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Jurisprudência

TJPA 0004367-03.2014.8.14.0005
Ementa
DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - AUTORIDADE COATORA. I-     Verificando-se que a autoridade coatora não se enquadra entre aquelas indicadas no artigo 161, inciso I, alínea c, da Constituição Estadual, é de ser reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. II-     Competência declinada para a 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira. DECISÃO MONOCRÁTICA     CARLOS ALESSANDRO FIGUEIRA VINHOTE e OUTROS impetraram o presente Mand...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0005491-65.2016.8.14.0000
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Processo nº 0005491-65.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar Comarca: Belém Impetrante: Adv. Rondinelly Maia Abranches Gomes. Impetrado: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policias de Belém. Paciente: Patrick Castelo Branco Silva. Procuradora de Justiça: Dra. Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, em favor de Patrick C...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0004319-09.2012.8.14.0201
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO A I EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 004319-09.2012.8.14.0201 DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 139/141 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: OZIVALDO RAIMUNDO BAENA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA - OAB Nº 18.004 APELADO: AYMORÉ CRÉDITO INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA - OAB Nº 14.305 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES CIVIL E PROCESSO CIVIL - AI EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA ESCORREITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTESTE - RECURSO CONHECIDO E DESP...
Data do Julgamento : 24/07/2018
Data da Publicação : 24/07/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0005416-26.2016.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: EBENEZER DA SILVA LEITE IMPETRANTE: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALVATERRA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER            RELATÓRIO            EBENEZER DA SILVA LEITE, por meio da Defensoria Pública, impetrou a presente ordem de Hab...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0010567-79.1996.8.14.0301
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CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: 2014.3.013214-6 COMARCA: BELÉM EXCIPIENTE: MARIO DAVID PRADO SÁ ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SÁ - OAB 6286 EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM - MAIRTON MARQUES CARNEIRO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ULTRAPASSADO. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO DO MAGISTRADO EXCEPTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É de 15 (quinze) dias o prazo para a oposição de exceção de suspeição, contados a partir do ato que deu ensejo à propositura da exceção...
Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0008258-76.2016.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PACIENTE: BETÂNIA MARIA AMORINM VIVEIROS IMPETRANTE: OSWALDO DE JESUS SERRÃO DE AQUINO E MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADOS) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO Nº 0008258-76.2016.814.0000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            BETÂNIA MARIA AMORINM V...
Data do Julgamento : 26/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0002727-08.2016.8.14.0065
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002727-08.2016.814.0065 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO COMARCA: XINGUARA/PA EXCIPIENTE: GEREMIAS ROCHA DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS (OAB/PA 17.300) EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO AIDISON CAMPOS SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO oposta por GEREMIAS ROCHA DE FREITAS, com fundamento no art. 135, incisos I e V, c/c artigo 304, do CPC/73, contra o...
Data do Julgamento : 25/07/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0000815-07.2012.8.14.0003
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO, PAGAMENTO DE RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ? PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO BIENAL ? REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL - NATUREZAS DIVERSAS - CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ? DIREITO RECONHECIDO ? SÚMULA Nº 21 DO TJPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ? NÃO CONFIGURADA ? ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, §4º DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1 - O prazo prescricional é o quinq...
Data do Julgamento : 18/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0008062-09.2016.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: EDEVALDO PEREIRA NERES Impetrante: Fabrício Aguiar da Silva - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº 0008062-09.2016.8.14.0000        DECISÃO MONOCRÁTICA                EDEVALDO PEREIRA NERES, por meio de advogado impetrou a presente ordem de Habeas...
Data do Julgamento : 18/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0031697-44.2009.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO ORDINÁRIA ? SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE n...
Data do Julgamento : 26/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0005622-40.2016.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR. 1- Presente os requisitos autorizadores da tutela antecipada, nos termos do art. 273, do CPC/1973, não há motivos para reforma da decisão agravada, que fundamentou-se no laudo médico e receituário juntados aos autos, bem como, porque todos os medicamentos prescritos fazem para da RENAMA, com necessária distribuição pelo Siste...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0006862-60.2011.8.14.0051
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO ? SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. INCORPORAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0006859-75.2011.8.14.0051
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO ? SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA. INCORPORAÇÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 20, §4º DO CPC E PRECEDENTES DA CÂMARA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0001964-11.2009.8.14.0201
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime em exame, inexistindo na inicial argumentação hábil a desconstituir a r. decisão vergastada, não há como acolher o pleito absolutório, eis que o acervo probatório confirma a prát...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0006914-60.2016.8.14.0000
Ementa
Decisão Monocrática               JOSÉ MIRANDA CRUZ, devidamente qualificado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (PA), com fundamento na Lei Federal nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), aduzindo, em suma, que a impetrada deferiu de adjudicação e imissão de posse em bem com flagrante inobservância ao art. 876, §§1º e 6º, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil - NCPC).               Aduz que o writ se faz cabível por ser o único remédio recursal contra decisões que contrariam o...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0073769-55.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073769-55.2015.814.0000 AGRAVANTE: C. G. M. M. P. AGRAVADO: F. F. S. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISIONAIS E CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, IN...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0020829-54.2013.8.14.0301
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM DOENÇA RENAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR E CONCEDENDO A SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA. 1. Mandado de segurança requerendo a imediata internação de paciente com doença renal grave. Solicitação de autorização de internação hospitalar não atendida pelo SUS. Ausência de informações do Município de Belém. Liminar concedida. Sentenç...
Data do Julgamento : 30/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0004799-66.2016.8.14.0000
Ementa
Habeas Corpus n.º 0004799-66.2016-66.2016.8.14.0000. Impetrante: Roberto Santos Araújo. (Advogado) Paciente: Antoniel dos Santos Vales. Procuradora de Justiça: Ubiragilda Silva Pimentel. Relator: Des. Rômulo Nunes.                          DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se Habeas Corpus, impetrado em favor de Antoniel dos Santos Vales, contra ato do Juízo de Direito da Comarca de Salinópolis, sendo o coacto denunciado pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006. Alegou, unicamente, a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na p...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
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TJPA 0005394-65.2016.8.14.0000
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Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por IRAN BARATA RODRIGUES e JAQUELINE CUNHA RODRIGUES, devidamente representada por procuradora habilitada nos autos, nos termos dos artigos 1.015 V e seguintes, do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Curuçá que, nos autos da ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de EDUARDO MARIANO MACEDO, indeferiu o pedido Assistência Judiciária Gratuita formulado na exordial.            Em suas razões recursais (fls. 03/06), alegaram os agravantes...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0000660-20.2009.8.14.0019
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PROCESSO Nº 0000660-20.2009.814.0019 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE CURUÇÁ SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ Advogado (a): Dr. Almir Cardoso Ribeiro - Procurador Municipal - OAB/PA nº 9146 SENTENCIADO: JOSUÉ DA SILVA NEVES Advogado (a): Dr. Luiz Guilherme Jorge de Nazareth - OAB/PA nº 14.444 e Thiago Cunha Novaes Coutinho - OAB/PA nº 15.245 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTR...
Data do Julgamento : 26/08/2016
Data da Publicação : 26/08/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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