DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM USUCAPIÃO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE DEU APENAS PARA PLEITEAR A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO COM VISTAS À DEFINIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055886-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial, à consideração de que a falta do recolhimento das custas processuais complementares configura o descumprimento da emenda determinada (artigos 295, VI, do Código de Processo Civil). Pagamento das custas iniciais que observou o valor atribuído à causa, correspondente à soma das parcelas vencidas e vincendas. Mera atualização da dívida que não configura alteração do valor da causa. Complementação das custas desnecessária. Sentença descontituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002464-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2, I, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ASSALTO REALIZADO EM UMA FARMÁCIA. RÉU RECONHECIDO NA FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO. OFENDIDAS QUE DISSERAM TER CERTEZA ABSOLUTA QUE O ACUSADO FOI O AUTOR DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE MENCIONANDO DETALHES DE SUA FISIONOMIA. DEPOIMENTOS COERENTES E VEROSSÍMEIS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052204-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA REALIZADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. TESTIGOS FIRMES E SEM DIVERGÊNCIAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima constitui importante elemento de convicção. O depoimento da ofendida, principalmente quando corroborado por outras provas, possui especial relevância em tais casos diante da natureza do delito. DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DE SURSIS. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não impede a concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. Não se pode conhecer do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - por não ter o apenado condições de arcar com as custas processuais - se tal questão não foi submetida à apreciação do juiz a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância [...] Recurso de Agravo n. 2013.038283-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 5-9-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066434-0, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Execução de multa cominatória. Embargos. Astreinte fixada em ação revisional ajuizada pelo ora exequente/embargado. Juízo a quo que determinou a exclusão do nome do consumidor de rol de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Estabelecimento financeiro que descumpriu a ordem judicial por considerável lapso e não apresentou insurgência contra o decisum. Magistrado singular que, nos presentes embargos, considerou a penalidade inapropriada, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC. Insurgência do exequente/embargado. Entendimento atual de que a melhor solução para o caso concreto seria a expedição de ofício, pelo julgador de 1º grau, para os órgãos de proteção ao crédito, determinando a exclusão do nome do requerente dos seus cadastros. Impossibilidade deste Órgão Julgador ignorar, por outro lado, a inobservância, por relevante período, de decisão judicial. Multa cominatória, portanto, que será considerada, excepcionalmente, devida. Sanção que tem por finalidade a efetiva obediência de obrigação de fazer. Valor arbitrado, portanto, que não pode se tornar mais desejável à parte do que a prórpria satisfação da prestação principal. Situação evidenciada na espécie. Soma muito expressiva. Quantia questionada na revisional, por sua vez, de pequeno porte. Posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a astreinte não faz coisa julgada, podendo ser adequada e até mesmo excluída a qualquer tempo. Multa cominatória exigível na hipótese. Necessidade, contudo, de redução substancial do seu valor, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Recurso parcialmente provido. Derrota do executado/embargante. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo vencido/apelado. Artigo 20, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006943-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO. REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE SOM DO AUTOMÓVEL DA OFENDIDA. DELITO PRATICADO POR SEU EX-MARIDO. CASAL JÁ DIVORCIADO JUDICIALMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 181 DO DIPLOMA PENAL. ANEMIA PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO UNÍSSONO E COERENTE COM O PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078979-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES. VALOR CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 461, § 4º DO CPC RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. As astreintes podem ser objeto de execução provisória se confirmadas ou impostas por sentença de mérito e desde que o recurso de apelação daí interposto não tenha sido recebido com efeito suspensivo - caso em que já houve, inclusive, trânsito em julgado. As astreintes foram criadas para constranger o litigante negligente ou incauto ao cumprimento de decisões de natureza interlocutória ou final, como sentenças ou acórdãos, desde que em todas elas se imponha a observância de um fazer ou não fazer. Se assim é, forçoso concluir - como aludida sanção se relaciona ao direito material, e não ao procedimento; pode ser aplicada de ofício ou após requerimento da parte; produz seus efeitos de ímpeto; e, pode ser aumentada, se ineficaz, ou reduzida, se excessiva - que a coisa julgada não a protege, até porque está-se diante de um meio que visa resguardar um bem jurídico e não agregar ao titular deste bem jurídico em discussão patrimônio pecuniário. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, acerca da análise sobre excesso ou não das astreintes, que nesta revisão não se deve sopesar as circunstâncias já consolidadas no tempo, isto é, no momento em que a obrigação imposta foi concluída. Deve-se olhar, antes, para o momento de incidência da multa, circunstância que deve ser temperada não só com o valor pecuniário inicialmente fixado, mas com o grau de resistência do devedor. Nestes termos, fixadas em valor que se amolda ao caso concreto, não há falar em redução das astreintes e, por via oblíqua, hígida a execução do seu quantum. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091927-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Correspondência que não foi entregue diante da mudança de residência do destinatário. Ato certificado por oficial registrador. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038977-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O SEGURADO EMBRIAGADO. ART. 768 DO CC. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA DEMANDADA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053941-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO PELA ADVOGADA DO RÉU EM AUTOS DE AÇÃO PENAL. SUPOSTA INIMIZADE ENTRE A DEFENSORA E A MAGISTRADA. INCONFORMISMO COM PALAVRAS PROFERIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA EM AUDIÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. ROL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 135 DO CPC E 254 DO CPP. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. "Somente há suspeição do juiz quando caracterizada umas das hipóteses descritas no rol taxativo do artigo 135 do Código de Processo Civil. A eventual inimizade entre magistrado e advogado [...] não possui previsão legal a ensejar a suspeição do excepto para o julgamento do feito". (Exceção de Suspeição n. 2011.094090-4, de Dionísio Cerqueira, j. 08-03-2012). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.077322-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR QUE, POR UNANIMIDADE, CASSOU A DECISÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECRETO N. 7.648/2011. NOVA DECISÃO BASEADA NO DECRETO N. 7.873/2012 QUE NOVAMENTE CONCEDEU INDULTO AO REEDUCANDO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º INCISO XII DO DECRETO N. 7.873/2012. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-7-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010667-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE INDULTO POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA CONSIDERAR CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º INCISO XIII DO DECRETO N. 8.172/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS PENALIDADES ALTERNATIVAS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA CADA UMA DAS SANÇÕES, NÃO BASTANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE UMA DAS RESTRITIVAS E PARCIAL DE OUTRA, DE MODO QUE ESTA ATINJA O PATAMAR DETERMINADO PELO DECRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010413-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

USUCAPIÃO. PRETENSÃO LASTRADA NO CAPUT DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. MAIS DE METADE DO PRAZO QUE SE PASSOU SOB A ÉGIDE DE TAL DIPLOMA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EXIGIDA PARA O CASO NOS TERMOS DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A pretensão de usucapir com base no art. 1.242, caput, do Código Civil atual é aplicável só se o prazo da prescrição aquisitiva se deu totalmente sob sua égide, ou se não transcorrido mais da metade do prazo sob o domínio do Diploma revogado, nos termos da regra de transição do art. 2.028 do Código atual. Se mais da metade do prazo prescritivo se deu na vigência do Diploma Civil revogado, aplica-se o prazo prescricional de 15 (quinze) anos previsto no art. 551 do Código Civil de 1916. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 551 DO CC/1916). PRAZO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. O prazo para usucapião é contado do momento em que o detentor iniciou o exercício efetivo da posse até a data data do ajuizamento da ação. ACCESSIO POSSESSIONIS (ART. 552 DO CC/1916). PEDIDO NÃO EXPRESSO NA EXORDIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA POR MAIS DE CINCO DÉCADAS . "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos." (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 173) PERMANÊNCIA SOBRE O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM VIRTUDE DO TEMPO EM QUE EXERCIDO DOMÍNIO COM BASE NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CC/1916). Não obstante o não reconhecimento do domínio aos autores com lastro na usucapião ordinária, este dever ser reconhecido com base na modalidade da usucapião extraordinária. Nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916, trata-se do direito daquele que, "por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis". Com a apresentação de prova suficiente do lapso temporal de exercício da posse por aqueles que antecederam aos autores, é se se reconhecer a usucapião extraordinária. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082406-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Eventual incidência, portanto, não autorizada. Juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, convencionados entre os litigantes. Encargos preservados no 1º grau. Decisão mantida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094883-7, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, MAS VEDOU A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA ATÉ EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA, A QUAL FOI POSSIBILITADA NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER CONTADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, DO CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. INTERLOCUTÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR (ART. 3º, § 1º, DECRETO-LEI N. 911/69). ACOLHIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083236-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Nas demandas que visam correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida. Não há irregularidade na declaração de nulidade, de ofício, da cláusula de quitação constante no instrumento de transação celebrado pelas partes, tendo em vista que, entendendo o Julgador se tratar de cláusula abusiva ao direito do consumidor, pode ele, independentemente de provocação, afastar a eficácia de tal dispositivo, por ser, igualmente, matéria de ordem pública. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA. Não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade previdenciária, porque a participação da primeira se restringe ao recolhimento das contribuições mensais para formação da reserva de poupança dos seus empregados participantes dos planos de complementação de aposentadoria, enquanto que à segunda compete, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial, com personalidade distinta da primeira, gerir tais reservas, objetivando o pagamento dos futuros benefícios. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 347, CAPUT, DO DECRETO 3.048/1999. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, incide à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos, sobre as reservas de poupança dos fundos de previdência privada. Inicia-se a contagem do aludido prazo a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula nº 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar". (REsp n.1.421.951/SE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-11-2014). MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA RESERVA INDIVIDUAL MATEMÁTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A restituição das parcelas pagas ao plano de previdência torna indiscutível a obrigação da entidade de previdência privada de proceder a correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se, porém, de migração de planos - ou portabilidade -, com aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, não é possível adotar o mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve diversos fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, dentre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora, formando a reserva individual matemática. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízo a todos os demais participantes. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS NÃO CONSTATADO. AFASTAMENTO. Verificando-se que a questão da ausência de resgate, por parte do participante de plano de previdência privada, efetivamente não havia sido analisada pelo juízo singular, merece afastamento a multa imposta em face da oposição de embargos declaratórios, pois ausente o caráter meramente protelatório. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049606-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO QUE INDICAM SUBSTITUIÇÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO BEM. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE, EM ALGUMAS SITUAÇÕES, O CAMINHÃO FOI IMPEDIDO DE SEGUIR VIAGEM POR PROBLEMAS MECÂNICOS. DEPOIMENTOS QUE, CONTUDO, NÃO LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. ANTIGO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE INFORMA O ABASTECIMENTO NA SEDE DA AUTORA E RELATA UM ACIDENTE QUE CAUSOU A IMOBILIDADE. CHEFE DA OFICINA QUE ESCLARECE QUE FOI IDENTIFICADA COMO ORIGEM DOS DEFEITOS A MÁ QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL. PROVA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO ELABORADO PELA RÉ QUE EVIDENCIA A CONSERVAÇÃO INADEQUADA DO BEM E A PROCEDÊNCIA DUVIDOSA DO COMBUSTÍVEL COMO CAUSAS AO DEFEITO APRESENTADO. CONTEÚDO NÃO IMPUGNADO. PROVA NÃO ELIDIDA PELA APELANTE, QUE INFORMOU TER ALIENADO O VEÍCULO NO CURSO DA DEMANDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA. MEIO NÃO UTILIZADO. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. "Havendo controvérsia acerca dos alegados defeitos no produto bem como na prestação do serviço, imprescindível a realização de prova pericial. E, para obter êxito em seu pleito indenizatório caberia à autora produzir a prova necessária para tal finalidade, antes da alienação do automóvel a terceiros [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030614-6, Relator: Des. Saul Steil, j. em 18.6.2013). INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. BEM UTILIZADO COM O FIM DE INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. TEORIA FINALISTA. AUTORA QUE, CONSULTADA, NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONSEQUÊNCIAS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ENCARGO QUE DEVEM RECAIR SOBRE A APELANTE. "a utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no Ag n. 958.160/MG, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 22.3.2012). CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVISÕES PERIÓDICAS. DEVER NÃO OBSERVADO. COMBUSTÍVEL DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA QUE CAUSOU DANOS AO BEM. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O processo corrosivo (incialmente de fácil estagnação) quando não obstado ou prevenido por manutenção mínima e constante do automóvel pode alastrar-se até o ponto de representar risco à segurança do usuário. Nessa hipótese, estar-se-á, claramente, diante de culpa exclusiva do lesado pelo dano suportado, o que, a toda evidência, repele qualquer obrigação ressarcitória por parte da empresa fabricante. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091436-3, Relator: Des. Ronei Danielli, j. em 13.6.2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AUTORA QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA NO CORPO DO JULGADO. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS DA REVELIA NÃO APLICADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS INTEGRALMENTE À DEMANDANTE. "Somente é possível cogitar de interposição adesiva em caso de sucumbência recíproca: ambos os litigantes são em parte vencedores e vencidos (art. 500, caput, CPC). Nesses casos, publicada a decisão, embora ambos pudessem ter recorrido de forma independente, um deles espera o comportamento do outro, para só então recorrer. Por isso não se admite recurso adesivo do réu, contra sentença que julgou totalmente improcedente pedido do autor, pela absoluta falta de interesse - nem mesmo para melhorar a fundamentação do julgado. A apelação do autor devolverá ao tribunal todos os fundamentos que o réu levantara no processo (art. 515, §§ 1.º e 2.º), sem que ele precise, para tanto, recorrer adesivamente". (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 9. ed., Salvador: Juspodivm, 2011, p. 90). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045072-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM EM ROTATÓRIA SINALIZADA COM PLACA DE PARE. COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090367-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ÁREA A INCIDIR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ANIMUS DOMINI EXERCIDO SOBRE TODA A ÁREA. ÔNUS DO AUTOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086486-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE COMPROVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DO REQUERENTE E TURBAÇÃO DOS RÉUS. MATÉRIA COMPROVADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084347-2, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).