DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório CONSÓRCIO TKL, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Canaã dos Carajás, nos autos do Mandado de Segurança (Processo 011545-42.2015.8140103) impetrado pelo agravante contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Auditor Fiscal do Município, a qual indeferiu medida de urgência, in verbis (fls.122/124): (...) De qualquer forma, somente com a vinda das informações das autoridade impetradas é que se poderá verificar efetivamente qual a força jurídica atribuída à recomendação subscrita pelo Auditor Fiscal. Seja como for, não se vislumbra dano de difícil reparação no caso em tela, já que eventual concessão da segurança permite uma inclusão ao regime diferenciado com efeitos ex tunc, decorrendo daí, devidamente, crédito passível de compensação com as obrigações tributárias (principal) vincendas. Diante dessas considerações, DECIDO: A)     Por não verificar dano de difícil reparação, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Apresentou razões, requerendo: (i) seja concedida a antecipação da tutela, para que o recorrente possa utilizar-se da dedução de 25% do valor dos serviços, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação, para obras já em curso indicadas no requerimento administrativo não deferido.; (ii) no mérito, o provimento do presente agravo a confirmação dos efeitos da tutela. Coube me o feito por distribuição. É o relatório. Decido Cuida-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. De conformidade com o art. 557, do CPC/1973, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Nesta esteira, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que no MANDADO DE SEGURANÇA (Proc.: 0115454-22.2015.8.14.0136), no qual foi indeferida a medida de urgência que deu origem ao presente recurso, foi denegada a segurança, nos termos do disposto no art. 487, I do CPC/2015: (...) Passa-se à análise do mérito. Inicialmente é de se observar que foi uma das pessoas jurídicas participantes do Consórcio impetrante que formulou, na qualidade de contribuinte distinto, o benefício ao regime especial em comento (fls. 317), o que foi feito aos 29 de junho de 2015 (fl.79). Se a Lei 661/2014, datada de 18 de dezembro de 2014, e publicada aos 19 de dezembro do mesmo ano (fls. 252 e ss.), estatuiu, no inciso IX, parágrafo 14, artigo 82 do CTM (fl.255), que ¿as empresas prestadoras de serviços (...) poderão optar pela dedução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços, efetivamente construída, a título de materiais aplicados sem a necessidade de comprovação¿, o inciso XIII do mesmo diploma deixou claro que o prazo decadencial para essa adesão seria de 30 dias contados da publicação da norma.* Ainda que o consórcio societário tenha sido constituído aos 13 de fevereiro de 2015 (fl. 72), não ficou claro quando efetivamente iniciou suas atividades perante o projeto S11D, ônus que deveria ter sido demonstrado pela impetrante, o que poderia, em tese, expandir referido prazo. Sob esse ângulo, mesmo que o agente tributário Robson Ferreira de Oliveira tenha, aos 16 de junho de 2015 (fl. 77), comunicado que o prazo para adesão ao regime especial de deduções poderia ser prorrogado, podemos notar que a impetrante sequer teria exercido essa opção legal dentro do prazo originalmente concedido. Além do mais, entendo que não se pode invocar o princípio do venire, instituto que reconfigura, nas relações privadas, o alcance dos direitos ante à expectativa outrora criada. De fato, como a relação obrigacional tributária tem seus limites fixados por normas cogentes, não só deve a Administração agir de forma vinculada às disposições normativas, como também não pode o contribuinte invocar a existência de expectativas ante a fatos claramente nulos. Com efeito, se da conjugação do artigo 100 e do parágrafo 2º, artigo 161, ambos do CTN, apreendemos que é plenamente possível a formulação de consultas à Autoridade Tributária, não é menos verdade que somente podem respondê-las, conquanto passiveis de gerar efeitos vinculatórios à Administração, os agentes políticos, e não os servidores públicos que agem de forma vinculada, não discricionária. Assim, nem mesmo o princípio da confiança legítima poderia ser invocado para justificar as expectativas aludidas, já que não se poderia desconhecer o plexo de poderes que cabem a um ou ao outro tipo de servidor público. Posto isso, com base no inciso I, artigo 487 do NCPC, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. CONDENO o impetrante nas custas finais, ficando desde já intimada ao seu recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição no livro da dívida ativa. Transcorrido referido prazo sem seu recolhimento, remeta a documentação necessária à PGE, para a devida inscrição no livro da dívida ativa. Sem condenação de honorários, nos termos do artigo 25 da LMS  Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40034324920158040000 AM 4003432-49.2015.8.04.0000 (TJ-AM) Data de publicação: 28/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.A prolação de sentença de mérito acarreta a perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto do presente recurso. 2.Recurso prejudicado. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020071528 (TJ-DF) Data de publicação: 24/06/2015 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi homologado acordo firmado pelas partes. 2. Agravo prejudicado. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00314998920144030000 SP 0031499-89.2014.4.03.0000 (TRF-3) Data de publicação: 26/02/2016 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO LEGAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A apreciação, em sede de cognição exaustiva, em sentença, da questão trazida à apreciação desta Corte em agravo de instrumento, acarreta a perda superveniente do interesse recursal, por falta de utilidade na apreciação do agravo. 2- Agravo legal conhecido e não provido. TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7165424 PR 716542-4 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C , § 7º, II, DO CPC , EM JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 716542-4 - Ponta Grossa - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 05.08.2015) Ante o exposto, caracterizada a perda de interesse recursal superveniente, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO TKL, nos termos da fundamentação acima referida que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 19 de maio de 2016.. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01989404-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004376-09.2016.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA. ADVOGADA: CAROLINA FARIAS MONTENEGRO - OAB/PA:16823 AGRAVADO: BENHUR SOUZA ALMEIDA AGRAVADO: MARIA SUELY DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: SUMAYA PAOLA SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: WAGNER TADEU VIEIRA CARNEIRO- OAB/PA: 14262 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE CONGELAMENTO DE PARCELA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.POSSIBILIDADE. 1. O STJ já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Inadmissível o congelamento do saldo devedor porque implica em mera reposição do poder aquisitivo da moeda. 3. O pagamento da multa diária, ajusta tais valores em razão da incerteza do cumprimento, sendo, portanto, uma medida prudente do Magistrado para garantir a obediência da decisão judicial. Não tem função coercitiva. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pela CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. E ORION INCORPORADORA LTDA. objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes e pedido de medida liminar, proc. nº 0136690-20.2015.814.0301, deferiu tutela antecipada determinado a suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra e a aplicação da taxa de INCC, e o congelamento do saldo devedor até a data prevista para entrega do imóvel, nos termos em que foram pactuados no contrato, o pagamento de lucros cessantes, bem como o pagamento de multa diária, em caso de descumprimento da ordem, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada uma das determinações, sendo a aplicação da multa independente. Em suas razões recursais às fls.2-18, o agravante sustenta: i) a regularidade na aplicação do índice contratualmente previsto, qual seja o INCC; ii) congelamento do saldo devedor; iii) inexistência dos lucros cessantes, em razão da falta de provas e iv) descabimento de multa diária em obrigação de pagar. No que se refere ao congelamento da atualização monetária incidente sobre o saldo devedor, argumentam que não há irregularidade em sua aplicação, qual seja o INCC, haja vista que contratualmente previsto, além de ser utilizado nas obras de engenharia no período de seu desenvolvimento, pois visam suplantar a variação de preços de materiais, insumos e encargos. Afirmam a necessidade, também, em razão dos preços de mercado de materiais e de mão de obra passarem por constante variação, sendo necessária a correção monetária dos valores previstos no início das obras. Com relação aos lucros cessantes, aduzem que foram condenados ao valor de R$ 62.378,68 (sessenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em parcelas mensais até o julgamento do mérito, uma vez que foi verificado o atraso da entrega da unidade objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Declaram que a pretensão é indevida, pois os agravados não demonstraram que o descumprimento da previsão contratual, qual seja o atraso da entrega do imóvel, lhe causaram a efetiva perda de oportunidade capaz de gerar lucro. Alegam, ainda, que a multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento da decisão é incabível para hipótese de obrigação de pagar quantia certa. Juntaram documentos de fls. 19-94. Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 07.04.2016, coube o julgamento à desembargadora ROSILEINE MARIA COSTA CUNHA.   Mediante decisão de fls. 98-101 foi deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tão somente no que se refere ao congelamento do saldo devedor. Conforme certidão de fls. 107, não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada. Redistribuído em 19.01.2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 31.07.2017. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n. 05-2016. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente.  Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A irresignação consiste em verificar se acertada ou não a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que determinou nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c\c Lucros Cessantes e pedido de medida liminar, proc. nº 0136690-20.2015.814.0301, a suspensão do pagamento da taxa de evolução de obra e a aplicação da taxa de INCC e o congelamento do saldo devedor até a data prevista para entrega do imóvel, nos termos em que foram pactuados no contrato, o pagamento de lucros cessantes, bem como o pagamento de multa diária, em caso de descumprimento da ordem, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada uma das determinações, sendo a aplicação da multa independente. Inexistindo preliminares a examinar, passo a análise do meritum causae. Em relação aos Lucros Cessantes, o entendimento do STJ com relação aos danos sofridos pelo consumidor é de que estes são presumidos, devendo a empresa comprovar efetivamente que não deu causa à mora contratual: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A teor da jurisprudência firmada nesta corte, o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1562795 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0264722-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO (1156), Órgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2017 e Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2017. (grifos nossos). ¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) (sem grifos no original)¿. Ocorre que os agravantes não conseguiram comprovar que não deram causa ao atraso. Desse modo, acertada a decisão do MM. Juízo a quo que deferiu o pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra. Julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem reconhecido a impossibilidade de ser congelado o saldo devedor, nesse sentido os entendimentos jurisprudenciais: ¿EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA REALIZAÇÃO DO REEQUILIBRIO CONTRATUAL. Inadmissível o congelamento do saldo devedor porque implica mera reposição do poder aquisitivo da moeda e a jurisprudência vem adotando o pagamento de lucros cessantes de alugueis como meio de reequilíbrio contratual entre a partes ou substituição dos índices econômicos de atualização nestas circunstâncias de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o que não foi requerido no caso concreto. Agravo de Instrumento conhecido e provido à unanimidade.(2016.04559573-87, 167.479, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-10, Publicado em 2016-11-16)¿. ¿EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO ? CLÁUSULAS ABUSIVAS ? NULIDADE DE OFÍCIO ? CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCABÍVEL ? EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELA PARTE INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura extra petita a decisão que, de ofício, anula cláusula abusiva em contrato de relação de consumo, face a ordem pública da matéria. Precedentes; 2. Cabível correção monetária sobre o saldo devedor em promessa de compra e venda, ainda que configurado o atraso na entrega do imóvel, pois tal importa em mera atualização da moeda corrente, inerente a qualquer operação financeira; 3. Não há se falar em abusividade na cláusula contratual que prevê tolerância de 180 dias para entrega do imóvel, devendo este valer como dies a quo para efeito de pagamento de lucros cessantes e atualização monetária; 4. Não se admite ao promitente-vendedor exigir do promitente-comprador o pagamento do valor das chaves do imóvel, diante de sua mora na conclusão da obra. Art. 476, CC. Princípio da exceção do contrato não cumprido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2016.04971444-60, 168.996, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-12). Desse modo, inadmissível o congelamento do saldo devedor porque implica em mera reposição do poder aquisitivo da moeda, logo a decisão guerreada, deverá ser modifica com relação a esse ponto. No caso em questão, o Juízo Singular ao condenar as requeridas, ora agravantes, ao pagamento da multa diária, ajusta tais valores em razão da incerteza do cumprimento, sendo, portanto uma medida prudente do Magistrado para garantir a obediência da decisão judicial, motivo pelo qual mantenho nesse ponto o interlocutório exarado pelo togado singular conservando a condenação ao pagamento da multa imposta no processo original, em caso de não cumprimento à determinação judicial, como segurança do agravado. Nesse viés, aclare-se que as multas cominatórias, diárias ou não, têm função coercitiva. Portanto, mantenho a imposição da medida de multa aplicada e impugnada no recurso, pois cumprida a determinação judicial, não haverá razão para lhe ser infligida a cominação de astreinte. Nesse sentido: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1- Quando as partes são impedidas de fruir ou alugar o imóvel em razão do atraso na sua entrega, resta presumida a hipótese de lucros cessantes. Precedentes; 2- O valor arbitrado a título de lucros cessante é razoável e proporcional; 3-O valor da multa fixada não é exorbitante e só será aplicado em caso de descumprimento judicial; 4- Não há como acolher o prequestionamento de dispositivos legais sem apontar de que forma foram violados; 5-Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.(2016.04145486-69, 166.046, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-10-14)¿. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO INTERNO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATRASO NA OBRA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ?A QUO?. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2. A multa a que alude o art. 461 do CPC/73, tem por finalidade forçar o cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, estimular o cumprimento voluntário da decisão em prazo exíguo, de forma a garantir a efetividade do processo, não tendo o condão de buscar uma punição. 3. Segundo posicionamento pacífico do STJ, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora e há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.¿ (2016.04879723-34, 168.695, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-12-06) ISTO POSTO, CONHEÇO E PARCIALMENTE PROVEJO o recurso, no sentido de reformar a decisão guerreada, somente no que tange ao congelamento do saldo devedor, uma vez que entendo como indevido, devendo ser mantido na íntegra os demais termos da decisão agravada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01517039-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRANSMAPA - TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. em face da sentença (fls. 69/71) prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação ordinária de enriquecimento sem causa contra ICHIO MEGURO julgou improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando ainda a autora em custas e honorários, estes em R$ 1.000,00 (hum mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros 0,5% a.m (meio por cento ao mês), a partir da citação (art. 20, §4º do CPC).            A demanda iniciou-se com ação de enriquecimento sem causa em desfavor da empresa visando obter indenização por enriquecimento sem causa contra o senhor Ichio Meguro.            Narrou em sua inicial que prestou serviços de locação de uma embarcação junto a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda. para realizar o transporte de equipamentos da cidade de Altamira no Pará até as cidades de Coari e Anamã, situadas no Estado do Amazonas.            Afirmou que o negócio foi feito diretamente com o senhor Ichio, o qual na ocasião detinha a confiança do sócio gerente da autora, por conhecê-lo por vários anos.            Pontuou que após realizar o serviço, recebeu apenas parte do valor contratado e ao tentar receber judicialmente o restante, descobriu que a empresa fora dissolvida irregularmente, tendo inclusive falecido um dos sócios e o outro mudado para Macapá no Estado do Amapá em endereço desconhecido.            Por não conseguir cobrar da empresa a qual prestou o serviço, em razão da mesma ter sido dissolvida e não conhecer o paradeiro do sócio remanescente, propôs a ação contra o senhor Ichio, cobrando os valores remanescentes.            Juntou documentos de fls. 09/32 dos autos.            Após a sua regular citação, o requerido apresentou contestação (fls. 36/42), alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva. Afirmou, ainda, que o negócio foi realizado entre a empresa autora e a Gunma, tendo servido apenas de testemunha do fato, em razão disso não vê motivos para ser responsabilizado pelo não pagamento do que foi acordado.            No mérito, disse que não teve culpa pelo incumprimento do contrato por parte da Gunma, mas ressaltou que a dívida foi quitada, juntando por fim documentos de fls. 43/48 dos autos.            O requerente apresentou réplica, às fls. 50/54 dos autos.            Após o saneamento do feito, o juízo realizou audiência de instrução e julgamento às fls. 67/68 dos autos, ocasião na qual foram colhidos apenas os seus depoimentos, pois não foram apresentadas testemunhas.            