paciente, inclusive com sua devida apresentação perante à autoridade policial, em virtude de mandado de prisão, e na esteira do Parecer Ministerial, entendo que perdeu o objeto o Habeas Corpus Preventivo impetrado, razão esta que julgo prejudicado este feito, face a perda do objeto, e determino, por consequência, o seu arquivamento.            P.R.I. Belém, 31 de maio de 2016.                 Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS  Relator (2016.02126530-63, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO A I EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 004319-09.2012.8.14.0201 DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 139/141 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: OZIVALDO RAIMUNDO BAENA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA - OAB Nº 18.004 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA - OAB Nº 14.305 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AI EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA ESCORREITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTESTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Inicialmente, cumpre destacar que no recurso de apelação interposto às fls. 98/105, a parte apelante se restringiu a argumentar que os juros e encargos pactuados eram excessivos e que devido à crise não reuniu mais condições de adimplir com as parcelas do veículo financiado, além de ter noticiado a propositura de ação revisional. Nada mais. Assim, no que concerne as demais alegações formuladas SOMENTE em sede de agravo interno, cumpre esclarecer que tais questão não serão objeto de análise e manifestação, por se tratarem de nítida inovação recursal. 2 - Pois bem. Em análise detida dos autos, entendo que o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem financiado, não merece censura, na medida em que ausentes provas hábeis para descaracterizar o inadimplemento indevido do devedor, tampouco existem elementos suficientes para concluir pela cobrança excessiva de encargos contratuais, principal tese levantada pelo apelante em suas razões recursais, razão pela qual irretocável o decisum monocrático ora vergastado. 3 - Portanto, demonstradas nos autos a inadimplência e a constituição em mora da parte ré, que não purgou a mora, tampouco contestou o feito (certidão fl. 93), cumpre julgar a ação procedente apenas para declarar consolidada a posse e propriedade do bem em favor da parte autora, que deverá alienar o bem apreendido para fazer frente à dívida existente, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69, como acertadamente o fez o Magistrado de 1ª instancia. 4 - Ademais, conforme orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, para que se considere elidida a mora, não basta o depósito do valor incontroverso, pois, a agravante deve cumprir, concomitantemente, três requisitos: existência de ação, contestando integral ou parcialmente o débito; demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, sendo parcial a contestação, depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, o que não foi observado na hipótese dos autos, em que o agravante tão somente informa a propositura da ação revisional. 5 - conhecido e desprovido. DECISÃO MNOCRÁTICA  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Trata-se de Agravo Interno em sede de Apelação interposto por OZIVALDO RAIMUNDO BAENA, com objetivo de reformar a decisão monocrática constante às fls. 139/141, de lavra da então Desembargadora Relatora Ezilda Pastana Mutran, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante, mantendo in totum a sentença guerreada. Em recapitulação do histórico processual, o apelante interpôs Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO INVESTIMENTO S/A em desfavor do ora recorrente, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade e posse plena do veículo Volkswagen Gol, Série Ouro, descrito na inicial, nas mãos do autor e proprietário fiduciário. Em suas razões de apelação (fls. 98/105), o recorrente alegou em síntese que após pagar várias parcelas com enorme dificuldade, sentiu o peso da crise bater a sua porta, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento das parcelas apontada na exordial. Assevera que ingressou com ação revisional de contrato de financiamento (processo nº 0036073-23.2013.8.14.0301), distribuído para a mesma Vara da ação de busca e apreensão que originou o presente recurso, requerendo a revisão dos valores cobrados ante a evidente abusividade dos encargos e taxas previstas no contrato, que ocasionaram o excesso na cobrança. Finaliza pugnando pelo provimento do recurso, e suspensão do feito com o apensamento aos autos da ação revisional citada alhures. Posteriormente, a então Relatora originária Ezilda Pastana Mutran negou provimento ao apelo interposto, nos termos do artigo 557, § 1º do CPC, mantendo integralmente os termos da sentença vergastada, conforme decisão monocrática de fls. 139/141. Inconformado, o requerido interpôs o vertente Agravo Interno (fls. 113/163), arguindo inicialmente a necessidade de suspensão do presente feito, tendo em vista a determinação do Ministro Luis Felipe Salomão, ante a discussão sobre a necessidade de pagamento integral do debito para efeito de purgação da mora, conforme Recurso Especial afetado de nº 1,418.593, do Tribunal da Cidadania. No mérito, acentua a irregularidade de sua notificação, eis que realizada através de telegrama, de forma contrária ao entendimento jurisprudencial que determina que seja realizada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Informa o ajuizamento de ação revisional. Argumenta que tentou por diversas vezes compor o debito perante a instituição financeira agravada, porém, não obteve êxito. Verbera a improcedência da ação ante a cobrança excessiva e abusiva de juros e encargos, razão pela qual entende cristalina a necessidade de análise das cláusulas contratuais. Sustem a aplicabilidade do código de defesa do consumidor.   Contrarrazões ás fls. 166/188. A teor da Emenda Regimental nº 5, o feito foi redistribuído em 2017, para minha relatoria. É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A questão devolvida à apreciação da Corte diz respeito ao acerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto por OZIVALDO RAIMUNDO BAENA, mantendo assim o decisum de 1ª grau, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, para consolidar a posse e propriedade do veículo financiado nas mãos da instituição financeira recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que no recurso de apelação interposto às fls. 98/105, a parte apelante se restringiu a argumentar que os juros e encargos pactuados eram excessivos e que devido à crise não reuniu mais condições de adimplir com as parcelas do veículo financiado, além de ter noticiado a propositura de ação revisional. Nada mais. Assim, no que concerne as demais alegações formuladas SOMENTE em sede de AI, cumpre esclarecer que tais questões não serão objeto de análise e manifestação, por se tratarem de nítida inovação recursal. Pois bem. Em análise detida dos autos, entendo que o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem financiado, não merece censura, na medida em que ausentes provas hábeis para descaracterizar o inadimplemento indevido do devedor, tampouco existem elementos suficientes para concluir pela cobrança excessiva de encargos contratuais, principal tese levantada pelo apelante em suas razões recursais, razão pela qual irretocável o decisum monocrático ora vergastado. Portanto, demonstradas nos autos a inadimplência e a constituição em mora da parte ré (notificação de fls. 17/18), que não purgou a mora, cumpre julgar a ação procedente apenas para declarar consolidada a posse e propriedade do bem em favor da parte autora, que deverá alienar o bem apreendido para fazer frente à dívida existente, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69, como acertadamente o fez o Magistrado de 1ª instancia. Ademais, conforme orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, para que se considere elidida a mora, não basta o depósito do valor incontroverso, pois, a agravante deve cumprir, concomitantemente, três requisitos: existência de ação, contestando integral ou parcialmente o débito; demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, sendo parcial a contestação, depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, o que não foi observado na hipótese dos autos, em que o agravante tão somente informa a propositura da ação revisional. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. APREENSÃO INEXITOSA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. REVELIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSAO NÃO APRECIADA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IMPROVIMENTO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0024573-27.1999.8.05.0001, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2016 )(TJ-BA - APL: 00245732719998050001, Relator: Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2016) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DA AVENÇA - TARIFA SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RAZÕES DISSOCIADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, mostra-se devida a cobrança da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo, sendo de rigor, contudo, a sua limitação à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. - É ilegal a cobrança da tarifa de "serviços de terceiros", pois fere o princípio da transparência, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. - Verificada a incidência de encargos ilegais ou abusivos pela instituição financeira, tais valores deverão ser extirpados e restituídos, de forma simples, ao mutuário, ou abatidos do saldo devedor, sob pena de não ter qualquer eficácia o afastamento das abusividades. - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas, não rebatendo os fundamentos da sentença e altera o pedido em sede de apelação, caracterizando inovação recursal. - Na ação de busca e apreensão, a jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que a mera diminuição do valor devido, em decorrência da revisão de cláusulas contratuais, persistindo a inadimplência, não é suficiente a afastar a mora do devedor, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão. - Conforme orientação jurisprudencial consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, para que se considere elidida a mora, não basta o depósito do valor incontroverso, pois, a agravante deve cumprir, concomitantemente, três requisitos: existên cia de ação, contestando integral ou parcialmente o débito; demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e, sendo parcial a contestação, depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea.(TJ-MG - AC: 10407120001125001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 22/03/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2016) Portanto, inexistindo qualquer reparo a ser feito na decisão monocrática ora guerreada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. ISTO POSTO,   CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897871-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: EBENEZER DA SILVA LEITE IMPETRANTE: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALVATERRA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER            RELATÓRIO            EBENEZER DA SILVA LEITE, por meio da Defensoria Pública, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar, apontado como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Salvaterra.            Alega a impetrante que ao paciente foi imposta a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, por infringência ao artigo 157, 2º, inciso II do CPB, a qual se iniciou em 02 de fevereiro de 2010, cumprida integralmente desde 01 de junho de 2015 sem que tenha sido procedida à extinção da pena pelo seu cumprimento, restando configurado constrangimento ilegal.            Aduz que quando deferida a progressão de regime para o aberto, o Douto Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais autorizou que o paciente cumprisse o restante da pena na Comarca de Salvaterra, onde residem seus familiares, sendo os autos remetidos ao referido Juízo, consignando mensalmente sua assinatura, tendo ocorrido o último registro em 23.07.2015.            Que em razão do referido término encaminhou para o email da Secretaria do referido do Juízo petição requerendo a extinção da pena, não tramitada até a presente data.            Requer a concessão da ordem para que seja declarada extinta a pena pelo seu cumprimento integral ou determinado ao Juízo a quo o julgamento imediato do pedido no estado em que se encontra.            Os autos foram inicialmente distribuídos a Desa. Maria Edwirges Miranda Lobato que indeferiu a liminar requerida, posteriormente, em razão de suas férias, foram redistribuídos a esta relatora.            O Juízo a quo às fls. 28 prestou as informações solicitadas, aduzindo que a Defensoria Pública encaminhou o pedido de extinção da pena via e-mail, o qual não foi distribuído por ausência de requisitos básicos, tendo em vista que fora enviado em petição formato Word sem assinatura, sendo considerada documento apócrifo, não enviando os documentos originais assinados.            A Procuradoria de Justiça, por entender configurado o constrangimento ilegal arguido, manifestou-se pela concessão da ordem.            Deferi a liminar (fls. 34 e 34v).            É o relatório.            DECIDO.            A tese desse habeas corpus foi o excesso de prazo referente à demora na análise do pedido de extinção da pena do paciente e a informação colhida em contato telefônico com a comarca de Salvaterra, com o servidor de prenome Manoel, na data de hoje, em que este aduziu que o juízo a quo decidiu o pleito veiculado neste writ pela extinção da pena, o que fora confirmado em consulta ao sistema Libra, nos seguintes termos: PROCESSO: 0003914-70.2016.8.14.0091 APENADO: EBENEZER DA SILVA LEITE SENTENÇA Vistos etc. Considerando que o apenado EBENEZER DA SILVA LEITE cumpriu integralmente sua pena, sem qualquer registro de incidente que a obstaculizasse, declaro extinta sua pena, na forma do art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Cumpra-se incontinenti o alvará de soltura, se por outro motivo n¿o estiver preso, conforme preconiza o art. 109 da Lei de Execuções Penais. À Secretaria para as devidas baixas, comunicações e expedientes necessários. Após, arquivem-se os autos. Salvaterra, 26 de julho de 2016. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR  Juiz de Direito              Logo, está cessado o constrangimento ilegal aduzido pelo impetrante, restando prejudicado o presente writ por perda do objeto.            P.R.I.            À Secretaria para as providências devidas.             