AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075492-4, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO A SER REALIZADO PARTE EM DINHEIRO, PARTE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS. DEMANDAS CUJA TITULARIDADE DO CRÉDITO PERTENCIA A TERCEIROS, NÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DESTES PARA COM OS TERMOS DO PACTO. NULIDADE DA AVENÇA CARACTERIZADA. INADIMPLEMENTO, ADEMAIS, DO PREÇO TOTAL. PARTE DO PAGAMENTO QUE RESTOU DERRUÍDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA, QUE ELIDIU O CRÉDITO DO ADQUIRENTE EM UMA DAS DEMANDAS COM AS QUAIS PRETENDIA QUITAR O PREÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039062-4, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NA ORIGEM, PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS PROCEDAM À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DE SUAS SEDES, CONSTANTES DOS RESPECTIVOS REGISTROS PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS E A JUNTA COMERCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÓRIO, TODAVIA, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. MERA REPETIÇÃO, OUTROSSIM, DAS RAZÕES EXPENDIDAS NA INICIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO, TAL QUAL MANEJADO, NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006504-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DO TERCEIRO GARANTIDOR. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE OPOSTA PELO GARANTE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM HIPOTECA. ARGUIDA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO PARA APRESENTAR DEFESA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INTIMAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO DIRIGIDA AOS TERCEIROS GARANTIDORES NO ANO DE 1997. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 655, §1°, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I - Quando a execução é dirigida apenas contra os devedores principais, é inadmissível a penhora de bens pertencentes ao terceiro garante que não integrou a relação processual executiva mediante citação pessoal ou intimação da penhora sobre o bem hipotecado; II - No caso dos autos, os garantes hipotecários foram devidamente intimados e tiveram ciência de forma inequívoca a respeito da existência da execução contra os devedores principais, não havendo falar em ocorrência de nulidade da execução;"(REsp n. 1186325, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 07.10.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042048-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE TAXA REFERENTE A DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORES QUE CELEBRARAM BODAS DE OURO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXECUTAR OBRAS MUSICAIS NO EVENTO. RECESSO FAMILIAR CARACTERIZADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA LANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012846-6, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECLAMO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE FIGUROU COMO AUTORA A EXECUTADA E SEU SÓCIO, E COMO RÉ A EXEQUENTE. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069694-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. LAUDO PERICIAL INEXISTENTE ANTE A FALTA DE ASSINATURA OU RUBRICA DO LOUVADO. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. O laudo pericial, do qual não conste a assinatura ou mesmo a rubrica do louvado, exsurge nulo de pleno direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008283-1, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.057761-8, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida no nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo menciona, não foi por ele contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Afirmação da ré que o débito é oriundo de uma compra efetivada por meio de cheque fraudado. Inexistência de discussão a respeito de aspectos específicos ao título de crédito e sua validade. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059402-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES QUITADAS A CONTENTO. NEGATIVA DA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DEFESA CALCADA NA SIMULAÇÃO COM INTUITO DE ENCOBRIR CONTRATO DE MÚTUO QUE TERIA ESTABELECIDO O PACTO COMISSÓRIO. HIPÓTESE INACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE AVENTADA. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DA DEMANDADA (ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A simulação é produto de um conluio entre os contratantes visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. No caso, a parte demandada não se desincumbiu de provar a configuração da fraude arguída, encargo este que lhe competia, consoante disciplina do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil e, muito embora, saiba-se que a simulação é prática de difícil comprovação, caberia à parte demandada colacionar aos autos, ao menos, indícios críveis do fato alegado. Contudo, a ausência de qualquer prova que ateste a simulação e a inexistência, de todo o contexto fático-probatório, de qualquer indício que aponte para a não ocorrência da fraude sugerida não autorizam a nulidade do negócio jurídico firmado. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM VISTAS A SANAR AS VERBAS RESCISÓRIAS DE EX-FUNCIONÁRIO DA EMPRESA VENDEDORA. PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À COMPRA E VENDA AVENÇADA PELAS PARTES. INVALIDADE DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PORQUANTO CARENTE DE HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO 1º DO ART. 477 DA CLT. INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO SE PRESTA A ESPELHAR A REALIDADE DOS FATOS. A legislação trabalhista estabelece que o Termo de Rescisão Contratual (TRCT) relativo a empregado com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do Sindicato que representa a categoria do trabalhador e, diante da inexistência deste, da Superintendência Regional de Trabalho (SRT). O referido procedimento constitui a homologação, quando são conferidos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber, seja no caso de dispensa sem justa causa ou de pedido de demissão. Uma vez considerado inválido o termo de rescisão do contrato de trabalho de funcionário da empresa demandada, tendo em conta que o instrumento de dação em pagamento gerou-se a partir deste, não se pode, com a segurança jurídica necessária, deduzir que este, de fato, espelhe a realidade do ajuste celebrado pelas partes. REQUISITOS LEGAIS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMPROVADOS. O pedido de adjudicação compulsória depende da prova do negócio realizado entre as partes, quitação das obrigações do comprador e resistência do vendedor em transferir a propriedade. São suficientes ao deferimento do pedido, o instrumento de compromisso de permuta e a resistência ao pedido de transmissão da propriedade. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085250-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE QUESTIONADA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI SUBSCRITO POR PESSOA DIVERSA DO DEMANDADO. HIGIDEZ DO ATO EVIDENCIADA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando" (REsp 810934-RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 04.04.2006). No caso dos autos, o aviso de recebimento foi subscrito pelo demandado/agravante, cujo número da Carteira de Identidade apresentada ao Carteiro correspondeu àquela apresentada nos autos, motivo pelo qual se pode concluir que o próprio demandado tenha recebido a citação. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025615-0, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É oportuno o julgamento antecipado da demanda quando a produção de provas não interferir no conhecimento das questões de fato e de direito. Cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal e da celeridade. AVASTIN. ALEGADA NATUREZA EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COOPERATIVA MÉDICA. REGISTRO NA ANVISA E INDICAÇÃO NA BULA DO MEDICAMENTO PARA TRATAR A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. INCONTROVERSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. A vontade da demandada, ao negar o tratamento por considerá-lo inadequado ao caso, e ainda argumentar que para tratar referida patologia ele é considerado de uso experimental, é a de impor ao consumidor o tratamento mais vantajoso para si, não importando o prescrito pelo médico, que seria o mais adequado ao caso concreto. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento de quimioterapia ou radioterapia ao paciente, não há como excluir essa cobertura. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A DEMANDADA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOBRETUDO, PORQUE NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA DE SUA COBERTURA NO CONTRATO. NEGATIVA ABUSIVA. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISOS II E VII, DA LEI 9.656/98. Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista. Ressalte-se que a vedação de cobertura não consta taxativamente no contrato e cláusulas restritivas de direito não dão margem a interpretações extensivas. A omissão no contrato quanto à exclusão de cobertura deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÓRIO QUE FIXOU PENSIONAMENTO À EX-MULHER, PELO PRAZO DE 02 (DOIS ANOS), À FILHA MAIOR (19 ANOS) E AO FILHO MENOR (14 ANOS), NO IMPORTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA VERBA DEFERIDA À EX-ESPOSA E DE MINORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO AOS DESCENDENTES, PARA O PATAMAR EQUIVALENTE A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS AO MÊS) PARA CADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADAS. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS 2 (DOIS) FILHOS. NECESSIDADES COMPROVADAS. DISCUSSÃO QUE, CONSIDERANDO O VALOR OFERTADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE (R$ 3.000,00) SE RESUME A UMA DIFERENÇA DE R$ 940,00 (NOVECENTOS E QUARENTA REAIS) PARA CADA QUAL DOS BENEFICIÁRIOS EM FACE DO FIXADO NO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. RECORRENTE QUE, MÉDICO E SÓCIO DE DUAS CLÍNICAS DE SAÚDE, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE CUSTEAR A VERBA NOS MOLDES ARBITRADOS. ALIMENTOS À EX-MULHER. VERBA AJUSTADA, AO ENSEJO DA SEPARAÇÃO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS) MENSAIS. PROVA CARREADA QUE NÃO REVELA QUALQUER MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, TAL COMO DETERMINOU O TOGADO OFICIANTE. MINORAÇÃO DO ENCARGO, POR ISTO MESMO, CONSOANTE OS MOLDES PRIMITIVAMENTE ACORDADOS ENTRE AS PARTES (R$ 1.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018192-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO E MULHER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO COM ROBUSTEZ. ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado, requisitos não presentes no caso. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031034-4, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A CIRURGIA SEM QUE A PRÓTESE A SER IMPLANTADA ESTIVESSE DISPONÍVEL. INTERNAÇÃO E ANESTESIA NO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ UNIMED. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAR DO MÉDICO E DO HOSPITAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS RÉUS HOSPITAL E MÉDICO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. PEDIDO COMUM AOS APELANTES/RÉUS. AFASTADO. COMPROVADO ABALO MORAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ UNIMED. PEDIDO COMUM A TODOS OS APELANTES. CONDUTA DA RÉ UNIMED QUE NÃO CONTRIBUIU PARA OS DANOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTADO O DEVER RESSARCITÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU HOSPITAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO EM REPARAR OS DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA GERADORA DE DANO. INSURGÊNCIA DO RÉU MÉDICO. EXCLUSÃO DE SUA OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CULPA E DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PEDIDO COMUM AOS APELANTES. VALOR DESPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS PERMANENTES. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084147-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DO VALOR DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. APLICABLIDADE DA LEI Nº 8.078/90 NO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. O contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e, por este motivo, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE ALÉM DE DISCRIMINATÓRIA, É ILEGAL. PERCENTUAL APLICADO, ADEMAIS, EXTREMAMENTE EXCESSIVO. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DO CONTIDO NO § 3º DO ART. 15 DA LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. O reajuste das mensalidades dos planos de assistência médica e hospitalar em função da mudança da faixa etária do consumidor, seja ele idoso ou não, é abusivo, ilegal, discriminatório e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, por serem, em casos tais, aplicáveis as disposições do CDC. O Estatuto do Idoso é aplicável aos contratos de planos de saúde firmados com consumidores idosos, ainda que subscritos anteriores à sua vigência, porque a natureza da relação mantida com a empresa fornecedora é contínua e de renovação automática. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 QUE, PORÉM, NÃO RETIRA DO FORNECEDOR O DEVER DE BOA-FÉ. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ILEGAL. O fornecedor que, em contrato de assistência à saúde, aplica índice de reajuste por faixa etária não informado no ajuste e/ou abusivo, viola os princípios do Microssistema. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057540-7, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DENOMINADO SEGURO OPERADOR PORTUÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA SEGURADA. MULTA EM PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AOS DIAS DE VIGÊNCIA DO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PLEITO DE ADOÇÃO DA MULTA DE 2%, NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADOÇÃO DA "REGRA DE TRÊS" COMO FORMA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA DO EXPRESSAMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094303-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITOS. CONSERTO, TROCA OU RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABRANGIDA PELO DANO IN RE IPSA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. INSURGENTE QUE NÃO PROCUROU A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À COMERCIANTE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA LOGO APÓS A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR ABALO PSÍQUICO. DANO MORAL INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO DESEMBOLSO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000662-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITOS COMPENSATÓRIOS. LIDE QUE DISCUTE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. SOCIEDADE ANÔNIMA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO JURÍDICO TRANSFORMADOR. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REMESSA ÀS CÂMARAS COMPETENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012539-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. COMPOSIÇÃO JUDICIAL QUE ESTIPULA ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DE DETERMINADA ÁREA APÓS DECORRIDO O PRAZO FIXADO, EM VALOR MÍNIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXPIRADO O PRAZO E EXISTENTE VALOR MÍNIMO AJUSTADO A TÍTULO DE ALUGUEL. MORA EVIDENCIADA. Sabe-se que toda e qualquer execução, de título judicial ou extrajudicial, deve se revestir das qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586 do Código de Processo Civil). Ausente qualquer um destes requisitos, a execução é nula (art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil). Uma vez vencidos os valores pelo decurso do prazo ajustado e a existência de valor mínimo convencionado entre as partes a título de aluguel, estão presentes os requisitos necessários para que o título executivo esteja apto a aparelhar procedimento executivo. Nestes termos, tratando-se de obrigação periódica, conquanto as prestações cujo vencimento ainda não se alcançou não gozam de exigibilidade, para aquelas que se venceram no curso do feito todos os elementos acima destacados (certeza, liquidez e exigibilidade) fazem-se presentes, de modo que, na forma do art. 290 do CPC, é possível a sua inclusão no cálculo discriminado do débito inicial. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DO CÁLCULO QUE SERIA CORRETO. ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Como nenhum outro cálculo foi trazido à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos to art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de apontar qual seria o valor devido ou onde estariam os erros na apuração do valor pela parte exequente, impossível é reconhecer o excesso na execução. Prova do excesso, pois, que competia ao impugnante. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040636-0, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).