Em sentença às fls. 69/71 dos autos, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) 2 - FUNDAMENTOS Trata-se de ação mediante a qual a autora pretende ver imputada a responsabilidade civil do réu em razão de conduta negocial por ele praticada, que ensejou benefício a outra empresa e prejuízo econômico-financeiro para a autora. Mais especificamente, a autora entende que o réu se aproveitou da boa-fé do seu sócio-gerente para realizar um contrato de locação de embarcações em nome e em favor da empresa Gunma Construções Ltda., a qual tem como um dos seus sócios o genro do réu, de nome Daniel Ferreira Machado. O outro sócio, segundo a autora, é Francisco Moura, pai de Daniel. Assim, não tendo sido efetuado o pagamento do valor total que foi ajustado no contrato e nem sendo possível localizar a empresa beneficiada-devedora, a autora entende que o réu, por ter agido como gestor daquela empresa e se aproveitado da confiança que detinha junto ao sócio-gerente da credora, deverá ser responsabilizado pelo débito. Em análise aos fatos provados nos autos, infere-se que: 1. O contrato de locação de embarcação foi entabulado entre a autora e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda.; 2. O cheque que foi devolvido sem provisão de fundos pertencia à empresa Gunma Serviços e Construções Ltda. (fl. 14); 3. O réu é genro de Daniel Ferreira Machado, sendo este um dos sócios da empresa devedora, juntamente com seu pai, Francisco Moura. 4. Inexiste prova da relação jurídica havida entre o réu e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda.; inexiste prova de que o réu tivesse auferido algum benefício pessoal em decorrência do negócio mencionado na petição de ingresso. Diante desse contexto fático-jurídico, ressoa inconsistente a tese que busca atribuir responsabilidade civil ao réu, eis que não há qualquer indício de que o demandado tenha agido de modo a criar, conscientemente, um prejuízo à demandante. Tampouco, há prova de que o réu tenha sido beneficiado diretamente pelo negócio que envolveu a demandante e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda. Vale dizer que o réu alegou que era apenas empregado da ré, mas não comprovou tal fato. Por outro lado, inexiste prova de que ele era sócio dessa empresa. Entretanto, o certo é que o simples fato de o réu ser genro de um dos sócios da devedora não é condição suficiente para lhe imputar uma conduta dolosa, geradora de algum benefício pessoal direto. Em momento algum foi provada a existência de um conluio entre o réu e os seus familiares com o objetivo de prejudicar a autora, pois, pelo consta dos autos, o que aconteceu foi apenas o incumprimento do contrato ajustado entre duas empresas. Importante acrescer que, conforme relatado na petição inicial, o réu procurou a autora em nome da Gunma Serviços e Construções Ltda. e o contrato também foi feito em nome dessa empresa, ou seja, jamais o réu assumiu que o negócio seria contratado em seu favor. A responsabilidade pelo pagamento da dívida, portanto, não pode ser atribuída ao réu, mas sim à empresa que efetivamente se beneficiou dos serviços da autora ou, subsidiariamente, aos sócios da devedora. Aliás, a própria responsabilização patrimonial dos sócios da ré não se dá de modo direto, pois implica no reconhecimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, especialmente no que se refere ao abuso da personalidade jurídica, que é caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade. 3 - DISPOSITIVO Com suporte nos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários, estes em R$1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros 0,5%a.m (meio por cento ao mês), a partir da citação (art. 20, §4º do CPC).            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (fls. 74/82), pugnando pela sua reforma, uma vez que demonstrou nos autos a responsabilidade e as inconsistências apresentadas pelo recorrido, demonstrando assim o seu direito de vê-lo responsabilizado pelos valores não pagos pela contratante Gunma.            Apelação recebida no duplo efeito. (fls. 89)            O senhor Ichio Meguro apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 90/94), pugnando pela manutenção da sentença atacada em sua integralidade.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 95).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 97v).            É o relatório. DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia dos autos reside em saber se a empresa apelante tem direito de cobrar do senhor Ichio os créditos relativos ao acordo firmado junto a empresa Gunma.            Compulsando atentamente os autos, entendo que a sentença atacada não merece reparos, uma vez que, por ocasião da sua feitura o julgador de maneira muito clara demonstrou que o senhor Ichio nada tem a ver com a dívida originária do negócio entre a apelante e a Gunma, não podendo por consequência ser responsabilizado pelo mesmo, vejamos.            Em seu recurso de apelo, a Transmapa apenas afirma que a relação entre o senhor Ichio e a empresa responsável pelo débito (Gunma), porém, não há comprovação nos autos de que o mesmo fosse de alguma forma responsável pela devedora, não passando de um terceiro, o qual não se possa de alguma forma atribuir responsabilidade.            O contrato foi entabulado entre a empresa autora, ora apelante e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda., que pagou com um cheque seu que foi devolvido pela instituição bancária por estar sem provisão de fundos.            A única ligação que vejo nos autos é o fato do senhor Ichio ser genro de Daniel Ferreira Machado, sendo este um dos sócios da empresa devedora, juntamente com seu pai, Francisco Moura, além disso, não constam nos autos quaisquer provas da relação jurídica havida entre o mesmo e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda., ou provas de que o recorrido tivesse auferido algum benefício pessoal em decorrência do negócio mencionado alhures.            Portanto, não há como atribuir responsabilidade civil ao apelado, uma vez que não há qualquer indício de que o suplicado tenha agido de modo a criar, conscientemente, um prejuízo à suplicante. Aliás, a própria responsabilização patrimonial dos sócios da empresa Gunma não se dá de modo direto, pois implica no reconhecimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, especialmente no que se refere ao abuso da personalidade jurídica, que é caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade.            Neste sentido: Ementa CONSUMIDOR. COBRANÇA INSISTENTE DO NÃO DEVEDOR. DANO MORAL. REPARAÇÃO. EXCESSIVA. REDUÇÃO. 1.A COBRANÇA INSISTENTE DAQUELE QUE NÃO É DEVEDOR IMPLICA EM DANO MORAL. 2.A REPARAÇÃO QUE SUPERA A RAZOABILIDADE DEVE SER REDUZIDA. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4.RECORRENTE VENCEDOR, EM PARTE, SEM SUCUMBÊNCIA. (TDFJ. ACJ 20130111206709, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE; 2ª Turma Recursal dos Juizados; DJE 22/01/2014. Pág.: 1136)             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 12 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01864439-54, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004306-89.2016.814.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA AGRAVADOS: IZAMARA PORTELA DE LIMA E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIO CARLOS AREIAS TUMA em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS nº 0080032-47.2015.814.0051, lavrada nos seguintes termos: VISTOS, etc.  (...) Este processo repete a demanda que aqui já tramita sob o n. 0070042-32.2015.814.0051, alterando apenas o polo ativo, razão pela qual está a merecer idêntico tratamento, em observância à cláusula isonômica. Para além disso, analisando os argumentos expostos e os documentos atrelados à inicial, verifico que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pelos requerentes. Em relação aos requisitos da concessão da tutela antecipada, entendo como presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores. De fato, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de um vínculo jurídico entre as partes. O cronograma de realização da obra e documentos anexados aos autos demonstram que seu desenvolvimento não é compatível, à primeira vista, com os valores já pagos e o tempo decorrido. Da mesma forma, está evidente o fundado receio de dano irreparável aos autores, pois seus nomes estão sendo levados a protesto, estando eles acuados entre continuar aplicando vultosos recursos em negócio inseguro ou ter a credibilidade de seus nomes, inclusive comerciais, abalada. Diante de tais reflexões, estando presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada, na forma dos arts. 273 e 461, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada para determinar o seguinte: a) Que sejam realizados os depósitos dos valores vencidos e dos vincendos em conta vinculada a esse Juízo, abrindo-se subconta para os autores. Os meses vencidos deverão ser pagos em cinco dias contados da publicação desta decisão e as prestações vincendas até o seu vencimento. Os valores deverão ser consignados até nova decisão deste Juízo que, após a manifestação da parte ré ou apresentação da prestação de contas, poderá revogar a tutela; b) Que os requeridos se abstenham de negativar o nome dos autores em cadastro de maus pagadores ou através de protestos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Caso já o tenham feito, incorrerão na mesma multa se não retirarem a negativação ou cancelarem o protesto, no prazo de 05 dias a partir da citação. Para a mera hipótese de encaminhamento a protesto, mesmo que não seja lavrado, estabeleço multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Que os requeridos apresentem prestação de contas, no prazo de 60 dias, com apresentação de balancetes, despesas e receitas, andamento da obra e percentual já realizado da mesma, sob pena de destituição, nos termos do disposto na lei civil pertinente. Sra. Diretora de Secretaria: 1- Cite-se a parte requerida para contestar o feito, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos alegados na inicial e ainda para que tenha conhecimento da presente decisão. 