AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CASO CONCRETO EM QUE O FILHO DOS AGRAVANTES FOI ATROPELADO PELO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO CONDUZIDO EM MARCHA RÉ PELO PREPOSTO DA AGRAVADA. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVANTES QUE EXIBIRAM ORIGINARIAMENTE PERANTE ESTA CORTE DEPOIMENTOS (COLHIDOS EM SEDE POLICIAL) QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE OBJETO DE VALORAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ACIDENTE INCONTROVERSAS, DISCUTINDO-SE, UNICAMENTE, A CULPABILIDADE DO MOTORISTA. TESES EXCULPATÓRIAS DE CULPA EXCLUSIVA OU AO MENOS CONCORRENTE DO INFANTE VITIMADO QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PRÓPRIO PREPOSTO DE QUE NÃO VIU A VÍTIMA, DEMONSTRANDO SUA DESATENÇÃO NOS RETROVISORES AO EFETUAR MANOBRA POTENCIALMENTE PERIGOSA DE MARCHA A RÉ COM UM CAMINHÃO DE LIXO. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DA DEFESA TÉCNICA DE APARIÇÃO DE INOPINO DA CRIANÇA. CONDUTOR QUE SEQUER ACENA PARA ESSA HIPÓTESE. POR OUTRO LADO, AUTODEFESA DO PONTO CEGO QUE, EM FACE DAS PARTICULARIDADES DE UM CAMINHÃO DE LIXO, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE, EXIGINDO, POR ISSO MESMO, PERMANENTE VIGILÂNCIA DO ENTORNO DO VEÍCULO. PATENTEADO, ADEMAIS, QUE OS CARREGADORES DE LIXO, QUE NA OCASIÃO AUXILIAVAM NA COLETA, NÃO ORIENTARAM, COMO DEVERIAM, O MOTORISTA, JÁ QUE AMBOS AFIRMARAM QUE ESTAVAM À FRENTE DO CAMINHÃO. MOTIVO, ALIÁS, QUE NÃO PRIVARIA OS RECORRENTES DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE CULPA CONCORRENTE, DADA A GRAVIDADE DA CULPA DOS PRÓPRIOS PREPOSTOS E DOS RISCOS INERENTES AO SERVIÇO EXPLORADO PELA RECORRIDA. DEPOIMENTO DE UM DOS CARREGADORES, OUTROSSIM, QUE REVELA A COMPLETA DISTRAÇÃO DO CONDUTOR, PORQUE, AO INVÉS DE PARAR O CAMINHÃO, AINDA ANDOU PARA FRENTE E ATROPELOU NOVAMENTE A VÍTIMA. VEROSSIMILHANÇA DA CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA AGRAVADA DEMONSTRADA. NEGLIGÊNCIA QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARECE TER SIDO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INDIRETA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PERICULUM IN MORA, A SEU TURNO, QUE RESIDE NO NUMERÁRIO NECESSÁRIO PARA CUSTEAR OS TRATAMENTOS PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ADEMAIS, OFERTA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PLEITEADOS QUE NÃO SE COMPARA À PARTICULAR, AINDA MAIS DIANTE DOS TRATAMENTOS JÁ INICIADOS E QUE INCLUSIVE FORAM INICIALMENTE PAGOS PELA RECORRIDA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM OS TRATAMENTOS PSICOLÓGICOS E PSIQUIÁTRICOS DOS AGRAVANTES, INCLUINDO CONSULTAS E MEDICAMENTOS, DEVENDO COMPROVAR AS DESPESAS NOS AUTOS, COM DEPÓSITO A SER FEITO EM 5 (CINCO) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO, DEVENDO SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000830-8, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. A previsão de que eventual condenação dos pacientes possibilitaria a substituição da pena por restritiva de direito não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015878-5, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DE AMBAS AS EMPRESAS DEMANDADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE E INADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO À ATUAÇÃO DO PATRONO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029057-8, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DE TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO NÃO ESPECIFICADO, TAMPOUCO DEMONSTRADA SUA EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONSTATADA. A pretensão da parte em obter documento que está na posse de terceiro, estranho ao processo, não constituí mero incidente processual, pois tem natureza de nova ação, eis que implica na formação de demanda incidental. Deste modo, seu manejo exige a satisfação do disposto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, dentre outros, inclusive com a especificação do documento e a demonstração de sua existência, sendo impossível sua admissão através de mera petição que narra fatos genéricos. MÉRITO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO OFERTADOS. DOCUMENTOS CONVERTIDOS EM TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO CONJUNTA COM A ANÁLISE DO PEDIDO DE ARRESTO. PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA EXISTENTE CONTROVERTIDA. SITUAÇÕES NARRADAS NO ARTIGO 813 DA LEI PROCESSUAL NÃO CONSTATADAS. FATO DA EMPRESA AGRAVADA RESPONDER A MUITAS AÇÕES JUDICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESTA PARA SATISFAZER OS REQUISITOS DO MENCIONADO ARTIGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064382-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TARIFA DE CADASTRO SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABUSIVIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO PLEITO, EIS QUE O MAGISTRADO FUNDAMENTOU O PEDIDO POR ESTE MESMO FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TAC AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO OU DA PROVA DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005564-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE A SEGURADORA DEVE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE, POR VONTADE PRÓPRIA, OPTOU POR RESCINDIR, ANTES DO VENCIMENTO, O PACTO, ESTANDO EXPRESSAMENTE CIENTE DA AUSÊNCIA DE COBERTURA A PARTIR DAQUELA DATA. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À EXONERAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088387-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO-JUIZ A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA COMO SE DEU O ABALROAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CULPA DO INFORTÚNIO. DEMANDANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072084-4, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALTA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO, CONFORME COMANDO DO ART. 261 DO CPC. EXCESSO DE COBRANÇA. MONTANTE CORRIGIDO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR RETIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS REQUERIDOS OU DE BENEFICIAMENTO DA AUTORA. INFORMAÇÃO PÓS SENTENÇA A RESPEITO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA POR PARTE DOS REQUERIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080474-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA BENESSE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ RAZOÁVEL, SOB PENA DE DESVIRTUAR O REAL PRESSUPOSTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 940, CC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO, NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002493-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Informação, todavia, de que a correspondência não foi entregue por recusa, constando unicamente essa palavra no campo "tentativas de entrega", do documento do Correio. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Requerimento de citação que, à evidencia, não supre essa condição imposta por lei. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076178-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DE TARIFA EQUIVALENTE À TEC QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DO CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001474-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE SUSTENTA QUE É TITULAR DOS CRÉDITOS REFERENTES À DÍVIDA DO AUTOR POR TER FIRMADO CONTRATO DE CESSÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO NEM DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CESSÃO POSSUI CLÁUSULA SIGILOSA DESCABIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DA DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011862-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO INDEVIDO REGISTRO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO BANCÁRIO NUNCA CELEBRADO OU JÁ ENCERRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003404-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012179-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E OUTROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005693-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. AJUIZADA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESTUDANTE QUE SOFREU ACIDENTE EM PARTIDA DE FUTEBOL NAS OLIMPÍADAS ESCOLARES. ATENDIMENTO QUE FOI PRESTADO POR PROFISSIONAL NÃO IDENTIFICADO QUE AUTORIZOU O RETORNO DO ALUNO AO JOGO. LESÕES SUPORTADAS QUE SE AGRAVARAM EM DECORRÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. PRETENSÕES RECURSAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELO ATENDIMENTO PRESTADO AOS SEUS ALUNOS DENTRO DO SEU ESTABELECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO LOGROU EXITO EM DESCONSTITUIR OS FATOS LEVANTADOS PELO DEMANDANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE PRESTOU DEPOIMENTO SEM COMPROMISSO LEGAL, HAJA VISTA TRABALHAREM COMO PROFESSORES NA ESCOLA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ATENÇÃO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. DEVER DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE OS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031353-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, EXCLUINDO A DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072730-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO À ATUAÇÃO DO PATRONO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044250-0, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUITA SIMULTÂNEO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089860-4, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000608-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).