APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A COBRANÇA DO SEGURO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.07.2010. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA ACOLHIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. PREJUDICADO O RECLAMO DO AUTOR. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042216-2, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000272-5, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001364-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ACUSAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU A PARCIAL INÉPCIA DA DENÚNCIA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DETERMINADO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE OBRIGATÓRIA DE SUA OCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DA COAUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, NO PONTO. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016119-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-10-2014). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DETERMINADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR ESTE COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMA PARA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Em tendo o Tribunal da Cidadania proferido decisão, dando provimento a Recurso Especial, para determinar a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, a esta Corte basta proceder ao redimensionamento da pena. DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGANDO PROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.026606-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR DO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DISSONANTE COM MONTANTE APURADO PELA PARTE EXECUTADA, QUE TOMOU POR BASE AVALIAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAIS REGISTRADO NO CRECI. DÚVIDA FUNDADA. EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 683 DA LEI PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085548-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000442-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE SEGURO ANTERIOR, INDICANDO A ACEITAÇÃO DO SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. PROEMIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTE A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR. PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ANÁLISE OS DEMAIS ASPECTOS, INCLUSIVE DO RECURSO ADESIVO, PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075001-2, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERBERADOS NA PEÇA INAUGURAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONTRATADOS INDIVIDUALIZADAMENTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE CONTEMPLA COBERTURA PARA DANOS MATERIAS E CORPORAIS. DANOS MORAIS QUE SÃO ABARCADOS PELA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO IMATERIAL QUE DESBORDA O VALOR CERTO PLEITEADO. QUANTUM DA VERBA QUE É DE FIXAÇÃO JUDICIAL. VALORAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS APONTADOS PELA AUTORA E PARA OS QUAIS DEDUZIU VALOR CERTO. EXCEPCIONALIDADE DE MAJORAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS ESTIPULADO NA ORIGEM DADA A MANUTENÇÃO DO ÊXITO DA AUTORA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012759-8, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MULTAS FIXADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEREM SIDO PROCRASTINATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PLEITO PARA EXCLUSÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA PARA O CASO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 535, I E II, DO CPC). INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. PENALIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO AS PRETENSÕES DE AMBOS OS RECURSOS ERAM, NO PRIMEIRO, DE REFORMA DA DECISÃO E, NO SEGUNDO, DE EXPLICAÇÕES DO QUE JÁ TERIA FICADO EVIDENTE. MANUTENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS A RESPEITO DO PRODUTO "FUNDO POLIÉSTER" FABRICADO PELA REQUERIDA SER O MESMO DO PRODUZIDO PELA AUTORA. MEDIDA QUE, SE MANTIDA, COLOCARIA EM RISCO O SEGREDO INDUSTRIAL DA REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO APTA A PROPORCIONAR AO JUÍZO PROVAS A RESPEITO DA IDENTIDADE DOS PRODUTOS, O QUE NÃO ACONTECERIA NESTA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090685-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. Recurso adesivo prejudicado. Inciso III do artigo 500 do aludido diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014068-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONTROVERTIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CÂMARA. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1390704, Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-2-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.081628-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO SOB À ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE IMPÕE, TODAVIA, A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DETERMINADO PELO ART. 205, DO CC 2002, CONTADO DA VIGÊNCIA DESTE DIPLOMA (11-1-2003). PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, CONFORME ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL RURAL CADASTRADO JUNTO AO INCRA. ÁREAS A SEREM DESMEMBRADAS SUPERIORES À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - FMP DO MUNÍCIPIO DE FLORIANÓPOLIS (2 HECTARES). PARCELAMENTO DO SOLO COM BASE NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079805-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002079-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087218-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AO CASO CONCRETO A ENSEJAR A FIXAÇÃO DO QUANTUM NAQUELE MONTANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCUMBÊNCIA QUE POSSUI EXIGIBILIDADE CONFORME O INPC/IBGE, A CONTAR DO MOMENTO EM QUE SE DIMENSIONA OU REDIMENSIONA O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SAÍRAM RECIPROCAMENTE VITORIOSOS. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058850-7, de Porto União, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Demanda ajuizada no domicílio da emitente dos títulos. Competência desse Juízo alegada. Ação de busca e apreensão, envolvendo os mesmos ajustes, proposta na comarca estabelecida entre os contratantes. Nulidade da cláusula de eleição de foro não acolhida. Insurgência da empresa demandante. Existência de conexão entre as causas. Reunião dos feitos que se mostra adequada, a fim de evitar decisões conflitantes. Argumento em sentido contrário, exposto nas contrarrazões, afastado. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Ausência de abusividade na estipulação do local indicado para dirimir eventuais litígios. Prejuízo à defesa não evidenciado. Avenças celebradas por transportadora e por estabelecimento bancário que envolvem quantias expressivas. Hipossuficiência da recorrente não configurada. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040375-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA NA PERIODICIDADE ANUAL, UMA VEZ QUE ASSIM FOI PLEITEADO PELO MUTUÁRIO E O MAGISTRADO, DE OFÍCIO, NÃO PODE FAZER A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015145-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PARCIALMENTE, EXCEPCIONADAS AS DESPESAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. PLEITO DE BENEFÍCIO INTEGRAL. ABRANGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS NO PROCESSO. ART. 5º, LXXIV, DA CF E ART. 3º, II DA LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA CUSTEAR TODAS AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) "Deferida a assistência judiciária gratuita, seu beneficiário tem isentas todas as despesas processais, incluindo-se nestas o pagamento relativo à condução de meirinho, conforme CF, LAJ e jurisprudência pátria." (AI n. 2014.027487-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051047-0, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. RECLAMO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AGRAVO INOMINADO (§1º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) AO CASO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.068089-4, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES ACORDADOS, COM RENÚNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO PREJUÍZO AO EXEQUENTE. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. No termos do art. 1.707 do Código Civil, "pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076925-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).