2- Encaminhe notificação urgente ao Cartório do 2º Ofício (Bentes Vieira) para que não proceda a lavratura de protestos em nome de quaisquer dos autores (Izamara Portela Lima, Rosa Maria Simões de Almeida, Sérgio Souza Gomes, Eliézio Leonel da Gama, Odirlei Marinho Ribeiro, Rui de Mendonça Alho, Ana Mary Carneiro Aguiar e Antonio Francisco de Sousa), caso sejam solicitados por quaisquer dos requeridos (Aqua Empreendimento Imobiliário Ltda, Aton Engenharia E Incorporadora Ltda, Sisten Construtora e Incorporadora ltda - EPP, kleber Vianey Brasil Serique e Antonio Carlos Areias Tuma). 3- Cumpra a presente decisão imediatamente, expedindo-se o necessário. 4- Publique-se. Santarém/PA, 09 de dezembro de 2015. WALTENCIR ALVES GONÇALVES Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA            Juntou os documentos de fls. 30/761.             DECIDO.             O recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópia da decisão agravada (fls. 31/33), da certidão da respectiva intimação (fls. 48) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 54) e da parte agravada (fls. 60, 62, 64, 66, 68, 70, 72 e 74).             Contudo, tenho como intempestivo o recurso, pelas seguintes razões:             Dispõe a nova regra processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.             Pois bem. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Acessado em 18/03/2016: http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)             Pois bem. A decisão agravada foi proferida em 09 de dezembro de 2015, publicada em 10 de dezembro de 2015, tendo o termo a quo para que os réus para impugnassem a decisão combatida se iniciado com a juntada dos ARs em 11.03.2015 (sexta-feira), conforme certidão de fls. 48.             Deste modo, iniciado o prazo recursal em 14 de março de 2015 e havendo multiplicidade de réus com procuradores distintos incide a regra do art. 191 do CPC/73, pelo que o prazo final para a propositura do recurso findou em 04 de abril de 2016.             Deste modo, interposto o recurso em 05/04/2016 resta intempestivo o recurso, circunstância que afasta a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC, por força do enunciado administrativo n. 03 do TJPA, vejamos. ENUNCIADO 3: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016), NÃO CABERÁ ABERTURA DE PRAZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18/03/2016), SOMENTE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTES CITADO PARA QUE A PARTE SANE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 16 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01905728-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus para trancamento de ação penal com pedido de Liminar Paciente: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO PUREZA Impetrante: Mariana Palheta Rodrigues e Wanessa Albuquerque Rodrigues - Advogadas Impetrado: Juízo de Direito da Comarca de São Sebastião da Boa Vista Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº: 0005333-10.2016.8.14.0000                  RAIMUNDO NONATO MONTEIRO PUREZA, por suas causídicas, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus para trancamento de ação penal com pedido de liminar, apontado como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de São Sebastião da Boa Vista.          Alegam que paciente foi denunciado sob a acusação de suposta prática em 04 de janeiro de 2013 do crime de ameaça, sendo que a peça acusatória só foi oferecida em 18 de janeiro de 2016, imputando-lhe as sanções do artigo 147 e 163 do Código Penal Brasileiro e fazendo apenas menção a Lei nº 10.826/2006, sem especificar o dispositivo, a qual foi recebida somente em 25 de fevereiro de 2016.          Que apresentada à defesa preliminar apresentou diversas preliminares, as quais não foram apreciadas pelo Juízo a quo, já designando audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2016, às 12 h.          Suscita constrangimento ilegal, por não ter sido analisa a defesa preliminar, uma vez que restou demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ensejando a extinção da punibilidade do crime de ameaça e dano, por já ter decorrido mais de 03 (três) anos entre a data do crime e o recebimento da denúncia, e os referido delitos imputados preveem pena máxima em abstrato não superior a 01 (um) ano, a qual prescreve em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI c/c o artigo 119, ambos do CPB. Devendo ser reconhecida de ofício pelo Juiz ou Tribunal, por tratar-se de matéria de ordem pública.          Que suscitou também além da ocorrência da prescrição, que o crime do artigo 163, caput do CPB, é de ação penal privada, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para a propositura da ação penal, a qual nos termos do artigo 167 do CPB iniciando-se mediante queixa.          Que pela dinâmica do processo, o Juiz só poderá designar a audiência de instrução e julgamento após a análise da resposta apresentada da defesa, ensejando coação ilegal por negativa de prestação jurisdicional e consequente nulidade processual, conforme precedentes transcritos, não observando o Magistrado o disposto no artigo 397, inciso IV do CPP.          Requereram a concessão da liminar para determinar o sobrestamento da ação penal até o julgamento do mérito do Writ e ainda que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento ou a apreciação da peça da defesa apresentada.          Distribuído os autos, por vislumbrar presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, deferi a liminar requerida, para sobrestar a audiência de instrução e julgamento marcada para a próxima quinta-feira (12.05.2016), por entender da necessidade de análise pelo Juízo singular das matérias deduzidas na defesa preliminar antes de prosseguir na ação penal.          O Juízo a quo nas informações prestadas noticiou que vislumbrando a ocorrência da prescrição e por se tratar de matéria de ordem pública prolatou sentença extintiva de punibilidade em 17 de maio de 2016, entendendo que resta prejudicado o Writ.          Decisão monocrática      Considerando as informações prestadas pelo Juízo a quo que que prolatou sentença extintiva de punibilidade em 17 de maio de 2016, após a liminar concedida por esta relatora de sobrestar a audiência ante a necessidade do Juízo a quo analisar as matérias arguidas em defesa preliminar, e procedida esta com o reconhecimento da prescrição pela autoridade apontada como coatora, resta prejudicado o presente Writ.          P.R.I.          À Secretaria para as providencias devidas.         Belém, 18 de maio de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.02031217-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083759-70.2015.814.0000 ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: DANIELLE BARBOSA MONTENEGRO ADVOGADO: LUA RIBEIRO DE SOUSA COSTA E OUTRO- OAB/PA 19.217 AGRAVADO: TRANSURB LTDA ADVOGADOS: CLÁUDIO RENATO DE LIMA DIAS - OAB/PA 16.810-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 2/5) interposto por DANIELLE BARBOSA MONTENEGRO contra Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar o pagamento mensal de 3 (três) salários mínimos em decorrência do atropelamento sofrido pela recorrente por ônibus da linha da empresa recorrida.       No dia 31 de maio de 2016 (fls. 193/197), há informação de ter sido realizado acordo entre as partes, com comunicação ao Juízo de primeiro grau.       Processo passou a minha relatoria em 13 de fevereiro de 2017 (fl. 199) após redistribuição, com conclusos à fl. 200.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa nos autos de primeiro grau (nº. 00596323820158140301), fora proferida sentença de homologação de acordo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, conforme abaixo transcrito: Vistos, etc. Respaldado no que preceitua o art. 487, III, alínea ''b'', do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Acordo formulado pelas Partes às fls. 165/168 nos autos e julgo extinto o feito com resolução de mérito. Considerando o caráter consensual celebrado, este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão, e após o recolhimento das devidas custas por parte da parte Requerida, arquivem-se os autos, dando-se a posteriori a devida baixa junto à Distribuidora do Juízo. Não recolhidas as custas finais, extraia-se certidão do valor da dívida encaminhando-se à Coordenação da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda Estadual para inclusão em dívida ativa. P.R.I.C. Belém, 11 de abril de 2017. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém       Desta forma, percebe-se que o presente recurso está prejudicado, vez que perdeu o objeto em virtude da prolação de sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito no dia 11 de abril de 2017.                  A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite a presente decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III1 do Código de Processo Civil.       Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão de ser estar prejudicado, pois, na ação de primeiro grau, já foi proferida decisão de mérito que homologou o acordo firmado e extinguiu o processo com resolução do mérito.       Belém/PA, de agosto de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (2017.02942339-91, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