Belém, 28 de julho de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.03009664-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: 2014.3.013214-6 COMARCA: BELÉM EXCIPIENTE: MARIO DAVID PRADO SÁ ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SÁ - OAB 6286 EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM - MAIRTON MARQUES CARNEIRO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ULTRAPASSADO. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO DO MAGISTRADO EXCEPTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É de 15 (quinze) dias o prazo para a oposição de exceção de suspeição, contados a partir do ato que deu ensejo à propositura da exceção, à teor do art. art. 305 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento, tendo o atual código, recepcionado esta regra conforme art. 146 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o excipiente alega que os fatos em que se fundam a exceção ocorreram no ano de 2008, de forma que, tendo proposto o incidente processual somente em 2014, mostra-se manifesta a sua intempestividade, o que impõe o seu não conhecimento. 3. Ademais, ainda que ultrapassada a ausência de tempestividade, a exceção de suspeição perdeu seu objeto, considerando que o magistrado excepto, encerrou suas atividades no processo originário, passando a exercer o cargo de Desembargador neste E. Tribunal de Justiça. 4. Exceção de Suspeição não conhecida.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta por MARIO DAVID PRADO SÁ em desfavor do Juiz de Direito então titular da 6ª Vara Cível Belém, Dr. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, nos autos da Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Execução, processo nº 0010567-79.1996.814.0301, ajuizada por CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTANA. Em breve histórico, o excipiente sustém que o excepto atuou com parcialidade na condução do processo principal da Ação de Despejo Por Falta de Pagamento e, em ação anterior de Busca e Apreensão, processo nº 2008.1097.775-0, mais precisamente no ano de 2008, razão porque entende restar evidenciada antipatia pessoal, para o que busca a procedência da presente exceção. O magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição conforme decisão às fls. 113/114, aduzindo que sempre aplicou a legislação ao caso concreto e, que a presente exceção traduz mero inconformismo da parte. Coube o feito por redistribuição, após o registro de suspeição do Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro em decisão de fl. 118. O Ministério Público, instado a se manifestar, entendeu por não conhecer da exceção em razão de sua intempestividade. No mérito, é pela improcedência do pedido. (fls.123-127) É o relatório. D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ausente os pressupostos processuais extrínseco, qual seja a tempestividade recursal, motivando o julgamento monocrático. Como é cediço, o prazo para a oposição de exceção de suspeição é de 15 (quinze) dias contados do fato que ensejou a suspeição à teor do que dispõe o art. 305 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da exceção, tendo o atual código, recepcionado esta regra conforme art. 146 do CPC/2015. Da detida análise dos autos, constato que o fato apontado pelo excipiente como ensejador da parcialidade do Juízo Excepto ocorreu no ano de 2008 e 2009 no julgamento da ação de busca e apreensão, processo de nº 2008.1097.775-0 (fls. 05/12), contudo, a presente exceção somente foi proposta em 12-05-2014, quando já ultrapassado sobremaneira o prazo previsto para o manejo da exceção. Registro ainda, que a ação originária (Ação de despejo) tem seu trâmite desde 19-05-1994, de forma que, havendo fundado receio da parcialidade do magistrado, caberia a propositura do presente incidente processual no momento oportuno (2008), e não somente agora como pretende o excipiente. Com efeito, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias entre o conhecimento do fato em que se funda a exceção de suspeição e o seu ajuizamento, o não conhecimento do incidente é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. COM BASE NO ARTIGO 146 DO NOVO CPC SUPERADO PRAZO DE 15 DIAS PARA OPOR A PEÇA DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA DECISÃO UNÂNIME. I. Com base no artigo 146, do NCPC, a parte tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato que motivou a suspeição do Juiz, para arguir a Exceção de Suspeição. II. A Exceção foi oposta somente 05 (cinco) meses depois do suposto fato motivador da suspeição do Juiz, portanto, encontra-se intempestiva. III. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. (Exceção de Suspeição nº 0099270-21.2015.8.14.0029. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 24.05.2016. Publicado em 25.05.2016). Grifei. EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. TEOR DO ART. 305 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 - Para que a exceção de suspeição seja processada deverá ser tempestiva, arguida, a teor do art. 305 do CPC, no prazo legal de 15 (quinze) dias contados do fato que a ocasionou, sob pena de inadmissibilidade por preclusão temporal operada em desfavor do excipiente. 2 - Nos presentes autos, o advogado subscritor da Exceção de Suspeição já conhecia de suposta animosidade com o magistrado, conforme afirmado e demonstrado e, ao ingressar no feito, protocolou a respectiva Exceção após o prazo de quinze dias. 3 - Exceção de Suspeição não conhecida. (Exceção de Suspeição nº 0005227-18.2014.8.14.0065. Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 16.05.16. Publicado em 17.06.2015). Grifei. Assim, de acordo com as provas e informações colacionadas nestes autos, mostra-se manifesta a intempestividade da presente exceção de suspeição, o que enseja o seu não conhecimento. Ademais, ainda que ultrapassada a ausência de tempestividade, é notório que o Juíz Excepto, dr. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, em decorrência da Portaria nº 1/2016 - SJ, publicada em 18/02/2016, passou a ocupar o Cargo de Desembargador neste E. Tribunal de Justiça, de forma que, tem-se por encerrada sua atuação na 6ª Vara Cível da Capital no processo que ensejou a exceção de suspeição, não havendo portanto, interesse processual, no prosseguimento da presente exceção, ante a perda de seu objeto, já que, pretendia o afastamento do magistrado da ação originária diante da alegada parcialidade. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO da Exceção de Suspeição ante sua manifesta intempestividade, bem como, em decorrência da ausência de interesse processual ocasionada pela perda de objeto da ação, determinando em consequência, o seu arquivamento e o prosseguimento do feito originário, observados os preceitos legais. Belém (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02980279-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: BETÂNIA MARIA AMORINM VIVEIROS IMPETRANTE: OSWALDO DE JESUS SERRÃO DE AQUINO E MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADOS) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0008258-76.2016.814.0000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            BETÂNIA MARIA AMORINM VIVEIROS, por meio de advogados, impetrou a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas.            Aduz que, em 27.02.2010, instaurou-se, na unidade operacional da cidade de Parauapebas, o inquérito policial de nº 353/2010000037/3, com a finalidade de apurar o crime de homicídio ocorrido em dia anterior, tendo como vítima Aldemar Silvino da Silva.            