AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA. MAGISTRADA QUE SE RETRATA DA DECISÃO. MANIFESTA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045992-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE ACOLHIDA. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061036-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ENTÃO FIXADA ÀS FILHAS DO REQUERENTE NO IMPORTE DE 75% DO SALÁRIO MÍNIMO, A CADA UMA DELAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE AS PRETENSÕES DO AUTOR, REDUZINDO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO O PENSIONAMENTO DA ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. RECURSO DO AUTOR E DE UMA DAS RÉS. AUTOR QUE ALMEJA A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PENSIONAMENTO DA FILHA MAIS VELHA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM, BEM COMO A MINORAÇÃO DA VERBA PAGA À CAÇULA. RÉ QUE ALMEJA, POR OUTRO LADO, O RESTABELECIMENTO DA VERBA ANTERIORMENTE FIXADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO QUANDO EVIDENCIADA ALTERAÇÕES NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...] (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-7-2013)." (Apelação Cível n. 2014.082373-1, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-2-2015). HIPÓTESE EM QUE FOI EVIDENCIADA A MUDANÇA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE QUE COMPROVOU A REDUÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E O AUFERIMENTO DE GANHOS POR UMA DAS DEMANDADAS. QUANTUM ALIMENTAR QUE DESATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. REDUÇÃO IMPERATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS MANTIDO CONFORME DISTRIBUÍDO NA ORIGEM, PORQUANTO INALTERADA A RECIPROCIDADE DA VITÓRIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR ALBERGADO EM PARTE E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083153-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS DEVEDORES. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE, APÓS A PENHORA DOS BENS, TRANSMITE-OS À EMPRESA DE PROPRIEDADE SUA E DAS FILHAS. REQUISITOS INSCULPIDOS DO ART. 593, DO CPC, PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, para a caracterização da fraude à execução, necessário o atendimento dos pressupostos insculpidos no art. 593, do Código de Processo Civil. Ainda, salienta que à configuração do vício, com base no inciso II, do mencionado art. 593, devem concorrer os seguintes requisitos: "(I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia" (REsp n. 437184/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. em 20.09.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002745-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU DESFAVOR. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE EMPRESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que o recurso demanda análise acerca da aplicabilidade de regras próprias do Direito Empresarial, a exemplo da questão que envolve novação de crédito em desfavor de sociedade que teve plano de recuperação judicial aprovado, a competência para conhecer e julgar a insurgência é afeta, neste Tribunal, às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063332-8, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATO VERBAL DE VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA NON DOMINO. SENTENÇA CASSADA. "O contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente é válido entre os contratantes, ainda que sem anuência da instituição financeira, porque sendo mera condição de eficácia contratual, o inadimplemento por fazer enseja perdas e danos." (AC n. 2004.017620-1, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 14.07.2005). CAUSA IMATURA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §3º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014191-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE POSSUI CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO, CONFORME O ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "A ação de imissão de posse, de natureza petitória, é fundada em título de domínio e exige para o seu ajuizamento a comprovação de que o autor é o proprietário do imóvel em litígio. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário mas não possuidor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. Comprovada a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC." (AC n. 2011.003142-5, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 06.12.2011). CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO. RÉ QUE COMPROVA REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Tendo o réu alterado a verdade dos fatos, operou-se a má-fé, à qual deve ser imposta multa de 1% mais 20% sobre o valor da causa, conforme art. 18 e seu §2º, do CPC." (AC n. 2012.030655-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 01.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047146-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A disciplina legal da internação destina-se a, de um lado, preservar a dignidade do internando, poupando-lhe do internamento quando ele não se mostrar estritamente necessário. De outro, justifica-se a propositura de demanda judicial com o objetivo de obter provimento judicial para isolamento clínico, no próprio interesse do demandado e no de seus familiares quando a ausência da medida puder colocar em risco os direitos à saúde e à vida de todos os envolvidos. A recusa injustificada a repetidas tentativas de avaliação psiquiátrica e a tratamento aberto nos órgãos municipais de assistência social (CAPS e CREAS) pode ensejar a determinação de internação pelo Judiciário, ao menos em tese, para se viabilizar o atendimento médico emergencial e a devida avaliação dos pacientes quando se verifica que o internando, em liberdade e sem tratamento, coloca a si próprio e a outros em situação de risco. Conquanto constitua situação excepcionalíssima, a falta de laudo médico não conduz à conclusão de que haveria impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. Havendo nos autos elementos robustos de prova quanto à alegação de que o comportamento social dos réus evidencia quadro clínico grave e patente situação de risco e ante os indícios de impossibilidade de confecção de laudo médico sem internamento e sem a expedição de comando judicial, deve prosseguir a ação ajuizada pelo representante do Ministério Público com o fito de internação de dependentes químicos, inclusive como forma de amparo a familiar idoso sujeito à violência perpetrada pelos demandados. A internação involuntária de que cuida o inciso II do artigo 6º da Lei n. 10.216/01 depende de condições materiais dos familiares próximos, com o apoio do Poder Público. Na falta de circunstâncias que permitam a sua execução, cumpre ao Estado diligenciar para obter a internação compulsória, privilegiando-se, em tais casos, a atuação do Ministério Público pela via judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035477-9, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. SÚMULA 492/STF. APELAÇÃO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECIPROCIDADE. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. Em razão das obrigações oriundas do dever de guarda, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória proposta em razão de acidente de trânsito, o proprietário do veículo envolvido no sinistro. "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado" (Súmula 492/STF). A condenação em ação indenizatória deve abarcar todos os danos comprovadamente suportados pelo autor, incluindo-se, nesse ponto, os valores pagos a título de franquia do seguro. Conclui-se pela existência de dano relativo aos lucros cessantes em caso de acidente de trânsito que impossibilitou a rodagem de veículo utilizado para fretes rodoviários. Estando demonstrado o prejuízo, conquanto não se possa quantificá-lo adequadamente com base nos elementos probatórios já trazidos aos autos, adequado determinar a remessa para apuração do quantum devido na fase de liquidação de sentença. "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe" (AC 2011.023380-9, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14-8-2014). Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como dos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030663-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004780-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU O BANCO POR ATO ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FIXOU NOVA MULTA DIÁRIA PARA OBRIGÁ-LO A TRANSFERIR VALORES BLOQUEADOS PELO BACEN-JUD. INSURGÊNCIA DESTE. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES PELA SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ENVIADA. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA OBRIGADA E TAMBÉM DEVEDORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL EVIDENCIADA. ARTIGO 600, INCISO III DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. "A transferência de numerário bloqueado pelo Sistema Bacen-Jud não é faculdade da parte expropriada, mas sim obrigação da Instituição Financeira que gerencia a conta e esta na posse do dinheiro". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014008-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-02-2015). Assim, diante da identidade entre a parte devedora e a casa bancária obrigada a transferir o valor bloqueado, sua recusa e/ou demora para cumprir a ordem enviada pelo Sistema Bacen-Jud caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o artigo 600, inciso III do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080291-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSENTE ALTERAÇÃO DO CONTRATO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003605-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, na consignação de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pedidos de concessão da justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesses pontos. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações do ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088287-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA QUE REVELA O PACTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. ABUSIVIDADE QUE, APARENTEMENTE, NÃO ESTÁ CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062456-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010444-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Serviços prestados por terceiros. Despesa cobrada pelo estabelecimento financeiro. Origem, formação e destinação do serviço especificados no contrato. Abusividade afastada. "Taxa de Registro de Contrato"/"Inclusão de Gravame" Previsão, na avença. Valor razoável. Exigência permitida. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, na espécie. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Decisum alterado nesse particular. Tutela antecipada concedida na sentença, assegurando a posse do veículo ao autor, a consignação de valores e determinando que a financeira suplicada abstenha-se de inscrever o seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Decisão inadequada, em razão do reconhecimento de inexistência de abusividade dos encargos no período de normalidade. Pleito de revogação da tutela acolhido. Derrota integral do requerente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011598-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CANCELAMENTO DE PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO INVIÁVEL. ALÉM DO MAIS, O ATO CONSTRITIVO SE REFERE A DÍVIDA DIVERSA DO DÉBITO HIPOTECÁRIO SATISFEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PEDIDO DO DESARQUIVAMENTO, DECORREU MAIS DE NOVE ANOS. INÉRCIA DO POSTULANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO QUE PARTIU DE TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE QUALQUER ENTIDADE A ELA LIGADO. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040761-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ENTREGA DE OUTRA MOTOCICLETA COMO PARTE DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA, PELA REVENDEDORA, DESTA ÚLTIMA PARA O NOME DO NOVO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À LOJA, CONFORME O ART. 123, § 1º, DO CTB. VEÍCULO COM DÉBITOS FISCAIS E MULTAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA APELADA EM TRANSFERIR O BEM E QUITAR OS DÉBITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ARBITRADA EX OFFICIO. PRETENSÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES DE TERCEIRO, COM ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO CARATERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. RÉ QUE FIGURA COMO ÚNICA SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043130-8, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUIR DO CÁLCULO OS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR E, AINDA, OBSERVAR O VALOR CONTRATUAL INDICADO NA RADIOGRAFIA. VALOR INTEGRALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CAPITALIZADO. VALOR INTEGRALIZADO QUE É ENCONTRADO NA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CUJO USO FOI RECOMENDADO A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67 CGJ. AÇÕES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050139-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, EXCLUINDO DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO DO CREDOR QUE CONTEMPLA VERBAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTAS. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071249-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).