Processo nº 0005314-04.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Comarca: Paragominas Impetrante: Adv. Thiago Batista Gerhardt. Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas. Paciente: Rafael Lima Cunha. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis          DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Rafael Lima Cunha, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paragominas.          Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito na data de 16 de março de 2016, convertida em prisão preventiva, por ter supostamente infringido a Lei de Drogas.          Alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, haja vista não existir fundamentação alguma no decreto preventivo proferido pela autoridade coatora, bem como os requisitos necessários da prisão preventiva, sendo o mesmo réu primário, razão pela qual requer a concessão do presente writ para que seja expedido o competente alvará de soltura e, caso contrário, que seja aplicada outras medidas cautelares diferentes da prisão.          Pugna pela concessão liminar da ordem.          É o relatório.          DECIDO          Cinge-se este writ ao argumento de que o paciente é primário e sem antecedente criminais, estando a decisão que decretou sua custódia preventiva totalmente desprovida de fundamentação idônea, requerendo a concessão do presente mandamus para que seja expedido alvará de soltura do mesmo ou aplicado medidas cautelares diversas da prisão.          Compulsando os autos, verifico que a Impetrante não instruiu o mandamus com as cópias necessárias para a análise do pleito, principalmente a decisão guerreada, obrigação a seu cargo, o que torna inviável a tramitação do feito e posterior análise de mérito, onde a prova, neste caso, deve ser pré-constituída.          Desta forma, INDEFIRO LIMINARMENTE o writ.          P.R.I. Belém/Pa, 09 de maio de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2016.01780229-96, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

PROCESSO N.º 0000413-38.2015.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: GLAUCIA BRASIL (Advogada) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA PENAL DA COMARCA DE TUCURUÍ PACIENTE: ALEXANDRE DE CASTRO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL DECISÃO MONOCRÁTICA:     Cuida-se de HABEAS CORPUS liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE DE CASTRO FARIAS, sendo a autoridade tida por coatora o Juízo de Direito da Vara Penal da Comarca de Tucuruí, cujo fundamento básico é o excesso de prazo para a expedição de alvará soltura, uma vez que foi deferida a progressão de regime para o aberto, porém o paciente ainda encontra-se confinado. Pede então, a concessão da ordem.     Prestadas as informações de fl. 21, indeferi a liminar requerida (fl.24), com a Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela prejudicialidade do writ.     É O RELATÓRIO.     Constata-se das informações da MM Juíza do feito, que situação do apenado seria definida na audiência admonitória designada para o dia 24.04.2016, como de fato o foi (Termo de Audiência, á fl. 30), juntado pela douta Procuradora de Justiça oficiante, na qual o paciente foi beneficiado com prisão domiciliar, e, logicamente, o questionamento acerca do suposto constrangimento ilegal, perdeu seu objeto jurídico, entendimento este, também manifestado pela doutora Ubiragilda Pimentel, representante do Ministério Público de 2º grau.     Cuida-se, portanto, de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida, cujo habeas corpus foi ajuizado no dia 13 de abril de 2016.     ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.     Comunique-se ao Juízo impetrado e à Procuradoria de Justiça, após, dê-se baixa na distribuição.     P.R.I. Belém-PA, 11 de maio de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,  Relator (2016.01807550-98, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

Processo nº 0004871-53.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar Comarca: Belém Impetrante: Def. Púb. Fernando Albuquerque de Oliveira. Impetrado: MM. Juízo de Direito do Plantão Criminal da Capital. Paciente: Lidiane da Silva Pantoja Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Lidiane da Silva Pantoja, contra ato do MM. Juízo de Direito do Plantão Criminal da Capital.            Consta da impetração que a paciente teve sua liberdade segregada, em virtude de prisão em flagrante, na data de 20/04/2016, por ter, supostamente, infringido o art. 33 da Lei de Drogas.            Alega o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não ter sido devidamente fundamentada, requerendo assim o impetrante a concessão do presente writ.            Pugna pela concessão liminar da ordem.            A liminar postulada foi denegada (fls. 33).            Solicitadas as informações da autoridade coatora, após serem encaminhados os autos originais ao Juízo da Vara de Inquérito Policiais, este informou que a paciente já se encontra em liberdade, tendo o advogado constituído ingressado com pedido de liberdade provisória, o qual foi deferido na data de 05/05/2016, já tendo sido expedido o competente alvará de soltura, conforme fl. 43 dos autos.            É o relatório.            DECIDO            Tendo em vista que, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, já foi apreciado o pedido de liberdade provisória da paciente, com o seu deferimento, já tendo sido expedido o competente alvará de soltura da mesma, entendo que o alegado constrangimento ventilado neste writ não existe mais, razão esta que julgo prejudicado o presente feito, face a perda do objeto, e determino, por consequência, o seu arquivamento.            P.R.I. Belém, 10 de maio de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2016.01801238-22, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

PROCESSO Nº 0005356-53.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRANTE: HUMBERTO FEIO BOULHOSA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE PACIENTE:  C. S. B.; RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS     DECISÃO MONOCRÁTICA:     Cuida-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar, impetrado em prol de C. S. B., visando a expedição de alvará de soltura, sendo a autoridade impetrada o Juízo de Direito da Comarca de Monte Alegre, aduzindo, em resumo, o impetrante, que o paciente foi preso preventivamente em março deste ano, sendo denunciado por ter mantido conjunção carnal com menor de 10 (dez) anos de idade, cuja medida legitimadora da medida extrema é patentemente desprovida de motivação idônea, situação esta que configura coação ilegal, ante a ausência de fundamentação do decreto preventivo. Pede então, a concessão da ordem.     É O RELATÓRIO.     DECIDO.     Data vênia, entendo ser totalmente inviável o processamento do presente writ, cujo inconformismo é contra o decreto de prisão preventiva, este, supostamente viciado ante a ilegalidade da decisão, por falta de fundamentação.     In casu, não consta da impetração cópia da decisão do decreto da prisão preventiva do paciente, necessária à análise do reconhecimento de eventual constrangimento ilegal questionado.     Ora, é sabido que o remédio heróico exige prova pré-constituída do alegado na petição inicial, constituindo, logicamente, ônus daquele que a impetra, caso contrário não deve, sequer, ser conhecida a pretensão exposta no mandamus, invializando, inclusive, o processamento do habeas corpus, ante a deficiente instrução do pedido.     Assim, por deficiência da instrução da petição inicial, INDEFIRO LIMINARMENTE o pleito.     Dê-se baixa na distribuição.     P.R.I.   Belém-PA, 09 de maio de 2016.    Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,  Relator (2016.01787717-39, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

EMENTA: HABEAS CORPUS ? ART. 217-A DO CPB ? MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ? NÃO CABIMENTO ? DECISÃO ALÇADA NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ART. 312 DO CPP BEM COMO NA PROTEÇÃO DA VÍTIMA ? ORDEM DENEGADA ? UNANIMIDADE. 1. Paciente condenado pelo Juízo a quo como incurso no art. 217-A do CPB. 2. Alega ausência de fundamentação idônea na decisão que denegou o seu direito de apelar em liberdade, bem como alega condições pessoais favoráveis. 3. Manutenção da prisão preventiva do paciente sopesada nos requisitos autorizadores da custódia cautelar do art. 312, em especial atenção à garantia da ordem pública e em zelo à proteção do menor vítima do delito em tela. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram as Câmaras Criminais Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Ferreira Nunes. (2016.01800503-93, 159.136, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-11)