Alega que, durante as investigações, foram ouvidas apenas duas testemunhas irmãos da vítima (Núbia Silvino da Silva e Jucicarlos Silvino da Silva), sem que trouxessem qualquer informação elucidativa sobre o modus operandi do crime e os seus motivos, seja porque nada presenciaram, seja porque, nos dias anteriores, a vítima não manifestara preocupação com eventual ameaça à sua integridade física.            Afirma que, após dois meses do tombamento do inquérito em apreço, em 09.04.2010, a autoridade policial apontou que estava provada a materialidade do delito, ficando, em apuração, a autoria do crime.            Em sequência, o representante do Ministério Público (RMP) requereu o arquivamento, por ausência de justa causa, uma vez que não se tinha ninguém indiciado, com a busca da autoria em apuração.            Aponta que, em decisão lavrada em 08.11.2013, o juízo de piso acolheu o pleito ministerial e determinou o arquivamento do procedimento policial.            Assevera que, após mais de 6 anos do fato, o parquet de 1º grau, por intermédio de seus quatro promotores que oficiam perante a comarca, requereram o desarquivamento do inquérito policial, valendo-se das mesmas peças de informação que resultaram no arquivamento, sob o argumento do surgimento de notícias novas sobre o crime, a saber: que a vítima fazia serviços de segurança particular para a advogada paciente e que, no dia dos fatos, esta teria deixado a vítima na porta de sua casa e, em momento posterior, duas pessoas passaram numa motocicleta atirando naquela, chamando a atenção do custos legis, já que a paciente figura como acusada no processo de nº 0079876-92.2015.814.0040, em que seu ex-sócio fora executado de modo similar à presente vítima desse writ e, no presente caso, há indícios de que a paciente pode ter estado na cena do crime.            O pleito supra fora acolhida pelo juízo a quo, ante a possibilidade suscitada pelo MP de apurar o deslinde do feito, valendo-se de linha argumentativa ainda não apreciada anteriormente.            Pondera que, por essa razão, impetra o presente HC para que, liminarmente, seja reconhecida a falta de fundamentação legal para o desarquivamento do inquérito policial em testilha e seu respectivo trancamento à falta de qualquer prova inovadora a trazer a alteração substancial ao cenário dos fatos. No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 40).            Decido.            É cediço que, após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas. Nesse diapasão, para o caso de reabertura das investigações policiais, o art. 18, do Código de Processo Penal normatiza que "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por sua vez, a Súmula 524/STF condiciona o oferecimento da denúncia à efetiva existência de nova prova.            Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos, o que, em análise preliminar, não encontro razões para, nesta oportunidade, concedê-la, sendo necessário ouvir previamente o juízo singular.            Por tais razões, indefiro a liminar requerida.            Informe a autoridade coatora acerca das razões suscitadas pela impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 004/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como demais documentos que entender necessários, ressaltando-lhe que, nos termos do artigo 5º da referida resolução, a falta de informações será comunicado à Corregedoria Geral de Justiça competente para as providências que entender devidas.            Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo.            Sirva o presente como ofício.            Após as informações, remetam-se autos à Procuradoria de Justiça.            Belém, 26 de julho de 2016.            Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS            Relatora (2016.02977928-73, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002727-08.2016.814.0065 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO COMARCA: XINGUARA/PA EXCIPIENTE: GEREMIAS ROCHA DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS (OAB/PA 17.300) EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO AIDISON CAMPOS SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO oposta por GEREMIAS ROCHA DE FREITAS, com fundamento no art. 135, incisos I e V, c/c artigo 304, do CPC/73, contra o Juiz de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE XINGUARA, Exmo Sr. AIDISON CAMPOS SOUSA, nos autos da Exceção de Pré-Executividade (Proc nº 0000276-56.2000.814.0065), sob a alegação de que o magistrado julgou a causa em manifesta parcialidade.          O autor sustenta, em suma, que o juiz arguido realizou juízo de valor acerca da conduta profissional dos advogados, o que configura ato absolutamente inapropriado para uma decisão judicial.          Pontua que o magistrado teria proferido decisão no processo em comento manifestando juízo de valor, consubstanciado no seguinte trecho: ¿Assim sendo, não é crível acreditar que o excipiente, devidamente assistido por profissionais conhecedores do direito, deixou de atentar em qual pé está o processo (...)¿.          Assevera, ainda, que o juiz a quo, ao dar prosseguimento à ação de execução, admitiu como meio hábil a decisão proferida na ação rescisória (embora ainda não transitada em julgado), contudo para não acolher a arguição de excesso na execução, afastou a mesma ação rescisória que definiu o valor do título executivo, procedendo, ainda, a condenação do autor da exceção de pré-executividade ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, sob o fundamento, mais uma vez imparcial, nos seguintes termos: ¿é patente a resistência infundada do executado, o qual se valeu de meio processual dispensável e incabível à espécie, protelando o prosseguimento do feito (...)¿.          Conclui, aduzindo que o magistrado não atentou que o principal objetivo da exceção de pré-executividade é justamente demonstrar que a execução está baseada em título absolutamente nulo, fundamento que deve ser atacado por esse meio de defesa, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência.          Assim, por vislumbrar ausência de imparcialidade do julgador, pleiteia a recusa do magistrado para o julgamento da causa.          O juiz da causa, por sua vez, apresentou suas razões e não reconheceu a suspeição, ressaltando que não tem qualquer interesse no resultado da demanda, assim como não é amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seus patronos, tendo apenas seguido o rito processual previsto na legislação, e que enfrentou todas as questões ventiladas na exceção de pré-executividade, rebatendo todos os argumentos de forma motivada e fundamentada, contudo não atendeu ao inconformismo da parte excipiente, devendo qualquer irresignação ser manejada por recurso próprio e não por meio do presente incidente, razão pela qual pugna por sua improcedência.          Encaminhados os autos a este Tribunal, após distribuição regular, coube-me a relatoria.          No dia 25/04/16, proferi decisão interlocutória recebendo o incidente de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, §2º, do CPC/15, bem como determinei o retorno dos autos ao juízo de origem, uma vez que o incidente deve tramitar apartado ao processo principal. Em seguida, que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público para exame e parecer.          O Excipiente peticionou (fl. 22) requerendo a desistência da Exceção de Suspeição, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC/15, juntando o acordo celebrado entre as partes na Ação de Execução de Título Extrajudicial (fls.23-26), com o detalhamento das formas de pagamento.          É o relatório.          Decido.          Considerando a petição de fl. 22, na qual a parte requerente formulou pedido de desistência e que este pleito, neste incidente e nesta fase, independe de anuência da parte contrária, homologo-o, e em consectário juízo de admissibilidade, constato falecer ao autor o necessário interesse de agir, em razão da manifestada desistência.          Nesse contexto, faz se necessária a leitura do dispositivo presente no artigo 485, VIII e §5º, in verbis: ¿Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII. homologar a desistência da ação; §5º.  A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.¿          Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da presente Exceção de Suspeição, formulado pela parte Excipiente, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.          Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Egrégio TJE/PA.          Belém, 22 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02945579-23, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO, PAGAMENTO DE RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ? PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL ? REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ? DIREITO RECONHECIDO ? SÚMULA Nº 21 DO TJPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? NÃO CONFIGURADA ? ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, §4º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1 - O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 2- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 4- Extrai-se, dos documentos carreados aos autos, que o apelado é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização; 5-Tendo o autor/apelado decaído de parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6- Nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (artigo 20, §4º do CPC); 7- Impossibilitado o conhecimento do valor da condenação para fins de cálculo do percentual no qual foi condenado o Estado do Pará (10%), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, afigura-se justo ao caso em tela o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido; 8- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os anos anteriores ao ajuizamento da ação (limitando-se à data de ingresso do autor na PM, 04.06.2008), em obediência à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 9- Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. 10- Reexame Necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos. (2016.02900799-18, 162.395, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-22)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: EDEVALDO PEREIRA NERES Impetrante: Fabrício Aguiar da Silva - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº 0008062-09.2016.8.14.0000        DECISÃO MONOCRÁTICA                EDEVALDO PEREIRA NERES, por meio de advogado impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LIV e LXV e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo.        Aduz o impetrante que o paciente encontra-se preso desde 27.05.2016, acusado de infringir o tipo penal previsto no artigo 155, §, inciso IV, do Código Penal.        Alega a ilegalidade da prisão, uma vez que não foi realizada audiência de custódia.        Requereu a concessão liminar com a expedição de alvará de soltura.        É o breve Relatório.        Decido.        Em consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça constatei que foi revogada a prisão do ora paciente.        Em contato telefônico com o Diretor de Secretaria da Comarca impetrada, este informou que em 12.07.2016, na audiência de instrução e julgamento foi concedida de ofício a liberdade provisória ao paciente, desse modo, resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto.        À Secretaria para as providencias devidas.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02889967-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO ORDINÁRIA ? SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 2- A decisão agravada ajusta-se à jurisprudência dominante do STF e STJ, quanto ao direito dos servidores temporários às verbas fundiárias, decorrentes de contratos nulos; 3- O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, o INPC; b) IPCA-E a partir de 30/06/2009 (TEMA 810). O dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga. 4- Quanto aos juros de mora, assim devem operar-se: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 5- Honorários advocatícios fixados no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73, que devem ser compensados em virtude da sucumbência recíproca ? art. 21, do CPC/73; 6- Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão, em parte, alterada de ofício. (2018.01233968-63, 188.053, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-04-06)

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR. 1- Presente os requisitos autorizadores da tutela antecipada, nos termos do art. 273, do CPC/1973, não há motivos para reforma da decisão agravada, que fundamentou-se no laudo médico e receituário juntados aos autos, bem como, porque todos os medicamentos prescritos fazem para da RENAMA, com necessária distribuição pelo Sistema único de Saúde. 2 - O dever de garantir o direito a saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. 3 ? Recurso conhecido e desprovido. (2017.03105390-12, 178.369, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-24)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO ? SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. INCORPORAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. REXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4 - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 5- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que a requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização; 6- A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da lei 5.652/91 é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 7- Tendo o requerente/apelado decaído da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8 ? Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme precedente desta Câmara; 9- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 10- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 11- Reexame necessário e apelação conhecidos, e parcialmente providos. (2016.02710881-91, 162.027, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-07-08)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO ? SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. INCORPORAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. REXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4 - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91; 5- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que a requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização; 6- A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da lei 5.652/91 é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 7- Tendo a requerente/apelada decaído da parte mínima dos pedidos entabulados na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8 ? Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), conforme precedente desta Câmara; 9- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 10- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 11- Reexame necessário e apelação conhecidos, e parcialmente providos (2016.02710097-18, 162.021, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-07-08)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime em exame, inexistindo na inicial argumentação hábil a desconstituir a r. decisão vergastada, não há como acolher o pleito absolutório, eis que o acervo probatório confirma a prática do crime de tráfico de drogas sob o núcleo ?trazer consigo?, devendo a condenação do recorrente ser mantida nos termos em que foi prolatada. 