Processo nº 0004217-66.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Comarca: Alenquer Impetrante: Adv. Fabíola Martins Rabelo e outra. Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alenquer. Paciente: Wagner Pereira de Souza. Procurador de Justiça: Dr. Hezedequias Mesquita da Costa. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Wagner Pereira de Souza, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alenquer.            Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante na data de 27 de março de 2016, convertido posteriormente em prisão preventiva, por supostamente ter infringido o art. 273, § 1º- B, V, do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º, da Lei nº 8.072/90.             Alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, já que o alegado flagrante em que o mesmo se encontrava foi preparado pela polícia militar, bem como não ter sido observado pela autoridade coatora, quando da audiência de custódia, o que estabelece a Resolução 123/2015 do CNJ, tendo o juiz permitido a presença da autoridade policial durante a audiência e não ter sido procedido o devido exame de corpo de delito no acusado, devendo ser reconhecida a nulidade da referida audiência e de todos os atos posteriores.            Noutra banda, requer a impetrante a concessão do writ, por ser a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de liberdade provisória totalmente desprovida de fundamentação legal, inexistindo os requisitos do art. 312 do CPP, assim como ser o paciente réu primário, trabalhador e possuir residência fixa.            Pugna pela concessão liminar da ordem.            A liminar postulada foi denegada (fl. 59).            Solicitadas as informações da autoridade coatora, estas foram prestadas conforme fls. 54/57-v dos autos.            Nesta Superior Instância, o Douto Procurador de Justiça, Hezedequias Mesquita da Costa, manifesta-se pelo conhecimento e concessão parcial do writ, para o fim de deferir ao paciente o benefício da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.            Na data 06 de maio do corrente, foi informado pela autoridade coatora, através do Ofício nº 096/2016-GJ, que foi concedido ao paciente o benefício da liberdade provisória, já tendo sido inclusive expedido o competente alvará de soltura do mesmo.            É o relatório.            DECIDO            Tendo em vista que, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, através do Ofício nº 096/2016-GJ, que já foi expedido o competente alvará de soltura do paciente, quando do deferimento do pedido de liberdade provisória, entendo que o alegado constrangimento ventilado neste mandamus não existe mais, razão esta que julgo prejudicado o presente feito, face a perda do objeto, e determino, por consequência, o seu arquivamento.            P.R.I. Belém, 09 de maio de 2016.                 Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS  Relator (2016.01804086-14, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? IMPOSSIBILIDADE ? MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL ? MANDAMUS APRESENTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL ? PRELIMINAR AFASTADA ? OMISSÃO NO ACÓRDÃO 155.919 ? FALTA DE CITAÇÃO DOS EMBARGANTES COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS ? IMPROCEDÊNCIA ? VEREADORES SUPLENTES QUE POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PARA OCUPAR OS CARGOS NA CASA LEGISLATIVA ? LITISCONSÓRCIO QUE SÓ PODE OCORRER POR DETERMINAÇÃO LEGAL OU POR IMPOSIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS ? ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO OBJURGADO ? CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ART. 7º, INCISO II DA LEI 12.016/2009 (LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA) ? CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA QUE DEVE SER CIENTIFICADA PARA QUE QUERENDO INGRESSE NO FEITO ? DECISÃO UNÂNIME. I. A matéria discutida no mandado de segurança bem como nos embargos de declaração é de natureza cível, portanto, a regra processual a ser seguida quanto ao prazo de interposição dos declaratórios, é aquela prevista no art. 536 do revogado Código de Processo Civil. Embargos conhecidos. Preliminar afastada; II. Na hipótese, foi requerida a nulidade do julgado, diante da existência de suposta omissão no acórdão combatido, quanto necessidade de citação dos embargantes como litisconsortes necessários; III. Tal entendimento se mostra equivocado, pois os vereadores suplentes possuem mera expectativa de direito de ocupar os cargos na Câmara Municipal de Itupiranga, não havendo que se falar em prejuízos aos mesmos e muito menos em instituição do litisconsórcio entre eles e os impetrantes. Ao contrário, o dano existe e pode apenas ser contabilizado em relação aos vereadores ora impetrantes, que, legítima e democraticamente foram conduzidos para o exercício dos respectivos cargos eletivos, verificando-se que permanecerão afastados de suas funções, sem a percepção dos proventos que lhes são devidos, sofrendo efetivos prejuízos até o encerramento do feito; IV. O instituto do litisconsorte necessário só ocorre por determinação legal ou por imposição da relação jurídica material, momento em que se exige a participação de todos os titulares da relação processual, sendo certo, na espécie, que o suplente de vereador não pode ser considerado co-titular da relação jurídica existente com a Câmara Municipal. Precedente do STJ; V. Embargos de declaração, conhecidos e rejeitados. VI. Entretanto, por ser a questão matéria de ordem pública, deve-se, de ofício, anular o acórdão 155.919, a fim de que, seja cumprida a norma prevista no art. 7º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009, dando-se ciência à Câmara Municipal de Itupiranga/PA, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito; (2016.01236154-05, 157.664, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-05-10)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ?-SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF 1. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 2. Uma vez subsumido o caso concreto à premissa constituída a par de precedente jurisprudencial, resta superada a técnica interpretativa da distinção (distinguishing); 3. Ajusta-se à disposição do caput, do art. 557, do CPC a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de apelação, por confrontar decisão dominante do STF e STJ, quanto ao direito dos servidores temporários às verbas fundiárias, decorrentes de contratos nulos; 4. Recurso conhecido e desprovido. (2017.01283202-44, 173.155, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-11)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar PACIENTE: KLAYTON EDY QUEIROZ SIQUEIRA Impetrante: Maurício Azevedo Cardoso Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena Procurador(a) de Justiça: Dr. Hezedequias Mesquita da Costa Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº. 0003444-21.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA KLEYTON EDY QUIROZ SIQUEIRA, por meio do impetrante Mauricio Azevedo Cardoso, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA. Narra o impetrante que o paciente infringiu a Lei Maria da Penha, sendo o procedimento distribuído para Vara Criminal de Barcarena, no dia 07/03/2016, contudo, não existe ofensa ao bem jurídico, já que o paciente não agrediu fisicamente a sua companheira. Afirma que o paciente encontra-se preso, sem qualquer decreto prisional, configurando o constrangimento ilegal, ofendendo o Princípio da Presunção de Inocência. Requereu a concessão liminar da ordem, para que fosse concedida a liberdade do paciente, contudo restou indeferido por esta Desembargadora, que determinou os demais tramites. O Juízo coator (fls. 21) informou que nos Autos de Prisão Preventiva n° 0002336-30.2016.8.14.0008, no qual figura como representado o paciente, juntamente com outra pessoa, que decretou a prisão preventiva dos mesmos, os quais teriam praticado o crime de homicídio contra a vítima Edinaldo Ferreira Santana, no momento em que se encontrava no seu local de trabalho. E que no dia 28/03/2016 fora dado vistas ao Representante do Ministério Público de Barcarena do Inquérito Policial em questão, resgistrado sob o n°. 0003322-81.2016.8.14.0008, para o oferecimento da denúncia. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela NÃO CONHECIMENTO do writ, impetrado em favor de KLEYTON EDY QUIROZ SIQUEIRA. É o relatório. DECIDO Aduz o paciente que encontra-se preso cautelarmente, sem qualquer decreto prisional expedido, configurando constrangimento ilegal. Em pesquisa ao Sistema de Acompanhamento Processual, esta Relatora verificou que no dia 03 de maio de 2016, o Juízo Coator substituiu a prisão do paciente por medida cautelares diversas, previstas no artigo 319, I, II, III e IV do Código Penal, expedindo o Alvará de Soltura em favor de KLEYTON EDY QUEIROZ SIQUEIRA. Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto. Nesse sentido, diante das informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 06 de maio de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.01761474-04, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n.º 0073313-46.2013.814.0000) interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA contra NORMA SOLANGE GARCIA PASTANA, diante de decisão exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais com Pagamento de Multa c/c Danos Morais (processo n.º 0073313-46.2013.814.0301) ajuizada pela agravada contra a agravante. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fl.129/131): Diante disto, determino que a ré aplique ao saldo devedor somente a correção pelo INPC e pague ao Autor quantia apurada correspondente ao percentual de juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% e multa compensatória de 10% (cláusula XV do contrato ¿ fls. 41), além da correção pelo INCC, a ser aplicado sobre todo o capital já pago (quitado) pelo autor, iniciando-se o cálculo desde a data prevista inicialmente para entrega do imóvel até a apresentação do habite-se e/ou a efetiva entrega do imóvel para moradia. A quantia apurada referente as penalidades aplicadas sobre o capital pago pelos Autores, deve se depositada em juízo no prazo de 5 (cinco) dias. O não cumprimento da tutela antecipada importará na aplicação de multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 461, § 4º, do CPC. Cite-se, ficando o Réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Em suas razões recursais (fls. 05/22), sustenta a agravante que celebrou contrato de compra e venda de imóvel na planta com a agravada (fls.84/96), com previsão de entrega para 31/12/2012, alegando que houve atraso na entrega da obra.  