2. Incabível qualquer alteração no quantum estabelecido para a causa de diminuição prevista do § 4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a quantidade de substância apreendida em poder do apelante, qual seja, 1Kg (um quilo) de maconha, razão pela qual, acompanhando entendimento do MM. Julgador, mantenho o índice de 1/6 fixado na r. decisão, o qual, a meu ver, se encontra adequado e suficiente às circunstâncias do caso concreto, permanecendo a pena final do apelante em 04 (quatro) anos e 02(dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicial, semiaberto e ao pagamento de 416(quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 3. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o recorrente não preencheu o requisito objetivo do inciso I, do art. 44, do CPB, eis que lhe foi aplicada pena superior a quatro anos de reclusão, fato, portanto, impeditivo para a substituição requerida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Á unanimidade. (2016.02682590-89, 162.000, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-07)

Decisão Monocrática               JOSÉ MIRANDA CRUZ, devidamente qualificado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (PA), com fundamento na Lei Federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), aduzindo, em suma, que a impetrada deferiu de adjudicação e imissão de posse em bem com flagrante inobservância ao art. 876, §§1º e 6º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil - NCPC).               Aduz que o writ se faz cabível por ser o único remédio recursal contra decisões que contrariam o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, ¿ao se negar direito líquido e certo do impetrante¿.               Afirma que o exequente não realizou o depósito da diferença entre o quantum executado e do bem adjudicado, o que trar-lhe-á enorme prejuízo, causando lesão grave e de difícil reparação.               Alega que o exequente já se encontra no interior do bem, a Fazenda Jandaia, e que, inclusive, já a pôs à venda.               Entende que o mandamus é cabível, visto que a autoridade coautora é legítima para estar no polo passivo da impetração, já que não condição de Juíza proferiu diversos atos contrariando a norma processual civil vigente e que detém o poder público.               Em razão dos fatos acima, a concessão inaudita altera parts da medida liminar para determinar a suspensão imediata de todos os atos processuais, paralisando na íntegra e principalmente a adjudicação e imissão na posse do imóvel do Impetrante. No mérito, seja declarado nulo os atos praticados pela impetrada.               É o relatório necessário. Decido.               Indubitável que estando o magistrado vinculado sempre à União, Estados ou ao Distrito Federal, enquadra-se no conceito de autoridade para fins de interposição de mandado de segurança (SODRÉ, Eduardo. Mandado de Segurança. In Ações Constitucionais. Salvador, Jus Podivm, 2007. p. 106).               Por outro lado, cediço que para fins de conhecimento da impetração da ação mandamental exige-se a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: inexistência de instrumento recursal idôneo, não formação da coisa julgada e ocorrência de teratologia na decisão atacada.               In casu, não houve a formação da coisa julgada, pois se trata de uma decisão interlocutória sem julgamento de recurso apropriado. Em relação à ocorrência de teratologia, vislumbro-a nos autos, pois a decisão que acatou o pedido de imissão na posse do imóvel adjudicado desconsiderou a possibilidade de enriquecimento ilícito do executante, visto que o bem em questão foi avaliado em preço bem superior à execução.               Contudo, não restam dúvidas que existe recurso hábil capaz de impugnar a decisão recorrida, que é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do NCPC). Ademais, em simples consulta ao Sistema LIBRA, constatei que houve a interposição do respectivo agravo (documento 2016.02324956-74 do Processo 0005687-19.2014.8.14.0028), cuja juntada de cópia deu-se em 13/06/2016.               Logo, a razão não está com o impetrante, face a ausência de um dos requisitos para a admissão do mandado de segurança, qual seja a inexistência de recurso idôneo para impugnar a decisão guerreada.               Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSÉ MIRANDA CRUZ para impugnar a decisão interlocutória combatida (adjudicação e imissão na posse da Fazenda Jandiaia), com fulcro no art. 330, III, do NCPC. Belém/PA, ______ de junho de 2016. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.02641793-66, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073769-55.2015.814.0000 AGRAVANTE: C. G. M. M. P. AGRAVADO: F. F. S. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISIONAIS E CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por C. G. M. M. P., com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos do AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISIONAIS E CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO nº 0076185-77.2015.814.0070, lavrada nos seguintes termos:   DESPACHO   Da análise dos autos, observo que há grande preocupação em resguardar o patrimônio adquirido na constância da convivência do casal.   No entanto, entendo que a gestão compartilhada dos bens não é a melhor solução, tendo em vista os problemas que podem surgir na prática.   Quanto à busca e apreensão de documentos, entendo que, a princípio, não se justifica a medida, pois caberá ao réu apresentar todos os documentos na sua manifestação. Além do que, a aquisição de bens durante a convivência poderá ser comprovada por outros meios de prova.   No tocante ao sequestro de bens, vejo que alguns deles, como veículos, são necessários ao funcionamento da atividade econômica desenvolvida. Portanto, o sequestro não é medida adequada no presente caso.   Não vejo na hipótese necessidade de ser decretada a separação de corpos, pois o casal já está separado de fato e, conforme notícia a inicial, há ação penal em trâmite nesta Comarca relacionada às agressões e perseguições contra a autora.   Por fim, para evitar a dilapidação patrimonial, oficie-se aos cartórios desta Comarca, à JUCEPA e ao DETRAN-PA para que não registrem nenhuma alienação de bens de propriedade do réu.   Considerando a participação da autora nos frutos dos bens do casal, fixo alimentos provisórios em seu favor no valor de 1,5 salário mínimo a ser pago diretamente pelo réu, mediante recibo, todo dia 10 de cada mês, a iniciar a partir da citação.   Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10.12.2015, às 09h00min, a qual as partes devem comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação.   Cite-se o réu e intime-se a autora para comparecerem à audiência acompanhados de seus advogados.   Intime-se a autora, por seu advogado.   SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO.   Parauapebas, 30 de julho de 2015.   LÍBIO ARAÚJO MOURA   Juiz de Direito            Juntou os documentos de fls. 15/56.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópia da decisão agravada (fls. 16), da certidão da respectiva intimação (fls. 18) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 15) e do agravado (fls. 17).            Em consulta ao sistema processual constato que o feito encontra-se julgado. Vejamos:      ¿Declaro existente e dissolvida a uni¿o estável entre FABIANA FERREIRA DA SILVA e CÍCERO GEISEL MAGALHAES MESQUITA PEREIRA. Ante a inexistência de irregularidade no termo, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA.     Extingo o processo com resoluç¿o de mérito, com fundamento no artigo 269, III, do CPC.     Custas pela requerente. Sentença publicada em audiência. Arquive-se.¿            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 10 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02356747-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM DOENÇA RENAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR E CONCEDENDO A SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA. 1. Mandado de segurança requerendo a imediata internação de paciente com doença renal grave. Solicitação de autorização de internação hospitalar não atendida pelo SUS. Ausência de informações do Município de Belém. Liminar concedida. Sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança. 2. Apelação requerendo a reforma da sentença para denegação da segurança. 3. Direito fundamental à saúde. Prova pré-constituída do direito do apelado consubstanciada em laudo médico e na ausência de internação hospitalar. 4. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença reexaminada mantida, por seus próprios fundamentos. Unanimidade. (2016.02617074-18, 161.803, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-07-04)

Habeas Corpus n.º 0004799-66.2016-66.2016.8.14.0000. Impetrante: Roberto Santos Araújo. (Advogado) Paciente: Antoniel dos Santos Vales. Procuradora de Justiça: Ubiragilda Silva Pimentel. Relator: Des. Rômulo Nunes.                          DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se Habeas Corpus, impetrado em favor de Antoniel dos Santos Vales, contra ato do Juízo de Direito da Comarca de Salinópolis, sendo o coacto denunciado pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006. Alegou, unicamente, a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prolação da sentença. Juntou documentos de fl. 08/19     A medida liminar foi indeferida às fl. 22. As informações foram prestadas às fl.25/26. O Ministério Público (fl.41/44) se manifestou pela denegação da ordem.     No intuito de melhor instruir o feito, determinei a realização de consulta ao Sistema LIBRA para que que fosse verificado o atual estado do processo criminal n.° 0027459-41.2015.8.14.0048, quando foi constatado em 29/06/2016 que o paciente foi condenado em 03/05/2016 à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tudo, nos termos da sentença em anexo. É o relatório.   EXAMINO     Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do writ, resta esvaziado, pois conforme se extraí das informações do Sistema Libra, o coacto foi condenado em 03/05/2016, nos termos da decisão juntada ao mandamus, o que, prejudica o exame do mérito.     Ante o exposto, resta prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ, tudo nos termos do art. 659 do CPP1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.           Bel, 29 Jun 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. (2016.02625559-74, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por IRAN BARATA RODRIGUES e JAQUELINE CUNHA RODRIGUES, devidamente representada por procuradora habilitada nos autos, nos termos dos artigos 1.015 V e seguintes, do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Curuçá que, nos autos da ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de EDUARDO MARIANO MACEDO, indeferiu o pedido Assistência Judiciária Gratuita formulado na exordial.            Em suas razões recursais (fls. 03/06), alegaram os agravantes que não deteriam condições financeiras de arcar com as despesas processuais relativas à ação em trâmite, posto que são pobres na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar.            Argumentando em torno da jurisprudência e dos dispositivos da lei 1.060/50 acerca da simples requisição dos benefícios da assistência judiciária ser mais que suficiente para sua concessão, ao fim requereram a concessão de antecipação de tutela recursal, para que seja dado provimento do presente recurso.            Juntaram aos autos os documentos de fls. 07/18.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 21).            É o essencial relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.            De uma rápida análise dos presentes autos recursais, constata-se que a questão fulcral a ser solucionada diz respeito à plausibilidade do deferimento dos benefícios da assistência judiciária negados em primeira instância.            Vejamos a decisão guerreada: 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita. 2- Intime-se o requerente, através de seu patrono, para que promova o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se (...).            Destarte, de uma análise direta das normas, a princípio, basta que a parte formule simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre o mesmo, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido.            Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.            Isto se explica pelo caráter ¿relativo¿ da presunção de pobreza, passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes.            Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a o disposto pelo art. 99, § 2º do CPC. Vejamos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. .            Conclui-se, portanto, que embora recaia sobre a pessoa dos requisitantes dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido.            Assim também compreende, aliás, a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Ação de busca e apreensão Agravante não demonstra ser hipossuficiente, tendo firmado em 2011 contrato para pagar 78 parcelas no valor de R$ 1.500,00 Ausência de documentos comprobatórios da declaração de hipossuficiência, a qual isoladamente não leva à concessão pleiteada Não preenchidos os requisitos para obter benefícios da justiça gratuita Decisão fundamentada correta e objetivamente Indeferimento fica mantido Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20472683120148260000 SP 2047268-31.2014.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 25/09/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2014).            Dito isto, e, já em atenção às peculiaridades do caso concreto, constata-se que os autores haviam formulado requerimento expresso de concessão do benefício em questão em sua petição inicial (fls. 9, item ¿1¿), o qual, em verdade, foi apreciado pelo MM. Juízo a quo, sem a devida atenção às nuances do caso em concreto.            A negativa, por sua vez, deu-se mediante decisão não fundamentada que, simplesmente, limitou-se a negar a concessão dos benefícios sem promover a devida a imprescindível exposição dos motivos que levaram o magistrado a concluir pelo afastamento da presunção de hipossuficiência econômica do agravante.            Diante disto, é notório que a decisão simplesmente violou o dever constitucional de motivação, que se erige, aliás, como direito fundamental do cidadão, nos termos consagrados pela jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AO CONTRADITÓRIO. 