Questiona a legalidade da decisão de 1° grau, em sede de tutela antecipada, que determinou o pagamento de danos materiais em percentuais fixados sobre o capital já pago, corrigido por índice oficial, desde aquela data até a efetiva entrega do imóvel, suscitando o fato de que a obra sofreu atrasos previstos no contrato celebrado. Assevera, que existe cláusula penal no instrumento contratual celebrado entre as partes, de maneira que a penalidade aplicada pelo Juízo de Origem, caso mantida, tende a configurar o bis in idem e o enriquecimento sem causa da agravada.  Ressalta, ainda, que a multa prevista pelo descumprimento da decisão (R$ 30.000,00) é elevada e irrazoável, tendo sido equivocadamente imposta, uma vez que o descumprimento do contrato não se deu por desídia ou desleixo e sim por situações previstas no instrumento contratual. Requer o efeito suspensivo para que seja suspensa a decisão agravada até o pronunciamento definitivo pelo Tribunal e, no mérito, que seja reformado o decisum para afastar a determinação proferida pelo Juízo de Origem.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. De início, registra-se que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, sentença ou acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se, que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Deste modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas, para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso em exame, verifica-se que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel na planta na data de 20/05/2010, sendo que a data prevista para entrega do bem era 31/12/2012, prazo este que aparentemente foi descumprido pela agravante, conforme se observa da leitura da peça de ingresso. Entretanto, um olhar atento à decisão recorrida mostra que sua parte dispositiva não guarda congruência com a tutela de urgência requerida na peça de ingresso, referindo-se a outra espécie de pedido. Observando o pedido liminar inserido na inicial (fls.41), tem-se que: Ante TODO o EXPOSTO, e considerando as razões até aqui despendidas, pedem e esperam o seguinte: a) (¿) b) Seja concedida, inaudita altera pars, MEDIDA LIMINAR para o fim colimado de obrigar a demandada A ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DOS AUTORES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2013 ATÉ QUE LHES SEJA EFETIVAMENTE ENTREGUE O IMÓVEL ADQUIRIDO, bem como ressarcir o Reclamante e sua esposa nos valores pagos a título de aluguel desde janeiro de 2013, o que gera o valor de R$ 8.800,00 (Oito mil e Oitocentos reais).¿ No entanto, o Juízo de Origem assim decidiu (fls.129/131): Diante disto, determino que a ré aplique ao saldo devedor somente a correção pelo INPC e pague ao Autor quantia apurada correspondente ao percentual de juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% e multa compensatória de 10% (cláusula XV do contrato ¿ fls. 41), além da correção pelo INCC, a ser aplicado sobre todo o capital já pago (quitado) pelo autor, iniciando-se o cálculo desde a data prevista inicialmente para entrega do imóvel até a apresentação do habite-se e/ou a efetiva entrega do imóvel para moradia. Logo, resta claro que o dispositivo da decisão não guarda relação com o pedido liminar inserido na peça inicial, que se limitou ao requerimento de LUCROS CESSANTES, traduzidos no ressarcimento de aluguéis pagos pela agravada em virtude do atraso na entrega da obra, tendo sido apreciada pelo magistrado, contudo, questão referente ao CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR e aplicação de índices e penalidades, sob pena de multa. A análise da inicial, mostra, inclusive, que não há qualquer referência ou pedido relativo à aplicação de determinado índice de correção ou, ainda, congelamento do saldo devedor, sendo requerido, tão somente, o ressarcimento de aluguéis pagos até a efetiva entrega do imóvel (lucro cessante). Nestas condições, inexistindo correlação entre o teor do dispositivo da decisão recorrida e o pedido de tutela de urgência, observa-se a existência de ERRO MATERIAL, que, por conseguinte, representa a probabilidade necessária à suspensão imediata do decidido na origem. Evidencia-se, assim, que tal decisão representa dano grave e de difícil reparação previsto nos termos da legislação pertinente, motivo pelo qual, em sede de análise não exauriente, e verificando preenchidos os pressupostos indispensáveis para a concessão de medida, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos do CPC/15, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, §Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, §Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 02 de maio de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01654321-05, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005853-72.2013.8.14.0097 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APELADO: JOÃO COSMO CORREA DA COSTA ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 135/143), interposta por BV FINANCEIRA S/A, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides (fls. 127/134), que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato Bancário, ajuizada por JOÃO COSMO CORREA DA COSTA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 269, I do CPC.               Intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 151/167 dos autos.               Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 186/189, as partes juntaram petição, contendo acordo, com pedido de homologação.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo, determinando a expedição de alvará judicial em favor do Banco Apelante, no valor especificado na petição do acordo (fls. 189).               Considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer recurso, o que importa em desistência do presente apelo, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 15 de abril de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.01453164-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

PROCESSO: 00007113-07.2011.8.14.0007      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BAIÃO/PA      SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO MUNICIPIO DE BAIÃO SENTENCIADO: JERONIMA SOARES MONTEIRO ADVOGADO: JORGE MANOEL TAVARES FERREIRA MENDES SENTENCIADO: MUNICIPIO DE BAIÃO ADVOGADO: RAIMUNDO LIRA DE FARIAS - PROC. MUNICIPAL RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 61/63) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BAIÃO/PA, nos autos da ÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JERÔNIMA SOARES MONTEIRO em face do MUNICIPIO DE BAIÃO.      Alega o autor que foi nomeada pelo Decreto nº 208 de 04/03/2002 para o cargo de professora, o qual já exercia há mais de 12 anos, sendo que, pelos termos da Lei Municipal nº 1.270 de 02/04/1997, passou a receber gratificação de magistério de 10% sobre o vencimento base, bem como gratificação de incentivo de Ensino Fundamental, de 60%, também sobre o vencimento base, de acordo com o art. 43, II e V, respectivamente, da referida lei.      Aduz que ajuizou a presente ação por ter recebido tais gratificações até abril/2006, posto que, em virtude de promulgação da Lei Municipal nº 1.379-GP, de 10/01/2006, revogando Lei anterior, teve suas gratificações suprimidas.      O juízo a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos, por entender, a partir dos contracheques (fls. 11/14), que não houve demonstração, pela Requerente, de que existiu decréscimo de sua remuneração no mês de maio/2006, consoante afirma na inicial, além de que ela não juntou contracheque relativo ao mês de abril/2006.      Sentenciado o feito transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 71v.      Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.      O Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 77/80, pronunciou-se pelo NÃO CONHECIMENTO do presente REEXAME NECESSÁRIO.      É o relatório.      DECIDO.      De conformidade com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.                   Art. 932.  Incumbe ao relator:      I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;      II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;      III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      IV - negar provimento a recurso que for contrário a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;      V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;      VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;      VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;      VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.      Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.      Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.      Como se sabe, o reexame necessário não é uma modalidade recursal, mas, sim, uma condição para que a sentença do juízo singular tenha eficácia e possa produzir seus efeitos.      O mencionado dispositivo legal prescreve: Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. (...) § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.      O mesmo artigo, em seus parágrafos, traz exceção à regra de cabimento do reexame necessário, erigindo um critério qualitativo e quantitativo para excluir da apreciação do Tribunal a sentença que condena a Fazenda Pública. Ressalta-se que a presente remessa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do supracitado artigo.      Como o juízo a quo julgou a demanda TOTALMENTE IMPROCEDENTE e o autor não interpôs apelação, é INCABÍVEL o reexame necessário no presente feito, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 496 do CPC/15.      Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), acompanho o parecer ministerial e NÃO CONHEÇO a presente REEMESSA NECESSÁRIA, determinando o retorno dos autos à origem para o arquivamento dos autos.      Belém, 26 de abril de 2016      DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      JUIZA CONVOCADA (2016.01590090-56, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo n.