1. No caso, a decisão que, sem fundamentação ao menos concisa ou remissiva a outro ato que a sustente, simplesmente retifica o pólo ativo da ação, excluindo as partes até então integrantes da demanda como autores e no lugar delas inclui terceiro, sequer conferindo aos excluídos a oportunidade de se manifestarem previamente sobre a questão, viola os direitos constitucionais à motivação das decisões judiciais e ao contraditório, assegurados, respectivamente, pelos artigos 93, IX, e 5º, inciso LV, ambos da Constituição Federal. 2. Inviabilidade, frente à aparente não singeleza do tema controvertido, de superação dos vícios apontados. Desconstituíram a decisão agravada, de ofício. (Agravo de Instrumento Nº 70059363747, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/06/2014). (TJ-RS - AI: 70059363747 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2014).            Além disso, como o acesso à justiça se configura como matéria de ordem pública, nada mais coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio da devida e pertinente documentação, sua reputada situação de pobreza, antes de ser surpreendida pelo indeferimento do pedido assistencial que, simplesmente, poderá lhe obstar totalmente a dedução de pleitos judiciais, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.            No presente caso, não vislumbro que os postulantes não sejam pobres na forma da lei, pois conforme recibo de entrega da declaração de imposto de renda, juntado às fls. 29/30, ambos comprovam seus rendimentos, que de acordo com os preceitos legais permitem serem beneficiados pelo disposto no art. 98 do CPC.            Assim, entendo que os recorrentes não têm condições de pagar as custas processuais sem acarretar-lhes dificuldades de manter seus gastos mínimos com seu próprio sustento e o da família, principalmente se for considerada a existência de gastos ordinários com moradia, saúde, alimentação, vestuário, lazer, entre outros inerentes a qualquer pessoa.            Desse modo, milita a presunção de veracidade da pobreza declarada pelos agravantes, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado, com base nas provas colacionadas aos autos.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 1.019, I, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém (Pa), 27 de junho de 2016.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.02602110-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

PROCESSO Nº 0000660-20.2009.814.0019 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE CURUÇÁ SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Advogado (a): Dr. Almir Cardoso Ribeiro - Procurador Municipal - OAB/PA nº 9146 SENTENCIADO: JOSUÉ DA SILVA NEVES Advogado (a): Dr. Luiz Guilherme Jorge de Nazareth - OAB/PA nº 14.444 e Thiago Cunha Novaes Coutinho - OAB/PA nº 15.245 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1- Não existe dispositivo na Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) ou na Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), estabelecendo a obrigatoriedade do reexame em caso de improcedência da ação; 2- Não havendo recurso voluntário, deve ser negado seguimento ao Reexame Necessário; 3- O art. 557 do CPC que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário, conforme prevê a Súmula 253 do STJ; DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Reexame Necessário da sentença (fls. 88-90) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curuçá, que nos autos da Ação de Improbidade Administrativa cumulada com ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Município de Curuçá contra Josué da Silva Neves, julgou improcedente a ação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC; deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios; por fim, determinou a remessa necessária dos autos a este E. TJPA.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A sentença recorrida foi publicada em 16-4-2014 (fl. 92), portanto antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o presente julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Cuida-se de Reexame Necessário da decisão de primeiro grau que julgou improcedente Ação Civil Pública de improbidade administrativa.        É certo que o instituto da remessa necessária configura benefício processual conferido a certas partes ou incide em ações específicas, caracterizando uma relativa quebra ao princípio da isonomia que se justifica com base no interesse público devidamente reconhecido pelo legislador.        Contudo, não obstante existir posicionamento, tanto no STJ quanto em determinados Tribunais pátrios, pela aplicação do art. 19 da Lei de Ação Popular também às ações civis públicas de improbidade administrativa, não existe dispositivo na Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) ou na Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), estabelecendo a obrigatoriedade do reexame em caso de improcedência.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre o tema em recente julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009). 2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. 3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. 4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso. 5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido. (REsp 1220667/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014)        No mesmo sentido colaciono julgados dos Tribunais pátrios: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em que pese orientação mais antiga em sentido contrário, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, por não haver previsão de reexame necessário na Lei 8.429/92 e por não se amoldar a hipótese nos casos do art. 475 do CPC, além de ser descabida a aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65, não cabe reexame necessário da sentença que julga improcedente ação de improbidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Reexame Necessário Nº 70068470061, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/03/2016) REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SEGUIMENTO NEGADO. - O duplo grau de jurisdição obrigatório é medida excepcional, não podendo ter sua aplicação ampliada pelo Poder Judiciário fora das hipóteses expressamente previstas em lei. - Ausência de determinação do duplo grau de jurisdição obrigatório nas Leis n. 7.347/85 e 8.429/92, remetendo, a primeira, à aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, não o fazendo em relação à Lei n. 4.717/65. Descabimento da aplicação analógica do art. 19 da Lei de Ação Popular às ações civis públicas. - "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (CPC, art. 557, caput). STJ - Súmula 253,"o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008332020138150341, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 20-01-2016)        Assim, com base no recente entendimento do STJ ao norte, diante da ausência de previsão legal acerca da obrigatoriedade da remessa oficial em sentença de improcedência prolatada em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, como ocorre in casu, entendo que deve ser negado seguimento ao presente reexame necessário.        Ressalto que através da Súmula 253, o STJ firmou entendimento de que é cabível a aplicação do artigo 557 do CPC ao reexame necessário.        Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, e na jurisprudência do STJ, nego seguimento à remessa oficial, mantendo na íntegra a sentença prolatada pelo Juízo a quo.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 17 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03339431-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)