º 0003759-49.2016.8.14.0000) interposto por DARLING KUKORI DA SILVA, JASON KUKORI DA SILVA e JASON ALEXANDRE DA SILVA em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua (fls. 84 a 86), que deferiu a antecipação parcial da tutela e determinou a imediata derrubada do muro construído no terreno dos agravantes, nos autos da Ação Ordinária de REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO (processo nº. 0016741-48.2014.8.14.0006) proposta por MARIA LOPES GOULART em face dos agravantes. Os agravantes apresentaram razões recursais (fls. 02 a 14) e juntaram documentos (fls. 15 a 91). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.92). Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que o Juízo a quo utilizou-se do juízo de retratação e proferiu nova decisão reformando inteiramente a decisão agravada, sendo oportuno transcrever: Trata-se de processo oriundo de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO iniciada por MARIA LOPES GOULART em desfavor de DARLING KUKORI DA SILVA, JASON KUKORI DA SILVA e JASON ALEXANDRE DA SILVA. A autora aduz que está sendo turbada em sua posse em virtude de realização de obra no imóvel vizinho que se sustenta na parede de sua residência, causando danos e defeitos neste imóvel (fls. 03/11). Juntou-se documentos em fls. 12/27. A requerida, devidamente citada (fl. 36), apresenta contestação retorquindo as alegações iniciais e, especificamente em relação ao pedido antecipatório, impugna o laudo de fls. 21/22, pois produzidos unilateralmente pelo autor. Deferiu-se tutela antecipada para determinar a derrubada da construção que se escorra no imóvel da autora, sob pena de multa diária (fls. 68/70). As requeridas informam a interposição de agravo de instrumento atacando a decisão antecipatória (fls. 76/89). Vieram-me os autos para juízo de retratação, passo a decidir. A Lei 13.105/2015, novel Código de Processo Civil, estabeleceu a possibilidade de juízo de retratação pelo magistrado prolator, de forma que, em caso de integral reforma, restar-se-ia prejudicado o agravo de instrumento, segundo art. 1.018, §1º, in verbs: Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. . Desse modo, cabe-nos realizar a correção da decisão antecipatória, a fim de mantê-la ou não, antes do julgamento do juízo ad quem. Analisando a decisão vergastada (fls. 68/70), em comparação com os pedidos iniciais, percebe-se que não houve requerimento específico da providência liminar na exordial, mas apenas solicitação expressa de tutela final. Em outras palavras, como afirmado no agravo de instrumento (fls. 76/89), inexistindo pedido expresso de tutela antecipada ou liminar pelo autor, não se poderia determinar ex oficio a providência de fazer aos requeridos, sob pena de ato atentatório a princípios processuais. Dentre os arrimos que informam a matéria processual, para este caso, destaca-se o princípio da inércia ou do dispositivo, que impõe a necessidade de provocação do juízo para obtenção da prestação jurisdicional. Explicam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco que: "Outra característica da jurisdição decorre do fato de que os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes (Nemo judex sine actore, ne procedat judex ex officio)". Em mesmo sentido, dispõe-se o art. 2º do NCPC: Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Pois bem, certamente que não cabe a este juízo verificar de ofício a existência dos requisitos para tutela de urgência, sem provocação da parte interessada na tutela deferida, como aconteceu na decisão de fls. 68/70. Conclui-se, portanto, que a decisão agravada não deve ser mantida por este juízo, pelos fundamentos acima explanados, motivo pelo qual reformo a decisão agravada nos termos do art. 1.018, §1º, do NCPC. Informe ao juízo ad quem sobre a reforma do julgado. Intimem-se e cumpra-se. Após, inexistindo impugnação a esta decisão, intime-se a autora para dizer sobre fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ananindeua (Pa), 23 de março de 2016. Portanto, as razões que sustentavam a interposição do presente Agravo, ou seja, afastar a lesão causada pelo suposto acolhimento indevido da tutela antecipada, não mais subsistem, uma vez que o juízo de primeira instância já reformou a decisão recorrida ante a inexistência de pedido expresso de tutela antecipada na exordial, restando assim, prejudicado o recurso em comento. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Destacam-se precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, A TEOR DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se após a interposição do agravo se verificar decisão mais recente no processo em trâmite na origem, que ao tratar sobre a questão impugnada, acaba por substituir o primeiro pronunciamento, resta prejudicada a análise do reclamo, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40002461820158040000 AM 4000246-18.2015.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.0797423, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 242013). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do art. 4º, parágrafo único, Portaria nº 3731/2015- GP. P.R.I. Belém, 28 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01629689-84, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002751-28.2011.814.0074 COMARCA DE ORIGEM: TAILÂNDIA AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO OAB 3.210/PA AGRAVADO: JEFERSON BATISTA RODRIGUES ADVOGADO: CLESIO DANTAS AZEVEDO OAB 14.542-A/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. SEQUELAS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. AUTOR BENEFICIADO COM ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 do CPC. 1 - Analisando detidamente os autos, observo que a produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes, pelo que deve ser aplicado, na hipótese dos autos, a segunda parte do artigo 33 do Código de Processo Civil, que determina o custeio dos honorários periciais pelo autor. 2 - In casu, o requerente é beneficiário da Justiça Gratuita, razão porque incumbe ao Estado o pagamento da verba pericial, conforme entendimento jurisprudencial: 3 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, com escopo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tailândia, que impôs a empresa ré o custeio integral dos honorários periciais, arbitrados no montante de 4 (quatro) salários mínimos, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais proposta por JEFERSON BATISTA RODRIGUES em desfavor da agravante. Em sua peça recursal (fls.02/33), o agravante alega em síntese que o protesto pela realização de prova pericial foi requerido por ambas as partes, motivo pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 33 do CPC. Afirma que inexiste qualquer fundamento que obrigue a requerida ao pagamento da verba pericial. Assevera que, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, o custeio das despesas referentes aos honorários periciais incumbe ao Estado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 34/147. Às fls. 181/182, foi deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Juízo de 1ª grau não prestou informações. Sem contrarrazões. É o suficiente a relatar. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir voto. A controvérsia recursal restringe-se ao acerto da decisão de 1ª grau que ordenou à empresa agravante arque com o pagamento integral dos honorários periciais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, observo que a produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes, pelo que deve ser aplicado, na hipótese dos autos, a segunda parte do artigo 33 do Código de Processo Civil, que determina o custeio dos honorários periciais pelo autor. Entretanto, in casu, o requerente é beneficiário da Justiça Gratuita, razão pela qual incumbe ao Estado o pagamento da verba pericial, conforme entendimento jurisprudencial: Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS CUSTEADOS PELO ESTADO. I. Deve ser modificada a decisão embargada, pois foi omissa ao deixar de analisar a questão do pagamento dos honorários periciais pela parte autora ou pelo Estado. II. Sendo a perícia técnica requerida por ambas as partes, cabe ao autor o ônus do pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 33, do CPC. III. Hipótese em que o autor litiga amparado pela justiça gratuita, devendo os horários periciais serem custeados pelo Estado. Aplicação do Ato nº 051/2009, da Presidência desta Corte. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70063143853, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 05/03/2015). (TJ-RS - ED: 70063143853 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 05/03/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DEVE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA AO FINAL DA DEMANDA. VALOR DOS HONORÁRIOS - MINORAÇÃO INDEVIDA - RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve o Estado-membro arcar com os custos dos honorários periciais, nos casos em que a prova pericial é requerida pelo autor ou determinado pelo magistrado. O pagamento dos honorários periciais deve ser realizado ao final da demanda. Não deve ser minorado o valor de honorários periciais arbitrado em valor razoável. (TJ-MS - AGR: 14096531220158120000 MS 1409653-12.2015.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. "Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente" (AgRg no REsp 1338974/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014).      2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1359560/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014) ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O PRESENTE RECURSO, para determinar que o Estado arque com os honorários periciais arbitrados pelo Juízo ¿a quo¿, pelos fundamentos acima expostos.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04532599-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)